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Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. Código de Defesa do Consumidor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e inverteu-se o ônus da prova.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes; e (ii) saber se deve ser invertido o ônus da prova.III. Razões de decidir3. São inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado por produtor rural (pessoa física) com sociedade empresária (agropecuária), para implementação de sua atividade, e não houver prova da vulnerabilidade da parte.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “A relação jurídica entre produtor rural e sociedade empresária (que não é instituição financeira), para implementação da atividade agrícola, sem demonstração da vulnerabilidade da parte, não caracteriza relação de consumo, o que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova”._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 2º; CPC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009998-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, j. 07.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101436-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a parte embargada/agravante não é instituição financeira e que a relação firmada entre as partes não se enquadra nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que não se aplica a proteção que esse código oferece, como a inversão do ônus da prova. O Tribunal entendeu que o embargante não é destinatário final dos produtos, pois ele é um produtor rural que usa os insumos para sua atividade econômica. Portanto, os pedidos formulados pela agravante foram acolhidos.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109276-08.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 45.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal, nos autos de embargos à execução NPU 0001047-38.2023.8.16.0145, que Lucas Espanhol opõe em face de BX Agropecuária Ltda, pela qual, entre outras providências, admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consignou que o contrato firmado entre as partes é de adesão e inverteu o ônus da prova.A embargada, ora agravante, aduz que, “em primeiro lugar, não é verdade que o Agravante ‘foi o destinatário final dos produtos agrícolas adquiridos’. Em segundo lugar, também não é verídico que a Agravada é um banco/instituição financeira, mas sim, uma sociedade empresária limitada. E, em terceiro lugar, o relacionamento existente entre as partes, no caso, três cédulas de produtos rurais, emitidas, inclusive, pelo Agravado, não caracteriza uma contratação por adesão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Afirma que “O entendimento jurisprudencial mais recente é farto no sentido de que o produtor rural, em razão de adquirir produtos que se destinam a fomentar o exercício de sua atividade econômica, não pode ser considerado como destinatário final – figura imprescindível a caracterizar a relação de consumo (art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), visto ser o mesmo intermediário desta cadeia. Na realidade, com a aquisição de produtos, a intenção do Agravado foi a de implementar sua atividade agrícola, bem como auferir lucros com a produção obtida na lavoura” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Sustenta que o agravado “[...] não é hipossuficiente. Na realidade, ele é profundo conhecedor: a) das técnicas de trabalho na agricultura, o que atesta a inexistência de vulnerabilidade técnica; b) das questões agrárias, especialmente no que concerne à contratos agrícolas, o que pode ser demonstrado quando emitiu as Cédula de Produto Rural, onde se cercou de todos os seus direitos, de onde se presume a ausência de vulnerabilidade jurídica; c) dos seus direitos como agricultor, vez que, procurou defender-se por meio de banca de advogados especializados em lides agrícolas, não se afigurando visível sequer a vulnerabilidade política ou legislativa; d) dos produtos necessários ao desenvolvimento de suas atividades agrícolas, tendo ciência dos produtos que necessitam para cada fase da formação da lavoura, o que leva a crer a ausência da vulnerabilidade psíquica ou biológica” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 10/11).Alega que, “Pelas mesmas razões, portanto, também é incabível se falar em inversão do ônus da prova” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Assevera que “As principais características diferenciadoras entre títulos e contratos é a bilateralidade de vontades na emissão dos contratos, contra a unilateralidade da vontade na emissão dos títulos, como no caso da CPR, caracterizando este último como típico título de crédito líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nele especificado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Salienta que “[...] a CPR é um documento emitido pelo próprio produtor rural. Impossível se falar em contrato de adesão, visto que na própria cédula o produtor rural, ao emiti-la, informa (i) o prazo de vencimento, visto que seria na época de colheita da lavoura por ele plantada; (ii) a quantidade e características do produto objeto do título executado e (iii) o local de formação da lavoura onde os grãos serão produzidos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Entende que “[...] a r. decisão interlocutória merece ser revogada de ofício, haja vista que a garantia existente nas Cédulas de Produto Rural, encontra-se frustrada, pois o seu objeto era exatamente as entregas do produto (sacas de soja), que já foram produzidas, colhidas e entregues a terceiros (demais credores do Agravado)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Frisa que “[...] não é Instituição Financeira e sim uma sociedade empresária limitada unipessoal, cujo quadro societário é composto exclusivamente por dois sócios, com capital social estabelecido, conforme consta de seu contrato social (Doc. 02), não se confundindo com cooperativa de crédito nem mesmo com Instituição Financeira (Banco)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado não trouxe resposta ao recurso (mov. 15 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, BX Agropecuária Ltda, insurge-se contra a decisão de mov. 45.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza consignou ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, concluiu ser de adesão o contrato em discussão e inverteu o ônus da prova.Consoante alega, “[...] não é verdade que o Agravante ‘foi o destinatário final dos produtos agrícolas adquiridos’. Em segundo lugar, também não é verídico que a Agravada é um banco/instituição financeira, mas sim, uma sociedade empresária limitada. E, em terceiro lugar, o relacionamento existente entre as partes, no caso, três cédulas de produtos rurais, emitidas, inclusive, pelo Agravado, não caracteriza uma contratação por adesão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Pugna pela reforma da decisão, para: “(i) afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação existente entre as partes foi de insumo, sendo o Agravado destinatário intermediário desta cadeia de produção; (ii) afastar a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ visto a Agravante não ser uma Instituição Financeira (Banco) e sim uma Sociedade Empresária Limitada; (iii) afastar a inversão do ônus da prova e (iv) declarar que as cédulas de produto rural não se enquadram como contratos de adesão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).O recurso merece acolhida.O débito discutido nestes embargos à execução NPU 0001047-38.2023.8.16.0145 é oriundo das Cédulas de Produto Rural n.os 06/2020, 13/2020 e 43/2020.A quitação das 03 (três) cédulas foi acordada mediante a entrega de produtos agrícolas.Com isso, verifica-se que não se está diante de relação bancária, mas sim de ajuste financeiro entre produtor rural e sociedade empresária, bem como que o crédito foi destinado à implementação da atividade produtiva do agravado.Assim, o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça[1], são inaplicáveis à hipótese em apreço, uma vez que o agravado, neste caso específico, não é considerado destinatário final e que a agravante não é instituição financeira.Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes. 2.[...] 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n.º 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSÃO EXECUTIVA LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR RURAL QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE. NÃO CONSTATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO AFASTADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070164-32.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.09.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. 2. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato firmado para incrementar sua atividade produtiva, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração em concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º, VIII. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009998-34.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. DECISÃO QUE APLICA O CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101436-78.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.03.2024). Como se depreende dos julgados transcritos, a legislação consumerista incidiria à espécie apenas se evidenciada eventual hipossuficiência da parte.Não há, porém, indícios de que o agravado esteja em situação de vulnerabilidade, pois nada alegou nesse sentido e nem sequer postulou a incidência das normas do CDC.Ademais, é possível inferir que ele detém condições de provar os fatos constitutivos de seu direito.Na decisão de mov. 45.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza fixou os seguintes pontos controvertidos: “a) eventual existência de liquidação parcial das CPRs nº 13/2020 e 74/2020 com a entrega de 475 sacas de soja; b) inaplicabilidade de multa contratual no importe de 30%. c) se houve excesso de execução, analisando o valor cobrado em relação ao devido, considerando os cálculos apresentado pelo embargante e pelo embargado; d) aplicabilidade da teoria da imprevisão; e) duplicidade na cobrança da Cédula 13/2020; f) caracterização ou não da mora de acordo com os termos contratuais e o Código Civil; g) eventuais nulidades das cláusulas contratuais; h) ocorrência de litigância de má-fé pelo embargante”.Nota-se, portanto, que muitas das matérias consideradas controvertidas são de direito, sobre as quais não há necessidade de se realizar atividade probatória, e, em relação às matérias fáticas, seriam, a princípio, de fácil comprovação pelo agravado, mesmo porque instruiu a inicial dos embargos com laudo pericial contábil, no qual indicou o valor que entende devido.Consequentemente, ante a não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, também é inaplicável a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, daquele diploma.Logo, o recurso comporta provimento, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por BX Agropecuária Ltda, e dar-lhe provimento, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova.
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