Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade em execução, na qual os agravantes alegam que o veículo é essencial para o exercício da profissão de agricultor, sendo crucial para o transporte de insumos e produtos agrícolas. Os agravantes requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de agricultor e se a alienação fiduciária impede sua penhora.III. Razões de decidir3. O veículo penhorado não foi comprovado como essencial para o exercício da atividade laboral do agravante.4. A jurisprudência estabelece que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade.5. O agravante não apresentou provas que demonstrassem a imprescindibilidade do veículo para sua profissão de agricultor.6. A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V, do CPC, exige a comprovação da imprescindibilidade e utilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização para o trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0010418-15.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092880-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108899-37.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de execução nº 0001268-41.2020.8.16.0140, por meio da qual rejeitou a exceção de impenhorabilidade (mov. 121.1, origem).Em síntese, o agravante aduz que o veículo VW/KOMBI FURGÃO, 2009, PLACA AQY9524, foi indevidamente penhorado, pois, trata-se de ferramenta indispensável ao exercício de sua profissão de agricultor. Sustenta que o bem é essencial para o transporte de insumos e produtos agrícolas, sendo crucial para a sua própria subsistência e a de sua família. Afirma ainda, que o veículo está alienado fiduciariamente, o que, segundo a jurisprudência, impediria sua penhora.Requer a concessão do efeito ativo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do veículo.Recebido o recurso sem efeito ativo (mov. 9.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 16.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrentes e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo, o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.O ponto central da controvérsia reside em estabelecer se o veículo penhorado é essencial para o exercício da atividade laboral do agravante e se, por estar alienado fiduciariamente, pode ser objeto de penhora.Pois bem.O sistema jurídico brasileiro estabelece, no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.A legislação estabelece, portanto, dois requisitos essenciais: a necessidade e a utilidade do bem em questão para o exercício de atividades profissionais.No âmbito do recurso especial n. 1.182.616/RS, o Superior Tribunal de Justiça defendeu que “os automóveis, de uma forma ou de outra, sempre facilitam o trabalho. No entanto, isso não basta para torná-los impenhoráveis” (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.).Essa interpretação visa valorizar a finalidade das impenhorabilidades, no sentido de que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizá-la, pois isso resultaria, ao final, na impossibilidade de aplicação da penhora como regra nos contextos analisados, e não como exceção.Por esta razão, o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do referido recurso acima destacado, consignou que “(...) a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’”.Em sede de origem, ao rejeitar a exceção de impenhorabilidade, o il. Magistrado singular indicou os documentos necessários à comprovação de tal fato, vejamos: “Aponto, em tempo, que a comprovação de tal mister é simples, bastando que a parte acoste recibos de compra e venda, entrega; comprove, por exemplo, que a propriedade rural situa-se demasiadamente afastada do centro comercial e/ou de seus clientes; impossibilidade de venda dos produtos no local em que produzidos, etc”. Todavia, como já consignado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente recurso, o agravante não trouxe provas ou argumentos que pudessem superar a análise feita pelo Magistrado de origem. Assim, no caso em análise, não foi comprovado que o agravante de fato exerce atividade agrícola, tampouco a localização da propriedade rural, nem a imprescindibilidade do veículo para o desempenho de sua profissão. Por conseguinte, o pleito recursal não merece acolhimento.A esse respeito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018). (Destaque meu) Nesse sentido, destaca-se também a jurisprudência desta Eminente Corte de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL – PRODUTOR RURAL – AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010418-15.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 15.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR SE TRATAR DE BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EXERCIDA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067521-72.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.08.2023) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 833, V, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O VEÍCULO IMPRESCINDÍVEL À ATIVIDADE LABORAL DA EXECUTADA (MÉDICA VETERINÁRIA). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025784-89.2022.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2022) Ademais, no que concerne à alienação fiduciária, é entendimento pacificado que a penhora, nestes casos, não pode recair sobre o bem em si, uma vez que a propriedade plena pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida. Contudo, a penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:“De outro lado, anoto que não se trata de penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor, mas tão somente os direitos decorrentes desse ajuste. É certo que, sendo o bem de propriedade do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele. Não se obsta, todavia, que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que tem valor econômico, portanto, pode ”ser penhorado”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) A jurisprudência deste Tribunal é condizente com o supramencionado posicionamento. Isto é, admite-se a penhora de bem gravado com alienação fiduciária desde que a constrição recaia sobre os direitos do devedor sobre o bem:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PEDIDO DE “BAIXA DO BLOQUEIO” DECORRENTE DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO E SUA CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ELABORADO IN LOCO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DANOS DE PEQUENA MONTA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE BEM MÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092880-87.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024 – Grifos Nossos) Portanto, com relação à alegação de que o bem VW/KOMBI FURGÃO, 2009, PLACA AQY9524, seria impenhorável por ser objeto de alienação fiduciária, não merece acolhimento, pois, como demonstrado, é entendimento pacificado que a penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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