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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora – EIRELI contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0019613-82.2023.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme seguinte excerto (mov. 176 dos autos originários):“Da análise do feito, observa-se que a controvérsia cinge-se a incidência de juros mora e existência de excesso de execução.Neste sentido, aponto que já fora esclarecido por este juízo, em decisão proferida nos autos de liquidação de sentença (autos nº 0000440-43.2021.8.16.0194 – mov. 785.1) acostada neste feito em evento 140.4, a presunção da incidência dos a. juros de mora. [...]A referida decisão, em sede de liquidação de sentença, reconheceu que os apartamentos não foram entregues no prazo contratado, o que justifica a incidência dos juros como requerido pelo exequente.Saliento ademais, que a incidência dos referidos juros é matéria sumulada no STF (súmula 254): “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.”. Não restando dúvidas acerca de sua aplicabilidade. De modo que não merece prosperar essa tese do executado.Pois bem.Esclarecido esse ponto, passemos a análise da existência de excesso de execução. Aponto que a obrigação da parte executada era a de entregar os imóveis livres e desembaraçados, de modo que o exequente pudesse exercer a propriedade plena dos bens, nos termos do art. 1228, CC. [...]Frise-se que a mera posse, no caso em apreço, não se mostra suficiente para o cumprimento da obrigação como imposta, eis que se trata de disposição parcial dos bens.Assim, uma vez que os imóveis apresentam anotações em suas matrículas, as quais impedem o exercício pleno do direito de propriedade pelo exequente, qual seja, o de dispor dos bens no caso em análise, não há que se falar em cumprimento da obrigação.Diante do que, também não há que se falar em excesso de execução, de modo que os juros de mora devem incidir desde a data que os imóveis deveriam ter sido entregues (dezembro/2003), até a data de entrega plena, livre e desembaraçada dos bens, com a transferência dos imóveis para o exequente, de modo que possa exercer seu direito de propriedade conforme previsto no art. 1228, CC.2. Assim, afasto as teses apontadas pelo executado, e JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que os juros de mora não integram o título executivo judicial, pontuando, ainda, que houve integral cumprimento da obrigação consistente na entrega de unidades imobiliárias à agravada. Invocou o teor do julgamento do Agravo de Instrumento de n. 0035917-59.2023.8.16.0000 a fim de demonstrar a coisa julgada operada sobre o tema, com eficácia preclusiva.Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, pois a incidência dos juros de mora deveria ser limitada até 07 de dezembro de 2021, data em que disponibilizadas as unidades imobiliárias para a exequente.Conclusos os autos ao Desembargador Joscelito Giovani Cé, indeferiu-se a antecipação da tutela recursal, com declínio da competência em razão da prevenção (mov. 13).Vindos os autos a este Relator, ratificou-se a decisão liminar (mov. 18).Apresentadas contrarrazões pela parte agravada, requerendo o não provimento do recurso (mov. 22).Posteriormente, formulado o pedido de suspensão do feito, houve o seu indeferimento (mov. 41), retornando os autos conclusos para julgamento.É o breve relatório.
II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.1. Mérito 1.1. Preclusão quanto à possibilidade de exigência de juros de moraInsurge-se a parte executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, partindo da possibilidade de cobrança dos juros de mora, em razão do suposto descumprimento da obrigação, pontuando o Juízo de origem que a mera transferência da posse dos imóveis não tem o condão de afastar a exigência dos consectários legais.Pois bem, pela leitura da petição inicial em que requerido o cumprimento da sentença, vê-se que a parte exequente especificou seus cálculos da seguinte forma (mov. 1.1, p. 4, dos autos originários):Ou seja, partiu-se da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, calculados sobre a metragem total adquirida por cada uma das exequentes, a saber 360m² e 556,8m².O magistrado singular ratificou tais cálculos, entendendo que não há excesso de execução ou qualquer óbice para a exigência dos juros de mora, o que fez, em parte, com fundamento na sua decisão lançada no mov. 785 dos autos de n. 0000440-43.2021.8.16.0194.Contudo, olvidou-se que tal decisum foi objeto de insurgência recursal, juntamente com as decisões de mov. 754 e 813 daqueles mesmos autos, no bojo dos agravos de instrumento de n. 0036155-78.2023.8.16.0000 (interposto por Anne Marie Koller e Regina Maria de Abreu) e de n. 0035917-59.2023.8.16.0000 (interposto por Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora – EIRELI).Quando do julgamento conjunto destes recursos, apesar da negativa de provimento, consignou-se a possibilidade de conversão parcial da obrigação de dar em perdas e danos, com a seguinte ressalva:“Independentemente do esforço argumentativo dos agravantes, é preciso convir que os juros de mora, enquanto consectários legais, devem ser incluídos na obrigação principal.A respeito do tema, inclusive, já há o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal no verbete de n. 254, explicitando que os juros moratórios devem incidir ainda que o título executivo judicial nada disponha a respeito: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.Ainda, como decorre da sua própria nomenclatura, os juros legais (art. 406 do CC) são devidos em razão da mora, ou seja, do não cumprimento de uma obrigação.De acordo com a fundamentação já trazida alhures, quando da apreciação do agravo de instrumento manejado pela parte autora, o cumprimento da parte dispositiva da sentença liquidanda se dará, majoritariamente, pela entrega das unidades imobiliárias, cujo