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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013960-40.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de alegações de pagamento a maior e lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de obra de empreitada mista global.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a reforma do julgado em relação à juntada extemporânea de documentos, atraso na entrega, lucros cessantes e restituição de valores.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. Os documentos juntados de maneira extemporânea foram devidamente analisados, mas não servem para comprovar o pagamento adicional alegado, na medida em que o conjunto de provas evidencia que os embargantes não realizaram o pagamento integral do contrato.5. Os comprovantes de depósito e notas fiscais não demonstraram que os pagamentos foram destinados à obra em questão, e a parte embargante não comprovou o fato constitutivo de seu direito.6. A alegação de lucros cessantes não foi acolhida devido à ausência de provas robustas que estabelecessem o nexo causal entre o atraso na obra e os prejuízos alegados.7. O acórdão embargado reconheceu a natureza do contrato como empreitada mista por preço global, mas a parte embargante não comprovou a totalidade dos pagamentos devidos, o que impossibilita o decreto de restituição de valores e de improcedência da reconvenção.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.