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Processo:

1. RELATÓRIOCONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de ação Monitória nº 0009923-36.2013.8.16.0014, movida pela ora Agravante em face das ora Agravadas QUEIJOS CALIFÓRNIA LTDA. e LUZIA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina.A r. decisão recorrida indeferiu o pedido de consulta junto ao sistema SIMBA (mov. 376.1 – autos originários):Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “é preciso destacar que foram esgotadas todas as pesquisas/bloqueios de bens em nome das Agravadas, consoante se constata através dos sistemas Infojud (...). Renajud (...), Sisbajud (...), CNIB (...), Serajud (...), Sniper (...), corretoras de criptomoedas (...) e CENSEC; b) “é legítima a possibilidade de se utilizar outros meios visando a satisfação da execução e a celeridade processual”; c) “a jurisprudência autoriza a pesquisa por meio visando de sistemas não convencionais, mediante a comprovação da exaustiva tentativa por demais meios, sobretudo o sistema SIMBA, quando infrutíferos os meios disponíveis para localização de bens”; d) “a busca por bens do devedor, além de dever processual do credor, demanda das providências pelo douto juízo para o cumprimento da sentença, como dispõe a sistemática processual civil”; e) deve ser determinada a busca de bens das devedoras no sistema SIMBA.Preparo no mov. 1.2.No mov. 16.1, essa Desembargadora admitiu o processamento do recurso.Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de deferimento de pedido de pesquisa através do sistema SIMBA.É certo que a Agravante buscou por diversos meios localizar bens passíveis de constrição. Contudo, as diligências restaram infrutíferas, de modo que requereu a realização de pesquisas pelo sistema SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (mov. 374.1 – autos principais).O MM. Juiz singular indeferiu o pedido de consulta junto ao sistema SIMBA (mov. 376.1 – autos originários):
“(...) 2 – INDEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema SIMBA, eis que o referido instrumento fora direcionado aos Juízos de competência criminal, tendo sido desenvolvido para investigação de práticas criminais voltadas ao mercado financeiro, evasão de dividas, tráfico de entorpecentes e crime organizado, não devendo ser aplicados para execuções civis. Outrossim, se trata de medida que fere o princípio constitucional do sigilo bancário, tendo em vista os fins pretendidos pela exequente.Após, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC) (...)”
A r. decisão recorrida não comporta reforma.O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA visa descobrir movimentações financeiras no âmbito da persecução penal, no combate de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro através do intercâmbio de dados sigilosos, em que os órgãos de investigação solicitam o afastamento do sigilo financeiro.Dessa forma, referido sistema deve ser utilizado em caráter excepcional, apenas nas hipóteses estabelecidas na lei, sendo incabível em execuções civis.Com efeito, “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores (...) Pelo Simba, os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça (...)" (In: www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1. Consulta em 29/11/2024)Contudo, no caso concreto, não há qualquer investigação em face das Agravadas, de modo que a utilização do sistema SIMBA é incabível no caso concreto.Em adição, deve ser observado que o artigo 8º do Código de Processo Civil deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 139, IV, a fim de aplicar a mais adequada e pertinente solução ao caso concreto:
“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.“
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”
Por um lado, é certo que a normal processual trata de inovação legislativa no Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir o cumprimento das ordens judiciais, por meio das medidas atípicas. Por outro lado, o poder do Magistrado não é ilimitado, sendo que o próprio caput do art. 139 do CPC consagra que o Juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil.Logo, ao realizar uma interpretação sistemática, entre a aplicação do Código de Processo Civil e as demais normas jurídicas entre si, temos que a Constituição da República é a norma fundamental.No caso, não há dúvidas de que as medidas requeridas maculam os ditames e princípios constitucionais, devendo ser aplicadas, de modo estritamente excepcional.



















Não se ignora nesta oportunidade a regra pela qual o devedor responde à execução com todos os seus bens, presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC/2015, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”





















A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica” (STJ - REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19/10/2021).A propósito, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça.
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS.1. (...)4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa.5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020).7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021).9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF.17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição” – grifou-se(REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023).
O entendimento atual da jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade da aplicação de tal ferramenta digital para averiguar a existência de patrimônio do devedor em execuções civis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DESVITUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE PARA O USO ORA PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048393-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DAS EXEQUENTES DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. SISTEMA DESENVOLVIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. DESVIRTUAMENTO PARA OBTENÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA CÍVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores” (STJ - REsp Nº 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 18/04/2023), na qual não se enquadra a hipótese dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037271-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.06.2024).
“agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pleito de BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR COM A UTILIZAÇÃO DO “Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias” (SIMBA). impossibilidade. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA FERRAMENTA. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. medida desproporcional para o cumprimento da obrigação. PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES. decisão mantida. recurso desprovido”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012520-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.09.2023).
Portanto, como exposto, diante da impossibilidade de consulta através do sistema SIMBA, deve ser mantida a r. decisão recorrida.
3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.