Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI EPP. interpôs Embargos Declaratórios ao Acórdão de mov. 61.1, o qual, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento a seu recurso de Agravo de Instrumento.Acoima o Acórdão de omisso, em suma, eis quê: i) diversos credores apresentaram termos de adesão ao plano de recuperação após a Assembleia Geral de Credores, o que infringe o art. 54-A da Lei n.º 11.101/2005; ii) a aceitação da apresentação extemporânea do termo de adesão pelos credores gera uma insegurança jurídica, vez que os credores podem ter deliberado sem o conhecimento completo sobre a extensão do apoio ao plano; iii) o não cumprimento dos prazos processuais não pode ser relativizado, pois afeta diretamente a validade do processo de recuperação e compromete a lisura da deliberação dos credores; iv) “enfrentar de forma ampla e integral essa questão permite que o PRJ homologado se sustente sobre um ato processual viciado, prejudicando diretamente os credores que confiaram nas informações disponíveis no momento da deliberação. A apresentação tardia dos termos de adesão constitui um vício processual que deveria ter sido reconhecido pelo v. acórdão, com a consequente anulação da homologação do plano, por comprometer a lisura e a transparência do procedimento judicial”; v) a homologação do plano de recuperação ocorreu sem a prévia comprovação da regularidade fiscal da recuperanda, contrariando o art. 57 da Lei n.º 11.101/2005; vi) a concessão de um ano para a apresentação da regularidade fiscal da recuperanda após a homologação do plano, violou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescindibilidade da quitação dos tributos antes da aprovação do plano; vii) a regularização fiscal é condição necessária para assegurar a viabilidade e legalidade do plano de recuperação judicial; viii) homologar o plano sem exigir certidões negativas, torna o ato de homologação nulo; vix) “sem a apresentação das certidões fiscais, a recuperação judicial perde sua finalidade, que é a preservação da empresa como uma unidade produtiva viável. Ao homologar o plano sem essa garantia, o juízo de origem comprometeu a eficácia do processo de recuperação, criando um ambiente de incerteza para todos os envolvidos”.Ao final, prequestionou a matéria.FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA. e NHANDEARA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. – ME apresentaram Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso. Subsidiariamente por sua rejeição (mov. 11.1-TJ).EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA LTDA., administradora judicial, apresentou Contrarrazões pela rejeição do recurso (mov. 22.1).Em seguida, o d. Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos Aclaratórios (mov. 26.1-TJ).É a breve exposição.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.Em que pesem os alegados vícios, tem-se que o Acórdão explanou com clareza meridiana as razões pelas quais negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, senão veja-se a fundamentação na parte que interessa: “Mérito: Inicialmente, é relevante destacar que a homologação do plano de recuperação ocorreu devido à sua aprovação pelos credores, conforme o artigo 45-A da Lei n.º 11.101/2005, introduzido pela Lei n.º 14.112/2020:“Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei.” Conforme a manifestação da Administradora Judicial e o laudo de apuração (movs. 3334.1 e 3334.2/orig.), a votação para a aprovação do plano de recuperação judicial, por meio dos termos de adesão, ocorreu da seguinte forma: Constatada a aprovação da maioria dos credores, o plano foi homologado. Embora a credora/agravante não concorde com os termos do plano, a decisão de homologação deve ser mantida.A parte agravante alega que não foi respeitado o prazo para a apresentação dos termos de adesão e que a maioria desses termos foi assinada antes da segunda modificação do plano, em 28.11.2023. No entanto, a Administradora Judicial esclareceu que a maioria dos termos foi apresentada em 07.12.2023, respeitando o prazo de cinco dias previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, considerando que a Assembleia Geral de Credores ocorreria em 15.12.2023. Com relação aos documentos apresentados em 11.12.2023, a administradora judicial explicou que se trata de documentos complementares, principalmente de natureza pessoal dos credores, e não de termos de adesão. Além disso, foi esclarecido que os termos submetidos até 07.12.2023 já eram suficientes para alcançar o quórum necessário para aprovação do plano, o que invalida o argumento recursal. Esse ponto foi devidamente reconhecido na decisão impugnada, o que justifica o rechaço da alegação da agravante. Quanto à apresentação de termos de adesão