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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas da sentença de mov. 85.1, proferida em “ação de obrigação de fazer” ajuizada por Cleuza Maria Bartoski em face do Município de Toledo e do Estado do Paraná, na qual se julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio nos artigos 196 e 198, inciso II, da CF e artigos 6º, inciso I, alínea ‘d’, 7º, inciso XII, e 43, ambos da Lei n. 8.080/90, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para o fim de condenar os Réus, de forma solidária, ao fornecimento da medicação PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) – para aplicação de 200mg conforme o receituário médico, pelo tempo que deles necessitar a parte Autora, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00.Na forma do art. 82, §2º, e art. 85, §2º e §8º, ambos do CPC, CONDENO os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente à 10% do valor atualizado da causa, corrigido com base no IPCA desde a propositura, e acrescidos de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança contados a partir do trânsito em julgado.”2. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 89.1) no qual requer o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça estadual, com a inclusão da União no polo passivo da ação e a consequente remessa do feito para a justiça federal. Sustenta que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para o tratamento de câncer é conferida à União. Argumenta que o Tema 1234 do STF dispõe sobre a repartição de competências nas ações que envolvem o pedido de fornecimento de tratamentos oncológicos. Frisa que o IAC 14 do STJ somente se aplica para os casos em que o medicamento/tratamento não é padronizado. Argui que, de acordo com a decisão do RE 1.366.243/SC, é imprescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de violação do artigo 927, III do CPC. Ressalta que não houve inércia do poder público em concretizar o direito à saúde e que há ausência de custo-efetividade, eis que o resultado do uso do medicamento é muito pouco expressivo. Narra não estar presente a imprescindibilidade do tratamento e que, conforme nota técnica, o SUS disponibiliza tratamento para a moléstia da paciente. Almeja, com base no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, a isenção das custas processuais. Pugna pela exclusão ou redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, eis que, conforme entendimento do STJ, o valor das ações em que se busca o fornecimento de medicamentos é inestimável. Pondera a possibilidade de arbitramento de honorários por equidade, conforme tese firmada no julgamento do Tema m° 1.076 do STJ. Eventualmente, requer que se determine à União o ressarcimento integral dos gastos do Estado.3. Igualmente inconformado, o Município de Toledo interpôs recurso de apelação (mov. 96.1) no qual defende sua ilegitimidade passiva, eis que, consoante disposto no inciso III do art. 17 da Lei Federal nº 8.080/1990, o medicamento pleiteado deve ser fornecido pelo Estado do Paraná e pela União. Aduz que não há no seu orçamento previsão específica para atender ao pleito. Eventualmente, ressalta que a Lei nº 8080/90 e a Portaria nº 1554/GM/MS, posteriormente incorporada à Portaria de Consolidação nº 02/2017, possibilitam o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado do Paraná, com o ressarcimento dos valores já despendidos pelo Município.4. Cleuza Maria Bartoski apresentou contrarrazões nos mov. 98.1 e 100.1, nas quais reitera o dever de fornecimento da medicação pelo estado lato sensu, tratando-se de única terapia possível à requerente.5. Intimados, os apelantes não apresentaram contrarrazões recursais aos respectivos recursos (mov. 21.1-Ap e mov. 22.1-Ap).6. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Toledo e pelo parcial provimento do apelo do Estado do Paraná, para que seja reformada a sentença somente em relação às custas processuais (mov. 12.1-Ap).É a exposição.
