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Processo:
0002803-72.2023.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Tue May 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS A SEREM LANÇADOS. POSSIBILIDADE DE AS IMPETRANTES PLEITEAREM QUE NÃO VENHAM A SÊ-LO PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA EM RAZÃO DE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SERVIÇO PRESTADO NA ORLA DE PRAIA MARÍTIMA. BEM DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR É O SERVIÇOS PRESTADO POR TERCEIRO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEFINIDA PELO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MÉRITO. PLEITO DE NÃO COBRANÇA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ORLA DE MATINHOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS IMPETRANTES E O INSTITUTO ÁGUA E TERRA. OBJETO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGORDAMENTO DA FAIXA DE PRAIA, CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS MARÍTIMAS SEMIRRÍGIDAS, CANAIS DE MACRODRENAGEM, REDES DE MICRODRENAGEM, REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA ORLA MARÍTIMA E RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO. SERVIÇOS DE MACRODRENAGEM E MICRODRENAGEM RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL. SERVIÇOS QUE, EM RAZÃO DE VETO, NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE DRENAGEM. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE OS DEMAIS SERVIÇOS, ENQUADRADOS NO ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.