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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0109049-18.2024.8.16.0000, da Vara Plenário do Júri da Comarca de Paraíso do Norte, em que é Requerente renan freitas da cruz e Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Revisão Criminal requerida por renan Freitas da cruz, em face da r. sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, incido II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 292, 13 – 1º Grau).
A condenação transitou em julgado no dia 21 de setembro de 2016 (mov. 307 – 1° Grau).
Irresignada, a defesa apresentou revisão criminal (autos 0062894-93.2020.8.16.0000 - objetivando o afastamento da agravante da reincidência - sendo esta julgada improcedente
pela 2ª Câmara Criminal deste TJPR.
Agora, interpõe nova revisão criminal, com fulcro no art. 21, III do Código de Processo Penal.
Preliminarmente, assevera que a defesa do Requerente deixou de interpor recurso contra a sentença condenatória, privando-o de questionar judicialmente os pontos controversos da decisão e que a deficiência da defesa técnica implicou nulidade absoluta por manifesta ocorrência de cerceamento de defesa.
Sustenta, ainda, que houve mácula na prova testemunhal, pois a testemunha Francieli teria sido orientada pelos agentes policiais ALBUQUERQUE MELO E CLAUDEMIR FERNANDES BASILIO a acusar Renan da tentativa de homicídio. Afirma, ainda, que esta testemunha foi assassinada e sua morte associada ao fato de ter prestado depoimento desfavorável a Renan, o que compromete a veracidade deste depoimento.
Alega que o requerente era perseguido pelos policiais supracitados, os quais figuram como testemunhas em diversas ações penais promovidas em face de Renan.
Aduz que deve ser aplicado o in dubio pro reo, porquanto não há provas suficientes para amparar a condenação, sendo que nem mesmo a vítima reconheceu Renan como o autor dos disparos.
Declinada a competência pela 2ª Câmara Criminal (mov. 11.1), os autos foram redistribuídos pra esta 1ª Câmara Criminal.

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer indicando a deficiência na representação processual, porquanto não apresentada procuração com poderes especiais, nos termos exigidos pelo art. 288 do Código de Processo Penal (mov. 25.1).
Acolhida cota ministerial, determinou-se regularização da habilitação (mov. 31.1), o que foi feito ao mov. 36.1.
Remetidos novamente ao Ministério Público, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, o qual opinou pelo parcial recebimento da inicial, e no mérito para que a Revisão Criminal ajuizada por RENAN FREITAS DA CRUZ seja indeferida.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos formais para ajuizamento da ação, quais sejam: a existência de uma sentença condenatória e a certificação de seu trânsito em julgado, a inicial merece ser recebida.

2.1 PRELIMINARES
Como mencionado alhures, o objetivo da presente Revisão Criminal é a desconstituição de condenação já transitada em julgado, proposta com base no art. 621, III, do Código de Processo Penal, ocasião em que a defesa postula preliminarmente pela nulidade do processo por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto a suposta deficiência da defesa técnica, que deixou de interpor recurso de apelação, implica nulidade.
Pois bem.
Sobre o tema, é notório que a nulidade no processo penal brasileiro se subdivide em relativas e absolutas.
As nulidades relativas tutelam interesses preponderantes das partes e possuem como características fundamentais a necessidade da comprovação do prejuízo e de arguição no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequente convalidação do ato nulo.
Em contrapartida, as nulidades absolutas correspondem ao vício constante no ato processual que atenta contra o interesse público na existência de um processo penal justo, possuem o prejuízo presumido e podem ser arguidas a qualquer momento, sem recair sobre o manto da preclusão e em qualquer grau de jurisdição.
In casu, apesar de alegar que a não interposição de recurso de apelação em face da sentença configurou deficiência de defesa técnica e consequentemente cerceamento de defesa, razão não assiste ao requerente.
Convém salientar que a defesa deficiente não se equipara à falta de defesa e a esta distinção é salientada pelo enunciado da súmula 523 do STF, que dispõe:
“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
Logo, a suposta deficiência técnica configuraria nulidade relativa, sendo necessária a comprovação do prejuízo para o acolhimento da tese de cerceamento de defesa.
E, in casu, o requerente foi assistido por procuradores em todas as fases do processo, não havendo que se falar em nulidade absoluta, de modo que eventual nulidade só poderá ser reconhecida se comprovado o prejuízo para o réu.
Contudo, no caso em tela, nenhum prejuízo foi demonstrado.
Destaque-se que, da decisão de pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito defendendo a tese de insuficiência probatória (mov. 181.1 dos autos 0001716-63.2014.8.16.0127). Todavia, este recurso foi desprovido (mov. 199.4 – 1º Grau).
Mantida a decisão de pronúncia, sobreveio renúncia pelo procurador constituído e novo patrono foi nomeado (mov. 225.1 – 1º Grau), tendo este atuado no plenário do júri, sustentando as teses de negativa de autoria e insuficiência probatória (mov. 292.14), contudo, o júri popular entendeu estar suficiente demonstrada a autoria e materialidade do delito.
Aliás, como bem destacado pelo membro do Ministério Público no parecer de mov. 48.1 “os defensores atuantes na ação penal cumpriram todas as intimações realizadas, ou seja, apresentação de resposta à acusação, alegações finais, interposição de recurso em sentido estrito, manifestação nos termos do art. 422 do CPP e debates em Plenário, quando foram sustentadas as teses absolutórias, não se evidenciando nenhuma “falha a importar prejuízos ao acusado”.
Outrossim, a opção pela não interposição de apelação, por si só, não configura defesa deficiente, pois o princípio da voluntariedade recursal autoriza que a defesa avalie se há conveniência, ou não, no manejo do recurso, de modo que a ausência de recurso não implica no reconhecimento automático de desídia do procurador.
Para além disto, o fato de o atual advogado não concordar com as estratégias do defensor destituído não configura nulidade.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 6º DO ART. 180 DO CP. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. (...) 3. No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula do STF) 4. A hipótese dos autos, a toda evidência, não se enquadra no conceito de ausência de defesa técnica, pois, consoante o afirmado pelo Tribunal de origem, o revisionando foi representado por advogado de sua livre escolha, o qual foi diligente em exercer seu mister na defesa dos interesses do réu, atuando em todas as fases do processo e interpondo o recurso de apelação cabível dentro do prazo. Conforme se observa, as teses entendidas como cabíveis foram sustentadas, de modo que a discordância da DPU quanto às alegações do advogado constituído não configura insuficiência ou fragilidade da defesa técnica. 5. A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no RHC n. 176.203/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Outrossim, a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade (AgRg no HC n. 694.209/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/11/2021).6. (...) 9. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1920189 / SP, Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 19/02/2024, Data de Publicação: 25/02/2024)(destaquei)
Sobre o tema, já se pronunciou este TJPR:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA DISCORDÂNCIA RELATIVA À FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA PROCESSUAL DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO CIVIL CUMPRIDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DA PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS...(TJPR - 0001577-61.2015.8.16.0100, Relator(a): Joscelito Giovani Ce,
2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 02/10/2022, Data de Publicação: 02/10/2022)(destaquei)
Nessas circunstâncias, rejeito a preliminar.