II – VOTO 7. Inicialmente, conheço de ofício a remessa necessária, uma vez que se trata de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal, nos termos do artigo 496, I, do CPC.8. Ainda, observa-se que a questão atinente à competência da Justiça Estadual já fora objeto de análise por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo apelante contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICA PÚBLICA PARA A SITUAÇÃO DA PACIENTE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IAC Nº 14 DO STJ. TUTELA DEFERIDA NO RE Nº 1.366.243 PELO STF. VEDADA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087565-78.2023.8.16.0000 - Toledo - minha relatoria - J. 27.05.2024)9. Opostos embargos de declaração, foi mantida a referida decisão, tendo sido destacado o seguinte no julgamento dos aclaratórios:“4. Em que pese a argumentação defendida pelo embargante, nota-se que o aresto considerou a incorporação do fármaco ao SUS, mas destacou que tal se deu para “o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático” e que o próprio Estado reconhece que “a incorporação ao SUS fora para o caso específico de melanoma, tecendo considerações de que, de todo modo, caberia à União o custeio de tratamento oncológico”.5. Nesse contexto, entendeu-se pela não incidência da hipótese tratada no ‘item I’ da tutela provisória incidental deferida no recurso extraordinário com repercussão geral nº 1.366.243.6. Assim, diante das peculiaridades do caso, não houve contrariedade à orientação do STF sobre a competência, aplicável até que seja definitivamente analisado o Tema 1234 pela Corte Suprema.7. Não bastasse consignou-se no acórdão o seguinte:‘9. Por certo, tratando-se de demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS para o caso clínico da recorrida, mas com registro na ANVISA, seu processamento deve ocorrer no Juízo eleito, vedada, até julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.20. Assim, a pretensão recursal encontra-se dissonante da tese firmada pelo STJ no IAC nº 14 e da tutela deferida no RE nº 1.366.243.”10. Verifica-se que o referido feito está atualmente suspenso em fase de recurso extraordinário.11. De toda a sorte, ressalte-se que a superveniência do julgamento do Tema nº 1234/STF não tem o condão de alterar a referida conclusão nesta sede isto porque a ação foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11.10.2024), de modo que não se mostra cabível a alteração da competência respectiva, considerando a modulação dos efeitos quanto aos critérios inaugurais de competência. 12. Destarte, considerando a preclusão consumativa, o recurso não comporta ser conhecido no que à atine à preliminar de incompetência absoluta, tampouco se evidencia a hipótese de declinação da competência de ofício, na perspectiva do Tema nº 1234/STF.13. Assim, deve ser parcialmente conhecido o recurso de apelação do Estado do Paraná e integralmente o recurso do Município.14. Por outro lado, verifica-se que a tese de suposta “ilegitimidade” passiva do Município consiste, na realidade, em pretensão de afastar a responsabilidade do ente quanto à oferta do medicamento.15. Nesse contexto, a autora aventou a responsabilidade solidária dos entes da federação quanto à promoção do direito à saúde, portanto, in status assertionis. Assim, há coincidência da relação processual com a situação legitimadora, o que é suficiente na análise da legitimidade ad causam tendo em vista o princípio da asserção. Deveras, o afastamento do referido dever municipal é questão de mérito, propriamente dito, a ser apreciado a seguir. II. 1 Fornecimento da medicação16. Dessume-se dos autos que a autora foi diagnosticada com “NEOPLASIA MALIGNA DO RETO MÉDIO/BAIXO – ADENOCARCIONOMA conforme CID C20– T3N+M1 (linfonodo inguinal direito) – EC IV, diagnosticada em fevereiro de 2022, MSI-H (IHQ: instabilidade de microssatélites – MLH1, MSH2 e MSH6 positivos; PMS2 negativo) e KRAS mutado, pela qual se encontra em intensivo tratamento, em estado grave, apresentando neoplasia colorretal metastática e alta instabilidade de microssatélites”, conforme relatório médico de mov. 1.6.17. Assim, fora-lhe prescrito o medicamento pembrolizumabe na dosagem de 200mg a cada três semanas. 18. Na espécie consta dos autos que o medicamento pembrolizumabe foi incorporado ao SUS pela Portaria nº 23/2020 do Ministério da Saúde, mas para caso específico, conforme abaixo:“Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.”19. Note-se que o Estado do Paraná negou administrativamente o requerimento da autora afirmando que nos tratamentos oncológicos o fornecimento da medicação pelo SUS é custeada pela União, por meio dos hospitais credenciados, salvos exceções nas quais não se enquadrariam o caso da paciente.20. O Município de Toledo também negou o fornecimento do fármaco, assinalando que a medicação para o caso tratamento de câncer colorretal não integra lista da dispensação do SUS:“O medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®) é indicado para o tratamento de primeira linha de pacientes adultos com Câncer Colorretal