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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Verônica Fleith, em face da decisão proferida (mov. 485.1, 1º Grau) nos autos de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0002416-19.2020.8.16.0001, que acolheu em parte o incidente, declarando a responsabilidade patrimonial da Suscitada America Properties LTDA. por dívidas e obrigações decorrentes do grupo econômico entre as empresas indicadas e consequente inclusão no polo passivo dos autos n.º 0004059-85.2015.8.16.0001. Irresignada, sustentou a agravante, em resumo, que: a) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado, pois não foram localizados valores ou bens em nome das empresas agravadas; b) a decisão agravada acolheu em parte o incidente, declarando somente a responsabilidade patrimonial da suscitada América Properties LTDA.; c) deve ser declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas suscitadas, pois estão presentes todos os requisitos do artigo 133, § 1º, do CPC; d) foi comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial através dos documentos anexados; e) recentemente, em decisão importante proferida no processo n.º 0006138-26.2019.8.16.0002, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), envolvendo o grupo Rossi e seus sócios, onde foi decretada a indisponibilidade de bens; f) nesta decisão, pôde ser constatada a existência de diversos imóveis em nome do grupo Rossi e dos seus sócios, espalhados em todo o país; g) “desta forma, há efetiva comprovação da situação invocada quanto a confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios a fim de fraudar credores, haja vista ausência de patrimônio suficiente das Devedoras para o pagamento dos credores.”; h) até o momento, as empresas não ofertaram nenhum bem à penhora; i) “preenchidos todos os requisitos do artigo 50, do Código Civil, e artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrado a má-fé das empresas e sócios Requeridos, haja vista que os documentos anexados comprovam a insolvência das empresas (extratos Bacenjud, Renajur e Declarações de IR anexados nos autos de Cumprimento de Sentença), bem como, pelas informações acima, requer seja reconhecida o abuso da personalidade jurídica, para incluir todos os sócios requeridos no polo passivo nos autos de cumprimento de sentença.” Ao final, requereu: “a) seja totalmente PROVIDO o presente agravo, para reformar a r. decisão de primeira instância, seja declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas suscitadas e seja reconhecida o abuso da personalidade jurídica, para ao final, incluir todos os sócios requeridos no polo passivo da lide. b) a intimação dos Agravados para, se quiser, apresentar contraminuta ao presente recurso.” O recurso foi conhecido e o efeito indeferido (mov. 18.1, AI). Contrarrazões (mov. 30.1, AI). É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em decorrência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) Pois bem. Para melhor compreensão da lide, recorda-se que a ação principal, autuada sob o n.º 0004059-85.2015.8.16.0001, trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantias Pagas, Perdas e Danos, com Pedido Liminar de Suspensão de Pagamentos. A demanda foi proposta por Verônica Fleith em face de São Basílio Empreendimentos Imobiliários LTDA., Mansoa Empreendimentos Imobiliários LTDA., Santa Natalia Empreendimentos Imobiliários LTDA., Rossi Empreendimentos Imobiliários e Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A., a fim de rescindir o contrato por ausência de possibilidade de continuidade de pagamento das parcelas, além de o negócio jurídico foi pautado em propaganda enganosa. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “a] DECLARO a nulidade da Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Terceiro, Alíneas “a, b, c, d, e”; b] DECLARO rescindidos os contratos celebrados entre as partes; c] AUTORIZO a retenção, pelos Réus ROSSI RESIDENCIAL S/A, SÃO BASÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MANSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SANTA NATALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pela Autora; d] CONDENO referidos Réus à devolução do montante restante – abatidos os 10% (dez por cento) –, acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI), desde a data de cada pagamento, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (evento 17.1). Considerando-se que a parte autora decaiu de parte do pedido, condeno os Réus ROSSI RESIDENCIAL S/A, SÃO BASÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MANSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SANTA NATALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, arcando a Autora com os 40% restantes. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios – na proporção das custas processuais –, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.No tocante aos honorários advocatícios, adota-se o revogado Código de Processo Civil, pois a verba honorária ostenta natureza de direito material por versar sobre pretensão condenatória, razão pela qual incabível à lei adjetiva retroagir para alcançar direitos e obrigações consolidados na época da propositura da ação, e sob a vigência de específica norma processual. Com efeito, entendimento diverso afronta a segurança jurídica e previsibilidade dos ônus a serem suportados pelas partes, em discordância com o Novo Código de Processo Civil que, incessantemente, prega vedação às “decisões surpresa”. (mov. 1.2, 1º Grau e 174.1, autos da ação principal – 0004059-85.2015.8.16.0001). Ambas as partes apelaram, sobrevindo o julgamento dos recursos no Acórdão da apelação autuada sob n.