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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012312-86.2017.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Nov 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM SEDE DE CRIMES PATRIMONIAIS. VERSÃO CORROBORADA POR AGENTE PÚBLICO E TESTEMUNHAS. EXTENSO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMPREGO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO EXIGE A APREENSÃO OU PERÍCIA DO OBJETO QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTAM PARA SUA EXISTÊNCIA. PRECEDENTES STF E STJ. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 157, §2º, I, CP, CORRETA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.654/2018. DISPOSITIVO LEGAL É MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença em que o réu foi condenado pela prática do delito de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em decorrência de tentativa de subtração de um caminhão carregado com cervejas, mediante grave ameaça, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. O recorrente alega insuficiência probatória e contradições nos depoimentos, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante de uso de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo, bem como a adequação da legislação vigente à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito de roubo foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além do auto de prisão em flagrante.4. A palavra da vítima é especialmente relevante em crimes patrimoniais, e sua versão foi coesa e harmônica em sede policial e judicial, confirmando o uso de arma de fogo durante o crime.5. Não é necessário que a arma de fogo seja apreendida para a aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem seu uso.6. O crime foi cometido antes da vigência da Lei nº 13.654/2018, portanto, a redação anterior do Código Penal deve ser aplicada, que prevê uma majorante menos severa.7. O réu confessou a autoria do delito em sede inquisitorial, corroborando a versão apresentada pela vítima e testemunhas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a aplicação da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, desde que existam outros elementos de prova que comprovem seu uso durante a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, I e II; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 13.654/2018, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0121693-90.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0029656-51.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001192-50.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.10.2024; Súmula nº 231/STJ.