2.2 MÉRITO
Por fim, a defesa requer a absolvição do requerente, por entender que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos testemunhais frágeis e controversos, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.
No caso em tela, razão não lhe assiste ao revisionando.
Isso porque, a revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a “sui generis” desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.
Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.
Ou seja, a Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, cabível em hipóteses excepcionais, taxativamente arroladas pelo legislador diante de vícios extremamente graves na decisão condenatória (ou no acórdão que a substitui). No entanto, não se presta para obtenção de nova apreciação da matéria, buscando garantir ao apenado uma nova chance de absolvição ou de redução da pena, que constituiria uma terceira instância de julgamento.
Este é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci:
“O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário.” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 10. ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 952)
Compulsando detidamente os autos é possível inferir que, ao contrário do sustentado pelo requerente, a sentença condenatória e acórdão confirmatório não são contrários à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal e não há prova nova que afaste a autoria ou autorize a diminuição da pena.
No que tange às alegações de que o requerente sofria perseguição dos policiais que contra ele testemunharam e de que estes haviam coagido a testemunha Francieli a depor em desfavor de Renan, nenhuma prova nesse sentido foi juntada aos autos, tratando-se de simples alegações desprovidas de qualquer respaldo probatório e, portanto, não se enquadra na hipótese do art. 621, III, do CPP.
Ora, por óbvio, meras ilações são inaptas a desconstituir a conclusão soberana do júri.
Por conseguinte, verifica-se que a pretensão do requerente se limita à rediscussão de questões já transitadas em julgado, sem qualquer fundamento apto a amparar a desconstituição da sentença do júri, o que não se admite através da via revisional.
Assim, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:
“REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DA PENA, COM AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDO APELO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE PROVAS NOVAS AO FEITO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055363-14.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 10.08.2024) (destaquei)“REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DO USO DESTA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (3ª Seção, AgRg na RevCrim n° 5.735/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 11.05.2022).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0057183-39.2022.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 11.03.2023) (destaquei)“REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO USO DESTA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DA AÇÃO REVISIONAL. “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (3ª Seção, AgRg na RevCrim n° 5.735/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 11.05.2022). (III) ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSORES QUE ATUARAM DE FORMA DILIGENTE. REGULAR ACOMPANHAMENTO DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS. IMPROCEDÊNCIA. […] (IV) CONCLUSÃO: REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0053957-89.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 15.04.2024)(destaquei)
Nessas condições, ante a total ausência de provas novas ou demonstração de incongruências, inviável o conhecimento da ação revisional neste ponto.

CONCLUSÃO:
Em face ao exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, JULGAR IMPROCEDENTE a revisão criminal, nos termos da fundamentação supra.
III – DECISÃO: