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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Egon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 33.1 proferido nos autos de Apelação Cível nº 0008402-92.2021.8.16.0170, cuja ementa é a seguinte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA MISTA GLOBAL – CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA – AFRONTA AO ART. 1.013 DO CPC – INVIABILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AO FATO DE OS APELANTES TEREM AJUIZADO AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VIABILIDADE – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE FOI PROTOCOLADA APÓS A SENTENÇA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL – ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES /APELANTES – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO A MAIOR REALIZADO PELOS APELANTES E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM O PAGAMENTO A MAIOR – INVIABILIDADE – POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 435 DO CPC – COMPROVANTES DE DEPÓSITO E NOTAS FISCAIS QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR QUE OS PAGAMENTOS/SERVIÇOS FORAM DESTINADOS À OBRA DOS AVIÁRIOS E/OU REQUERIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA – PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA OBRA OCASIONOU DANOS FINANCEIROS AOS APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO QUANTO OS APELANTES DEIXARAM DE RECEBER EM VIRTUDE DO ATRASO – OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE ENTREGA E A QUANTIDADE DE DIAS DE ATRASO – LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELOS APELANTES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PERMITIR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE ELES, DE FATO, OBTERIAM RECEITAS NAQUELES VALORES INDICADOS – DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE BASE SÓLIDA E CONCRETA PARA DETERMINAR A PERDA REAL DE LUCRATIVIDADE – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO AJUIZADA PELOS APELANTES QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ENQUANTO A RECONVENÇÃO PROPOSTA PELOS APELADOS FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELOS APELADOS PELA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO INDICATIVO DA INTENÇÃO DA APELADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – INAPLICABILIDADE DE MULTA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Egon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert afirmam nas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) o acórdão embargado apresenta vício de contradição e obscuridade, pois ignora documentos relevantes que comprovam o atraso e a falta de entrega dos portões, sendo que a juntada extemporânea de documentos se revela viável no caso, pois os embargantes não possuíam a documentação anteriormente, sendo fato incontroverso que a obra se iniciou em janeiro de 2021 e que acabou apenas em 2022, com o pagamento dos portões por parte dos apelantes, além de todas as notas fiscais juntadas aos autos correspondem ao ano da obra e não foram impugnadas pela parte contrária, de modo que devem ser presumidas como verdadeiras, conforme previsão do artigo 341 do CPC; b) deve ser reconhecido o direito ao recebimento dos lucros cessantes que não foram percebidos pelos apelantes, pois restou comprovado que os embargantes atuam no ramo de aviário desde o ano de 2002 e que o atraso de mais de um ano para conclusão da obra fez com que os embargantes deixassem de lucrar R$ 295.659,00 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais); c) o acórdão desconsiderou que o contrato se tratava de empreitada por preço global, o que impossibilita a cobrança de valores a mais para finalização da obra, aliado ao fato de que os recorridos não juntaram documentos que evidenciam a necessidade de cobrança adicional; d) com a reforma do acórdão, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência para ser suportado integralmente pela parte embargada. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração para i) reconhecer a contradição de que todos os documentos juntados com a impugnação à contestação (mov.156) em inteiro teor são validos; ii) reconhecer a obscuridade para condenar os recorridos no pagamento dos lucros cessantes devidamente comprovados pelo atraso na entrega da obra contratada, isso porque a apelada confessou e em sede de contestação (146.1) relatou que teve dificuldade em virtude da situação pandêmica, fato tratado na sentença e acordão que, a situação não era excludente do atraso da apelada; iii) reconhecer a contradição para reformar o acórdão no sentido de julgar improcedente a reconvenção, isso porque como frisado em sede de sentença e no acordão a apelada não produziu nenhuma prova, nem mesmo cálculo foi apresentado e inclusive os comprovantes acostados na inicial comprovam que o valor da obra já na fase inicial passava do acordado de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais); iv) reconhecer a omissão com imediata restituição do valor incontroverso pago em excesso aos apelados na quantia de R$ 212.271,3 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos), isso porque os comprovantes acostados na inicial comprovam que o valor da obra já na fase inicial passava do acordado de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e v) alterar o ônus da sucumbência (mov. 1.1 – ED). Edmilson Reati de Oliveira, Hedicarlos Colle, João da Silva e Pré Moldados Construrural Eireli ofereceram resposta para requerer o não conhecimento e a rejeição dos embargos (mov. 11.1 – ED).