º 1.695.250-0: “APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PARA UM DOS APELADOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERCENTUAIS ESCALONADOS DE RETENÇÃO ABUSIVOS EM DESFAVOR DO COMPRADOR, AO RESCINDIR OS CONTRATOS FIRMADOS, AUTORIZAR A RETENÇÃO PELOS OUTROS APELADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS E DEVOLUÇÃO DO RESTANTE PARA O COMPRADOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 155.195-6/SP, COM A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO PAGAMENTO DOS VALORES PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM 17/08/2011 E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 25/02/2015 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM A CELEBRAÇÃO DE UM SEGUNDO CONTRATO, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE 2 - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEVE SER REMUNERADA QUANDO ALCANÇADO O RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO COM A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SOFRA ALTERAÇÕES OU SEJA DESFEITO - MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DO APELANTE 1 DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, PARÁGRAFO TERCEIRO, ALÍNEAS A, B, C, D E E DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUE ESTABELECE PERCENTUAIS ESCALONADOS PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O COMPRADOR, CONSIDERANDO O MONTANTE PAGO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MAJORAÇÃO DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR EM VIRTUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAIS DE RETENÇÃO FIXADOS DE FORMA ESCALONADA NA PROPORÇÃO DO QUE FOI PAGO PELO COMPRADOR, QUE NO CASO CONCRETO IMPLICARIA NA PERDA DE APROXIMADAMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES ADIMPLIDOS - ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA - REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) - ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE 2 AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PARA A DIVISÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COMO PRETENDIDO PELO APELANTE 2 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE 1 AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 DESPROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unânime - J. 17.04.2018) O trânsito em julgado foi certificado em 03.06.2019 (mov. 247.29, autos n.º 0004059-85.2015.8.16.0001). O cumprimento de sentença iniciou em 19.08.2019 (mov. 272.1, autos n.º 0004059-85.2015.8.16.0001), com a realização de buscas de ativos financeiros e bens junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Não há notícia, a princípio, de pagamento voluntário ou oferecimento de bens para penhora. Ante a insolvência da parte ré e a confusão patrimonial entre as empresas, a autora ingressou com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuado sob o n.º 0002416-19.2020.8.16.0001, a fim de ver reconhecida a existência de grupo econômico e alcançar o patrimônio dos sócios. No incidente, expôs haver confusão patrimonial das pessoas jurídicas, pois todas as empresas pertencem a um único grupo econômico que se vincula a ré “Rossi Residencial S.A.”, com identidade de sócios. Asseverou, em essência, que os envolvidos, empresas e sócios, praticam manobras desleais com intuito exclusivo de frustrar o pagamento das condenações judiciais. Desta forma, restaram preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil e, também, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteou (mov. 1.1, 1º Grau): “b) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS: ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – ROSSI RESIDENCIAL S/A; MANSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; SANTA NATALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SÃO BASÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a fim de que sejam INCLUSOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA OS SEUS SÓCIOS, qualificados no item V;” O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o incidente, para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença, apenas a empresa America Properties LTDA.: “3. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o presente Incidente, vez que caracterizados e demonstrados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. De consequência, DECLARO a responsabilidade patrimonial da Suscitada AMÉRICA PROPERTIES LTDA. pelas dívidas e obrigações decorrentes do grupo econômico entre as empresas indicadas, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com a consequente inclusão no polo passivo dos autos n. 0004059- 85.2015.8.16.0001.” Dito isso, passa-se à análise da insurgência recursal. Da desconsideração da personalidade jurídica O ordenamento jurídico, ao possibilitar a reunião de várias pessoas na formação de um ente distinto, atribui a este status de pessoa jurídica, cuja personalidade e patrimônio, a princípio, não se confundem com os dos sócios. Ao atribuir-lhe personalidade jurídica, ao mesmo tempo, habilita-o à prática de atos jurídicos e lhe impõe responsabilidade patrimonial. Portanto, o binômio autonomia e responsabilidade patrimonial constitui principal atributo das pessoas jurídicas. Nesse sentido deve orientar as atividades das pessoas jurídicas, sendo vedada a utilização para fins diversos, ou como forma de locupletamento dos sócios à custa de terceiros prejudicados e credores. Assim é que doutrina e