SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0109058-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu do feito as pessoas jurídicas, mantendo apenas o procedimento de prestação de contas do sócio administrador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a cumulação de pedido de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar o patrimônio do sócio, diante da alegada ocultação de patrimônio e desvio de lucros.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo-se em conta tratar-se a ação de prestação de contas quanto a obtenção de esclarecimentos acerca de bens e valores administrados pelo sócio, mostra-se acertada a decisão ao declarar a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, por inexistir relação jurídica societária à justificar eventual dever de sua parte em prestar contas, sendo inadmissível a discussão de falsificação de contrato de empréstimo de maquinário e ocultação de patrimônio em sede de ação de prestação de contas.2. A cumulação dos pedidos de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa não é possível, na medida em que a ação de prestação de contas não comporta a revisão de cláusulas contratuais ou a busca de provas quanto à validade de relações jurídicas.IV. DISPOSITIVO3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 327; CC, Art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1497831 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje. 14/09/2016