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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Anderson Api e Pedro Luis Zanata interpuseram agravo interno em face da decisão judicial proferida por este Relator (seq. 9.1/AI), na qual fora indeferida a pretensão liminarmente deduzida.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que os requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estão preenchidos, motivo pelo qual a pretensão liminarmente deduzida deve ser deferida. Em vista disso, o Agravante pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada, para o fim de que seja deferida a pretensão liminarmente deduzida. Os Agravados ofereceram contrarrazões recursais, oportunidade em que pugnaram pela manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada (seq. 12.1/AG).Em síntese, é o relatório.
2.2 FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo interno merece ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2.1 PRETENSÃO LIMINAREm que pese as alegações do Agravante, evidenciou-se que não estavam presentes os pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão da pretensão liminar, então, deduzida no recurso de agravo de instrumento.Não se verificou, in casu, o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, a fim de autorizar e justificar a concessão da pretensão liminar requerida, nos seguintes termos:Em sede de cognição sumária vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos , verifica-se que não estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações dos Agravantes, em especial no que concerne ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentaram que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, poderá acarretar danos graves, de difícil ou impossível reparação, oriundos da imissão na posse em favor dos Agravados e a consequente perda da safra de milho, cultivado pelos Agravantes, ainda em fase de germinação. Nesse contexto, extrai-se que a questão é eminentemente patrimonial, razão pela qual o risco em análise se traduz, essencialmente, em financeiro. Todavia, esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já estabeleceu a impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela recursal diante de meras alegações de prejuízos financeiros, in verbis:[...]Não fosse isto, verifica-se que, caso eventualmente seja provida a presente insurgência recursal, ou seja proferido julgamento de improcedência do pedido inicialmente deduzido pelos Agravados, em primeiro grau de jurisdição, a Parte poderá ser compelida ao ressarcimento de eventuais danos sofridos pelas Agravantes, consoante dispõe o art. 302 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:A decisão judicial objeto do agravo de instrumento em questão foi pautada na legislação processual de regência e consoante o entendimento jurisprudencial corrente neste egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual, nessa fase de cognição sumária, resta afastada a probabilidade do Direito que poderia justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal então pretendida.As teses que supostamente poderiam fundamentar o deferimento da pretensão liminar então deduzida, na verdade, são pertinentes ao próprio mérito do recurso de agravo de instrumento, pelo que, entende-se necessário oportunizar, ainda, o contraditório, e mesmo o oportuno pronunciamento acerca da questão aqui vertida pelo Órgão Colegiado.Não obstante os argumentos expostos, entende-se que não há, até o presente momento processual, elementos de convicção, e, mesmo, de cognição, que sejam aptos a determinar a modificação da decisão judicial aqui vergastada, a qual indeferiu a pretensão recursal, em sede liminar. Por isso mesmo, entende-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional aqui pretendida, em sede procedimental pertinente ao agravo interno, o qual, portanto, não deve ser provido.3. CONCLUSÃODiante de tudo que fora exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo interno, para, assim, no mérito, não o prover, deixando-se de conceder tutela jurisdicional a pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOAcordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 10 de março de 2025 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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