jurisprudência consagraram a teoria da disregard doctriné, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta é utilizada com desvio de finalidade ou de forma fraudulenta. José Lamartine Corrêa de Oliveira, em seu livro A dupla crise da pessoa jurídica, São Paulo, Saraiva, 1979, ao discorrer acerca do surgimento da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, explica que ela foi formulada como reação doutrinária e jurisprudencial ao uso indevido da pessoa jurídica. Ensina que o princípio da separação patrimonial não é absoluto e pode ser afastado quando a pessoa jurídica vem sendo utilizada para fins imorais ou ilegais: “E da reação que os Tribunais desenvolveram através de um conjunto de julgados que tiveram por ponto comum uma espécie de suspensão de vigência - para o caso concreto em julgamento - do princípio da separação entre a pessoa jurídica e a pessoa-membro. Esse fenômeno é conhecido pelo pensamento moderno pelas expressões "desconsideração" da pessoa jurídica (tradução aproximada da expressão norte americana "disregard of the legal entity") ou penetração na pessoa jurídica (aproximada tradução do alemão Durchgriff")” (fls. 262). Referido professor prossegue reafirmando o caráter sancionatório desta teoria, bem como a necessidade de se fazer uma hermenêutica finalística dos atos praticados através de pessoas jurídicas: “As técnicas de disregard ou de Durchgriff são o mais agudo sintoma de crise de função. Elas denunciam a existência de um desvio do instituto - da função que lhe foi assinalada pelo legislador. E ao mesmo tempo, visam evitar - principalmente ao servirem de inspiração à interpretação de algumas normas legais específicas - o surgimento concreto de novos casos de desvio.Se analisarmos a grande e fundamental obra de SERICK, não podemos deixar de reconhecer qual a sua grande e meritória intuição: a da necessidade de maior atenção ao elemento ético na análise e interpretação do Direito. O nosso tempo é testemunha da crescente preocupação dos Códigos com a necessidade de reintrodução de critérios éticos como básicos para a valoração dos fatos jurídicos. É nessa linha que se inscreve a crescente importância atribuída por diplomas legislativos recentes ao princípio da boa-fé e à prevenção do abuso de direito. Tudo isso está a denunciar também - como de resto é evidente - o colapso do individualismo jurídico” (ob. cit. fls. 608) Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica não pressupõe a decretação da nulidade do ato constitutivo da pessoa jurídica, apenas o afastamento momentâneo da sua eficácia para que os bens dos sócios também respondam por dívidas da sociedade. É o que esclarece Fábio Ulhoa Coelho: “A desconsideração da pessoa jurídica não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica. Uma sociedade que tenha a sua autonomia patrimonial desconsiderada continua válida, assim como válidos são todos os demais atos que praticou. A separação patrimonial em relação aos seus sócios é que não produzirá nenhum efeito na decisão judicial referente àquele ato específico ato objeto da fraude. Esta é, inclusive, a grande vantagem da desconsideração” (“Manual de Direito Comercial”, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 114). É certo que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a das pessoas que as compõem, quer sejam físicas ou jurídicas. Quer se dizer, com isso, que a sociedade possui identidade própria, distinta dos sócios, de sorte que, em princípio, as dívidas da sociedade limitada, estando totalmente integralizado o capital social, devem recair sobre o patrimônio da própria empresa. Casos há, no entanto, em que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para a prática de atos fraudulentos ou abusivos, maquinados por seus próprios sócios. Atento a tal situação, o legislador pátrio, como visto, incorporou ao nosso ordenamento jurídico a teoria do disregard, estabelecendo a responsabilização pessoal dos sócios, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. O tratamento dado às Sociedades Anônimas não difere, sendo perfeitamente viável a desconsideração da personalidade jurídica nesse tipo societário: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULAS 7 E 83/STF. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, "nos termos do art. 50 do CC, o decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015). 1.1. Além disso, esta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que "uma vez constatado nas instâncias ordinárias que os requisitos da desconsideração próprios às relações de consumo estão preenchidos, não há obstáculos para que as pessoas que detém efetivo controle sobre a gestão de uma sociedade anônima sejam atingidas na satisfação de crédito. O tipo societá rio das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022). 