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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo Interno interposto por I. J. A. em face da decisão monocrática inserida no mov. 56.1 nos autos nº 0011769-47.2024.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, que não conheceu o recurso interposto, tendo em vista que: (i) o Recorrente sequer está habilitado no processo de inventário, havendo a penhora no rosto dos autos, posto que é credor da herdeira G. M. A. F.; (ii) que o credor individual de herdeiro não detém legitimidade para intervir nos autos de inventário ou recorrer de decisões nele proferidas.
Em suas razões recursais, sustenta o Agravante o seguinte: a) que houve a desconsideração da legitimidade do beneficiário de uma penhora no rosto dos autos, sendo desrespeitado, em evidente ilegalidade; b) que a situação não apenas viola os direitos do titular beneficiado, mas também abre precedente para o desrespeito de determinações judiciais, no caso, a determinação do Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba-PR, no qual tramita a ação executiva movida pelo Agravante em face de herdeiro do espólio; c) o REsp. nº 1.985.045/MS, citado na decisão monocrática, não tratou da mesma hipótese dos autos, visto que aquele julgado apenas enfrentou a ilegitimidade do credor de herdeiro, para fins do procedimento de habilitação de crédito (este, destinado a credores diretos do Espólio), o que difere do caso em tela; d) que acompanha o feito no seu interesse, tanto que a sua insurgência se volta justamente ao desrespeito da medida da penhora no rosto dos autos que protege o seu crédito, pois o ato judicial proposto pelos herdeiros e homologado pelo juízo esquiva-se da vedação à disposição de direitos pela herdeira devedora; e) que a violação da penhora no rosto dos autos faz emergir, naturalmente, o interesse e legitimidade recursal do Agravante, que é terceiro que vem acompanhando o processo na sua condição de credor de herdeiro; f) que a condição de terceiro prejudicado foi muito bem delineada no Agravo de Instrumento, de modo que não se poderia cercear o conhecimento do recurso; g) que no REsp. nº 1.877.738/DF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi tanto de conhecer do recurso interposto pelo terceiro credor de herdeiro no inventário, como também superar o entendimento da ilegitimidade do Tribunal de Origem (E. TJDFT), e, por fim, dar provimento à pretensão recursal do terceiro credor; h) que os herdeiros realizaram acordo parcial como se não houvesse terceiros com direitos já tutelados no processo.
Assim, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, o provimento, a fim de que o Agravo de Instrumento seja conhecido e dado provimento.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1).
Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte no SEI 0098919-11.2024.8.16.6000.

É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre não conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante. O Agravo Interno, regulado pelo art. 1.021 do CPC, não prevê a concessão de efeito suspensivo, sendo este instituto incompatível com a natureza e finalidade deste recurso.
Assim, observados os demais pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço o restante do recurso.
Cinge-se a controvérsia em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente, tendo em vista que: (i) o Recorrente sequer está habilitado no processo de inventário, havendo tão somente a penhora no rosto dos autos, posto que é credor da herdeira G. M. A. F.; (ii) que o credor individual de herdeiro não detém legitimidade para intervir nos autos de inventário ou recorrer de decisões nele proferidas.
Inconformado com a decisão, recorre o Agravante alegando, em suma, que como beneficiário de uma penhora no rosto dos autos, possui legitimidade e interesse para recorrer da decisão que homologou um acordo parcial entre os herdeiros, sendo que tal acordo desrespeita seus direitos como credor.
As razões recursais, no entanto, não merecem prosperar.
Diversamente do que fundamenta o Agravante no recurso, sua pretensão no Agravo de Instrumento não se limita apenas à discussão da penhora no rosto dos autos de inventário, sendo que este busca intervir diretamente na partilha realizada pelos herdeiros, questionando o acordo parcial homologado pelo juízo.
A intervenção, porém, extrapola os limites da mera proteção da penhora e adentra na seara da disposição patrimonial, matéria esta que não é de legitimidade do credor individual de herdeiro no âmbito do processo de inventário, nos termos do art. 17 do CPC.
O processo de inventário possui natureza especial e finalidade específica de apurar o patrimônio deixado pelo de cujus, pagar as dívidas do espólio e partilhar os bens entre os herdeiros. A legitimidade para intervir neste procedimento é restrita aos herdeiros, credores do espólio e pessoas que se relacionam de alguma forma os bens deixados pelo falecido e não com o herdeiro do falecido.
A penhora no rosto dos autos, determinada pelo juízo da execução, permanece válida e eficaz, resguardando os interesses do credor sobre eventuais valores que o herdeiro devedor pode receber no processo de inventário. O que se delimita aqui é tão somente a impossibilidade de intervenção direta do credor individual de herdeiro no processo de inventário, preservando a natureza e a finalidade específica deste procedimento.
É importante ressaltar que não se está negando ao credor do herdeiro o direito à satisfação de sua dívida. Pelo contrário, há meios específicos e adequados para que o credor de herdeiro resguarde seus direitos, sem necessidade de intervir diretamente no processo de inventário, devendo a tutela almejada ser feita por meio de ação própria.
A intervenção direta no inventário não é o meio adequado para tutelar esses interesses, podendo, inclusive, comprometer a celeridade e eficiência deste procedimento.
Permitir a intervenção irrestrita de credores individuais de herdeiros no processo de inventário poderia comprometer a celeridade e eficiência deste procedimento, contrariando sua finalidade e potencialmente prejudicando os interesses dos herdeiros e credores do próprio espólio.
Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CESSIONÁRIO. CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973). 3. O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.985.045/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) – grifos nossos.
O julgado do REsp n. 1.985.045/MS, contrariamente ao que defende o Recorrente, aplica-se ao caso em tela como forma de precedente. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça não permite no caso examinado sequer a habilitação do credor do herdeiro no processo de inventário, por óbvio, o credor não tem legitimidade para discutir o plano de partilha, que é um ato muito mais complexo e central ao processo sucessório. A lógica é clara: se o credor não pode realizar um ato menor (habilitar-se), certamente não poderá realizar um ato maior (discutir a partilha).
Portanto, conclui-se que o Agravante, na condição de credor individual de herdeiro, não possui legitimidade para intervir diretamente no processo de inventário, seja para discutir a partilha, seja para questionar acordos entre os herdeiros.
Diante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do recurso e, na parte conhecida, DESPROVIMENTO.