SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4001073-90.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EM QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO INDEFERIU O PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO AGRAVANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO AGENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA PENA (ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PREJUDICADO.