SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0109174-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração. Alegação de contradição e decisão ultra petita. Inexistência. Esclarecimento sobre situação da genitora da embargante. Conhecimento e parcial provimento.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que determinou a adjudicação de 23,08% do imóvel em favor da Recorrente e 76,92% para sua genitora. 2. Alegações de contradição entre o pedido e o fundamento da decisão, de que a decisão foi ultra petita e que houve equívoco na qualificação da genitora da Embargante como herdeira.II. Questão em discussão3. Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. III. Razões de decidir4. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Aplicação do princípio "da mihi factum, dabo tibi ius". 5. Ausência de decisão ultra petita. O acórdão não concedeu mais do que foi pedido nem decidiu sobre questão diversa da posta em juízo. 6. Reconhecimento de equívoco na qualificação da genitora da Embargante como herdeira, sendo necessário esclarecimento. 7. Confirmação de que a genitora da Embargante é coproprietária do imóvel, não herdeira do falecido.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para esclarecer que a genitora da Embargante não é herdeira do falecido, mas sim coproprietária do imóvel em questão. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A aplicação do direito pelo Tribunal conforme seu entendimento, com base nos fatos apresentados, não configura contradição. 3. No caso em tela, os Embargos devem ser parcialmente providos, tão somente para o fim de esclarecer a qualificação jurídica da genitora da Embargante."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.