SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009437-70.2024.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.