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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luciano Pizzato em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 006807-71.2007.8.16.0001, por meio da decisão de mov. 473.1, entendeu preclusa a oportunidade de o devedor manifestar-se sobre suposta nulidade de adjudicação de bens realizada em 2009, bem como rejeitou a alegação de excesso de execução quanto ao percentual de juros moratórios aplicado. O agravante sustenta a incorreção da decisão, pois defende que: a) não é escorreita a aplicação de juros moratórios no percentual de 1% ao mês para atualização do débito, pois não houve previsão contratual expressa acerca da incidência deles, tendo o termo de confissão de dívida previsto tão somente cláusula penal de 20% na hipótese de inadimplemento; b) há nulidade no valor atribuído aos bens adjudicados pelos credores, haja vista que a avaliação foi feita um ano antes da expropriação, o que teria ensejado a defasagem do preço. Preparo realizado (mov. 1.2/1.3).Contraminuta apresentada no mov. 20.1.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo), o agravo de instrumento deve ser conhecido.MÉRITODos juros moratórios – inexistência de previsão contratualEntende o agravante que ante a ausência de previsão negocial expressa, não poderiam incidir juros moratórios sobre o débito exequendo. Sem razão. A ideia de que na falta de disposição escrita os débitos deveriam manter seu valor nominal inalterado não é consentânea com a exegese do artigo 406, do Código Civil (com a redação vigente à época dos fatos discutidos), que estabelecia:Artigo 406, CC: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. É cediço, por consequência, em nossa jurisprudência, que sendo consectários legais, os juros prescindem de pactuação expressa, especialmente no caso em tela, em que a obrigação não foi cumprida no prazo legal. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO E DECLAROU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, CONSTITUINDO O SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE, CUJO MONTANTE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A DESDE ENTÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. (...) 2.) ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO SE EQUIVOCOU AO APLICAR JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, SEM DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA EXEQUENDA - NÃO ACOLHIMENTO – OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ATÉ MESMO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE E DA SÚMULA Nº 254, DO STF – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 322, §1° DO NCPC (TJPR, Apelação Cível nº 0019906-23.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - 13ª Câmara Cível - DJe 13-7-2021) – grifei. Observa-se que foi adequada a aplicação do percentual de juros em 1% ao mês, tendo em vista que entre particulares se aplica a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), que estabelece no art. 1º: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”, e no art. 5º: “Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.”. Outrossim, segundo as regras vigentes na época, os juros moratórios eram de 1% ao mês em caso de inadimplemento, com base no artigo 406, do Código Civil, c/c artigo 161, §1º, do CTN:Art. 161 CTN. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “no período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art.1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ” (AgInt no REsp 1.329.235/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). Oportuno conferir a aplicação desse percentual pela jurisprudência desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADES NOS JUROS DE MORA. CONSTATADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007237-35.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.10.2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ART. 5º DO DECRETO Nº 22.626/33. PRECEDENTES DESTA CORTE. CLAUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. MONTANTE NÃO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL. CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067163-07.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Victor Martim Batschke - J. 22.05.2020) – grifei. Portanto, sem razão o agravante ao sustentar a existência de excesso de execução com base nos juros aplicados. Do excesso de execução – necessidade de atualização de valor do bem adjudicadoAssevera o recorrente que o Juízo a quo não agiu com acerto ao não conhecer da alegação de que a adjudicação de bens penhorados pelo devedor foi feita por valor inferior ao real. Argumenta que não pretendeu impugnar a adjudicação, mas sim apontar excesso de execução. A irresignação não comporta provimento. Sob qualquer prisma que se intente interpretar as razões recursais, constata-se que a intenção do devedor é revolver fatos há muito preclusos. Isso porque, conforme estabelecia o artigo 746, do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para o devedor impugnar a execução era de 5 (cinco) dias e não fora observado:Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).A arguição da nulidade da adjudicação só foi feita em 21/06/2023 (mov. 448), quinze anos depois de aperfeiçoada a transferência dos bens aos credores. Do mesmo modo, a alegação de excesso de execução é sujeita à preclusão, porquanto se consiste em matéria de defesa, não de ordem pública. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO APONTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050524-77.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, A QUAL REJEITARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AGRAVANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MONTANTE LÍQUIDO EM FAVOR DO BANCO. CÁLCULO EXIBIDO PELO AUTOR CONFORME DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE MANIFESTARA SOBRE ESSE CÁLCULO QUANDO INTIMADA. AGRAVANTE QUE SE INSURGIRA SÓ AGORA, PRETENDENDO DISCUTIR O AFASTAMENTO DA MORA, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DEFENSIVA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 507, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029609-07.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.10.2023) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUESTÕES ARGUIDAS SE RELACIONAM À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 854, §3º, I E II, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. ASSUNTO A SER DISCUTIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO (ART. 525, V, CPC). MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE ATRAI A PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012127-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023) – grifei. Assim, considerando que a apontada desatualização do preço de avaliação era conhecida pelo agravante na época da adjudicação, e não foi suscitada tempestivamente, operou-se a preclusão da oportunidade de discutir eventual excesso com base nessa causa. III. DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interposto pelo devedor, nos termos da fundamentação.