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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da decisão (mov. 218.1) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001655-08.2015.8.16.0148, em que figuram como Exequente AMAURI FANTIN e, como Executada, a Agravante, que indeferiu o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença formulado pela Executada, determinando o prosseguimento da execução, com a preservação de todos os atos constritivos e expropriatórios já praticados. Alega a parte Executada, em síntese, que, estando em curso a liquidação extrajudicial da Cooperativa, todos os créditos contra a cooperativa devem ser satisfeitos coletivamente, por rateio e respeitada a ordem de preferência legal, não sendo possível a execução individual.
Assevera que o artigo 71 da Lei nº 5.764/71 reforça que o pagamento dos credores deve ocorrer proporcionalmente, sem distinção entre dívidas vencidas ou não. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais demonstra que, em casos de liquidação extrajudicial, a execução individual é incompatível, devendo o credor habilitar seu crédito no procedimento concursal. Afirma que o artigo 76 da Lei nº 5.764/71 determina a suspensão de qualquer ação judicial contra a Cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, a partir da publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou a liquidação, o que não foi respeitado pela decisão recorrida, ao permitir o prosseguimento do processo e a expedição do termo de penhora, contrariando o entendimento consolidado do STJ e dos tribunais regionais. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada até o julgamento final, reforçando que todos os requisitos legais para a liquidação foram cumpridos, inclusive a regular convocação e realização da Assembleia Geral, com quórum mínimo de associados e publicação do edital, com o provimento do Agravo ao final. O pedido liminar, de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, foi indeferido (mov. 8.1/TJ). A parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais no prazo legal (mov. 14/TJ).
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença no qual a Executada COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ora Agravante, formulou pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, ao argumento de que fora decido, em deliberação assemblear, pela liquidação extrajudicial da Cooperativa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/1971. Indeferido o pedido, insurge-se a Executada, argumentando que, estando em curso a liquidação extrajudicial da Cooperativa, todos os créditos contra ela devem ser satisfeitos coletivamente, por rateio e respeitada a ordem de preferência legal, não sendo possível a execução individual, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 5.764/71, com a suspensão de qualquer ação judicial contra a Cooperativa pelo prazo de um ano a partir da publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou a liquidação, conforme previsto no art. 76 da mesma Lei. Sem razão a Agravante. Conforme bem evidenciado na decisão agravada, a liquidação extrajudicial das cooperativas exige a observância de regras formais rigorosas, notadamente aquelas previstas nos arts. 38 a 40 da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. Confira-se: Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. § 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação. § 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos. § 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar. Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização. Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte: I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação; III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.
Como se pode constatar, a Lei exige um rigorismo formal para a validade das assembleias gerais das cooperativas, a exemplo de convocação mediante
publicação regular em jornal e comunicação aos associados, com indicação expressa da proposta de dissolução e a comprovação do quórum legal para instalação e deliberação. Ocorre que a Agravante não logrou comprovar o regular atendimento de tais requisitos, porquanto não fez juntar provas mínimas a respeito, mormente no que concerne: (i) a publicação do edital de convocação em jornal de circulação regional ou diário oficial; (ii) a apresentação da lista dos associados presentes; (iii) a comprovação do quórum exigido para deliberação em terceira chamada, conforme inc. III do art. 40 da norma em questão. Dessa forma, resta por demais fragilizado o pleito da Agravante, que busca o alcance dos efeitos suspensivos previstos no art. 76 da referida Lei. Observa-se, ademais, como já destacado na decisão inaugural, que o contexto fático dos autos revela que a execução está em curso há significativo período, com diversos atos constritivos já realizados. E a alegação de que a expedição do termo de penhora violaria a ordem legal de pagamento, embora juridicamente relevante, carece de demonstração cabal de que a liquidação extrajudicial está sendo conduzida de forma regular e capaz de assegurar, de modo efetivo, a igualdade de tratamento entre os credores.
Conclui-se, destarte, pela integral ratificação da decisão agravada, que indeferiu o pedido de suspensão do feito pela Cooperativa, porque amparado tão somente em autodeclaração, sem chancela judicial e sem comprovação dos requisitos legais mínimos exigidos para tanto. Por essas razões, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do Recurso.
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