metastático com instabilidade microssatélite alta (MSI-H) ou deficiência de enzimas de reparo (dMMR) do DNA, o mesmo não integra nenhuma lista oficial de medicamentos do SUS (Componentes básico, Especializado e Estratégico), seja a Relação Municipalde Medicamentos Essenciais – (REMUME) e também não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)(...)Portanto, é competência do Ministério da Saúde atualizar os PCDT, inserir ou padronizar medicamentos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, os quais, obrigatoriamente devem ser fornecidos de acordo com os critérios estabelecidos pelo mesmo.”21. Ademais, o próprio Estado do Paraná reconhece que a incorporação ao SUS fora para o caso específico de melanoma, tecendo considerações de que, de todo modo, caberia à União o custeio de tratamento oncológico.22. Portanto, não é necessário conhecimento técnico específico para reconhecer que o fármaco requerido não se encontra contemplado na política de dispensação do SUS para o caso clínico da paciente.23. Nesses termos, conforme disposto na Súmula vinculante nº 61, aplicável a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 6, assim definido:“1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”24. Tem-se que é ônus da parte demandante demonstrar a impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento constante das listas do SUS, bem como de apresentar laudo médico fundamentado, inclusive com descrição dos tratamentos já realizados.25. Também é dever do magistrado a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, não sendo possível fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação.26. No mesmo sentido, decidiu o STF, quando da edição do Tema n° 1234:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...)4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. 27. No caso em apreço, observa-se que a imprescindibilidade do fármaco encontra-se fundamentada pela médica que assiste a paciente, especialista em oncologia do Hospital do Câncer UOPECCAN:(...).(...).28. Realizada consulta ao NATJUS, o Órgão Técnico manifestou favoravelmente à concessão da medicação à autora, amparando-se em fortes evidências científicas. É o que se extrai da Nota Técnica 192278 (mov. 66.1):“Nota Técnica 192278Data de conclusão: 01/05/2024 08:36:40PacienteNome: CLEUSA MARIA BARTOSKIData de Nascimento: 19/07/1963Idade: 60 anosSexo: FemininoCidade: Toledo/PR(...).Tecnologia 192278CID: C18 - Neoplasia maligna do cólonDiagnóstico: Neoplasia maligna colorrttal metastática.Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Laudo médico e exames complementares.Descrição da TecnologiaTipo da Tecnologia: MedicamentoRegistro na ANVISA? SimSituação do registro: VálidoNome comercial: KEYTRUDAPrincípio Ativo: PEMBROLIZUMABEVia de administração: parenteralPosologia: 200mg via EV a cada 3 (três) semanas por tempo indeterminado (até progressão toxidade)Uso contínuo? SimDuração do tratamento: dia(s)Indicação em conformidade com a aprovada no registro? NãoPrevisto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? NãoO medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? SimOutras Tecnologias DisponíveisTecnologia: PEMBROLIZUMABEDescrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Quimioterapia convencional, medidas paliativasExiste Genérico? NãoExiste Similar? NãoCusto da TecnologiaTecnologia: PEMBROLIZUMABE(...).Evidências e resultados esperadosTecnologia: PEMBROLIZUMABEEvidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Conforme a documentação apresentada trata-se de paciente com diagnóstico de cancer colorretal estádio IV, VUS no gene MSH3, além de mutação gene SMARCA 4, estabelecido em 2020. Consta que a paciente foi inicialmente submetida a cirurgia de urgência devido a quadro de semiobstrução intestinal, seguida de quimioterapia adjuvante. Consta que apesar de toda terapêutica previamente instituída, cirúrgica + (quimioterapia de 1ª, 2ª e 3ª linhas), a paciente evoluiu com progressão da doença (local e sistêmica), com elevação do marcador CEA e novos implantes metastáticos (ovário esquerdo, peritoneal, pulmão e pleura, linfonodal).Foi por último, feita proposta de imunoterapia paliativa com o uso de pembrolizumabe 200 mg a cada 21 dias, por período inicial estimado em 24 meses, caso seja obtida resposta. “O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo e já está entre as quatro principais causas de morte prematura (antes dos 70 anos de idade) na maioria dos países. A incidência e a mortalidade por câncer vêm aumentando