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a confirmação de leitura da intimação eletrônica da juntada do acórdão e a interposição dos presentes Embargos de Declaração (movs. 41 e 42 – autos originários). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em que são embargantes Egon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert e embargados Edmilson Reati de Oliveira, Hedicarlos Colle, João da Silva e Pré Moldados Construrural Eireli.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil[1] em vigor, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes". (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168) Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre o vício apontado na decisão embargada.3.1. Egon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert afirmam que o acórdão embargado apresenta vício e contradição e obscuridade em relação às provas relativas ao atraso na entrega e de pagamento a maior realizado pelos embargantes. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão ignora documentos relevantes que comprovam o atraso e a falta de entrega dos portões, sendo que a juntada extemporânea de documentos se revela viável no caso, pois os embargantes não possuíam a documentação anteriormente, sendo fato incontroverso que a obra se iniciou em janeiro de 2021 e que acabou apenas em 2022, com o pagamento dos portões por parte dos apelantes, além de que todas as notas fiscais juntadas aos autos correspondem ao ano da obra e não foram impugnadas pela parte contrária, de modo que devem ser presumidas como verdadeiras, conforme previsão do artigo 341 do CPC, o que impõe a procedência do pedido de imediata restituição do valor incontroverso pago em excesso aos apelados na quantia de R$ 212.271,3 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos). Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 33.1 – autos de origem):“(...)3.2.Edgon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert objetiva a reforma da sentença em relação ao pagamento a maior realizado pelos apelantes no valor de R$ 212.271,30 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos) e, via de consequência, a improcedência da reconvenção. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 275.1 – autos de origem): (...)O artigo 435 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte sobre a juntada extemporânea de documentos:“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. A juntada extemporânea de documentos se destina a “provar fatos que ocorram depois da contestação ou como contraposição àqueles apresentados ao longo do processo (art. 435)”.[3] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da juntada extemporânea de documentos, inclusive na fase recursal, mas que o contraditório é o requisito primordial para a validade da juntada posterior de documentos; veja-se: (...)Da análise da documentação em questão, observa-se os seguintes comprovantes de pagamento: i) R$ 6.144,60 – depositado em 21.06.2021 para o beneficiário “ Comercial Rodeio Ltda” (mov. 156.7 – autos de origem); ii) R$ 120.000,00 – depositado em 19.03.2021 para o beneficiário “Regional Telhas” (mov. 156.8 – autos de origem); iii) R$ 71.513,50 – depositado em 14.05.2021 para o beneficiário “Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos” (mov. 156.9 – autos de origem); iv) R$ 590,00 – depositado em 17.03.2021 para o beneficiário A. C. Lopes Pereira e Cia Ltda (mov. 156.10 – autos de origem); v) R$ 6.144,60 – depositado em 30.06.2021 para o beneficiário “ Comercial Rodeio Ltda” (mov. 156.11 – autos de origem); vi) R$ 2.470,80 – nota fiscal de compra realizada em 17.03.2022 na empresa Samuel Elasbao e Cia Ltda (mov. 156.12 – autos de origem); vii) R$ 499,00 – nota fiscal de compra realizada em 30.03.2022 na empresa Samuel Elasbao e Cia Ltda (mov. 156.13 – autos de origem);viii) R$ 13.576,54 – nota fiscal de compra realizada em 14.03.2022 na empresa Bortolotto (mov. 156.14 – autos de origem); ix) R$ 12.000,00 – nota fiscal de prestação de serviço de solda e montagem em portas de aviários realizado em 21.07.2022 (mov. 156.15 – autos de origem); x) R$ 74.335,00 – nota fiscal de serviços de concreto pela empresa Concresper Toledo realizado em 19.04.2021 (mov. 156.16 – autos de origem). A ação foi ajuizada em 12.08.2021. Observa-se que a maioria da documentação juntada em impugnação à contestação já existia à época do ajuizamento da ação, de modo que, em tese, poderia ter sido juntado quando da distribuição da inicial. Contudo, verifica-se que em vista do momento processual da juntada dos documentos – impugnação à contestação – foi estabelecido o contraditório, na medida em que a parte contrária teve inúmeras oportunidades de impugnar a documentação, bem