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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A., Codrasa Construtora S.A., Construtora Serra da Prata Ltda., Dang Construtora de Obras Ltda., Soebe Construção e Pavimentação S.A. e Tucumann Eng. e Empreendimentos Ltda. contra a sentença de mov. 427.1, prolatada nos autos do processo da ação de mandado de segurança que impetraram contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Município de Matinhos, consistente na cobrança de ISS incidente sobre os serviços de drenagem para a recuperação da orla da praia que presta ao Instituto Água e Terra, mediante a qual a Dra. Juíza a quo, denegou a segurança, com amparo no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou os impetrantes ao pagamento das custas processuais. Para que não haja dúvidas a respeito da conclusão a que chegou a nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, confira-se a fundamentação adotada na sentença: 3. Acerca da tempestividade do mandamus, reitera-se que, apesar do entendimento de que, para as relações de trato sucessivo, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, renova-se no tempo, há que se lembrar que o combatido enquadramento dos serviços prestados na Lei Complementar no 116/2003, já existia no início da contratação, afinal, dita legislação foi publicada em 2003, e a contratação geradora do tributo questionado vige desde 2022, portanto há mais de 120 (cento e vinte) dias, como bem observaram as informações municipais do ev. 72, mormente porque a contratação geradora do tributo questionado vige desde 2022.Nem se alegue que houve cobrança repetida a cada etapa de conclusão da obra, visto que interposto mandado preventivo, demonstrando que as impetrantes nada quitou a título de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) em vista do saneamento e dragagem operados na orla de Matinhos, sendo certo que os recolhimentos em juízo, ao longo deste processo, não alteram a intempestividade inicial. Assim, tem-se que o termo a quo se iniciou com a edição da Lista anexa à LC 116/03 ou, quando muito, da contratação.[...]4. Ainda que assim não fosse, as regras definidoras da competência tributária elencadas na LC no 116/03, o artigo 3º prevêem:“Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será́ devido no local: [...]XIV da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; [...]No caso dos autos, o serviço prestado refere-se a serviço de limpeza e dragagem, em princípio, enquadrando-se no item 7.18, da Lista de Serviços anexa à LC 116/03:[...]7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. [...]Basta uma rápida pesquisa sobre a “engorda da praia” para se ver notícias sobre o começo da dragagem para engorda da Orla de Matinhos. Ora, é inegável que, nos idos de 2003, época da LC 116/03, não se pensava em dragagem da areia do mar. Destarte, uma análise teleológica fatalmente concluirá́ que serviço de dragagem não fica limitado a rios, visto que a natureza do serviço integra a Lei Complementar 116 /2003 e sua Lista Anexa.5. Sobre a competência legislativa e capacidade tributária ativa para fiscalização e arrecadação do ISSQN, colaciona-se trecho do texto doutrinário, que trata sobre as mudanças introduzidas pelas LC 157 /2016 e LC 175/2020, publicado por JOSÉ ANTÔNIO PATROCÍNIO, publicado no site Jusbrasil, em 2021, com o título “Iss – Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada, inicialmente sobre a modificação legal quanto ao padrão de instituição e recolhimento do ISS, pelo município onde estão estabelecidos os tomadores de serviços de saúde, aplicando-se o mesmo princípio da natureza do serviço ao presente caso, visto que, a certa altura o autor pondera: ”... O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN – constitui-se uma das mais importantes fontes de receita dos Municípios brasileiros. Tanto que na maioria das cidades ele realmente é o carro chefe da arrecadação, ao lado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. Diferentemente do que se possa imaginar, o chamado ‘ISS’ não incide sobre todo e qualquer serviço indistintamente. Para fazer nascer a obrigação de pagar o imposto, é preciso que o serviço encontre correspondência com a lista instituída pelo art. 1o da LC 116/2003. Para tanto, deverão ser consideradas a natureza e a essência do serviço prestado, não importando o nome dado a ele pelo contribuinte. Outro detalhe: Na Lista de Serviços estão os gêneros dos quais o intérprete extrai suas espécies; é a chamada interpretação extensiva. Por meio dela é que será́ possível definir se há incidência do ISS. [...]Assim, entende-se que, obedecidos os princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar, não é evidente que os municípios, onde os serviços serão prestados, sejam impedidos de estabelecer e arrecadar ISSQN, desautorizando concessão liminar da segurança.5.1. Com base no exposto, a priori a competência tributária para se exigir o ISSQN é do Município de Matinhos onde foi efetivamente prestado o serviço.[...]6. Assim, considerando que a lei atribuiu ao Município onde o serviço de dragagem e limpeza é realizado, a competência ativa para o recolhimento do ISSQN, conclui-se que a cobrança está albergada na Lei Complementar no 116/03, sem que seja preciso outros esclarecimentos, em vista da intempestividade deste mandamus, motivo pelo nego provimento ao presente mandado de segurança. Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A., Codrasa Construtora S.A., Construtora Serra da Prata Ltda., Dang Construtora de Obras Ltda., Soebe Construção e Pavimentação S.A. e Tucumann Eng. e Empreendimentos Ltda. postulam, em suas razões recursais (mov. 463.1), a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídico tributária em razão da não incidência de ISS sobre os serviços de drenagem e obras hidráulicas relacionados à recuperação da orla de Matinhos, prestados por força do contrato nº 08/2022, firmado com o Instituto Água e Terra do Município de Matinhos. Subsidiariamente, postula a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Matinhos, por estarem os serviços sendo prestados em território de jurisdição da União.Aduzem, inicialmente, que, diversamente do que entendeu a magistrada de primeiro grau, não se pode falar em intempestividade da impetração e decadência, uma vez que o mandado de segurança é preventivo, renovando-se a relação jurídica mês a mês.Afirmam que, apesar de a Lei Complementar nº 116/2003 já ser vigente no início do contrato (2022), trata-se de relação de trato sucessivo – o tributo em questão incide mensalmente, a cada medição de obra uma nota fiscal é emitida –, e a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a lesão do direito, em matéria tributária, se renova a cada mês da cobrança do imposto.Além disso, asseveram que o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não se aplica nos casos de mandado de segurança preventivo.Sustentam, quanto ao mérito, que a magistrada se equivocou quando considerou que foram prestados corresponderiam a serviços de “dragagem”, uma vez que, da provas constantes dos autos, é possível se contatar que se tratam de drenagem, pois as notas fiscais juntadas aos autos comprovam que os serviços prestados dizem respeito a obras de drenagem.Ressaltam a diferenciação entre drenagem, que se enquadraria no item 7.14 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e dragagem, descrita no item 7.18 da mesma Lista. Esclarecem que a Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda., empresa contratada para a execução da dragagem na obra, sequer integra o polo ativo da demanda, e, por outro lado, a cláusula que delimita o objeto do contrato descreve a realização de obras de drenagem e construção de galerias pluviais.Sustentam que “caso as Impetrantes executassem os serviços conforme o item 7.18 da Lei complementar 116/2003, estariam identificados em suas respectivas notas fiscais, uma vez que não há́ impedimento para que o item do serviço sejam vinculados ao item da respectiva lei, diferentemente das Impetrantes que não pode vincular os respectivos serviços devido ao veto presidencial e o mesmo não estar na lista anexa da lei complementar 116/2003, sendo que as mesmas se obrigam a emitir as notas fiscal no item 7.02 da lista anexa da Lei Complementar” (pág. 14 das razões recursais).Alegam que o trabalho desenvolvido possui cunho ambiental e social, com objetivo de trazer grande impacto positivo de saneamento, que, por sua vez, não envolve apenas o abastecimento de água potável e esgoto, mas também todas as obras prestadas que entregam à população acesso ao saneamento básico/ambiental, esgotamento sanitário, tratamento e purificação de água.Mencionam que todas as atividades desenvolvidas estão relacionadas no item “d” do art. 3º da lei 11.445/2003 e, da forma como descritas nas notas fiscais e no objeto do contrato, enquanto integradas à rede pública, tratam-se de serviços de saneamento básico, e, por esta razão, não estão sujeitas à incidência do ISSQN.Afirmam que “nunca existiu e continua inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de serem tributados pelo ISSQN os serviços de purificação, tratamento, esgotamento sanitário, obras de drenagem e congêneres, assim como tratamento e purificação de água, bem como os serviços de obras hidráulicas de pessoas jurídicas de direito privado, contratados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Concessionarias, como no caso concreto é o objeto do contrato atividade exercida pelas Impetrantes nos moldes do contrato no 08/2022, firmado entre as Impetrantes e o Instituto Água e Terra” (pág. 16 das razões recursais).Argumentam, subsidiariamente, que, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.661/1988 e do art. 26, §3º, da Constituição Federal, as praias e orlas são território da União e, por essa razão, o Município de Matinhos não detém jurisdição ou competência para efetuar o recolhimento do ISSQN sobre as obras lá realizadas.Defendem, por fim, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impetrada, por força da norma contida no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.296, bem como da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (movs. 508.1), oportunidade em que postularam o desprovimento do recurso.Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 16.1, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, como será demonstrado, deve ser parcialmente provido.2. Inicialmente, importante ser mencionado que, diferentemente da conclusão à que chegou a nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, não se pode falar em ocorrência da decadência no caso concreto.Da análise dos autos, constata-se que as impetrantes, com o presente mandado de segurança, buscam a declaração da “inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Matinhos, em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de drenagem e obras hidráulicas, relacionados à recuperação da orla de Matinhos prestados ao Instituto de Água e Terra no Município de Matinhos-PR, conforme o contrato nº 08/2022 eis que o serviço fica fora da lista anexo da Lei nº 116/2006, e da lista anexo da lei municipal nº 01/69 e suas posteriores alterações, estando portando fora da radiação da norma tributária” (pág. 33 da petição inicial – mov. 1.1).O mandado de segurança foi impetrado em 13/07/2023, sendo certo, assim, concluir que, em relação aos tributos que incidirão posteriormente à impetração, a segurança, que tem por finalidade evitar a prática de ato futuro – incidência do ISS –, que se renova à cada novo pagamento realizado após medição efetivada pelo IAT, não estão atingidos pela decadência, até porque se tratam de fatos futuros.Além disso, fato que não pode ser desconsiderado é que o pleito liminar das impetrantes foi deferido em primeiro grau de jurisdição, em razão do que os valores dos tributos contestados foram depositados judicialmente.E, na hipótese de ser acolhido o pleito inicial, os tributos posteriores à impetração não serão devidos e a autoridade apontada como coatora não poderá exigir o pagamento – os valores depositados em relação aos tributos, cuja ilicitude seja reconhecida, serão restituídos às autoras. Na hipótese de denegação da segurança, os valores depositados serão convertidos em renda.A respeito da possibilidade de mandado de segurança preventivo em hipóteses como à dos autos – ato futuro a ser praticado pela autoridade apontada como coatora – pode ser transcrita a seguinte ementa de julgamento deste tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO COATOR QUE CONSISTE NA PROVÁVEL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ISS FUTURO NAS OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MERA CONJECTURA DA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE IMPÕE. ALTERAÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001188-80.2023.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 14.05.2024). O fato de o mandado de segurança ter sido impetrado quando já passados mais cento e vinte (120) dias assinatura do contrato, no caso, não leva ao acolhimento da preliminar de decadências, suscitada pela autoridade indicada como coatora.E isso porque o fato que atingirá o alegado direito das impetrantes será a exigência do pagamento do tributo, que será praticado pela autoridade apontada como coatora no curso da execução contratual.No mesmo sentido, observe-se as seguintes ementas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte, com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em janeiro de 2021, tendo como objetivo a suspensão da exigibilidade do ICMS-Difal e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.II - A busca pelo não recolhimento do ICMS configura relação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, não havendo se falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança, por se tratar de ação com caráter preventivo.III - Assim, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data da norma cujo efeitos são impugnados. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.097.912/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024;AgInt no REsp n. 2.085.752/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e RMS n. 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022.IV - Por conseguinte, tendo em vista o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a conclusão do juízo de origem quanto a inocorrência da decadência no presente caso.V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024. – Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTO FÁTICOS E NA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.2. Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009. Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.864.970/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023).3. O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsome ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o "justo receio" renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado.4. Rever o entendimento da corte estadual, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar o caráter preventivo do mandamus, porquanto impetrado contra lei estadual em tese, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e interpretação de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido nas Súmula 07 desta Corte e 280 do STF, respectivamente.5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.108.535/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024. – Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE, MAS, SIM, OS EFEITOS CONCRETOS DA EXIGÊNCIA DO DIFAL. WRIT MANDAMENTAL PREVENTIVO. TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA IMPETRANTE (CONTRIBUINTE DE DIREITO). HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE IMPOSTO INDIRETO (ICMS). INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 173. MÉRITO. A MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1093 (ADI 5469 e RE 1.287.019) DEFINIU QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINE A MATÉRIA, DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DO ANO DE 2022, EXCETUANDO-SE APENAS AS AÇÕES EM ANDAMENTO NA DATA DO JULGAMENTO OCORRIDO EM 24.02.21. WRIT MANDAMENTAL QUE, NO CASO, FOI IMPETRADO EM 26.02.21 E, PORTANTO, ENQUADRADO NA REGRA DA MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001488-25.