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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 92.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Publicada a sentença, a autora interpôs recurso de apelação no mov. 99.1, no qual sustenta, em suma, que: a) a demanda versa exclusivamente quanto ao prejuízo material suportado com o conserto do veículo do segurado, o que não tem relação com o acordo firmado entre o segurado e o réu; b) restou comprovado que os gastos com o conserto do veículo correspondem a R$ 12.026,53; c) com base no art. 786 do CC, a seguradora passou a ter o direito de exigir do causador do dano a quantia efetivamente gasta no conserto do veículo segurado; d) “qualquer acordo entre o segurado e o Requerido, bem como a terceiros envolvidos, não tem o condão de impedir a seguradora de pleitear em ação regressiva a quantia gasta para o conserto do veículo segurado”; e e) o acordo só seria válido se fosse feito pela seguradora. Ao final, requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais e a inversão do ônus de sucumbência.O réu apresentou contrarrazões no mov. 104.1.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.Consta dos autos que, no dia 09.04.2022, o segurado da apelante e o apelado se envolveram em um acidente de trânsito, motivo pelo qual a apelante ingressou com ação de regresso em face do apelado para reaver a quantia desembolsada para o conserto do veículo segurado, no valor de R$ 12.026,53.Ocorre que o apelado trouxe aos autos um acordo firmado com o segurado da apelante, no qual efetuou o pagamento de R$ 19.000,00 pelo incidente ocorrido (mov. 59.3), de modo que sustenta ter dado quitação integral aos supostos danos decorrentes do acidente.Portanto, cinge-se a controvérsia quanto ao referido acordo ser oponível à apelante.É certo que o art. 786, § 2º, do CC estipula ser “(...) ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo”.Sendo assim, em regra, o segurado não poderia transigir com o terceiro ofensor sem a anuência expressa da seguradora, de modo que eventual acordo não impediria o exercício do direito de regresso pela seguradora.Todavia, o STJ possui entendimento no sentido da mitigação do referido dispositivo nos casos em que o terceiro, de boa-fé, acreditava ter indenizado o segurado pelos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse dando quitação aos danos que gerou, hipótese na qual eventual ação de regresso proposta pela seguradora deveria ser julgada improcedente, ainda que ausente sua anuência na referida transação. Veja-se:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. CAUSADOR DO DANO QUE PAGA QUANTIA À SEGURADA, VÍTIMA DO ACIDENTE, NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ESTAR REPARANDO OS DANOS CAUSADOS. MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º, DO CC/02. (...). 2. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 3. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 4. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 5. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 1.639.037/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.) – grifei.Na hipótese, o acordo de mov. 59.3 foi firmado no dia 11.04.2022, ou seja, logo após a ocorrência do acidente (09.04.2022), tendo o apelado informado a realização de dois orçamentos – um no valor de R$ 17.449,00 e outro de R$ 25.242,00), sendo ajustado o pagamento de R$ 19.000,00 para o conserto do veículo, montante que está, inclusive, abaixo do valor requerido pela apelante.Ademais, o acordo foi devidamente assinado pelo apelado e pelo segurado da apelante e autenticado perante o 2º Tabelionato de São José dos Pinhais.Logo, evidente que mesmo antes de acionar a cobertura para o conserto do veículo junto à apelante, o segurado recebeu R$ 19.000,00 para pôr fim à discussão quanto ao acidente, de modo que o referido pagamento e a assinatura do termo de mov. 59.3 corroboram a alegação de que o apelado realmente acreditava que estava quitando integralmente os danos causados no veículo segurado.Destaco que, embora não haja expressa menção no acordo de mov. 59.3 da plena e ampla quitação dos danos materiais, o art. 112 do CC destaca que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”, de modo que a elaboração dos orçamentos para conserto do veículo e o pagamento inclusive de quantia a maior que o orçamento escolhido fazem crer que as partes concordaram na sua plena quitação.Por conseguinte, seguindo o entendimento do STJ, a manutenção da sentença é medida que se impõe.Ainda nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). CAUSADOR DO DANO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DIRETAMENTE AO SEGURADO, COM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ESTAR REPARANDO INTEGRALMENTE OS DANOS – PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A TESE DOS RÉUS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 786, §2º DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE RECEBEU VALORES DOS CAUSADORES DO DANO E PLEITEOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.1. À luz dos elementos concretos constantes nos autos, extrai-se a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira dos réus/apelantes, razão pela qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça de forma integral, inclusive no tocante ao preparo do presente recurso, com efeitos retroativos, abrangendo as custas processuais de toda a fase de conhecimento e honorários advocatícios de sucumbência.2. Ação de regresso da seguradora em face dos terceiros causadores do dano. Nos termos do artigo 786, caput, do Código Civil “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.3. O segurado realizou acordo extrajudicial com os causadores do dano referente aos danos materiais no seu veículo, dando plena quitação a qualquer valor referente ao evento danoso.4. Provas constantes nos autos que permitem aferir que os terceiros causadores do dano possuíam legítima expectativa de estar reparando integralmente os prejuízos sofridos, agindo com boa-fé.5. Possibilidade de mitigação da regra contido no artigo 786, § 2º, do Código Civil diante da má-fé do segurado, que recebeu extrajudicialmente a indenização do valor de dano material do causador do acidente de trânsito e pleiteou indenização perante a seguradora”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020012-45.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.09.2024) – grifei.“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NA MOTOCICLETA SEGURADA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA/AUTORA – BOA-FÉ DOS RÉUS QUE NA JUSTA EXPECTATIVA DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS, ACIONARAM A PROTEÇÃO VEICULAR DO AUTOMÓVEL, RESULTANDO NO PAGAMENTO ENTABULADO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA, QUE POSTERIORMENTE VINDICARAM SEGURO PRÓPRIO PARA CONSERTO DESTA – RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO DUPLA PELOS DANOS NA MOTOCICLETA - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 2º DO ART. 786 DO CC, COM EXCEPCIONAL EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO À SEGURADORA/AUTORA, QUE DEVERÁ SE VOLTAR CONTRA A SEGURADA, POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível desprovida”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010025-82.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 01.08.2022)Com o resultado aqui proposto, aplico ao caso o art. 85, § 11, do CPC e majoro os honorários advocatícios em 5%, os quais, acrescidos do montante fixado pelo juízo de primeiro grau, totalizam em 15% sobre o valor atualizado da causa.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e majore os honorários advocatícios.