no mundo, em parte pelo envelhecimento, pelo crescimento populacional, como também pela mudança na distribuição e na prevalência dos fatores de risco de câncer, especialmente aos associados ao desenvolvimento socioeconômico”.INCA “Para o Brasil, a estimativa para cada ano do triênio 2020-2022 aponta que ocorrerão 625 mil casos novos de câncer (450 mil, excluindo os casos de câncer de pele não melanoma)”.INCA “Para o Brasil, estimam-se, para cada ano do triênio de 2020-2022, 20.520 casos de câncer de cólon e reto em homens e 20.470 em mulheres. Esses valores correspondem a um risco estimado de 19,63 casos novos a cada 100 mil homens e 19,03 para cada 100 mil mulheres”.INCA “Sem considerar os tumores de pele não melanoma, o câncer de cólon e reto em homens é o segundo mais incidente nas Regiões Sudeste (28,62/100 mil) e Centro-Oeste (15,40/100 mil). Na Região Sul (25,11/100 mil), é terceiro tumor mais frequente. Enquanto nas Regiões Nordeste (8,91/100 mil) e Norte (5,27/100 mil), ocupa a quarta posição. Para as mulheres, é o segundo mais frequente nas Regiões Sudeste (26,18/100 mil) e Sul (23,65/100 mil). Nas Regiões Centro-Oeste (15,24/100 mil), Nordeste (10,79/100 mil) e Norte (6,48/100 mil) é o terceiro mais incidente”.INCACâncer colorretal (CCR): “O câncer de cólon e reto abrange os tumores que se iniciam na parte do intestino grosso (chamada cólon) e no reto (final do intestino, imediatamente antes do ânus) e ânus. Também é conhecido como câncer colorretal. É passível de tratamento e, na maioria dos casos, é curável, quando detectado precocemente e ainda não atingiu outros órgãos. Grande parte desses tumores inicia-se a partir de pólipos, que são lesões benignas que podem crescer na parede interna do intestino grosso (Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, 2019)”.INCA“Os principais fatores relacionados ao maior risco de desenvolver câncer de cólon e reto são: idade igual ou acima de 50 anos, obesidade, inatividade física, tabagismo prolongado, alto consumo de carne vermelha ou processada, baixa ingestão de cálcio, consumo excessivo de álcool e alimentação pobre em frutas e fibras. Existem fatores de origem hereditária que aumentam o risco, os quais incluem histórico familiar de câncer colorretal e/ou pólipos adenomatosos, algumas condições genéticas como a polipose adenomatosa familiar e o câncer colorretal hereditário sem polipose, histórico de doença inflamatória intestinal crônica (colite ulcerativa ou doença de Crohn) e diabetes tipo 2; e ainda fatores como a exposição ocupacional à radiação ionizante (American Cancer Society, 2019a; Instituto Nacional de Câncer, 2019)”. INCA “As taxas de sobrevida em 5 anos são de 90%, 72% e 15%, respectivamente, para a doença localizada, regional e metastática”.² Um dos fatores mais importantes para diminuição da morbimortalidade do câncer colorretal é o tempo de evolução da lesão. O estadiamento implica que tumores com a mesma classificação histopatológica e extensão apresentam evolução clínica, resposta terapêutica e prognóstico semelhantes. O diagnóstico de doença metastática no câncer colorretal implica aumento da morbidade e redução da sobrevida. Os principais objetivos do tratamento são: a cura quando possível, o prolongamento da sobrevida útil e a melhora da qualidade de vida. Ao longo do tempo, as estratégias de tratamento do câncer colorretal metastático (mCCR) vêm sendo aprimoradas, além da quimioterapia citotóxica adjuvante, outras classes de medicamentos com potencial efeito antitumoral vêm sendo estudadas e utilizadas no tratamento do mCCR.Entre as drogas com potencial efeito antitumoral, podem ser citadas as que possuem ação nos receptores do fator de crescimento do endotélio vascular (VEGF), no fator de crescimento epidérmico (EGFR), no fator de crescimento epidérmico humano tipo 2 (HER2), os inibidores de BRAF, os inibidores do receptor de tropomiosina quinase (TRK) e a imunoterapia. O prognóstico deve prever uma expectativa de vida suficiente para que o tratamento proposto se justifique (custo/efetividade/benefício). O pembrolizumabe apresenta custo elevado e seu impacto orçamentário, mesmo em uma decisão isolada, é considerável. O câncer colorretal desenvolve-se a partir de progressão ordenada com alterações genéticas distintas e cumulativas. Algumas características que diferenciam os tumores colorretais malignos com erros de replicação (MSI) das neoplasias colorretais estáveis para microssatélites devem ser investigadas. Os critérios clínicos de Amsterdan e Bethesda Lynch, orientam a indicação de investigação genética para pacientes com câncer colorretal. “Cada vez mais, a compreensão do CCR como uma doença heterogênea do ponto de vista molecular implica alterações prognósticas e terapêuticas, principalmente na doença metastática”.