1.2. Na hipótese, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, (a fim de acolher a pretensão recursal, referente à ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como do envio de ofício à CVM para apuração de eventual irregularidades) seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No que se refere à litigância de má-fé, o Tribunal estadual aplicou a referida sanção em virtude de peculiaridades do caso concreto, de modo que, infirmar o entendimento da Corte local, a fim de afastar a sua condenação, assim como da não ocorrência da preclusão ou coisa julgada, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nessa seara ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.215.370/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) A regra geral, conhecida como teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se prevista no art. 50 do Código Civil, e tem como pressuposto, além da insolvência da empresa devedora, a prova do abuso de personalidade jurídica, ocasionado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Paralelamente a esse sistema coexiste a chamada teoria menor, albergada pelo Código de Defesa Consumidor, segundo a qual, a desconsideração pode ser deferida independentemente de estar provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, bastando, para tanto, a simples prova da insolvência da pessoa jurídica no pagamento de suas obrigações. Importante, neste ponto, destacar acórdão do STJ, da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi: “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. (...) - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não conhecidos" (STJ - REsp 279273/SP. Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. J. 04/12/2003. DJ 29/03/2004). Anota-se, contudo, que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser elastecida para responsabilizar administradores não sócios, exatamente diante da impossibilidade da interpretação extensiva do citado dispositivo. Isso porque o §5º, do artigo 28, do CDC, somente se aplica aos casos de inadimplemento, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por esta razão, a responsabilidade dos administradores não sócios deve ser analisada sob a ótica da teoria maior e isso impõe, necessariamente, a demonstração da prática de atos irregulares ou fraudulentos na gestão, diferentemente do que ocorre quando a desconsideração da personalidade jurídica é reconhecida com base na teoria menor. Logo, por ausência de previsão legal, é impossível a responsabilização dos administradores não sócios fundada na teoria menor, cabendo a sua aplicação apenas quando preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil – Teoria Maior. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Hipótese: incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não-sócios. 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de uma interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. 1.1 "O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes". (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017) 1.2 Na hipótese, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica operou-se com base exclusivamente no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pelos requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei.2. RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais, na condição de administradores não sócios.” (REsp n. 1.860.333/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 27/10/2022.) No corpo do acórdão consta brilhante fundamentação: “Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.(...)Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil, o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade de extensão da responsabilidade ao administrador não sócio, isto é, àquele que, embora desempenhe as funções gerenciais, não integra o quadro societário. Oportuno destacar que, na redação original do diploma consumerista, havia alusão/menção expressa sobre o atingimento do patrimônio do administrador, ainda que não-sócio, especificamente no § 1º do artigo 28. Todavia, o artigo em comento foi vetado, não havendo, portanto, no diploma em questão, previsão para desconsideração em relação àquele que não integre o quadro societário.Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração para estender a responsabilidade obrigacional aos administradores não integrantes do quadro societário, infere-se a inviabilidade de o fazer em relação ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor. Isso porque, o dispositivo em comento, autônomo em relação ao caput, afigura-se mais gravoso, pois tem incidência em hipóteses mais flexíveis, exigindo menos requisitos, isto é, sem a necessidade de demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou de infração; aplica-se, de conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de uma interpretação extensiva, com a atribuição de abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, particularmente no que concerne ao atingimento do patrimônio de administrador não sócio.(...)Na hipótese dos autos, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica deu-se exclusivamente com base no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pela parte exequente, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei. Assim sendo, para possibilitar a responsabilização dos administradores não sócios, como dito, deve ser comprovado, além do estado de insolvência, que houve desvio de finalidade ou de efetiva confusão patrimonial. No caso em tela, inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica em seu artigo 28: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1º (Vetado).