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.09.2023 – Grifou-se) Afasta-se, por isso, o entendimento da Drª. Juíza a quo de que o mandado de segurança foi impetrado após decorrido o prazo decadencial para tanto.3. O Município de Matinhos, ainda em sede de questão preliminar ao mérito, sustenta que o mandado de segurança, na hipótese dos autos, não é o meio correto para a veiculação do pedido das impetrantes, ora recorrentes, já que a solução da lide demanda dilação probatória.Afirma, para isso, que a necessidade de produção de provas para comprovar os serviços prestados pelas impetrantes e, ainda, se eles são ou não de saneamento básico.Sem razão o município, uma vez que os serviços estão minuciosamente descritos no Anexo I – Elementos Técnicos Instrutores ao contrato celebrado entre as partes.E, como será demonstrado nos próximos tópicos, inexiste necessidade de dilação probatória para averiguar os serviços realizados pelas impetrantes.4. As recorrentes aduzem que o Município de Matinhos não é competente para recolhimento do ISSQN, uma vez que os serviços estão sendo prestados na orla da praia – defendem as impetrantes que, nos termos do art. 26, inc. I, da Constituição Federal e do art. 10, §3º, da Lei nº 7.661/1988, são territórios da União sem nenhuma participação dos Municípios. A despeito de ter sido arguida como tese subsidiária, é certo que seu eventual acolhimento implicaria a prejudicialidade da análise do mérito. Isso porque, caso se entenda que o Município de Matinhos não detenha a competência para lançar tributos sobre as obras realizadas na praia, independentemente da natureza ou finalidade dos trabalhos desenvolvidos, revelar-se-ia ineficaz o debate acerca de os serviços prestados pelas impetrantes consistirem em obras de saneamento básico/ambiental ou não. A tese subsidiária das recorrentes, contudo, não prospera.Diz-se isso porque, ao contrário do que sustentam as impetrantes, o fato de os serviços estarem sendo realizados em bem de propriedade da União, não impede o lançamento, já que não é o bem que está sendo tributado, mas os serviços realizados pelas impetrantes, que não se confundem com a União, os quais são prestados na base territorial do município apelado. E, nos termos do art. 20, inc. IV, da Constituição Federal, as praias são bens – e não territórios – da União, verbis: Art. 20. São bens da União:[...]IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; E a competência dos municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza é definida constitucionalmente, nos termos do art. 156, inc. III, como se vê:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:[...]III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Por sua vez, o município competente para tributar o ISSQN é definido pelo local da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003: Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;[...] Evidente, em razão disso que o Município de Matinhos ocupa, de forma regular, a posição de sujeito ativo na relação tributária, não havendo que se falar em incompetência para recolhimento do ISSQN discutido no caso.Vencida essa questão, passa-se à análise das demais questões suscitadas pelas empresas impetrantes.5. As impetrantes, conforme se observa da petição inicial da ação de mandado de segurança, formularam pedido para que seja declarada “a inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Matinhos-PR, em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de drenagem e obras hidráulicas, relacionados à recuperação da orla de Matinhos prestados ao Instituto de Água e Terra no Município de Matinhos-PR, conforme o contrato nº 08/2022 eis que o serviço fica fora da lista anexo da Lei nº 116/2003, e da lista anexo da lei municipal nº 01/69 e suas posteriores alterações, estando portanto fora da radiação da norma tributária” (pág. 33 da petição inicial – mov. 1.1).Sustentam a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a “execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto” (pág. 4 das razões recursais).As apelantes defendem, em suma, que os serviços prestados e que estão descritos no contrato que firmou com o Instituto Água e Terra do Município de Matinhos referem-se a obras de construção civil destinadas ao aprimoramento do serviço de saneamento ambiental.Sustentam que os serviços que prestam não se confundem com os descritos no item 7.02, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mas com os serviços que constavam nos itens 7.14 e 7.15, que, entretanto, foram vetados pelo Presidente da República, razão pela qual não se há falar em incidência de ISSQN.6. Em 31/07/2003 foi submetida a veto presidencial a Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que descreve fatos geradores do ISSQN – serviços que estão sujeitos à