SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109417-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor. Insurgência da parte executada. 1. Mérito. 1.1. Alegação de que os juros de mora não integram o título exequendo. Questão rejeitada quando do julgamento de agravo de instrumento interposto em momento anterior. Preclusão consumativa operada. 1.2. Excesso de execução. Reconhecimento. Possibilidade de cobrança dos juros de mora que deve se restringir ao lapso temporal transcorrido entre a data inicial de entrega dos imóveis e a efetiva disponibilização das unidades às adquirentes. Eventual irregularidade documental que não afeta a transferência da posse e o exercício dos poderes inerentes à propriedade. Possibilidade de regularização subsequente. Consequente necessidade de readequação dos cálculos do débito exequendo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se discute a incidência de juros de mora e a existência de excesso de execução, em razão da entrega de unidades imobiliárias que não ocorreu no prazo contratado, resultando na alegação de que a obrigação não foi integralmente cumprida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, relacionada à incidência de juros de mora e à existência de excesso de execução, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. Os juros de mora devem ser incluídos na obrigação principal, conforme já assentado em julgamento de recurso previamente interposto pela parte interessada, operando-se a preclusão consumativa sobre o tema e impedindo nova deliberação neste momento processual.4. A entrega das unidades imobiliárias foi considerada suficiente para o cumprimento da obrigação, independentemente da regularização documental.5. Com isso, e considerando que a disponibilização dos imóveis ocorreu em 07/12/2021, reconheceu-se o excesso de execução, determinando a readequação dos cálculos dos juros de mora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo o excesso de execução e determinando a readequação dos cálculos, estabelecendo os juros de mora como devidos no período entre a data inicial de entrega dos imóveis, e a efetiva disponibilização das unidades para as adquirentes.Tese de julgamento: a) Apreciada em recurso anterior a necessidade de inclusão dos juros de mora no cálculo do débito exequendo, resta caracterizada a preclusão consumativa, impedindo nova decisão acerca do tema.b) Os juros de mora incidem desde o momento em que caracterizado o inadimplemento (data inicial de entrega dos imóveis), até a efetiva disponibilização das unidades imobiliárias, com transferência da posse._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CC/2002, arts. 1228 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJDF, 0718589-06.2023.8.07.0007, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima, Primeira Turma Recursal, j. 30.08.2024.