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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A,
contra a r. decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão
ajuizado em face de NEURI BEIRA.
Em sua petição inicial, a parte autora expôs ter celebrado com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor e alegou o inadimplemento das parcelas avençadas, apesar da notificação extrajudicial. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, o que foi deferido pelo juízo singular (mov. 18 dos autos de origem), e posteriormente cumprido (mov. 44.8)
Em contestação (mov. 67), o réu sustentou a existência de abusividade na cobrança de juros capitalizados diariamente, afirmando inexistir previsão da taxa de juros diária no instrumento contratual, o que inviabilizaria a aferição adequada da evolução da dívida. Postulou, por isso, a revogação da liminar e o reconhecimento da descaracterização da mora.
Na decisão agravada (mov. 80.1), o Juízo reconheceu a insuficiência de informações contratuais acerca da taxa diária de juros, considerando abusiva a capitalização diária sem a correspondente indicação numérica. Com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação conferida ao art. 300 do CPC, foi reconhecida a probabilidade do direito alegado pelo réu, especialmente diante da omissão contratual relevante e apta a descaracterizar a mora. Diante disso, o Juízo revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a restituição do veículo ao réu no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00.
Diante disso, o autor interpôs o presente agravo, impugnando a decisão quanto à imposição de multa diária e ao prazo de cinco dias para devolução do veículo, postulando-se a cassação da cominação ou, subsidiariamente, a sua redução. A agravante sustentou a necessidade de intimação pessoal da instituição financeira como condição para exigibilidade de astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como a exorbitância do valor diário e a irrazoabilidade do prazo fixado.
Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Antes de mais, no que tange à argumentação de que
não houve intimação pessoal da parte sobre a obrigação de fazer determinada, observa-se que
restou expressamente consignado na decisão agravada que
a instituição financeira deveria ser intimada pessoalmente.
Dessa forma, vislumbra-se violação ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que a agravante
se insurge
contra fundamento inexistente na decisão recorrida, limitando-se a afirmar ausência de intimação pessoal quando, na verdade, o próprio juízo de origem determinou que tal comunicação se desse de maneira pessoal, exatamente como exige a Súmula 410 do STJ.
Não há, portanto, qualquer dissonância entre o comando judicial e a tese recursal, o que demonstra a ausência de pertinência temática e impede a apreciação desse ponto.
Salienta-se que, tendo em vista
a ausência de cumprimento da ordem judicial
pela serventia, eventual
discussão
sobre o tema
deve ocorrer nos autos de origem, sem
espaço para análise nesta instância recursal. Isso porque, no que tange à intimação pessoal, inexiste elemento da decisão
passível de reforma, finalidade precípua e inerente à peça processual utilizada.Em casos semelhantes, já restou decidido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES RECURSAIS DISSONANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA (ART. 932, III, DO CPC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027385-20.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS
-
J.
09.06.2025)
Dessa forma,
deixo de conhecer a tese relativa à
ausência de intimação pessoal.
Ademais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo),
o recurso merece ser
parcialmente
conhecido.
Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal no valor da multa
diária
fixada pelo magistrado singular, arbitrada
em
caso de não cumprimento da obrigação de fazer.
Nessa perspectiva, não há que se falar em minoração do valor. Isso porque a multa cominatória foi estabelecida em patamar compatível com aquele usualmente adotado em situações análogas, revelando-se adequada ao fim coercitivo que a justifica, bem como em consonância com os precedentes desta Câmara.
A mesma conclusão se aplica ao prazo assinalado para cumprimento da determinação, pois o lapso de cinco dias úteis mostra-se amplamente suficiente para a restituição do veículo. Ademais, observa-se que a agravante não demonstrou
qualquer obstáculo concreto para o cumprimento da obrigação, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos que indiquem efetiva impossibilidade ou dificuldade operacional,
sem esmiuçar
quais seriam os entraves para regularizar a transferência do veículo.
Por essas razões, ainda que invoque os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se verifica qualquer fundamento apto a justificar a reforma da decisão agravada, devendo as disposições relativas à multa diária permanecerem
tal como fixadas. Em casos semelhantes, já se decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO CONFERIDO PARA REGULARIZAR A TITULARIDADE DO VEÍCULO E A MULTA COMINADA SERIAM DESARRAZOADOS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL ÓBICE PARA ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS QUE SE MOSTRA ADEQUADO – MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 QUE NÃO É EXCESSIVA CONSIDERANDO CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL – DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O prazo de 15 dias mostra-se adequado à natureza da obrigação imposta, não havendo demonstração concreta de entraves que justifiquem sua dilação.2. A multa cominada é proporcional e útil para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, diante da resistência em observar a determinação.3. O efeito suspensivo foi indeferido e transcorrido tempo superior ao prazo solicitado, sem comprovação do adimplemento da obrigação.4. A revisão do valor da multa poderá ser feita pelo juízo de origem, caso se demonstre sua excessividade, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056849-97.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
15.08.2025) (grifo nosso)Eis as razões pelas quais o voto é pelo
parcial
conhecimento e, nessa extensão,
não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Outrossim, cabe o registro de que segundo se observa do documento trazido no mov. 92.2 dos autos de origem, ocorreu o cumprimento da decisão que revogou a liminar, face o conteúdo do termo de restituição do bem apreendido.III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER
PARCIALMENTE
E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.