tributação –, e que previa no item 7.14 a execução da atividade de "saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”.Na ocasião, o então Presidente da República apresentou as seguintes razões de veto ao item 7.14, in verbis: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Vê-se que o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC nº 116/2003 se pautou em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, pois levou em consideração não só os aspectos tributários da sua previsão, mas também a proteção de direitos fundamentais e o objetivo do Governo de universalizar o acesso a um serviço básico, conforme previsto na Constituição Federal. Tanto é que as razões do veto especificamente apontam que os contratos firmados pela Administração Pública para a realização de obras hidráulicas e de construção civil voltadas ao saneamento não devem sofrer tributação pelo ISSQN, sob pena de desestimular as contratações e comprometer a infraestrutura do serviço.Este foi o raciocínio utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 1.953.446/RN, cuja ementa de julgamento se transcreve: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN.2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água".3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). (…).(AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) No mesmo sentido é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, nos quais se reconheceu que os serviços de execução de obras em sistema de esgotamento sanitário se enquadram nos itens 7.14 e 7.15, da lista anexa à LC nº 116/2003, que foi objeto de veto presidencial, não estando, portanto, sujeitos à incidência do ISSQN. A título exemplificativo, destacam-se as seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ISS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. VETO DOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LC N. 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA APELADA ARCOU COM ÔNUS DO IMPOSTO. SENTENÇA, NESSA PARTE, MANTIDA. RECURSO ADESIVO. PROCEDÊNCIA. PLEITOS DA AUTORA INTEGRALMENTE COLHIDOS. DISPOSITIVO DA SENTEÇA, POR EVIDENTE ERRO MATERIAL, ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA NA PARTE não IMPUGNADA PELO MUNICÍPIO, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005380-49.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 11.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO E AMPLIAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS MUNICÍPIOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005656-94.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 11.11.2024) TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPAR. EXECUÇÃO DE OBRA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA (SEIC), COMPREENDENDO A AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE ATUBA SUL, REFERENTE AO PROGRAMA “PARANÁ BEM TRATADO”, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES, TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ISS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000845-56.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.11.2024) I - APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. III – INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IV – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001637-06.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.10.2024) Cumpre observar que, assim como estes, todas as ementas, sentenças e decisões juntadas pelas impetrantes (movs. 1.26 a 1.54) dizem respeito a processos de ações propostas por empresas que, contratadas pela SANEPAR para execução de obras em sistema de esgotamento sanitário, pretendiam obstar a incidência do ISSQN quanto às atividades desenvolvidas.No presente caso, entretanto, a impetrantes não possuem relação alguma com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), e não há equivalência entre a prestação de “serviço de esgotamento sanitário”, realizados naqueles casos, e os serviços prestados pelas impetrantes, analisados nos autos do mandado de segurança.Aliás, da análise do contrato nº 08/2022, percebe-se que a maior parte dos serviços executados pelas apelantes não está diretamente vinculada à manutenção da infraestrutura de fornecimento de água e de esgoto, que são imprescindíveis para a execução da atividade de “saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” (item 7.14, da lista anexa à LC nº 116/2003).Não se desconsidera que, conquanto as notas fiscais juntadas pelas impetrantes fazem menção ao item 7.02[1] da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, a incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado (art. 4º, LC 116/2003 c/c art. 4º, inc. I, do Código Tributário Nacional), sendo necessário analisar a natureza do serviço e seu possível enquadramento legal.Na hipótese em exame, as empresas Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A., Codrasa Construtora S.A., Construtora Serra da Prata Ltda., Dang Construtora de Obras Ltda., Soebe Construção e Pavimentação S.A. e Tucumann Eng. e Empreendimentos Ltda., integrantes do Consórcio Sambaqui, firmaram o contrato nº 08/2022 com o Instituto Água e Terra (mov. 1.21), tendo por objeto a execução das obras de Recuperação da Orla de Matinhos, individualmente descritas no Anexo I do Edital de