SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0109231-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE HÁ MUITO NÃO CONSEGUE SEU CRÉDITO – NOTÓRIA INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, AINDA QUE ATIVAS PERANTE A RECEITA FEDERAL – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO – INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS QUE, POR SI SÓ, POSSIBILITARIA A DESCONSIDERAÇÃO AMPARADA NA TEORIA MENOR – NUANCES DO CASO CONCRETO – DECISÃO QUE RECONHECEU O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE FRAUDAR CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 28 DO CDC E ARTIGO 50 DO CC PREENCHIDOS – TEORIA MAIOR – APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EXCLUSÃO APENAS, DO DIRETOR NÃO SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO REFORMADA PARA TORNAR MAIS ABRANGENTE OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO – INCIDENTE QUE NÃO CONTEMPLA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.