como não existe indícios da má-fé dos requerentes, o que viabiliza o conhecimento dos documentos. Quanto ao mérito, os comprovantes de depósito e as notas fiscais não são aptos a comprovar que os pagamentos/serviços foram destinados à obra dos aviários e/ou requeridos pela parte contrária. Convém ressaltar que alguns documentos são de data posterior ao ajuizamento da ação, o que demonstra que podem não dizer respeito à obra em questão. O que se observa é que o conjunto probatório comprova que se trata de empreitada mista por preço global – quando o empreiteiro fornece os materiais e mão de obra, pela obra completa e assume eventuais riscos até a entrega da empreitada – e que a documentação juntada aos autos não comprova, de maneira livre de dúvidas, que tais valores/serviços foram exigidos pela empresa construtora para realização da obra. Nesse contexto, considerando que o apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito – pagamento a maior para realização da obra –, conforme exigência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 212.271,30 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos) não pode ser acolhido. Do mesmo modo, não pode ser acolhido o pleito de reforma da condenação no pagamento de R$ 72.311,80 porque não comprovado o pagamento da totalidade do preço da obra”. Sobre a contradição e obscuridade Pontes de Miranda diz que “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos”. (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). No que é pertinente à extensão da embargabilidade, diz o doutrinador que, o que se pede, é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331). Da leitura do acórdão, não se verifica a existência de contradição e/ou obscuridade.O artigo 435 do CPC estabelece que a juntada extemporânea de documentos é admitida apenas quando se destinam a provar fatos ocorridos após os articulados ou a contrapor-se a documentos já apresentados nos autos. No caso em questão, o acórdão expôs que a maioria dos documentos apresentados já existia à época do ajuizamento da ação (12.08.2021), o que demonstra que poderiam ter sido juntados oportunamente. Dessa forma, não há justificativa plausível para a apresentação tardia desses documentos, não sendo cabível a alegação de que não estavam acessíveis anteriormente.O julgado embargado ressaltou que, ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, excepcionalmente, a juntada tardia de documentos, o contraditório é requisito essencial para sua validade e o julgado reconheceu que os documentos apresentados não foram impugnados diretamente pela parte contrária, entretanto, salientou que também não são aptos a comprovar o pagamento a maior.Com efeito, ao contrário do que sustenta a parte embargante, o julgado reconheceu a possibilidade da juntada extemporânea da documentação e, inclusive, analisou todos os documentos juntados aos autos, mas concluiu, de maneira objetiva, que os comprovantes de depósito e as notas fiscais não eram aptos a comprovar que os pagamentos foram destinados à obra objeto da lide, tampouco que foram requeridos pela empresa empreiteira, sobretudo considerando que se tratava de empreitada mista por preço global.O julgado é claro ao mencionar que os embargantes não lograram êxito em comprovar o pagamento a maior para realização da obra (fato constitutivo do seu direito), o que impediu a procedência do pedido de ressarcimento do valor de R$ 212.271,30 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos). Cabia à parte embargante produzir prova inequívoca de que houve pagamento a mais do que o efetivamente pactuado e de que esse valor adicional teria sido indevidamente exigido pela empresa construtora para a realização da obra, o que não logrou êxito em comprovar. Logo, não existe vício a ser sanado. O que se observa é que a parte embargante objetiva a rediscussão da matéria. Ressalte-se que os Embargos de Declaração não constituem instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já decidida pela decisão embargada. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.876.385/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração.3.2. Egon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert afirmam nas razões recursais que o acórdão embargado apresenta vício de obscuridade em relação aos lucros cessantes. Sustenta-se, em síntese, que deve ser reconhecido o direito ao recebimento dos lucros cessantes que não foram percebidos pelos apelantes, pois restou comprovado o atraso na entrega da obra por meio da confissão da parte embargada, que relatou que teve dificuldade em virtude da situação pandêmica, em que pese a questão não seja excludente do atraso, bem como restou comprovado que os embargantes atuam no ramo de aviário desde o ano de 2002 e que o atraso de mais de um ano para conclusão da obra fez com que os embargantes deixassem de lucrar R$ 295.659,00 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais). Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 33.1 – autos de origem):“(...)Conforme o disposto no art. 402 do Código Civil as perdas e danos abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes, salvo as exceções que, segundo Gustavo Tepedino e Outros podem ser exemplificados pela cláusula penal e pelos juros de mora que operam efeitos independentemente da demonstração de prejuízo. Os danos emergentes, de acordo com Gustavo Tepedino e Outros, consiste na efetiva e imediata diminuição do patrimônio do credor, enquanto os lucros cessantes abrangem o que ele deixou de lucrar por causa do descumprimento da obrigação (Código Civil interpretado, p. 726). O art. 403 do Código Civil, de acordo com Gustavo Tepedino[4], regula o alcance do nexo de causalidade entre o dano e o fato; ele afirma que o art. 403 do Código Civil adota a teoria da causalidade direta e imediata em que a responsabilidade é afastada pelo aparecimento de concausas das quais o dano possa ter emergido. De acordo com Antunes Varela, na violação positiva do contrato, o dano não surge da falta da prestação, nem da mora, mas dos vícios, defeitos ou irregularidades da prestação realizada; ele afirma que o cumprimento defeituoso abrange a prestação principal, os deveres secundários e os deveres acessórios de conduta (Obrigações em geral, vol II, p. 126-130). Ao tratar da violação positiva da obrigação, Paulo Lôbo cita Pontes de Miranda para quem o suporte fático da violação positiva é composto do adimplemento e do defeito; segundo Paulo Lôbo, “o devedor tem o dever geral de diligência, de comportar-se como se esperaria de quem assumisse sua posição negocial, nomeadamente quanto ao modo, ao conteúdo e aos fins da prestação. Esse comportamento do devedor médio ideal significa agir de modo satisfatório e realizar com fidelidade e integralidade a prestação. Se o devedor adimple de modo negligente ou descuidado pode causar dano ao credor, respondendo por este, de modo semelhante ao que ocorreria com o inadimplemento, ainda que não tenha havido mora” (Obrigações, p. 264). Ainda de acordo com Paulo Lôbo, a premissa de violação positiva da obrigação está contemplada no art. 389 do Código Civil, quando ele se refere à situação em que não cumprida a obrigação, sendo que no Código de Defesa do Consumidor estariam reguladas situação mais próximas à ideia de violação positiva da obrigação (Obrigações, p. 265). Nesse sentido, o artigo 389 do Código Civil dispõe o seguinte: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Observadas as premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, a pretensão relativa aos lucros cessantes está fundamentada no atraso para entrega da obra.Para embasar a tese de lucros cessantes, a parte apelante juntou aos autos laudo técnico elaborado pela empresa BRF; veja-se (mov. 1.18 – autos de origem): (...)Em relação à prova oral produzida em Juízo, observa-se que o atraso para entrega da obra é fato incontroverso, sobretudo em virtude dos efeitos ocasionados pela pandemia causada pela Covid-19. Entretanto, tem-se que não existem provas robustas sobre o início de contagem do prazo de entrega pactuado entre as partes e de fato a quantidade de dias do atraso.O laudo técnico de possível faturamento que instrui a petição inicial (mov. 1.18 – autos de origem) não é suficiente para permitir conclusão no sentido de que os apelantes, de fato, obteriam receitas naqueles valores indicados, na medida em que se trata de lucro hipotético, sem suporte na realidade em exame, sobretudo considerando que eles não atuavam antes naquele ramo de atividade, além de ser documento produzido unilateralmente e pela empresa em que supostamente as partes tinham relação contratual. Assim, tendo em vista que para calcular indenização por lucros cessantes, é essencial ter uma base sólida e concreta para determinar a perda real, o pedido de procedência do pedido não comporta provimento. (...)Logo, o recurso não comporta provimento”. De acordo com Cassio Scarpinella Bueno, a obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance.[2]Da leitura do julgado, não é possível observar a existência de obscuridade; o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente, e expôs de maneira detalhada os motivos que levaram ao não acolhimento do pedido dos apelantes. Verifica-se que o acórdão analisou os elementos probatórios dos autos e abordou especificamente a insuficiência de provas acerca da ocorrência dos lucros cessantes e a ausência de um nexo causal direto e imediato entre o atraso da obra e o montante alegadamente não auferido. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o julgado mencionou que a pandemia causada pela Covid-19 dificultou a aferição dos supostos lucros cessantes, mas não excluiu a culpa decorrente do atraso.O julgado afirma que a pretensão dos embargantes está fundamentada em laudo técnico unilateral elaborado pela empresa BRF, que não possui o condão de comprovar, de forma inequívoca, que os apelantes efetivamente teriam obtido os lucros indicados, caso não houvesse atraso na obra, por se tratar de projeção hipotética, sem base em elementos concretos que demonstrem a existência real dos prejuízos alegados.Além disso, a ausência de termo contratual claro que tenha estabelecido o prazo de entrega da obra impediu a delimitação objetiva da quantidade exata de dias de atraso e, consequentemente, da extensão dos supostos