Concorrência Pública Licitação nº 02/2021 como “serviços de engordamento da faixa de praia por meio de aterro hidráulico, estruturas marítimas semirrígidas, canais de macrodrenagem, redes de microdrenagem, revitalização urbanística da orla marítima, bem como a recuperação do pavimento” (pág. 4, mov. 1.22).Por outro lado, a Lei nº 11.445/2007, com as alterações dadas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe, em seu art. 3º, inc. I e suas alíneas, sobre o conceito de saneamento básico, verbis: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; Denota-se, com isso, que as obras de engordamento da faixa de praia, colocação de estruturas marítimas semirrígidas, revitalização urbanística da orla e a recuperação de pavimentos, conquanto sejam relevantes para o urbanismo e desenvolvimento turístico do município, não podem ser identificadas como atividades que se destinam a saneamento ambiental.Assim a sua inclusão no item 7.02 da Lista Anexa à LC 116/2003 – “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)” – mostra-se acertada.7. Por outro lado, verifica-se que os serviços de construção de canais de macrodrenagem e redes de microdrenagem prestados pela recorrente estão diretamente relacionados ao sistema de saneamento ambiental, e, por isso, estão abrangidos nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República, e, portanto, não são passíveis de tributação pelo ISSQN.Dessa forma, a inclusão destes serviços (reitere-se: construção de canais de macrodrenagem e redes de microdrenagem) no item 7.02 revela-se inadequada, na medida em que tais serviços foram objeto de veto específico (itens 7.14/7.15), sendo incabível a interpretação de que seria possível sua manutenção como serviços tributáveis em item com caráter geral, o que poderia subverter a finalidade pretendida pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua competência.Oportuno pontuar, contudo, que as notas fiscais juntadas pelas impetrantes (mov. 1.25), emitidas mensalmente de acordo com as medições realizadas nas obras, não discriminam especificamente os serviços que estavam sendo realizados, ou seja, os serviços sobre os quais incidiu o ISS.A título de exemplo, faz-se oportuna a reprodução das seguintes notas fiscais: Por sua vez, o documento de mov. 72.10 – que não foi objeto de impugnação pelas impetrantes – mostra que o valor total da recuperação da orla de Matinhos, incluídas e individualizadas todas as suas fases, foi apurado em R$ 381.706.861,13 (trezentos e oitenta e um milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos) – (pág. 1, mov. 72.10), enquanto o valor para execução das obras de macrodrenagem e microdrenagem perfazem o montante de R$ 49.312.429,42 (quarenta e nove milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos (R$ 10.075.775,83 – pág. 6, mov. 72.10 – e R$ 39.236.653,59 – pág. 6, mov. 72.10 –, respectivamente).Em vista disso, a conclusão à que se chega é a de que o recurso deve ser parcialmente provido para julgar procedente o pedido, a fim de determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de fazer incidir ISS sobre os serviços de microdrenagem e macrodrenagem lançados posteriormente à impetração – o período anterior não é abarcado por este mandado de segurança, uma vez que não é ele substitutivo de ação de cobrança, de repetição de indébito.O valor indevidamente lançado – período posterior à data da impetração da segurança – cujo valor deverá ser apurado pela autoridade apontada como coatora, levando em conta as medições feitas pelo Instituto de Água e Terras para pagamento das obras, nas quais há a discriminação dos serviços pagos.Após ser apurado o valor indevidamente retido a título de ISS sobre os serviços de microdrenagem e macrodrenagem, considerados os lançamentos efetivados após a impetração, deverá ser, do valor depositado em juízo, levantado em favor das impetrantes o montante que a autoridade apontada como coatora estava a exigir indevidamente, devendo o restante ser convertido em renda em favor do município.Conclui-se, por estas razões, que é inexigível o ISSQN, pelo Município de Matinhos, sobre a execução dos serviços de macrodrenagem e microdrenagem prestados pelas impetrantes, ora recorrentes, ao Instituto Água e Terra do Município de Matinhos, em razão do Contrato nº 08/2022, mantendo-se a exigibilidade da tributação quanto às demais obras por elas desenvolvidas (serviços de engordamento da faixa de praia, construção de estruturas marítimas semirrígidas, revitalização urbanística da orla marítima, e recuperação do pavimento).8. Em razão da contraditoriedade contida no dispositivo da sentença, que condenou as impetrantes ao pagamento de honorários do procurador da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e, em seguida, consignou a ausência de condenação aos honorários, ante o entendimento da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, importa salientar que não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Considerando provimento do recurso – reconheceu-se que não é devido o ISS sobre os serviços de micro e macrodrenagem – o Município de Matinhios deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. [1] “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.
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