somatório da área deverá corresponder à metragem adquirida e especificada nos contratos de compra e venda (a saber, 360m² e 510m² para Regina Maria de Abreu e Anne Marie Koller, respectivamente).Havendo entrega de área inferior, estará caracterizada a mora da parte ré quanto à diferença apurada, do que exsurge o dever de arcar não apenas com a indenização pecuniária correspondente, mas, de igual modo, com os juros de mora devidos e já estipulados na sentença da seguinte forma (mov. 411 dos autos n. 0021427-15.2012.8.16.0001)”. Tal conclusão foi reiterada e destacada no voto declarado do Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, acompanhando o entendimento manifestado por este Relator:“E a igual conclusão chego quanto à proposta de voto do segundo agravo de instrumento de n. 0035917-59.2023.8.16.0000, porquanto também bem acertada a análise conclusiva para que seja mantida a decisão recorrida pelos seus próprios termos, no sentido de que os juros de mora não extrapolam o que fixado no título executivo judicial e que incidirão apenas sobre a diferença a menos de metragem eventualmente apurada quando da entrega dos imóveis às, então, agravadas, os quais serão contados desde a data em que as unidades deveriam ter sido entregues e não na forma como requerido pelas ora agravantes”.Partindo dessas premissas, volta-se ao exame das alegações da parte agravante.No que toca à tese de que os juros de mora não integram o título exequendo, é de se ponderar que já houve expressa análise do tema quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0035917-59.2023.8.16.0000, rechaçando-se a pretensão com amparo na Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal.É consabido que a preclusão é um mecanismo que se presta a assegurar o desenvolvimento adequado do processo, apresentando-se em três classificações distintas, a saber: a lógica; a consumativa; e a temporal.Com base as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a “preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada”[1].Com isso, obsta-se que seja instaurada a rediscussão sobre matérias já decididas no feito, eis que, se a parte interessada já se manifestou sobre determinado ponto, não mais poderá fazê-lo, ficando o juiz também impedido de decidir novamente sobre as questões. Nesse sentido é o teor dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. [...]Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.É o que ocorre em relação à almejada inexigibilidade dos juros de mora, pois já firmado posicionamento em sentido contrário, tanto perante o Juízo de origem, quanto nesta instância recursal.1.2. Excesso de execuçãoLado outro, é conclusão inafastável o reconhecimento do excesso de execução.Sobre essa questão, convém mencionar que, diversamente do que apregoado pelo Juízo a quo, a entrega dos bens não pode ser condicionada à efetiva transferência da propriedade, eis que se trata de mera formalidade que pode ser corrigida pelos executados e que não altera a conclusão de que as autoras já podem usufruir dos bens imóveis, pois lhes é viável lançar mão da maior parte dos direitos inerentes da propriedade.Isso porque, segundo posicionamento jurisprudencial recente, “embora a propriedade imobiliária seja formalmente garantida apenas com o registro, a ausência deste na matrícula do imóvel constitui mera irregularidade. Tal irregularidade deve ser corrigida por outros meios que não a rescisão contratual, uma vez que os autores estão exercendo plenamente todos os direitos de propriedade” (TJDF - Acórdão 1915533, 0718589-06.2023.8.07.0007, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/08/2024, publicado no DJe: 12/09/2024).Aliado a isso, deve-se considerar que a exigibilidade dos juros de mora já foi assentada em recurso previamente analisado por esta Corte Estadual, estabelecendo-se a possibilidade de sua cobrança no contexto de eventual conversão parcial da obrigação de dar em perdas e danos.Todavia, não se pode desconsiderar a caracterização de atraso na entrega das unidades, que tinham previsão contratual para serem disponibilizadas em 36 (trinta e seis) meses, a partir da celebração dos contratos, de modo que as datas limites seriam 30/11/2003 e 01/12/2003.Não obstante, a disponibilização das unidades somente ocorreu em 07/12/2021, mediante indicação das unidades reservadas às autoras/exequentes, inclusive com anotação na matrícula (vide mov. 419 dos autos n. 0000440-43.2021.8.16.0194).No momento em que se tornou possível às credoras a efetiva utilização e disposição dos bens, deve-se considerar cumprida a obrigação, em especial diante da constatação já exarada pelo Juízo a quo quanto à suficiência da metragem entregue à autora (mov. 955 dos autos n. 0000440-43.2021.8.16.0194): “[...] HOMOLOGO o cálculo pericial de 884.1, reconhecendo a entrega de 918,29m² pelas requeridas e a ausência de dever de pagamento em perdas e danos”.Por esse motivo, não há como se chancelar a cobrança dos juros de mora em momento posterior à efetiva disponibilização das unidades imobiliárias, ocorrida em 07/12/2021, já que a obrigação estabelecida na sentença era de entrega das unidades, mediante transferência da posse direta dos bens, não condicionada à prévia regularização documental, que pode ser resolvida posteriormente e que não impede as credoras de disporem dos imóveis.Sob essa ordem de ideias, é de se dar parcial provimento ao recurso interposto pelas executadas. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso dos agravantes Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora – EIRELI, acolhendo o pedido subsidiário para o fim de, nos termos da fundamentação, reconhecer o excesso de execução e determinar a readequação dos cálculos, estabelecendo os juros de mora como devidos no período de 11/2003 a 12/2021 (para Regina Maria) e 12/2003 a 12/2021 (para Anne Marie).
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