²O sistema imune é capaz de diferenciar as células normais e as células anormais (como as células cancerígenas). As imunoterapias são o tratamento contra o câncer que usam o sistema imunológico contra as células cancerígenas. São fármacos que bloqueiam os checkpoints (pontos de verificação) imunológicos. O sistema imunológico usa o sistema de checkpoint para ajudar as células imunológicas a reconhecer as células normais. Os checkpoints são as moléculas de controle das células imunológicas que precisam ser ativadas ou desativadas para iniciar uma resposta de defesa. As células cancerosas podem utilizar esses checkpoints para evitar driblar o sistema imune, e com isso evitar de serem combatidas, por isso os medicamentos imunoterápicos as tornam alvos. As imunoterapias podem ser administradas isoladamente ou em combinação com outras terapias. Os principais tipos de imunoterapia atualmente utilizadas são: inibidores de checkpoint imunológico, transferência de células T adotivas, anticorpos monoclonais, vacinas e moduladores do sistema imune. O pembrolizumabe é um exemplo de inibidor de checkpoint imunológico. Os inibidores de checkpoint ativam as células imunológicas do sistema imune para destruir as células cancerígenas. Os inibidores de checkpoint imunológico podem apresentar eficácia em cânceres que possuem um defeito nos genes responsáveis por um tipo de dano-DNA, conhecido como reparo de incompatibilidade de DNA. Os genes “Mismatch repair” (MMR) reparam os danos no DNA, que ocorrem durante a divisão celular. Tumores com mutações em genes de reparo de mismatch repair são chamados de “MMR-deficientes” (dMMR). Esses tumores possuem uma anormalidade celular conhecida como instabilidade de microssatélites ou MSI-H. Mutações nos genes MLH1, MSH2, MSH6, PMS2 e EPCAM estão associados a tumores dMMR. A instabilidade de microssatélites é definida como qualquer alteração no tamanho da sequência repetitiva de DNA por inserções e deleções. Pacientes com câncer colorretal podem apresentar alterações genéticas em genes responsáveis pelo reparo do DNA (hMLH1, hMSH2, hMLH3, hMSH3, hMSH6, hPMS1 e hPMS2, com os dois primeiros representando cerca de 90% das situações clínicas). O câncer colorretal hereditário sem polipose (Síndrome de Lynch) constitui a principal síndrome hereditária de predisposição ao câncer colorretal, sendo responsável por 3% a 15% do total de neoplasias malignas colorretais. Pessoas com Síndrome de Lynch que desenvolvem câncer, são mais propensos a desenvolver cânceres com instabilidade de microssatélites alta MSI-H. Quando se indica tratamento imunoterápico no câncer colorretal metastático, testar os tumores para dMMR/MSI-H, é importante porque essas informações são relevantes para identificar quais são mais propensos a responder à imunoterapia com inibidores de checkpoint imunológico. O componente genético característico do CCR tem importante influência sobre o desempenho dos tratamentos entre os pacientes.A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou em 8 de julho de 2021, o uso do pembrolizumabe no tratamento de primeira linha de pacientes portadores de câncer colorretal metastático com deficiência de enzimas de reparo do DNA mismatch repair (dMMR) ou instabilidade de microssatélite alta (MSI-H); câncer colorretal irressecável ou metastático após terapia prévia combinada a base de fluoropirimidina. O pembrolizumabe é um anticorpo monoclonal humanizado altamente seletivo (IgG4-kappa), com alta afinidade com o receptor PD-1, expresso em linfócitos T citotóxicos. Este receptor inibidor é ativado quando ligado ao seu ligante, PD-L1, expresso (entre outros) por células tumorais, induzindo exaustão celular T citotóxica (inibição de proliferação e secreção ifng). Ao bloquear a interação PD-1-PD-L1, pembrolizumabe restaura a atividade citotóxica dos linfócitos T, e também facilita o recrutamento de outras células imunes ao local do tumor.O pembrolizumabe foi incorporado ao SUS, apenas para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático. As Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto, publicadas na Portaria nº 958, de 26 de setembro de 2014, estão no momento em processo de atualização. Conforme a tabela de preços máximos de venda ao governo publicada em 