SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086638-12.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA REMISSÃO DA DÍVIDA. TERCEIRO INTERESSADO QUE BUSCA REDISCUTIR NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A extinção da execução em razão da remissão da dívida por parte do exequente, com a concordância do executado, inviabiliza a rediscussão do título executivo por terceiro interessado, que deve buscar seu direito através de ação própria.