SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109207-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais e excesso de execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão interlocutória que estabeleceu os parâmetros dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução fiscal e determinou a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo dos valores devidos, diante da divergência entre os montantes apresentados pelas partes. O ente público requer a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade dos honorários e, subsidiariamente, a redução do valor executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais e se há excesso de execução no valor devido pelo Município de Londrina em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federa, no Tema nº 1255, determinou a suspensão dos processos com a mesma discussão, pelo que não há que se falar em sobrestamento do feito.4. Não há decisão do STF que declare a inconstitucionalidade apta a atrair a aplicação do art. 535, §5º, do CPC. 5. A decisão agravada manteve a base de cálculo dos honorários como sendo o proveito econômico obtido pela parte adversa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado.6. O valor final dos honorários ainda não foi homologado, pois aguarda a decisão do contador judicial, não havendo razão para provimento do recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base nos percentuais do art. 85, §3º, do CPC, não é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a alegação de excesso de execução deve ser fundamentada em valores efetivamente devidos, respeitando a decisão transitada em julgado que define a base de cálculo como o proveito econômico obtido pela parte adversa._________Dispositivos relevantes citados; CPC/2015, arts. 1.015, p.u., 85, § 3º, art. 535, III, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Cível Originária nº 637, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Ação Cível Originária nº 2988, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 12.12.2018; STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4296, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.12.2018; STF, Mandado de Segurança nº 6.690, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20.06.2018; STF, REXT nº 1.415.786, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina foi negado. O município pedia para que a decisão anterior, que não aceitou a alegação de inconstitucionalidade dos honorários advocatícios e determinou o cálculo dos valores devidos, fosse reformada. O relator entendeu que a decisão estava correta, pois não houve declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre a forma de fixação dos honorários. Além disso, o pedido de reconhecimento de excesso de execução também foi negado, pois a base de cálculo dos honorários foi definida corretamente, seguindo o que já havia sido decidido anteriormente. Portanto, a decisão que determinou o cálculo dos honorários e a continuidade do processo foi mantida.