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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por V. A. R. em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração nº 0057782-07.2024.8.16.0000, atribuindo efeitos infringentes, para determinar a adjudicação de 23,08% sobre o imóvel em questão em favor da Recorrente e 76,92% para sua genitora R. M. F. Em suas razões recursais, sustenta a Embargante o seguinte: a) que há contradição entre o pedido e o fundamento da decisão, que por força de lei a integra, pois há tese que nunca foi colocada pela Recorrente; b) que jamais manifestou vontade de receber percentual qualquer que não fosse exatamente ao que tem direito sobre a participação real da compra na aquisição do imóvel em coparticipação, exatos 23,08%; c) que nem na manifestação mútua entre as proprietárias há manifestação de opção por percentual menor, senão exatamente os 23,08% que tinha sobre seus direitos na compra do bem imóvel; d) que a decisão foi ultra petita; e) que, em hipótese alguma, R. M. F. é herdeira do falecido; e) que Tribunal erra ao criar constrangimento qualificativo para R. M. F., que nem parte do processo é, e muito menos é herdeira do falecido, aliás, ironicamente, parecendo este dono de tudo. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte de Justiça no SEI nº 0098919-11.2024.8.16.6000. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Pois bem. No acórdão embargado constou o seguinte: “(...) No caso em tela, a Embargante alega a existência de omissão no Acórdão quanto ao percentual correspondente ao imóvel de matrícula nº 11.493 da 1ª CRI de Curitiba/PR e traz à baila fato superveniente, qual seja, o pagamento do saldo devedor perante a Instituição Financeira. Os Embargos de Declaração merecem ser providos. De fato, embora o Acórdão embargado tenha dito que não há como adjudicar somente uma parte do bem, eis que o imóvel em questão se encontrava alienado fiduciariamente perante a Instituição Financeira, houve a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a quitação integral do bem perante a credora fiduciária (mov. 9.2/embargos). Ainda que se trate de fato superveniente à interposição do Agravo de Instrumento, extrai-se dos autos de origem que recentemente, na data de 03/09/2024 (mov. 87.1/origem), o juízo singular tomou ciência do pagamento do financiamento do imóvel em questão perante a Instituição Financeira, credora fiduciária, de modo que deixou de examinar a matéria por considerar que esta já é objeto do sucedâneo recursal pertinente. Em sendo assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, os Embargos de Declaração devem ser providos, com efeitos infringentes, para o fim de consignar que a Recorrente possui direito a 23,08% do bem em questão. É importante ressaltar que se mostra desnecessária a discussão acerca do percentual do imóvel, ou seja, se 50% / 50% ou 76,92% / 23,08%, pois, sendo a Embargante pessoa capaz, esta tem plena autonomia para pleitear percentual menor do que eventualmente lhe seria devido. O princípio da autonomia da vontade permite que a Embargante, no exercício de sua capacidade civil, opte por receber parcela menor do bem, desde que essa decisão seja livre e consciente, sendo que, na hipótese, inexiste conflito de interesses entre ela e sua genitora. Quanto à destinação do percentual restante do imóvel para a genitora da Embargante, é importante frisar que tal disposição decorre logicamente da manifestação de vontade da Embargante e da composição familiar apresentada nos autos. Se a Embargante pleiteia 23,08% do imóvel para si, é natural e coerente que o percentual remanescente de 76,92% seja destinado à sua genitora, única herdeira restante mencionada no processo. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de Declaração, atribuindo efeitos infringentes, para determinar a adjudicação de 23,08% sobre o imóvel em favor da Recorrente e 76,92% para sua genitora. (...)” De acordo com o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso em tela, a Embargante alega, em suma, a ocorrência de contradição entre o pedido e o fundamento da decisão e que jamais manifestou vontade de receber percentual diferente do que lhe é devido, ou seja, 23,08% do imóvel, sendo que a decisão foi ultra petita e que sua genitora, R. M. F., não é herdeira do falecido. As razões de embargos merecem parcial provimento, tão somente com o fim de esclarecer que, de fato, R. M. F., não é herdeira do falecido e sim coproprietária do imóvel em questão. É que, ao contrário do argumentado pela Recorrente, não se verifica contradição no acórdão embargado. É importante ressaltar o brocardo jurídico "da mihi factum, dabo tibi ius" (dá-me os fatos, que te darei o direito) e, nesse rumo, a questão de a Embargante não concordar com a tese jurídica aplicada não configura, por si só, contradição. O Tribunal, ao analisar os fatos apresentados, aplicou o direito conforme seu entendimento, não havendo incompatibilidade entre a fundamentação e a decisão. Por seu tuno, o acórdão, ao mencionar a questão do percentual (50% / 50% ou 23,08% / 76,92%), apenas buscou esclarecer que tal discussão seria desnecessária, considerando que a Embargante trouxe a questão nos embargos anteriores, afirmando que "a exigência registraria do Ofício de Registro de Imóveis de 50/50 é insubsistente e deve ser efetivada na proporção de 23,08% para a embargante, mantendo-se hígida a carta de adjudicação que já está em poder do Registro de Imóveis." O intuito foi apenas consignar que, sendo a Embargante única herdeira do falecido e pessoa capaz, ela teria autonomia para dispor de parte de seu percentual, se fosse o caso. Também não procede a alegação de que a decisão foi ultra petita. O aresto embargado não concedeu mais do que foi pedido pela parte, nem decidiu sobre questão diversa da que foi posta em juízo. Por fim, de fato, o acórdão consignou que "Se a Embargante pleiteia 23,08% do imóvel para si, é natural e coerente que o percentual remanescente de 76,92% seja destinado à sua genitora, única herdeira restante mencionada no processo", o que ficou obscuro e merece esclarecimento. Reconhece-se que houve um equívoco ao qualificar a genitora da Embargante como herdeira. É necessário retificar essa informação, esclarecendo que a genitora da Embargante não é herdeira do falecido, mas sim coproprietária do imóvel em questão, eis que o bem foi adquirido por R. M. R. junto com o falecido, à época vivo (contrato de financiamento, mov. 1.13), quando as partes não constituíam mais matrimônio (averbação na certidão de casamento, mov. 1.4). Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Embargos de Declaração, tão somente para esclarecer que R. M. F. não é herdeira do falecido, mas sim coproprietária do imóvel em questão.
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