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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a autora em face de decisão interlocutória proferida nos autos da denominada ação de Exigir de Contas c/c Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob nº 0009608-18.2022.8.16.0038, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Fazenda Rio Grande da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que ao acolher preliminar de ilegitimidade passiva excluiu do feito as pessoas jurídicas Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI e Gelenski Indústria De Maquinas LTDA, entendendo pela impossibilidade de cumulação dos pedidos realizados na exordial, mantendo como mérito da causa apenas aquela relativa ao procedimento de prestação de contas do sócio administrador Amauri Gelenki para com a autora (mov. 69.1/orig.).Sustenta restar equivocada a decisão, porquanto os contornos do caso atendem os requisitos do art. 327/CPC para autorizar a cumulação dos pedidos e vincular as pessoas jurídicas ora excluídas do feito. Explica que após partilha de bens com o requerido Amauri, ficou com cotas da Gelenski Indústria de Maquinas LTDA, mas que a sua administração ficou exclusivamente sob responsabilidade do requerido, entretanto, teria sido vítima de ocultação de patrimônio e desvio de lucros da supracitada empresa, mediante a criação da Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI, cuja sócia é a atual companheira do requerido. Diante deste contexto, e da alegada falsificação de contrato de empréstimo de maquinário da Gelenski Indústria De Maquinas LTDA para Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI, defende ser necessário não apenas a prestação de contas da empresa que possui cotas, mas também o “reconhecimento da sociedade de fato [...] para determinar a responsabilidade do Sr. Amauri diante da dissimulação cometida [...] e a desconsideração da personalidade jurídica - ou mesmo a responsabilização solidária entre o Sr. Amauri e sua empresa - é necessária para que a execução não reste frustrada, eis que inclusive o patrimônio da empresa [Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI] é o patrimônio do Sr. Amauri, escondido”.Por conseguinte, entendendo pela legitimidade passiva de todos os requeridos elencados em sua inicial, bem como pela possibilidade e necessidade de cumulação dos pedidos, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão ora objurgada e o feito principal prossiga em face as empresas e com a cumulação dos pedidos de prestação de contas e o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da empresa Gelmaki através da desconsideração de personalidade jurídica inversa, alcançando assim, o patrimônio do requerido Amauri Gelenki (mov. 1.1/AI).Ante a falta de pedido liminar para ser analisado (mov. 28.1/AI), facultou-se a manifestação da parte agravada (mov. 29.1/AI), a qual apresentou as contrarrazões (mov. 32.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Pedro Roderjan Rezende —, que ao acolher preliminar de ilegitimidade passiva excluiu do feito as pessoas jurídicas Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI e Gelenski Indústria De Maquinas LTDA e limitou o mérito da causa ao procedimento de prestação de contas (mov. 69.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Inicialmente, oportuno destacar o descabimento da dilação do prazo processual para contrarrazões da parte agravada, tendo em vista que o mérito recursal não depende da questão principal de julgamento em primeiro grau. Isto é, cabe a esta Corte apenas avaliar se os parâmetros para a concessão de liminar possessória estariam presentes nos termos do art. 300 e art. 558 do CPC. Por conseguinte, limita-se até mesmo a análise das razões recursais para o fim de excluir do julgamento o tópico referente ao alegado direito de indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel, tendo em vista que esta matéria se confunde com o mérito da causa principal, o que resulta em verdadeiro empecilho para exame em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A controvérsia recursal gravita em torno da legitimidade passiva das empresas, inicialmente elencadas em petição inicial, e, consequentemente, na possibilidade de cumulação dos pedidos relativos a prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa de Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI, com o fito de alcançar o patrimônio do sócio Amauri Gelenki, pois defende a autora, ora agravante, que há ocultação de patrimônio particular do sócio no patrimônio empresarial.Pois bem.Inicialmente, importa destacar o acerto na decisão agravada ao declarar a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica Gelenski Indústria De Maquinas LTDA para compor o polo passivo da ação de prestação de contas. Isso porque, o objeto da referida ação é obter esclarecimentos acerca de bens e valores do autor que estejam sendo administrados por outrem, sendo que este outrem não se figura na pessoa ficta jurídica, mas sim na pessoa física do sócio que esteja efetivamente administrando os bens e valores da sociedade como um todo. Por conseguinte, quem tem o potencial dever de prestar contas é quem deve compor o polo passivo da demanda, sendo o sócio administrador e não a pessoa jurídica/empresa. Desta forma, deixa-se de acolher o pedido recurso neste ponto, devendo ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito para Gelenski Indústria De Maquinas LTDA.No tocante a legitimidade passiva da pessoa jurídica Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI, evidentemente inexiste ao considerar como mérito da causa exclusivamente a prestação de contas buscada pela parte autora, justamente porque não há qualquer relação jurídica societária entre a requerida e a autora que justifique eventual dever de prestar contas. Entretanto, a autora também almeja a desconsideração da personalidade jurídica inversa sobre a referida empresa, ao entender que seu ex-cônjuge teria supostamente desviado recursos financeiros da empresa Gelenski Indústria De Maquinas LTDA para Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI e assim, questionar até mesmo suposto contrato de empréstimo de maquinário entre as empresas.Ocorre que, a agravante pretende unir dois procedimentos que não comportam coexistir em um mesmo processo. Explica-se. É sabido que para que seja possível uma ação de prestação de contas, é o bastante existir uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito. Entretanto, conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves expõe, tal amplitude “não deve ser entendida no sentido de se permitir discussões a respeito de cláusulas contratuais de sentido controverso, afastando-se do âmbito da ação de prestação de contas pretensões como a de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de ato jurídico” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil – Volume único. 11 ed. – Salvador: Ed Juspodivm, 2019, P. 910). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). [...] (STJ - REsp 1497831 / PR RECURSO ESPECIAL 2014/0094926-2. Min. Rel.: MARIA ISABEL GALLOTTI. Dje. 14/09/2016).A autora alega existência de falsificação de contrato de empréstimo de maquinário entre as empresas, bem como ocultação de patrimônio mediante o uso da Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI pelo requerido Amauri, matéria esta que é inadmissível em sede de ação de prestação de contas, cujos contornos se limitam a verificação do dever de prestar contas e no pagamento de eventual saldo residual. Isto é, não há espaço para questionamentos e busca de provas quanto a validade de relações jurídicas ou de cláusulas contratuais.Na mesma linha, a questão da desconsideração da personalidade jurídica inversa, porque em que pese seja possível cumular este procedimento com o de prestação de contas, por ora, não se encontra o dever do sócio para com a autora de restituição — apenas potencial dever de prestar contas, o que não alcança a pessoa jurídica Gelmaki. Para que haja justificativa de buscar responsabilidade patrimonial secundária da pessoa jurídica supracitada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica inversa, é necessário preliminarmente constatar a existência da responsabilidade patrimonial primaria do sócio administrador, para então, sendo o caso do IDPJ, nos termos do art. 50/CC, trazer para a relação processual Gelmaki Indústria De Máquinas EIRELI. Percebe-se que a decisão proferida em primeiro grau dá primazia para a organização do processo ao limitar a questão a prestação de contas, evitando tumulto desnecessário nos autos ao permitir o IDPJ quando sequer há indícios concretos de desvio patrimonial diante da primeira fase do procedimento de prestação de contas, onde também ainda não se constatou saldo devedor da parte do sócio administrador. Portanto, merece ser negado o provimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, o que, certamente não impede a autora de questionar a validade das relações jurídicas e cláusulas contratuais pelas vias ordinárias próprias. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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