antes da modificação do plano em 28.11.2023, não há incompatibilidade, uma vez que o juízo de origem observou que “as condições de pagamento nos termos de adesão são plenamente compatíveis com o plano de pagamento previsto no segundo aditivo”. Além disso, foi concedido um prazo aos credores para que optassem por condições especiais, garantindo o princípio da paridade entre credores (par conditio creditorum).A parte agravante também contesta a previsão de subclasses, alegando que seria ilegal e violaria a par conditio creditorum, mas esse argumento é improcedente. A previsão de subclasse no plano de recuperação, com condições específicas para credores colaboradores, é uma alternativa opcional de pagamento destinada a otimizar o desempenho econômico-financeiro das recuperandas, conforme o disposto no aditivo do plano (mov. 3196/orig.):“1.6) CONDIÇÕES ALTERNATIVAS OPCIONAISCom a finalidade de otimizar o desempenho econômico-financeiro das Recuperandas e beneficiar aqueles credores que contribuam com este objetivo, o RPF Group apresenta propostas alternativas, cuja adesão é facultativa:1.6.1) CREDORES COLABORATIVOSSerão considerados Credores Colaborativos todos aqueles que manifestamente pleitearem adesão à presente Cláusula do Plano e concederem crédito às Recuperandas, sob forma de novos recursos/limites de crédito e/ou concessão de prazos de pagamento para novos fornecimentos, desde que em condições iguais ou melhores que aquelas praticadas antes do pedido de Recuperação Judicial.Nesse sentido, de acordo com a relevância dos produtos ou recursos, e as condições de contratação oferecidas pelo respectivo Credor Colaborativo, as Recuperandas poderão aceitar ou não a condição ofertada.Ainda, levando-se em conta a relevância, essencialidade e circunstâncias (tais como, porém, não se limitando ao volume a ser adquirido, potencial de desenvolvimento, incremento de relação comercial e histórico, dentre outros) as Recuperandas, no intuito de preservar suas relações comerciais – especialmente junto a Credores Financeiros e Fornecedores Essenciais –, reserva-se no direito de valer-se de condições especiais balizadas pelos termos adiante descritos.As concessões realizadas por tais Credores serão consideradas como auxílio e efetiva contribuição para o soerguimento do Grupo e, consequentemente, benefício para todo o conjunto de Credores.Salienta-se que, por se tratar a presente Cláusula condição opcional de pagamento, o Credor que aderir às condições especiais ora especificadas renunciam à forma de pagamento da sua respectiva classe, cujas disposições serão aplicadas cumulativamente às das respectivas Classes onde estiverem originalmente inseridos. Os credores que quiserem aderir às condições especiais ora especificadas deverão informar sua opção, por escrito, às Recuperandas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão que homologar o plano, mediante envio de e-mail ao rpfgroup@rpfgroup.com.br. que poderá aceitar ou não. Se as Recuperandas não aceitarem a condição de credor colaborativo, o respectivo credor automaticamente será pago na forma aprovada pela assembleia para sua respectiva classe.a) CREDORES COLABORATIVOS PARCEIROS RURAIS(...)b) CREDORES COLABORATIVOS FORNECEDORES DE SOJA, MILHO, SUÍNOS VIVOS, INSUMOS PARA RAÇÃO, MEDICAMENTOS E TRANSPORTADORES(...)c) CREDORES COLABORATIVOS FINANCEIROS(...)d) CREDORES COLABORATIVOS EM GERAL(...).”A Lei n.º 11.101/2005, no único do artigo 67, prevê expressamente a possibilidade de tratamento diferenciado para credores que continuem a fornecer bens ou serviços após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam essenciais para a manutenção das atividades da empresa. Tanto a doutrina[1] quanto a jurisprudência[2] reconhecem a legitimidade de tratar de forma diferenciada os credores que assumem maiores riscos, pois tal comportamento beneficia toda a coletividade de credores. Vários precedentes jurisprudenciais confirmam a validade da criação de subclasses, alinhada com os objetivos da Lei de Recuperação Judicial.Em relação à alegação de que não seria possível dispensar a apresentação de certidões negativas, é importante destacar que a posição predominante desta c. 17.