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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DIRCEU CUSTODIO DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum nº 0025078-55.2022.8.16.0017 ajuizada pela apelante em face de BANCO C6 S.A., que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Consta da parte dispositiva da sentença (mov. 73.1):
"(...)DispositivoAnte o exposto, julgo procedente a exibição de documentos. Custas a cargo da parte requerente em relação ao pedido de exibição. Observe-se a justiça gratuita, se houver. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.”.
Nas razões do presente recurso (mov. 76.1), parte Autora pugna pela inversão da sucumbência e pelo arbitramento de honorários em favor do seu causídico, pleitos que se fundamentam, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “Injustificavelmente, a apelada sequer respondeu a notificação enviada – NÃO IMPUGNOU a prova apresentada nos autos, sendo confessa neste particular, decorrendo razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço, vindo apresentar os documentos somente com a citação à presente demanda”; b) “de acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, nos termos do art. 85, CPC/2015. Desta forma também, nos termos do art. 90, CPC/2015, o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade”; c) “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que deverá o réu ser condenado nas CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, quando o mesmo foi notificado extrajudicialmente para a apresentação do documento pretendido e não o fez, caso que aplica-se no presente caso”; d) “ante os princípios da sucumbência e causalidade, é devida a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois não apresentados os documentos ao ser notificado extrajudicialmente, exigiu que o autor propusesse a demanda para satisfazer sua pretensão”; e) “com todo respeito a r. sentença deixou de ser arbitrado honorários advocatícios de sucumbência, por suposta falta de litigiosidade, em que pese o referido magistrado dispensou o pagamento de honorários sucumbenciais”; f) “a advogada não deixou de trabalhar no referido processo, sem falar que quem deu causa a referida ação foi à parte contrária, portanto, esse Egrégio Tribunal de Justiça deve reformar a vergonhosa e injusta sentença proferida pelo juiz de primeiro grau”; g) “a imensa maioria da advocacia brasileira, e já de algum tempo, remunera-se apenas com as verbas sucumbenciais, vindo, também daí, a absoluta necessidade de que a fixação dos honorários seja feita de modo a respeitar, obedecer e priorizar a dignidade da profissão”; h) “requer-se que os honorários sejam arbitrados mínimos em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)”; i) “diante da reforma da r. sentença, faz necessária a correção da injustiça cometida pelo juízo de primeiro grau, como arbitramento dos honorários de sucumbência no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/2015”; j) “Conforme decisão já pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o Tema 1.076 dos recursos repetitivos pacificou que nas causas onde não houver valores à ser restituído, deve haver condenação sobre o VALOR DA CAUSA, no importe mínimo de 10%”; k) “havendo reforma do julgado, impõe-se a reforma da sucumbência com a condenação da Apelada no pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios, portanto decairá na maior parte ou em todos os seus os pedidos. (parágrafo único, art. 21 da Lei 8.906/94). Desta forma, tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC”; l) “requer o conhecimento e provimento deste recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida, conforme fundamentação acima. Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)”.A parte requerida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do apelo interposto pela parte adversa (mov. 81.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – art. 98, CPC; mov. 8.1 –, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Na origem, trata-se de Ação de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum proposta por DIRCEU CUSTODIO DA SILVA, ora apelante, em face de BANCO C6 S.A., ora apelado, a fim de obter a exibição do contrato nº 010016151609.Inicialmente, a petição inicial foi indeferida pelo Juízo a quo, pela “desnecessidade da exibição autônoma” (mov. 14.1). A sentença foi cassada por unanimidade de votos pelo Colegiado da 14ª Câmara Cível, sob relatoria da Desª Substituta Cristiane dos Santos Leite (mov. 30.1).Devidamente citado, o Banco contestou o feito, i) alegando a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, ii) aventando a inaplicabilidade do art. 400 do CPC e de multa cominatória ao caso concreto, iii) ressaltando a existência de múltiplas ações idênticas movidas pela mesma advogada, e iv) o descabimento de condenação em custas e honorários. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, sendo outro o entendimento, pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 39.1). Na mesma oportunidade, acostou aos autos o contrato solicitado (mov. 39.2).Apresentada réplica (mov. 58.1), as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 60.1). O Banco réu reiterou suas alegações acerca da prática de advocacia predatória, pugnando pela produção ode prova oral (mov. 67.1). O pleito foi indeferido (mov. 67.1) e, considerando que a parte autora renunciou ao prazo concedido para especificar as provas (mov. 64.0), os autos foram conclusos para julgamento antecipado da lide.Em seguida, sobreveio a r. sentença admoestada, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, pelo princípio da causalidade, deixando de arbitrar honorários advocatícios pela ausência de litigiosidade (mov. 73.1), o que levou à interposição do recurso que ora se aprecia (mov. 76.1).
