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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de movimento 25.1, que conheceu em parte do recurso da ré/embargante, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, descaracterizar a mora e redistribuir os ônus de sucumbência. Ademais, o acórdão conheceu do recurso do autor/embargado, também concedendo-lhe parcial provimento para manter a cobrança da taxa de juros remuneratórios.O banco embargante aduz, em resumo, que o Acórdão incorre “em contradição quando ao considerar devida à incidência de juros remuneratórios em taxa mensal de 3,99% a.m., negou a possibilidade de capitalização destes, sob o argumento que não há provas de capitalização anual superior ao duodécuplo”.Contrarrazões apresentadas no mov. 11.1. É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem.O embargante argumenta, em síntese, que o acórdão é contraditório ao considerar devida a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 3,99%, enquanto nega a possibilidade de capitalização desses juros, sob a alegação de que não há provas de capitalização anual superior ao duodécuplo. Ele ressalta que a tela de contratação do empréstimo indica uma taxa de 59,92% ao ano e 3,99% ao mês, apresentando o valor total das parcelas já com os juros incluídos. Assim, segundo o embargante, a taxa mensal de 3,99% resulta em uma taxa anual de 59,92%, que ultrapassa o limite do duodécuplo (12% ao ano), gerando a presunção de que a capitalização de juros é autorizada.Contudo, não assiste razão ao embargante.Isso, porque, em relação à capitalização dos juros, conforme registrado no Acórdão, a parte autora, ora embargante, não conseguiu cumprir o ônus de provar as taxas de juros pactuadas e as autorizações necessárias para sua cobrança, especialmente devido à ausência do contrato de empréstimo em questão.Além disso, foi explicitamente consignado que, “diferentemente do que alega a instituição financeira, a tela sistêmica anexada ao processo (mov. 73.2), além de não servir como prova da autorização da parte ré quanto à capitalização, não demonstra que a taxa de juros anual seria superior ao duodécuplo da mensal.”Mesmo que o embargante afirme que a tela sistêmica de contratação do empréstimo prevê uma taxa de juros anual de 59,92%, tal informação não consta no documento mencionado, que apenas apresenta a taxa de juros mensal de 3,99%. Essa ausência de informação torna inviável a verificação da ocorrência de capitalização. Confira-se:Portanto, diante da falta de provas que demonstrem a autorização para a capitalização dos juros, bem como da inexistência de documentação que comprove as taxas anuais de juros pactuadas, não se pode considerar válida a alegação do embargante. Assim, permanece inalterada a decisão do acórdão, que, ao negar a possibilidade de capitalização, fundamentou-se de forma adequada nas provas apresentadas. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra contradição a ser sanada no Acórdão.ConclusãoPelo exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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