Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais e excesso de execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão interlocutória que estabeleceu os parâmetros dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução fiscal e determinou a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo dos valores devidos, diante da divergência entre os montantes apresentados pelas partes. O ente público requer a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade dos honorários e, subsidiariamente, a redução do valor executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais e se há excesso de execução no valor devido pelo Município de Londrina em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federa, no Tema nº 1255, determinou a suspensão dos processos com a mesma discussão, pelo que não há que se falar em sobrestamento do feito.4. Não há decisão do STF que declare a inconstitucionalidade apta a atrair a aplicação do art. 535, §5º, do CPC. 5. A decisão agravada manteve a base de cálculo dos honorários como sendo o proveito econômico obtido pela parte adversa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado.6. O valor final dos honorários ainda não foi homologado, pois aguarda a decisão do contador judicial, não havendo razão para provimento do recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base nos percentuais do art. 85, §3º, do CPC, não é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a alegação de excesso de execução deve ser fundamentada em valores efetivamente devidos, respeitando a decisão transitada em julgado que define a base de cálculo como o proveito econômico obtido pela parte adversa._________Dispositivos relevantes citados; CPC/2015, arts. 1.015, p.u., 85, § 3º, art. 535, III, § 5º.Jurisprudência relevante citada:
STF, Ação Cível Originária nº 637, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Ação Cível Originária nº 2988, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 12.12.2018; STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4296, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.12.2018; STF, Mandado de Segurança nº 6.690, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20.06.2018; STF, REXT nº 1.415.786, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina foi negado. O município pedia para que a decisão anterior, que não aceitou a alegação de inconstitucionalidade dos honorários advocatícios e determinou o cálculo dos valores devidos, fosse reformada. O relator entendeu que a decisão estava correta, pois não houve declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre a forma de fixação dos honorários. Além disso, o pedido de reconhecimento de excesso de execução também foi negado, pois a base de cálculo dos honorários foi definida corretamente, seguindo o que já havia sido decidido anteriormente. Portanto, a decisão que determinou o cálculo dos honorários e a continuidade do processo foi mantida.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109207-73.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.03.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA em face da decisão interlocutória de mov. 86 que, analisando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela municipalidade, não acolheu a tese de inconstitucionalidade do título executivo judicial e, em razão da divergência de valores devidos (R$ 1.919.723,69 – apresentado pelos advogados exequentes – e R$ 1.521.259,25 – apresentado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA), determinou a remessa dos autos ao contador judicial para proceder com os cálculos dos honorários advocatícios devidos considerando como base de cálculo os encargos legais cobrados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA na execução fiscal e que deixaram de ser pagos pelo então executado.No mérito, o ente público pede a reforma da decisão para que se reconheça a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por terem sido fixados no momento da extinção da execução fiscal com base nos percentuais do art. 85, §3º, do CPC, em detrimento da equidade, hipótese que teria sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e aponta que é possível desconstituir o título judicial em razão da expressa previsão do art. 535, inciso III, §5º, do CPC.Acrescenta que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal o Tema nº 1255, o que exige o sobrestamento do feito até a pacificação do tema pela Suprema Corte. Subsidiariamente, caso não seja acatada a tese de inconstitucionalidade, pede a reforma da decisão para que se reconheça o excesso de execução de R$ 398.464,44 apontado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA em impugnação, sendo devido apenas o valor de R$ 1.521.259,25 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).Liminarmente, pediu a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do agravo, o que foi deferido.Não foram recolhidas as custas por se tratar de ente federado. O recurso foi distribuído por prevenção a este Relator.Os Agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. mov. 15.1 do 2º grau).A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (cf. mov. 25.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:II.A. ADMISSIBILIDADE.A decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil), de modo que tenho presentes os pressupostos de admissibilidade e conheço do recurso. II.B. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.O MUNICÍPIO DE LONDRINA pede o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1255, no Supremo Tribunal Federal.Sem razão.Em 08.08.2023, o STF, por maioria, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”, isso à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, e interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).Na oportunidade, como se nota do acórdão que reconheceu a repercussão geral, não foi determinado o sobrestamento dos processos que discutem o mesmo tema, pelo que não gerou os efeitos previstos no art. 1.035, §5º, do CPC: Art. 1.035. § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, muito embora o tema esteja em discussão no STF, não há qualquer empecilho para a continuidade e julgamento do presente feito.Em conclusão: nego o pedido de sobrestamento. II.C. