SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109066-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI EPP contra Acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento a seu recurso de Agravo de Instrumento.A Embargante alega omissão no Acórdão quanto à apresentação extemporânea dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial por parte de diversos credores, bem como à homologação do plano sem a prévia comprovação da regularidade fiscal da recuperanda.Contrarrazões apresentadas por FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA., NHANDEARA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. – ME e EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA LTDA., defendendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição dos Embargos.Manifestação do Ministério Público pela rejeição dos Aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a nulidade da homologação do plano de recuperação judicial diante da apresentação extemporânea dos termos de adesão e da ausência de comprovação da regularidade fiscal da recuperanda.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.O Acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas pela embargante, esclarecendo que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial observou o quórum legal e que a maioria dos termos de adesão foi apresentada dentro do prazo previsto no artigo 56-A da Lei n.º 11.101/05.Quanto à regularidade fiscal, a decisão embargada reconheceu que não houve dispensa da apresentação das certidões negativas, mas sim a concessão de prazo adicional para a regularização dos débitos federais, diante dos esforços demonstrados pela recuperanda junto à PGFN.O intento da embargante, ao manejar os Aclaratórios, revela mero inconformismo com a decisão, sem a demonstração de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inviável a sua utilização para rediscutir matéria já decidida.Prequestionamento implícito garantido nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de menção expressa a dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.