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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009764-61.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANTERIOR DELIBERAÇÃO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADAS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO NATJUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA Nº 6 DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exameApelações cíveis e remessa necessária da sentença que condenou os réus ao fornecimento do medicamento pembrolizumabe (Keytruda) à autora.II. Questões em discussão (i) Verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade.(ii) se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento.III. Razões de decidir (i) A alegada incompetência da Justiça Estadual já foi questão afastada nesta Corte de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos, o que inviabiliza a rediscussão da matéria por força da preclusão consumativa. Ademais, inexistem novas circunstâncias nos autos que permitam reconhecer oficiosamente a incompetência deste Juízo.(ii) Conforme o Tema n° 6 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é possível mediante a demonstração cumulativa de diversos requisitos, entre eles a inexistência de substituto terapêutico, laudo médico fundamentado e evidências científicas de alto nível.(iii) Nos termos do Tema n° 1234, a análise jurisdicional restringe-se à legalidade dos atos administrativos de não incorporação e de negativa de fornecimento, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.(iv) No caso em apreço a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, considerando a existência de prescrição justificada e o esgotamento das vias terapêuticas previstas nos protocolos clínicos.(v) Além disso, o Natjus manifestou-se favoravelmente à concessão da medicação ao caso clínico da requerente, destacando a existência de evidências científicas de alto nível, o que reforça o direito da autora.(vi) Considerando ser inestimável o proveito econômico em demandas prestacionais de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. Além disso, o Estado do Paraná é isento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Estado do Paraná parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios de forma equitativa e afastar o pagamento das custas processuais. Recurso do Município não provido. Manutenção dos demais termos em sede de reexame necessário, conhecido de ofício. Tese de julgamento: “Em se tratando de ações voltadas à concessão de medicamentos registrados na ANVISA, porém não padronizados no SUS, devem ser observadas diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento dos Temas nº 6 e nº 1234. Considerando ser inestimável o proveito econômico em demandas prestacionais de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa.”Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º e §8º-A, artigo 496, I. Lei Estadual 20.713/2021 (Paraná).Jurisprudência relevante: STF, Temas nº 6 e nº 1234 e Sumula Vinculante nº 61. STJ, Tema nº 1076.