2.1. DA SUCUMBÊNCIASegundo se extrai dos autos, como se estivéssemos diante de uma Produção Antecipada de Prova, o Juízo de origem entendeu pela inexistência de litigiosidade, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios.Em seu apelo, pugna a apelante pela inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.O pleito comporta acolhimento.Na casuística, a autora requereu a exibição administrativa do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (mov. 1.5), solicitação esta que foi recebida pela instituição financeira ré em 16 de agosto de 2022 (mov. 1.7). Não obstante, a solicitação sequer foi respondida pela instituição financeira, ainda que para eventual regularização do pedido, o que ensejou a propositura da demanda em 29 de novembro de 2022, transcorridos mais de três meses do pedido administrativo. Nesse contexto, havendo prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, resta caracterizada a recusa imotivada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, situação que obrigou a autora a ingressar com a presente demanda.Além disso, cumpre registrar que a existência de meios alternativos para a obtenção do documento, tal como o requerimento diretamente no site do banco, não exime o apelado do dever de exibição decorrente da obrigação contratual (CPC, art. 399 III), bem como em decorrência dos princípios da informação (CDC, art. 6º, III) e da boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422). Sendo assim, embora a documentação pleiteada tenha sido apresentada no prazo da contestação, restou caracterizada a pretensão resistida na via administrativa, razão pela qual deve o banco réu, ora apelado, arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais e também com honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido são os precedentes desta Colenda 14ª Câmara Cível, inclusive deste Relator:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO (CPC, ART. 487, III, “A”) E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMANDO SENTENCIAL QUE IMPÔS ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR. 2. RECURSO: 2.1. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE APÓS CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ), COM FORÇA VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PLEITO EXIBITÓRIO SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 88, §8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 1.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003367-57.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR A REQUERER, PRIMEIRAMENTE, ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FALTANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, EM TERMINAL AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. SUFICIÊNCIA DA CÓPIA DE TELA SISTÊMICA APRESENTADA. PRECEDENTES. 2. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO VENCIDO. INVERSÃO NÃO JUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE A INFORMA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, DO CPC. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS JUDICIALMENTE. RESISTÊNCIA QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA, ATUALIZADO. VEDAÇÃO AO IRRISÓRIO. AUMENTO DEVIDO. ARBITRAMENTO, POR EQUIDADE, NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), JÁ CONSIDERADO O TRABALHO NO PÓS-SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO. AÇÃO QUE NÃO OSTENTA PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TABELA DA OAB. REFERENCIAL PRIMÁRIO QUE NÃO AFASTA A PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO § 2° DO ART. 85 DO CPC E A ADEQUADA CONSIDERAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006258-85.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 28.10.2024)
Com relação aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 2º:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Outrossim, a fixação por equidade é medida excepcional, que fica restrita às situações elencadas no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, vale dizer, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, não havendo que falar em interpretação extensiva a fim de abarcar hipótese não prevista em lei.A propósito, em julgamento recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento no sentido de que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).No caso, a situação específica dos autos reclama a fixação dos honorários por equidade, notadamente porque a parte Autora logrou êxito em relação ao pedido de exibição de documentos. Ocorre que a pretensão exibitória não possui valor patrimonial imediato, tratando-se, portanto, de hipótese de “proveito econômico inestimável", que atrai a aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ainda que não seja baixo o valor atribuído à causa. Veja que o mencionado art. 85, § 8º do Código de Processo Civil estabelece a fixação de equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, ressaltou expressamente que “quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)” (REsp. 1.906.618/SP).No mesmo sentido, a doutrina especializada leciona que o critério da equidade “deve ser utilizado nas causas de valor inestimável, isto é, naquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato (v.g., nas causas de estado, de direito de família)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 336).Por outro lado, não se pode descurar que a fixação dos honorários advocatícios deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa (CPC, art. 8º c/c art. 85, § 2º).Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente 2 anos) e a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, inclusive porque os documentos cuja exibição se buscava foram apresentados antes da prolação de sentença, a pretensão deduzida no recurso, de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 1.500,00, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Assim, tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o trabalho despendido pelo advogado, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, e, ainda, o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente 2 anos), cumpre arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se revela suficiente à devida remuneração em face as particularidades do caso concreto (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV) e atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estabelecidos no art. 8º do Código de Processo Civil, além de guardar consonância com o valor que esta e. Câmara tem reiteradamente arbitrado em situações semelhantes.Registre-se, por fim, que, a despeito da apresentação dos documentos pelo Banco réu, uma vez que este requereu expressamente a improcedência da demanda na contestação (mov. 39.1), não se revela aplicável, ao caso, a regra prevista no artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de inverter o ônus de sucumbência e condenar a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Por fim, no que diz respeito à fixação de honorários recursais, como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no exame do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, oportunidade em que o tema foi expressamente debatido, estabeleceu, resumidamente, os seguintes critérios para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, desde que não atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). Assim sendo, no caso específico, não há que falar em fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte Autora, em razão do parcial provimento do recurso por ela interposto, sendo inaplicável o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.