13/10/2022. O preço do fármaco requerido, com ICMS de 18%, pembrolizumabe solução injetável de 100 mg/04 mL é de R$ 14.518,45 o frasco. https://www.gov.br/anvisa/ptbr/assuntos/medicamentos/cmed/precosDe acordo com as atuais recomendações das diretrizes de tratamentos oncológicos da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), o pembrolizumabe está indicado para o tratamento de primeira linha em pacientes com CCR metastático irressecável. Em junho de 2020, o FDA aprovou em junho de 2020, o uso do pembrolizumabe como terapia inicial para câncer colorretal avançado. Esta aprovação foi estabelecida após os resultados do estudo KEYNOTE-177, primeiro estudo nesse cenário (pacientes virgens de tratamento para doença metastática). O estudo Keynote 117 é um estudo de fase III, aberto e randomizado, com acompanhamento médio de 44,5 meses, que comparou o uso do pembrolizumabe versus quimioterapia como 1ª linha de tratamento, em pacientes com câncer colorretal metastático (mCCR), cujos tumores apresentavam deficiência de enzimas de reparo (dMMR) ou instabilidade de microssatélites (MSI-H).Na análise final, os autores concluíram que como terapia de 1ª linha para pacientes com MSIH/dMMR mCCR, o pembrolizumabe versus quimioterapia forneceu uma mediana de sobrevida livre de progressão (SLP de 16,5 versus 8,2 meses) com menos eventos adversos. Os eventos adversos relacionados ao tratamento ocorreram em 79,7% versus 98,6% dos pacientes; sendo que em 21,6% versus 66,4% desenvolveram eventos de grau ≥3, respectivamente. Observou-se também uma tendência na redução da mortalidade, que não atingiu significância estatística, provavelmente devido à alta taxa de crossover, 36% dos participantes migraram de quimioterapia para terapias anti-PD1/PD-L1. A sobrevida geral mediana não foi alcançada no grupo do pembrolizumabe e foi de 36,7 meses no grupo da quimioterapia. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Aumeto da sobrevida e do tempo longe de progressão.Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada ConclusãoTecnologia: PEMBROLIZUMABEConclusão Justificada: Favorável Conclusão: O uso da requerida medicação é propício e adequado, pois segue os critério de prescrição conforme literatura médica. Há evidências científicas? SimJustifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? SimJustificativa: Com risco potencial de vidaReferências bibliográficas: 1) Portaria nº 958, de 26 de setembro de 2014. Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto. 2) Medicamentos para Tratamento de Primeira Linha do Câncer ColorretalMetastático. Monitoramento de Tecnologias. CONITEC, 02-2022. https://www.gov.br/conitec/ptbr/midias/radar/2022/ informemht_cancercolorretalmetastatico_final_022022.pdf3) Cólon: doença Avançada. Diretrizes de tratamentos oncológicosrecomendados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica - SBOC 2022. https://sboc.org.br/images/Diretrizes-SBOC-2022---Clon-avanado-v9-FINAL23.pdf4) Atualização sobre o papel do pembrolizumabe em pacientes com câncercolorretal irressecável ou metastático. Terapêutica Adv. Gastroenterol.2021; 14:17562848211024460. Publicado on-line em 28 de junho de 2021. Doi: 10.1177/17562848211024460 5) Pembrolizumab in Microsatellite-Instability–High Advanced Colorectal Cancer. New England Journal Medicine 383;23 nejm.org December 3, 2020. 6) Pembrolizumab versus chemotherapy for microsatellite instability-high or mismatch repairdeficient metastatic colorectal cancer (KEYNOTE-177): final analysis of a randomised, openlabel, phase 3 study. Clinical Trial Lancet Oncol 2022 May;23(5):659-670.Epub 2022 Apr 12. doi: 10.1016/S14702045(22)00197-8. 7) Estimativa 2020. A Incidência de Câncer no Brasil. INCA.https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files/media/document/estimativa-2020-incidencia-de-cancer-no-brasil.pdf8) ABC do Câncer. Abordagens Básica para o Controle do Câncer. Ministérioda Saúde. INCA. 2011.https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/abc_do_cancer.pdf 9) Cancro colorretal em estádio avançado: a alta instabilidade de microssatélites no prognóstico Câncer avançado. Mestrado Integrado em Medicina. Ana Isabel Carneiro Santos. Universidade do Porto, Portugal. 2021. https://repositorioaberto.up.pt/bitstream/10216/134477/2/479500.pdf10) A Influência da instabilidade de microssatélites e outros biomarcadores nosdesfechos clínicos de pacientes com câncer colorretal metastático: um estudo caso-controle. Tese apresentada à Faculdade de Medicina de São Paulo para Obtenção do título de Doutor em Ciências. São Paulo, 2016. https://teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5155/tde-04082016-162725/publico/AlexandraKhichfyAlexVersaoCorrigida.pdf11) Cancer cólon com instabilidade de microssatélites, uma doença diferente. 