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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Corol Cooperativa Agroindustrial contra o acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração nº 0061964-36.2024.8.16.0000 da embargante, nos seguintes termos (mov. 18.1):
EMENTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela exequente em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos devedores, admitindo a compensação de créditos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto a preferência do crédito da União, da existência de outros credores que não anuíram com a compensação e da não apreciação da impugnação do valor compensado.3. Arguição de contradição quanto à priorização da preferência processual em relação à preferência material.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Acórdão proferido que especificou a possibilidade de compensação pela inexistência de penhora anterior e entendeu pela desnecessidade de anuência dos demais credores. Omissão não constatada.5. Ausência de contradição entre os fundamentos do acórdão. Recurso que não se presta a sanar eventuais contrariedades entre o entendimento adotado e a pretensão do insurgente.6. Tentativa de rediscussão da matéria e busca de alteração do julgado pela embargante.7. Vícios não constatados.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração não providos.
Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o crédito dos autos não pertence mais a agravante, Corol Cooperativa, mas sim, aos seus credores com penhora no rosto autos; b) com a penhora no rosto dos autos, os credores da agravante se sub-rogaram do crédito que ela teria direito nos autos; c) os créditos penhorados ultrapassam o valor que a agravante, tem para receber nos autos; e d) o pedido de compensação requerido, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, não pode ser deferido, pois o crédito da exequente está penhorado por terceiros, desse modo, por força do artigo 298 do Código Civil e do artigo 857 do Código de Processo Civil, o crédito da agravante não mais lhe pertence, visto que foi sub- rogado aos terceiros com penhora no rosto dos autos; e) para que ocorra a compensação dos débitos, a anuência DE TODOS OS CREDORES da agravante, ao contrário do que constou a decisão recorrida; f) ao contrário do que constou na decisão recorrida, o excesso de execução foi alegado pela agravante no juiz de origem; e g) o pedido de excesso de execução deve ser apreciado pelo e. tribunal.
Ao final, requer que a contradição e a omissão sejam sanadas (mov. 1.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
A embargante defende que os seus credores se sub-rogaram do seu crédito; e que o pedido de compensação não pode ser deferido, porque o seu crédito está penhorado por terceiros e não houve a anuência de todos os credores.
Pois bem.
O acórdão dos autos de Agravo de Instrumento nº 0108975-95.2023.8.16.0000 já havia fundamentado:
No caso em apreço, o crédito dos agravantes foi constituído em 22/07/2021 (mov. 529.3 - processo originário), enquanto que a penhora da União, nos autos de execução fiscal, ocorreu depois, em 06/10/2021 (mov. 193.1 - processo nº 0006877-25.2013.8.16.0148).O primeiro pedido de compensação de créditos, ou a primeira “intenção declarada de compensar”, também ocorreu antes da penhora - 06/09/2021 (mov. 529.1 - processo originário).Ou seja, não se verifica a hipótese na qual se proibiria a compensação de valores - a de penhora pré-existente -, o que torna os créditos compensáveis.(...)O ordenamento jurídico pátrio, conforme, inclusive, o referido julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, não impõe a preferência do crédito da União como óbice à compensação perfectibilizada, na hipótese de inexistir penhora pré-existente.Com efeito, compensados os créditos e desmantelada a penhora, não se opera a sub-rogação nos termos do art. 857, caput, do CPC[1].Não há que se falar, então, em anuência de todos os credores, inclusive porque, na hipótese de inexistir penhora pré-existente, não é requisito para a compensação.Insta salientar que, embora a agravada sustente que a constituição do crédito tributário da União seja anterior ao dos agravantes, o art. 380 do CC expressamente trata da penhora do crédito, não da sua constituição.
Foi constatado que não se opera a sub-rogação nos termos do art. 857, caput, do CPC; e que a compensação é possível, já que a penhora não é pré-existente e a anuência dos credores é desnecessária.
Por essas razões, o acórdão dos autos de Embargos de Declaração nº 0061964-36.2024.8.16.0000 mencionou o mesmo trecho do acórdão que o precede e fundamentou:
Não se vislumbra, no caso, a omissão sobre as matérias debatidas, mas sim o inconformismo da embargante com o entendimento adotado.
Nestes autos, a embargante não alega qual teria sido a razão sobre a qual esta Câmara Cível teria sido omissa, tampouco quais seriam as proposições do acórdão inconciliáveis entre si.
Novamente, ela se insurge contra o mérito da questão, uma vez que reitera os seus argumentos desde os autos de Agravo de Instrumento.
No tocante ao excesso de execução, esta tese não foi analisada porque ela ainda não havia sido apreciada em primeiro grau, não porque ela não havia sido alegada:
No que tange à impugnação da embargante quanto ao valor que se pretende compensar, também manifestada em sede de contrarrazões, impende observar que também não há omissão.Considerando que a referida matéria não havia sido apreciada em primeiro grau, ao menos não na decisão inicialmente impugnada, sua análise restava obstada, sob pena de supressão de instância
Note-se, portanto, que o tema deve ser submetido ao juízo a quo, vez que a matéria não foi decidida diante do indeferimento do pedido de compensação em primeiro grau, o que foi reformado com o julgamento do agravo de instrumento.
Ante o exposto, o voto é pelo não provimento dos Embargos de Declaração.