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.O MUNICÍPIO DE LONDRINA pede que se reconheça a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por terem sido fixados no momento da extinção da execução fiscal com base nos percentuais do art. 85, §3º, do CPC, em detrimento da equidade, hipótese que teria sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e aponta que é possível desconstituir o título judicial em razão da expressa previsão do art. 535, inciso III, §5º, do CPC.Segundo o MUNICÍPIO DE LONDRINA, a fixação da verba honorária no presente caso deu-se em interpretação incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CF), que já foi reconhecida inconstitucional pelo STF na Ação Cível Originária nº 637, Ação Cível Originária nº 2988, Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-MC e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4296, Mandado de Segurança nº 6.690 e REXT nº 1.415.786.Sem razão.A sentença condenatória, ora em cumprimento de sentença pelos advogados FABRICIO RIBEIRO FERNANDES, LEANDRO SOARES, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, transitou em julgado no sentido de condenar o MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos dos incisos I, II, III e IV, do §3º, do art. 85, CPC (cf. mov. 63.1 da Apelação):
E como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais definiu-se como sendo o valor do proveito econômico e imediatamente estabeleceu-se o quantum em R$ 22.114.408,62 (vinte e dois milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos) (cf. mov. 19.1 dos Embargos de Declaração 0077421-37.2022.8.16.0014), que era o valor dado à causa correspondente à CDA nº 973.975.471, CDA nº 973.975.472, CDA nº 973.975.473, CDA nº 973.975.474, CDA nº 973.975.475, CDA nº 973.975.476, todas extintas:
Na decisão ora agravada, o D. Juízo de Origem afastou a alegação de inexequibilidade por inexistir decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da posição que direciona a fixação de honorários advocatícios em causas de alto valor:
Não obstante, o MUNICÍPIO DE LONDRINA continua se insurgindo e arguindo a inexigibilidade da obrigação pela tese de inconstitucionalidade dos honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §3º, do CPC, e o faz agora em sede de cumprimento de sentença a partir do permissivo legal do art. 535, inciso III, §5º, do CPC.Ocorre que a hipótese exige, necessariamente, que o título executivo esteja fundando em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.A Ação Cível Originária nº 637, a Ação Cível Originária nº 2988 e o REXT nº 1.415.786 não são ações de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso julgadas pelo STF; o Mandado de Segurança nº 6.690 não foi encontrado nas bases de jurisprudência do STF; a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-MC e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4296 não trataram da inconstitucionalidade do art. 85, §3º, do CPC, pelo que não há qualquer espaço para a aplicação do art. 535, inciso III, §5º, do CPC, que subsidia toda a tese da municipalidade.As demais considerações expostas pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA a respeito da inconstitucionalidade consubstanciam mero inconformismo com o mérito da decisão transitada em julgada, mas é sabido que sobre o capítulo se opera os efeitos da coisa julgada formal, portanto, imutável em sede de liquidação, conforme art. 502 e 505, ambos do CPC: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.(...)Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo” (grifou-se) Em conclusão: nego provimento ao pedido do MUNICÍPIO DE LONDRINA e mantenho a decisão neste ponto. II.D. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.Subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE LONDRINA pede a reforma da decisão para que se reconheça o excesso de execução de R$ 398.464,44 apontado em impugnação, sendo devido apenas o valor de R$ 1.521.259,25 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Pede que seja afastada a premissa da decisão no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios seria o saldo devedor constante do website da prefeitura (valor do débito exequendo), pois não foram fixados desta forma no título executivo, devendo ser mantida a base de cálculo como sendo o proveito econômico obtido pela parte adversa, o que, no caso concreto, corresponde ao valor da causa atualizado, mas sem a inclusão de juros de mora porque não há atraso no pagamento.Sem razão.Vejo que o MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou sua impugnação (mov. 65.1 do 1º grau) com a base de cálculo dos honorários em R$ 30.663.031,67 (trinta milhões, seiscentos e sessenta e três, trinta e um reais e sessenta e sete centavos), o que fez, pelo que se nota da memória do cálculo, a partir da correção monetária do valor nominal de R$ 22.114.408.62, que era o valor definido em decisão transitada em julgado como sendo a base de cálculo.Ocorre que, diferente do quanto apontado pela municipalidade, a decisão ora recorrida não determinou que a base de cálculo dos honorários seja o valor do débito que consta do website da prefeitura. O que o D. Juízo de Origem promoveu foi reiterar a definição de honorários já feita na decisão transitada em julgado, ou seja, indicando que os honorários seguiriam os percentuais do art. 85, §3º e §5º, do CPC, tendo como base de cálculo o proveito econômico, que corresponde à quantia das exações que o executado deixou de pagar na execução fiscal:
Inclusive, a decisão foi expressa ao dizer que o Contador Judicial deveria seguir o cálculo nestes termos, considerando o teor do acórdão transitado em julgado:
É no mesmo sentido que está a decisão ora liquidada. Veja-se a definição da base de cálculo como sendo o proveito econômico que corresponde ao valor cobrado na execução:
Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão combatida porque em completa conformidade com a decisão transitada em julgado.Diga-se, por fim, que o valor final ainda não foi homologado porque aguarda a decisão do Contador Judicial que seguirá os parâmetros adequados, pelo que não pode ser provido o recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA para imediatamente reconhecer o excesso por ela apontado.Em conclusão: nego provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA e mantenho integralmente a decisão.
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