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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 200.1 que, na execução de título extrajudicial de n°. 0086638-12.2019.8.16.0014, declarou sua extinção na forma do art. 924, inciso II, do CPC, em razão da remissão da dívida.O apelante alega, em síntese, que (mov. 205.1): a) “Em 20 de julho de 2015 o Exequente José Alves Durães, como representante legal da empresa Fabrica1 – Microcervejaria Gastronômica Eirelli – CNPJ: 05.930.853/0001-46, celebrou contrato de compra e venda com o Executado Fernando Antonio Bertin – mov. 175.3 (contrato anexo - extraídos dos autos do processo cível nº 0075675-47.2016.8.16.0014 - comarca de Londrina-PR). Nesse contrato, embora conste em seu objeto apenas a venda de um imóvel, suas cláusulas, informações e todo teor deixa claro se tratar da venda de toda a empresa, ou seja, as cotas sociais, direitos, obrigações, imóvel e tudo que envolve o negócio em questão”; b) “Além da determinação expressa de obrigatoriedade de transferência dos contratos sociais e cotas de capital para o nome do COMPRADOR ou a alguém que ele indicar, antes mesmo da finalização dos pagamentos, conforme acima demonstrado, o real beneficiário e pessoa destinada a receber o crédito da venda sempre foi o Exequente, pois a empresa desde do início do contrato, ficou sob a posse e administração do comprador Fernando Antonio Bertin, logo, todo e qualquer pagamento relacionado a compra da empresa, era realizado diretamente ao vendedor/exequente José Alves Durães”; c) “No dia 03 de agosto de 2015 foi celebrado, com preenchimento de todos os requisitos legais, o Instrumento Particular de Cessão de Crédito, tendo como partes: · Cedente/Exequente: José Alves Durães; · Um dos Cessionários/Apelante: Roberta Alves Durães e; · Anuente/Executado: Fernando Antonio Bertin, Por meio de cálculo aritmético simples, conclui-se que nesta data originou-se o direito de crédito por parte da Apelante na proporção de 15,55% do valor total a ser pago pelo Executado na presente ação - mov. 175.4 (documento anexo - extraído dos autos do processo nº 0044498- 31.2017.8.16.0014 – Comarca de Londrina - PR)”; d) “Na data de 10 de maio de 2017 o Exequente José Alves Durães e o Executado Fernando Antonio Bertin, celebraram o documento de distrato anexo, na tentativa sem sucesso, de se anular o negócio celebrado em 20.07.2015, bem como a Cessão de Crédito supracitada - mov. 175.5. (distrato anexo, extraído dos autos do processo nº 0044498-31.2017.8.16.0014 – Comarca de Londrina - PR). A fim de comprovar a invalidade e nulidade desse distrato, bem como a respetiva continuidade sem interrupção da relação contratual e transação comercial iniciada em 2015, a apelante passa a demonstrar, dentre muitos existentes, alguns eventos, situações e inúmeras evidências, que em conjunto, corroboram de forma plena esse entendimento”; e) “Diante de todo exposto, resta claro que a tentativa de realizar um distrato e, somente 15 dias depois, de se tentar fazer um novo contrato com o mesmo objeto, informações e continuidade de condições e obrigações estabelecidas no contrato anterior, tendo ainda a suposta nova compradora, que na verdade se trata do sócio oculto – Fernando Antonio Bertin, ter ingressado no contrato social antes da assinatura do contrato, não passaram de manobras pensadas e arquitetadas com o objetivo de afastar o crédito cedido à Apelante e demais cessionários, devendo portanto ser combatida por esse Tribunal, a fim de que seja reconhecida a continuidade da transação comercial, desde o contrato inicial de 2015 e demais aditivos, bem como a total validade do crédito cedido”; f) “Essa decisão de deferimento de remissão total da dívida e extinção do feito, conforme todos os fatos e direitos acima narrados, não merece prosperar, pois deveras, trará prejuízo a terceiros e no caso em específico, prejudicará e muito a Apelante, uma vez que terá cerceado o seu direito de pleitear pelo recebimento de seu crédito líquido e certo”; g) “Deferimento do pedido de substituição processual, com a devida inclusão da Apelante no polo ativo da presente demanda, a fim de, em consonância com o princípio da celeridade e economia processual, exercer seu direito de pleitear a satisfação do seu crédito no presente processo”.Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso no mov. 212.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 e ss. do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial n°. 0086638-12.2019.8.16.0014 ajuizada por JOSÉ ALVES DURÃES, ora recorrido, em face de FERNANDO ANTONIO BERTIN e MARIANA GRANADO BERTIN VERGILIO.A respeitável sentença atacada declarou a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, em razão de remissão da dívida do exequente (mov. 178.1), com concordância dos executados (mov. 179.1 e mov. 180.1). A recorrente ROBERTA CALVO DURÃES, terceiro interessado na lide, busca no recurso rediscutir o negócio jurídico celebrado na compra e venda da empresa, título extrajudicial objeto da execução, questionando a remissão da dívida em razão de suposta cessão de créditos anteriormente ocorrida.Sem razão.Conforme fundamentou o Juízo de origem ao prolatar o decisum atacado “saliento aos terceiros interessados que suas controvérsias de fato e de direito deverão ser manifestadas em vias próprias”.Observe-se que o exequente JOSÉ ALVES DURÃES, ora apelado, em petição de mov. 178.1 expressamente consignou:Depois de muito refletir, o exequente que ao final assina juntamente com seu advogado, se manifesta pela remissão total da dívida concedente perdão aos executados.Desta forma, o credor/exequente JOSÉ ALVES DURÃES concede aos devedores MARIANA GRANADO BERTIN VERGILIO e FERNANDO ANTONIO BERTIN, o perdão total da dívida até então existente da relação comercial havida entre eles, para nunca mais requerer qualquer valor em qualquer instância.Os executados então concordaram conforme manifestações em mov. 179.1 e mov. 180.1.De