SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108899-37.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade em execução, na qual os agravantes alegam que o veículo é essencial para o exercício da profissão de agricultor, sendo crucial para o transporte de insumos e produtos agrícolas. Os agravantes requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de agricultor e se a alienação fiduciária impede sua penhora.III. Razões de decidir3. O veículo penhorado não foi comprovado como essencial para o exercício da atividade laboral do agravante.4. A jurisprudência estabelece que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade.5. O agravante não apresentou provas que demonstrassem a imprescindibilidade do veículo para sua profissão de agricultor.6. A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V, do CPC, exige a comprovação da imprescindibilidade e utilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização para o trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0010418-15.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092880-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ.