SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109276-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. Código de Defesa do Consumidor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e inverteu-se o ônus da prova.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes; e (ii) saber se deve ser invertido o ônus da prova.III. Razões de decidir3. São inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado por produtor rural (pessoa física) com sociedade empresária (agropecuária), para implementação de sua atividade, e não houver prova da vulnerabilidade da parte.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “A relação jurídica entre produtor rural e sociedade empresária (que não é instituição financeira), para implementação da atividade agrícola, sem demonstração da vulnerabilidade da parte, não caracteriza relação de consumo, o que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009998-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, j. 07.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101436-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a parte embargada/agravante não é instituição financeira e que a relação firmada entre as partes não se enquadra nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que não se aplica a proteção que esse código oferece, como a inversão do ônus da prova. O Tribunal entendeu que o embargante não é destinatário final dos produtos, pois ele é um produtor rural que usa os insumos para sua atividade econômica. Portanto, os pedidos formulados pela agravante foram acolhidos.