Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EM QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO INDEFERIU O PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO AGRAVANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO AGENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA PENA (ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001073-90.2024.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.04.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de harmonização do regime semiaberto. (mov. 1.1) Em suas razões (mov. 1.2), a defesa pugnou pela reforma da decisão, asseverando que o fundamento utilizado para negar a concessão do benefício configura bis in idem. Ademais, asseverou que o apenado ostenta bom comportamento carcerário, obtendo inúmeras remições por trabalho e estudo, é primário, além de cursar ensino superior à distância enquanto cumpre pena no estabelecimento prisional. Outrossim, argumentou que a superlotação carcerária e o “Estado de Coisas Inconstitucional”, reconhecido pelo STF, autorizam a reforma da decisão O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5). Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos (mov. 1.6). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se por meio do parecer de mov. 42.1-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do feito. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os critérios de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A defesa se insurge contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pleito de harmonização de regime. Todavia, verifica-se que após a formação dos autos de agravo, em 19.02.2025, foi anexada certidão e óbito do agravante aos autos de execução nº 40004464-15.2022.8.16.0017, pugnando a defesa pela extinção da punibilidade do agente, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. (movs. 262.1 e 262.2) No mesmo sentido, manifestou-se a representante ministerial. (mov. 265.1). A magistrada a quo declarou extinta a punibilidade do reeducando em 05.03.2025, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal: Por tais razões, voto no sentido de julgar prejudicado o presente recurso, ante a perda de seu objeto.
|