ª Câmara Cível é de que a apresentação das certidões é obrigatória, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto[3]. No entanto, no caso específico, não houve dispensa da regularidade fiscal. A recuperanda apresentou certidões negativas de débitos estaduais e municipais, restando pendente apenas a regularização dos débitos federais. A decisão recorrida concedeu um prazo adicional para que a empresa regularize esses débitos, considerando os esforços contínuos da recuperanda para alcançar a regularização fiscal junto à PGFN (mov. 3865/orig.):“O caso concreto, assim, recomenda solução diversa à lide daquela dada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp n. 2093519/SP. Com efeito, a Recuperanda apresentou, no mov. 3.835, extensa manifestação explicitando todos os esforços realizados para a regularização de seu passivo fiscal, juntando diversos protocolos apresentados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no intuito de efetuar transação, sem que, até o momento, tenha sido apreciado (movs. 3835.2 – 3835.6) (…) Assim, ao que se percebe, a ausência de apresentação das certidões negativas fiscais se deu unicamente em razão da mora da PGFN. Inexistindo mora por parte da Recuperanda, que tem empregado diversos esforços na tentativa de regularização do seu passivo fiscal, entendo que conceder um prazo razoável para a efetivação da transação fiscal se mostra a saída mais acertada de um ponto de vista econômico-jurídico. Afinal, não se compromete o pagamento dos débitos trabalhistas, na forma do Plano de Recuperação Judicial. Ora, a empresa continuará em atividade, uma vez que a sua viabilidade econômica foi aceita pelos respectivos credores. Os pagamentos serão realizados e os benefícios sociais, almejados pela Lei n. 11.101/2005, serão alcançados. (…) Por tais motivos, DISPENSO excepcionalmente a apresentação das certidões negativas fiscais e CONCEDO à Recuperanda o prazo de 01 ano para a continuidade dos atos negociais tendentes a transacionar os seus débitos fiscais perante a PGFN e às Fazendas Estaduais e Municipais, se for o caso.”Em sede de Contraminuta a recuperanda consignou que desde 16 de agosto de 2022 está buscando realizar a transação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com quem possui um débito aproximado de R$168 milhões, tendo protocolado pedido de transação em agosto de 2022 e pedido de audiência em 03.11.2022. Nova proposta foi apresentada em 2023 e o procedimento ainda está em trâmite.Não à toa, a d. Procuradoria de Justiça destacou que as recuperandas não estão se esquivando de suas responsabilidades fiscais e que acertadamente foi concedido às agravadas prazo para que deem continuidade aos atos negociais tendentes a transacionar os seus débitos fiscais perante a PGFN (mov. 36.1/TJ).Com razão a Procuradoria de Justiça, pois não pode a recuperanda ser prejudicada com eventual morosidade dos entes fiscais na análise dos parcelamentos, sendo justificável no caso em exame a medida adotada.Vale registrar que a decisão ora agravada foi proferida em 23.02.2024 e, portanto, o prazo de um ano concedido ainda não decorreu.Em sendo assim, não há razão para acolher a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.” [sic]Nesse compasso, os tópicos foram devidamente esclarecidos e enfrentados, não havendo cogitar, portanto, a existência de omissões na decisão, especialmente quando o que se revela é o mero inconformismo da parte em relação ao que foi decidido e o intento de rediscutir a matéria, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração.A esse respeito o e. Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos Aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17 - grifou-se)Para além disso, não se olvide que o Relator, no exame do recurso, não precisa analisar todas as razões apontadas pela(s) parte(s) recorrente(s), nem citar expressamente artigos de Lei invocados ou refutar jurisprudência colacionada, desde que, apreciando o(s) ponto(s) nodal(is), encontre fundamentos suficientes para motivar a decisão.Nesse sentido a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 04.08.16, DJe 09.08.16 – grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [1.ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3.ª Região), julg. em 08.06.16 - grifou-se]Pelo voto, resta concluir que os temas mencionados nos Embargos restaram devidamente apreciados e a tutela jurisdicional prestada, não havendo justificação para que se lhes atribuam efeitos infringentes quando não há vícios a sanar, senão intuito modificativo do julgado.Demais disso, o prequestionamento das normas elencadas pela embargante faz-se naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma (ou não) aos preceitos relacionados, não se prestando os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de recursos à Instância Superior, quando não haja vícios a sanar. Com efeito, o Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025 citado no precedente supra, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Segundo o escólio de Daniel A. A. Neves[4]:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa a dispositivo legal relacionado pela embargante, não deverá implicar a rejeição de recurso dirigido ao Tribunal Superior.Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de se rejeitarem os Embargos de Declaração.
|