§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. A aplicação da Teoria Menor é mais comum, pois permite a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas no prejuízo ao consumidor, sem a necessidade de comprovar fraude ou abuso. Partindo dessas premissas, considerando a relação consumerista que incide na hipótese, poderia ser adotada a Teoria Menor (mais flexível porque dispensa a prova de abuso de personalidade) para deslinde da controvérsia, o que tornaria correta a decisão agravada ao acolher parcialmente o incidente, para o fim de incluir apenas a empresa America Properties LTDA. no polo passivo da execução. Isso porque, consoante se extrai dos autos de origem (0004059-85.2015.8.16.0001), a exequente busca há anos a satisfação do seu crédito, considerando que o trânsito em julgado foi certificado em 03.06.2019, mas todas as tentativas de localização de bens restaram frustradas (Bacenjud, movs. 324.1 e 337.1; Renajud, movs. 358.1/8 e Infojud, movs. 369.1/20). O estado de insolvência das executadas é evidente, pois, como já mencionado, as buscas de bens e valores foram infrutíferas, não houve o cumprimento voluntário da obrigação e não foi ofertado nenhum bem à penhora. Assim sendo, repita-se, aplicando a Teoria Menor ao caso, por si só, já seria possível desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas, contudo, seu alcance se daria somente sobre os sócios, com poder de gestão e não sobre os demais sócios (e acionistas) e administradores não sócios. Entretanto, a despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor, e mesmo considerando o contido no artigo 28, § 5º da legislação, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas também foi formulado sob o viés da Teoria Maior, preconizada nos artigos 50, do CC (que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica), pois a exequente pretende que sócios e administradores sejam incluídos na execução. A Teoria Maior impõe a comprovação de que os sócios ou administradores da empresa agiram intencionamente para fraudar terceiros ou que houve uma confusão patrimonial - onde não há separação entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios e essas condutas podem ser visualizadas no caso em análise, tendo sido essa a linha adotada na decisão agravada, ainda que tenha atribuído efeitos da Teoria Menor (mov. 485.1, 1º). Confira-se: “Na espécie, a parte requerente alega frustação do processo executivo em razão da insolvência das empresas Suscitadas, as quais compõe um mesmo grupo econômico. Por esse motivo, invocando preenchimento dos requisitos legais e aplicação da Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, alega confusão patrimonial e responsabilidade dos sócios para com a dívida dos autos principais.Para tanto, juntam cópia das medidas infrutíferas no processo executivo (seq. 1.3), bem como comprovantes de inscrição das pessoas jurídica obtidos através da Receita Federal (seq. 1.4) em relação às empresas controladas pelo Grupo Rossi, a fim de reconhecimento do grupo econômico (seq. 1.3 a 1.8).No cotejo da petição inicial e documentação acostada, resta demonstrada a existência do grupo econômico entre as empresas e, de consequência, confusão patrimonial entre as sociedades – situação suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica.Com efeito, em análise dos autos, denota-se a existência de elementos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração – desvio de finalidade e confusão patrimonial – pois evidente que a atuação das empresas de forma conjunta causou prejuízos aos Requerentes.A propósito, os documentos que instruem a inicial (seq. 1.4) demonstram que ROSSI RESIDENCIAL S.A. consta como Administradora de MANSOA, SANTA NATALIA e SÃO BASILIO. Além disso, FRNANDO e JOÃO PAULO são sócios e administrador de ROSSI e MANSOA; por sua vez, SANTA NATALIA possui idêntico quadro societário à MANSOA.Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é certo que a relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, porquanto envolve prestação de serviços e destinatária final, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC.Não obstante, é inconteste o estado de insolvência do grupo em processo de Recuperação Judicial e recente homologação do Plano de Credores, aplicando-se assim a parte final do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”Em que pese sustente a parte suscitada quanto à impossibilidade de aplicação da Teoria Menor, infere-se que o argumento vai de encontro com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ora, no caso, demonstrado estado de insolvência do grupo que se consubstancia em obstáculo da Consumidora em perquirir o crédito reconhecido por sentença transitada em julgado. A propósito: (...)Veja-se que da análise do Plano da Recuperação Judicial do Grupo Rossi homologado e juntado os autos (seq. 459.7 e seguintes) denota-se reconhecimento de seus efeitos em relação a ROSSI RESIDENCIAL S.A, AMÉRICA PROPERTIES LTDA, MANSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SANTA NATALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SÃO BASÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo inconteste a formação do grupo econômico.Ainda quanto aplicabilidade das normas do CDC ao caso em tela: (...)Neste sentido, para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta que o Consumidor demonstre o estado de insolvência como ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica para pagamento de eventual sentença condenatória, o que é a hipótese dos autos.Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...)Neste ponto, a tese de confusão patrimonial, consubstanciada na formação do Grupo Rossi como sócio/acionista majoritário das Executadas e existência de grupo econômico, com fulcro em documentos contratuais e atos constitutivos das Requeridas é considerada suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica.Desta forma, a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos alegados, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”.Ou seja, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito.No caso, há efetiva comprovação da situação invocada quanto a confusão patrimonial entre as empresas a fim de fraudar credores. Assim, havendo configuração de grupo econômico e figurando a Suscitada ROSSI como operadora das demais empresas, devem as demais Suscitadas responderem pelas dívidas das sociedades integrantes do grupo, haja vista ausência de patrimônio suficiente das Devedoras para o pagamento dos credores.A decisão tem amparo em entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Enfim, destaca-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos arguidos, comprovando a efetiva configuração de grupo econômico entre as empresas devedoras e exercício de mesma atividade econômica, a respaldar a pretendida desconsideração da personalidade. Todavia, limita-se a extensão da responsabilidade às empresas suscitadas e não aos respectivos sócios e/ou administradores, em razão da motivação para acolhimento do Incidente – formação de grupo econômico.Neste contexto, em análise dos autos principais n. 0004059-85.2015.8.16.0001 infere-se que já compõe o polo passivo MANSOA, ROSSI, SANTA NATALIA e SÃO BASÍLIO, devendo ser incluída tão somente AMÉRICA PROPERTIES LTDA.Em conclusão, impositivo o acolhimento parcial dos pedidos formulados neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vez que presentes elementos comprobatórios quanto as alegações da Requerente e o preenchimento dos requisitos legais para concessão do pedido.” Consoante pode ser observado, restou consignado que, ainda que aplicável ao caso a Teoria Menor, ficou devidamente comprovado o abuso da personalidade das pessoas jurídicas, pois a atuação conjunta das empresas causou prejuízo à requerente, configurando desvio de finalidade e confusão patrimonial. Os quadros societários/administradores são praticamente idênticos e o estado de insolvência do grupo é inconteste. A confusão patrimonial consubstanciada na formação do grupo econômico sem patrimônio para pagamento de credores, do qual a suscitada Rossi é sócia majoritária, é suficiente para comprovar que a situação de confusão visa fraudar credores. Aliás, o dispositivo da decisão não abre margens ao debate: “3. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o presente Incidente, vez que caracterizados e demonstrados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. De consequência, DECLARO a responsabilidade patrimonial da Suscitada AMÉRICA PROPERTIES LTDA. pelas dívidas e obrigações decorrentes do grupo econômico entre as empresas indicadas, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com a consequente inclusão no polo passivo dos autos n. 0004059- 85.2015.8.16.0001. (...)” No caso em exame, observa-se que a empresa Rossi Residencial S.A. tem dois diretores: Fernando Miziara de Mattos Cunha e João Paulo Franco Rossi Cuppoloni. A despeito do cargo de diretoria, salvo melhor juízo, não há comprovação de serem acionistas desta empresa. As demais executadas (Mansoa, Santa Natalia, e São Basílio) têm no seu quadro de sócios, somente empresas jurídicas (Rossi Residencial S.A., America Properties LTDA. e Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. (em Recuperação Judicial). No mais, as pessoas físicas Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues, Fernando Miziara de Mattos Cunha, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues, Emerson Pompeo, Alexandre Augusto Leal, Arsenio de Almeida Neto e Renato Gamba Rocha Diniz integram o quadro de administradores. Tais informações podem ser comprovadas no resumo abaixo (mov. 1.4, 1º Grau). - Rossi Residencial S.A. (Abertura 20.01.1966)Capital social: R$ 2.633.562.618,86Quadro de sócios e administradores:Fernando Miziara de Mattos Cunha - DiretorJoão Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Diretor - Mansoa Empreendimentos Imobiliários LTDA. (Abertura 10.07.2008)Capital social: R$ 1.000,00Quadro de sócios e administradores:Rossi Residencial S.A. – Sócio (999,00 cotas)America Properties LTDA. – Sócio (1,00 cota)Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues - AdministradorFernando Miziara de Mattos Cunha - AdministradorJoão Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Administrador - Santa Natalia Empreendimentos Imobiliários LTDA. (Abertura 27.08.2008)Capital social: R$ 1.000,00Quadro de sócios e administradores:Rossi Residencial S.A. – Sócio (999,00 cotas)America Properties LTDA. – Sócio (1,00 cota)Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues - AdministradorFernando Miziara de Mattos Cunha - AdministradorJoão Paulo Franco Rossi Cuppoloni - Administrador - São Basílio Empreendimentos Imobiliários LTDA. (Abertura 22.12.2008)Capital social: R$ 1.000,00Quadro de sócios e administradores:Rossi Residencial S.A. – Sócio (700,00 cotas)Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. em Recuperação Judicial – Sócio (300,00 cotas)Emerson Pompeo - AdministradorAlexandre Augusto Leal - AdministradorArsenio de Almeida Neto - AdministradorRenato Gamba Rocha Diniz - Administrador Ainda, da leitura da Ficha Cadastral Completa de Rossi Residencial S.A. (mov. 209.4, 1º Grau), verifica-se que as pessoas físicas de Renata Rossi Cupolloni, Fernando Miziara de Mattos Cunha, Cassio Elias Audi, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, Renato Gamba Rocha Diniz, sempre estiveram cargos de diretoria e, posteriormente, passaram a integrar o quadro de administradores das demais empresas executadas, todas constituídas em 2008 – Mansoa Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 10.07.2008; Santa Natália Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 27.08.2008; e, São Basílio Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 