fato, como sustente o apelo, a teor do art. 385 do Código Civil “a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro”, entretanto, o terceiro deve buscar em via própria, contra quem entender, seus direitos no que alega ter sofrido prejuízo.Deste modo, a rediscussão do negócio jurídico proposta pelo terceiro interessado na ação de execução de título extrajudicial é de todo inviável, vez que escorreita sua extinção pela remissão da dívida devidamente reconhecida pelos litigantes.Da doutrina, colaciono os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:Execução e remissão. Nos termos do CPC/1973 794 II [CPC 924 III], extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por outro qualquer meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o CPC/1973 741 VI [CPC 535 VI], a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qual não tem o condão de extinguir a execução (STJ, 5.ª T., AgREsp 869343-RS, rel. Min. Laurita Vaz, v.u., j. 12.2.2008, DJU 3.3.2008). (Código Civil Comentado - Ed. 2022 Autor: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editora: Revista dos Tribunais CÓDIGO CIVIL: L 10.406, de 10.1.2002 (CC) – Institui o Código Civil Parte Especial. LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo IX. DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS Art. 385. Página RL-2.59 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100083938/v14/page/RL-2.59).Da jurisprudência, em situações análogas, destaco os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE OUTORGA DA GRATUIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PELA SUA OUTORGA, NO PRIMEIRO GRAU. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO DEFENDIDAS NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EMBARGADA, EXEQUENTE, QUE FIZERA INVESTIMENTOS EM PROL DA EXECUTADA, PREVISTOS CONTRATO. INVALIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELOS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023882-35.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.04.2023). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A liquidez, a exigibilidade e a certeza do título consistem em condições da ação de execução e devem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda, não podendo ser supridas por meio de perícia em processo incidental. Faltando liquidez ao título, é de rigor a manutenção da declaração da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 2. A cobrança e a apuração de eventual adimplemento da obrigação demandam a adoção das vias ordinárias, o que impõe o afastamento do reconhecimento do adimplemento da dívida, mesmo porque pautado em laudo fundamentado exclusivamente na análise de documentos eivados de erros materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002882-52.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). (grifo nosso). APELAÇÃO 1. ISABEL DEMETERCO RAAD: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO DE CONTRATO DE INTERCÂMBIO CULTURAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO EM PARTE. APELO DA EMBARGADA. 1. TESE SOBRE SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE NÃO PÔDE SER RECONHECIDA. DISTRATO QUE FORA ANALISADO NA SENTENÇA, JÁ QUE AVENTADO EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, E, ENFIM, ACATADO. JULGADOR NÃO SE VINCULARA NEM SE LIMITARA A ARTIGOS DE LEI E A ARGUMENTOS JURÍDICOS DE AMBAS AS PARTES, E A PARTIR DOS ATOS E FATOS TRAZIDOS À BAILA, DERA SOLUÇÃO CORRETA À CONTROVÉRSIA, TENDO-SE EM VISTA A SOLUÇÃO INVOCADA E O DIREITO APLICÁVEL AO CASO. MÁXIMA DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS, CONEXA À DA IURA NOVIT CURIA. 2. AVENTADO O PAGAMENTO PARCIAL, ANTES DO DISTRATO, QUE NÃO PODE SER ABATIDO. NÃO EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, DA DEVEDORA, E, SIM, ESTORNO HAVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO, PELA OPERADORA DE CRÉDITO. FATOS NÃO CONSIDERADOS NO DISTRATO. PARCELA DOS VALORES DEVOLVIDOS À CONSUMIDORA E NÃO CONSIDERADOS NO DISTRATO. SENTENÇA NA QUAL SE DECLARARA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. INTERCULTURAL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA: RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, COMO CONSEQUÊNCIA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 2. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, EXECUTADA, DE QUE A PARTE CREDORA RECEBERA ESTORNO NO CARTÃO DE CRÉDITO, DE PARCELA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INVALIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO CORRETA. NECESSÁRIA A BUSCA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, A EVENTUAIS COBRANÇAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELOS ÔNUS PROCESSUAIS, ISTO É, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024792-28.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.10.2024). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ÚNICO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE TINHA COMO OBJETO A TERRA E AS ÁRVORES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM OBJETO DE DISCUSSÃO. NOVO COMPROMISSO FIRMADO COM TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NEGÓCIO REALIZADO PELO PRÓPRIO VENDEDOR/EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS PERDAS E DANOS ATINENTES A EXTRAÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL.Execução extinta de ofício.Embargos à execução e consequente recurso de apelação, prejudicados. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027266-89.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.10.2019). (grifo nosso).Com efeito, deve ser mantida a respeitável sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial em razão da remissão da dívida, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, sem embargo do terceiro interessado buscar seus direitos através de ação própria.III. Conclusão Voto, portanto, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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