prejuízos. O acórdão especificou, de maneira clara, os motivos pelos quais o pedido de condenação da parte contrária pelos lucros cessantes não poderia ser provido, nos seguintes termos: i) o laudo técnico elaborado unilateralmente e por empresa ligada à parte embargante; ii) o referido documento não prova, de maneira inequívoca, que os embargantes realmente teriam obtido aquelas receitas indicadas, pois não comprovaram o mesmo recebimento antes; iii) não existem provas robustas sobre o início da contagem do prazo da obra e a exata quantidade de atraso; iv) além do contexto pandêmico, que impede de verificar a perda financeira exata.Assim, a questão relativa aos embargantes atuarem no ramo desde o ano de 2002 é irrelevante para conduzir à procedência do pedido de lucros cessantes, em razão do contexto fático do caso, tendo em vista que a obra ocorreu durante a pandemia, o laudo técnico elaborado pela empresa BRF e a ausência de provas concretas acerca da quantidade de dias de atraso. Dessa forma, não se verifica qualquer obscuridade no julgado que justifique a reforma, pois todas as teses arguidas foram enfrentadas. Logo, inexiste obscuridade a ser sanada. 3.3. Egon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert afirmam nas razões recursais que o acórdão embargado apresenta vício de contradição em relação à reconvenção. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão desconsiderou que o contrato se tratava de empreitada por preço global, o que impossibilita a cobrança de valores a mais para finalização da obra, aliado ao fato de que os recorridos não juntaram documentos que evidenciam a necessidade de cobrança adicional, conforme frisado em sede de sentença e no acordão que a parte embargada não juntou sequer cálculo dos gastos adicionais. Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 33.1 – autos de origem):“(...)3.2.Edgon Gibbert e Marcelo Augusto Gibbert objetiva a reforma da sentença em relação ao pagamento a maior realizado pelos apelantes no valor de R$ 212.271,30 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos) e, via de consequência, a improcedência da reconvenção. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 275.1 – autos de origem): (...)Quanto ao mérito, os comprovantes de depósito e as notas fiscais não são aptos a comprovar que os pagamentos/serviços foram destinados à obra dos aviários e/ou requeridos pela parte contrária. Convém ressaltar que alguns documentos são de data posterior ao ajuizamento da ação, o que demonstra que podem não dizer respeito à obra em questão. O que se observa é que o conjunto probatório comprova que se trata de empreitada mista por preço global – quando o empreiteiro fornece os materiais e mão de obra, pela obra completa e assume eventuais riscos até a entrega da empreitada – e que a documentação juntada aos autos não comprova, de maneira livre de dúvidas, que tais valores/serviços foram exigidos pela empresa construtora para realização da obra. Nesse contexto, considerando que o apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito – pagamento a maior para realização da obra –, conforme exigência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 212.271,30 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos) não pode ser acolhido. Do mesmo modo, não pode ser acolhido o pleito de reforma da condenação no pagamento de R$ 72.311,80 porque não comprovado o pagamento da totalidade do preço da obra”. Da leitura do acórdão embargado não é possível verificar a existência de vício.Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o julgado não desconsiderou que se trata de contrato de empreitada mista global – pelo contrário, é categórico ao afirmar que é esta a modalidade contratada.O que se observa é que restou reconhecido que os embargantes não realizaram o pagamento integral de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), na medida em que restou comprovado o pagamento do valor de R$ 767.688,20.No caso dos autos, o conjunto de provas demonstrou que a parte embargante realizou pagamentos diretamente à parte embargada na quantia de R$ 350.000,00, conforme os documentos de mov. 1.14/17 dos autos de origem. Por outro lado, os documentos de mov. 1.38/50 demonstram que a parte embargante pagou o valor de R$ 23.000,00 decorrentes da mão de obra e R$ 394.688,20 decorrentes materiais, de modo que a soma total dos valores pagos pelos embargantes totaliza o valor de R$ 767.688,20.O acórdão, portanto, não desconsiderou a natureza do contrato, mas reconheceu a existência de pagamentos pendentes, o que justifica a manutenção da exigibilidade do débito em questão.Assim, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada. O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo da parte embargante, o que não se revela adequado admitir como meio de reapreciação do julgado.Em conclusão, não se viabiliza o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração.Considerando a manutenção do julgado, o pedido de redistribuição do ônus da sucumbência resta prejudicado. Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração e para REJEITÁ-LOS.
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