22.12.2008. Não passa desapercebido que Renata Rossi Cuppoloni é acionista da Rossi Residencial S.A. (mov. 56.7 – autos 0004059-85.2015.8.16.0001). Chama a atenção, de igual modo, que as empresas executadas se encontram ativas perante a Receita Federal (incorporação de empreendimentos imobiliários), com quadros societários compostos por pessoas jurídicas, que tem como administradores pessoas físicas que se se revezam na gestão de todas elas. Não foram outros senão os próprios sócios, acionistas, diretores e administradores quem conduziram as empresas, durante todo o período de sua existência, ou seja, desde a sua criação em 2008. As diligências negativas neste processo e a notória inadimplência das empresas nos diversos feitos que compõe o polo passivo, situação atestada na decisão agravada e em vários recursos que tramitaram neste Tribunal de Justiça, sem dúvidas, demonstraram que a personalidade jurídica se coloca como obstáculo para o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, parte vulnerável. A insolvência foi resultado da má administração e confusão patrimonial, com a criação de várias empresas, intencionando fraude contra credores. Em consulta rápida ao sistema Projudi, verifica-se a existência de outros processos com situações similares, buscando a execução de valores já reconhecidos em decisões judiciais, muitos deles, sem obtenção de êxito, demonstrando que a Rossi Residencial S.A., vem reiteradamente dispersando patrimônio através da criação “lícita” de outras empresas, de forma que, atualmente, se encontra insolvente, mas em plena atividade. Também não é diferente quando a consulta é realizada em outros Tribunais, donde se extraem diversas demandas em desfavor da Rossi Residencial S.A, revelando a existência de grupo econômico e verdadeira confusão patrimonial, com blindagem de patrimônio das empresas do grupo, objetivando afastar a responsabilidade dos sócios e administradores em detrimento de credores. Cita-se recentíssimo julgado da Corte Estadual de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DETERMINADA COM CORREÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE, CARACTERIZANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2320434-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) No julgado citado, observa-se que a relação de consumo não foi afastada, mas diante da presença dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, a inclusão de todos os sócios e administradores foi mantida, pois “uma pessoa jurídica agrupada, ou mais de uma, serve como véu para encobrir os ilícitos cometidos pelas coligadas ou pela controladora.” Neste feito, os agravados muito insistiram que o consumidor tem meios para buscar a satisfação do crédito diretamente em face dos devedores, considerando que “o simples estado de insolvência, sem demonstração dos elementos de abuso de direito, não caracteriza hipótese para desconsideração da personalidade jurídica contra administradores não sócios.” (mov. 30.1, AI). Todavia, segundo a documentação acostada à inicial, observa-se que os agravados integram o quadro societário, ainda que como administradores das empresas, de modo que podem ter seu patrimônio alcançado em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. Mas não somente em razão disso. A confusão patrimonial foi criada a partir da administração das empresas, diante das constantes alterações sociais, mantendo a gestão sempre nas mãos das mesmas pessoas, esvaziando o patrimônio de cada uma das sociedades criadas. Significa dizer, a administração de todas as empresas sempre foi realizada, em sua maioria esmagadora, por pessoas ligadas desde muito à Rossi Residencial S.A. (principal sócia das demais), que lá já exerciam cargos de diretoria, não podendo afastar de si a responsabilidade sobre o esvaziamento patrimonial e estado de insolvência, após tantos anos à frente da gestão dos negócios empresariais do grupo. É oportuno salientar que o capital social da Rossi Residencial S.A. ultrapassa dois bilhões de reais e atualmente se encontra em recuperação judicial, plano devidamente homologado, trazendo consigo todo o grupo econômico que a compõe, pretendendo que a presente execução seja direcionada ao concurso de credores, já que não detém patrimônio para saldar as dívidas que adquiriu no decorrer do tempo. Destaca-se, a Rossi Residencial S.A. é empresa de grande porte, com empreendimentos imobiliários espalhados em quase todas as regiões do país e, até a presente data, ainda promove vendas ativamente em seu site, transmitindo imagem de solidez e credibilidade (Busca de Imóveis | Rossi – consulta em 09.01.2025). Nesse passo, conclui-se que seus administradores continuam promovendo o desenvolvimento das empresas e delas se beneficiaram e continuam se beneficiando em detrimento de terceiros, tentando se furtar ao pagamento das dívidas das empresas que administram há longos anos, atribuindo-as ao juízo universal da recuperação. Em outras palavras, foi sobejamente reconhecido o abuso da personalidade jurídica das executadas, ainda que os efeitos daí decorrentes tenham sido concedidos em menor extensão. Não existe dúvida de que os administradores tiveram participação relevante e ativa nos atos que ensejaram o abuso do direito. Aponta-se que é obrigação dos gestores atuar de maneira zelosa e leal no desempenho das suas responsabilidades e, ao violarem esses deveres, praticam, em nome da sociedade, atos lesivos à própria empresa e a terceiros. Assim sendo, a despeito da legislação consumerista incidente, a desconsideração