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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009306-60.2024.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A AUTORIZAÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TAXA DE JUROS ANUAL PACTUADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.