2012. https://sbcp.org.br/revista/nbr222/P139_144.htmNatJus Responsável: PR - ParanáInstituição Responsável: NAT JUS TJPRNota técnica elaborada com apoio de tutoria? NãoOutras Informações: Nada mais.”29. Do que precede, evidencia-se que o tratamento proposto tem por escopo o aumento de sobrevida da paciente, sendo certo, ademais, que o medicamento detém registro na Anvisa e não se cogita uso off label, sendo inclusive apontado na referida nota técnica a recomendação da CONITEC para a situação clínica da demandante. 30. Portanto, há elementos indicativos da eficácia e imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da autora, nascida em 19.07.1963, que aufere rendimentos próximos a 2 (dois) salários mínimos como pensionista do INSS, sendo evidente a incapacidade de custeio da medicação que, nos termos reconhecidos na sentença, possui custo de R$ 17.690,00 (dezessete mil e seiscentos e noventa reais).31. Nessas condições, restam preenchidos os critérios previstos nos Temas nº 6 e nº 1234 do STF, sendo devido o fornecimento do fármaco a fim de garantir o direito à saúde da autora. 32. Por fim, considerando a obrigação solidária estabelecida entre os réus, eventual ressarcimento entre os requeridos deverá ser verificado na respectiva fase de cumprimento ou pela via administrativa própria.33. Em relação às custas processuais, observa-se que o Estado do Paraná é isento em razão da Lei Estadual 20.713/2021, nos termos do Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS/TJPR e do entendimento deste Tribunal:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE (DUPIXENT). DERMATITE ATÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (...). ISENÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. PERTINÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL N° 20.713/2021. ENUNCIADO N° 46 DO FUNJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO N° 01 (ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 02 (MUNICÍPIO DE MARINGÁ) CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012099-27.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.07.2024).34. Portanto, descabida a condenação da Fazenda Pública às custas processuais, com exceção das relativas aos honorários de perito, diligências e das adiantadas pelo vencedor, que dizem respeito à sucumbência, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.35. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ocorre que, o dever de fornecimento da medicação pelo estado permeia a discussão constitucional do direito à vida e à saúde.35. Com efeito, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, o STJ tem firme entendimento de que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, não estando o bem jurídico tutelado representado pelo valor da causa ou do tratamento.36. Assim, nos moldes do Tema 1076, resta justificada a fixação dos honorários por equidade. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objetivo envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)37. Igualmente, o entendimento desta Câmara Cível:"JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DO FEITO PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E DO ARTIGO 371, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.850.512/SP (TEMA Nº. 1076), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008019-74.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Destacou-se.ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.02.2023).38. Portanto, assiste razão ao Estado do Paraná, devendo a verba honorária ser fixada por equidade.39. Assim, sendo inestimável o proveito econômico, arbitram-se os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), nos termos do Capítulo VI, Seção I, item 2.2, do Anexo Único da Resolução de Diretoria nº 08/2025/OAB/PR), na forma do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC. 40. Diante do exposto, voto por conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, para fixar os honorários advocatícios de forma equitativa, afastando o pagamento das custas processuais, bem assim negar provimento ao recurso de apelação do Município, mantendo-se a sentença quanto aos demais termos em sede de remessa necessária, conhecida de ofício.
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