da personalidade jurídica foi amparada também na Teoria Maior, pois, além do estado de insolvência, restou comprovada a situação de confusão patrimonial entre as empresas, tanto que foi reconhecida a formação de grupo econômico, com o intuito de fraudar credores, tudo bem conhecido por seus sócios e administradores. Ora, como bem realçado no Acórdão Paulista: “Como se nota, houve verdadeira blindagem patrimonial em favor de empresas do grupo Rossi, com vista a afastar a responsabilidade patrimonial de seus sócios (pessoas físicas que efetivamente conduzem os negócios do grupo por meio de gestão), em detrimento de consumidores/credores.” Com esse cenário, preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil, impera a responsabilização dos sócios e administradores sobre as dívidas contraídas na figura da pessoa jurídica executada. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. É a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. (1) ILEGITIMIDADE E ABUSO DA PERSONALIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS IMPLICITAMENTE. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STJ. (2) TEORIA MENOR E MAIOR. ACÓRDÃO QUE CONTEMPLA PERFORMADAS AMBAS. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM DETÉM PODERES DE CONTROLE SOBRE A GESTÃO DA COMPANHIA. DESVIO DE FINALIDADE. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. (3) FORMA MENOS GRAVOSA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRAPARTIDA PELA INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA VIÁVEL PELO EXECUTADO. SÚMULA Nº 7/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial. 2. Uma vez constatada a utilização da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do direito de crédito do consumidor, é possível sua desconsideração (Teoria Menor), ficando os efeitos restritos às pessoas dos sócios e acionistas que detém poder de controle da gestão empresarial, inclusive sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário. 3. O princípio da menor gravosidade da execução é via de mão dupla, pois, para sua performance, exige que o beneficiário executado indique quais seriam essas alternativas menos drásticas (NCPC, art. 805, caput e § 1º). 4. Em regra, a aferição da aplicabilidade do princípio da menor gravosidade da execução demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, tal como no presente caso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.292.733/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nessa toada, não existe razão para a não inclusão de todos os sócios, acionistas e administradores/diretores não sócios, merecendo provimento o recurso interposto por Verônica Fleith. Contudo, o agravado Cassio Elias Audi não deverá ser incluído no polo passivo da execução. Explica-se: Cassio Elias Audi atuou como Diretor da Rossi Residencial S.A. a partir de 06.10.2008, entretanto jamais foi sócio desta ou de qualquer uma das executadas, tendo sido desligado de cargos de diretorias em 04.04.2013 (mov. 209.4, 1º Grau) e, no mesmo ano, das demais executadas. Todos os documentos que apresentou, e que não foram desconstituídos, revelam que Cassio Elias Audi não mais integrava o quadro de diretores/administradores das executadas desde 2013, em razão de renúncia. Ainda que a aquisição tenha ocorrido em 18.08.2011 (Unidade Imobiliária em construção com Financiamento, cujo objeto é a unidade apartamento 0601, do bloco 02, do Empreendimento Pátio das Palmeiras – RV -3223) e, após renegociação, assinou novo contrato em setembro de 2013, a presente demanda foi ajuizada apenas em 25.02.2015, quando Cassio Elias Audi já não mais participava da gestão das empresas. Desta forma, mesmo considerando a possibilidade de trazer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica para aqueles sócios que não integram mais a sociedade, é de se ver que Cassio nunca ostentou qualidade de sócio, mas tão somente de diretor, de modo que, não comprovada a sua participação na confusão patrimonial ora reconhecida, não há como direcionar os efeitos da desconsideração para a sua pessoa. Assim sendo, inadequada a sua inclusão no polo passivo da execução. Por fim, considerando a extinção do feito em relação a Alexandre Augusto Leal e Arsênio de Almeida Neto, também não poderá ser voltada a execução em seu desfavor. Portanto, a partir do reconhecimento da formação de grupo econômico, decisão que não merece censura, pois preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil e artigo 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas também deverá ser mais abrangente, redirecionando o cumprimento de sentença aos sócios e administradores não sócios, pois configurada a confusão patrimonial e atos de gestão no intuito de fraudar credores. Em síntese, o recurso deve ser provido para o fim de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e incluir, além da America Properties LTDA. no polo passivo da execução, as pessoas físicas dos diretores, sócios/acionistas e administradores não sócios, a saber: Emerson Pompeo, Fernando Miziara de Mattos Cunha, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni, Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues e Renato Gamba Rocha Diniz, no polo passivo da ação executiva. Por todo o exposto, analisadas as particularidades e complexidades do caso concreto, o recurso é provido, para reconhecer o alcance da desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios e administradores não sócios. Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.
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