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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS NOS QUAIS FUNCIONA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, V, CPC. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVA MAIZ EFICAZ AO CREDOR. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes, ao (i) afastar a “alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados no feito” e (ii) indeferir o pedido de substituição dos bens constritos por outro, indicado pela parte devedora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) são impenhoráveis os imóveis constritos pelo juízo, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, uma vez que eles são utilizados como sede de escritório de advocacia; e (ii) os bens penhorados podem ser substituídos por outro, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.3. Não comporta conhecimento o pedido subsidiário apresentado pela parte agravante, consistente na restrição do percentual da penhora incidente sobre os imóveis constritos, pois tal pretensão não foi apresentada perante o juízo a quo, mas somente em grau de recurso, fato que revela a ocorrência de flagrante inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC recai apenas sobre “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” e, por isso, não abarca o próprio imóvel em que instalado o estabelecimento no qual o devedor trabalha (REsp n. 857.327/PR). Precedentes.5. “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.” (Súmula n. 451/STJ).6. No caso, não há qualquer indício de que os imóveis penhorados sejam imprescindíveis ao exercício profissional do devedor e dos demais profissionais que presumivelmente lá trabalham, pelo que inviável conferir interpretação ampliativa à hipótese de impenhorabilidade garantida no art. 833, V, do CPC.7. A substituição da penhora se submete à previsão contida no art. 847 do CPC, cujos requisitos não foram cabalmente preenchidos no caso em apreço. Nesse sentido, tem-se que o imóvel oferecido em substituição daqueles constritos sequer está registrado em nome do executado, não veio acompanhado de prova que de algum modo permita saber se o valor de mercado do bem seria suficiente para garantia a execução e, por isso, nem mesmo possibilita ao credor e ao juízo aferir se o bem dado em substituição pelos devedores seria mais eficaz do que aqueles já penhorados (art. 805, CPC).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não abarca o próprio imóvel em que instalado o estabelecimento no qual o devedor trabalha. 2. A substituição da penhora, com base no princípio da menor onerosidade, exige que o devedor apresente meio mais eficaz, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, CPC).”_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, inc. V, 847.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 857.327/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 21.08.2008; TJPR, 0025988-65.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª CC, j. 23.08.2024; TJPR, 0048714-04.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Naor Ribeiro De Macedo Neto, 13ª CC, j. 25.11.2022; Súmula n. 451/STJ.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0109783-66.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.04.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Calixto - Assessoria e Consultoria S/S Ltda. e Oduwaldo de Souza Calixto em face da decisão – proferida nos autos n. 0000817-54.2013.8.16.0045, em fase de cumprimento de sentença – do Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes, ao (i) afastar a “alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados no feito” e (ii) indeferir o pedido de substituição dos bens constritos por outro, indicado pela parte devedora. A decisão recorrida foi assim fundamentada (mov. 250.1, autos de origem):“1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foram penhorados os imóveis de matrícula nº 17.413, nº 17.414 nº 17.415 e nº 17.416, todos registrados no 2º SRI da comarca de Arapongas/PR (seq. 212.1- 220.1-221.2-229.1). Em seguida, a parte executada alegou a impenhorabilidade por se tratar de imóvel necessária ao exercício da atividade profissional, fundamentou com base no art. 833, inciso V do CPC (seq. 241). Indicou outro bem à penhora – Matrícula de n°24.879 (seq. 241.2). Impugnação do exequente (seq. 247). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em análise ao contido no art. 833, inciso V do CPC, verifico a inexistência de proteção ao imóvel utilizado para o exercício profissional. Ressalta-se que o art. 833 do CPC é taxativo. Além disso, vislumbro a partir da Súmula 451 do Superior Tribunal de justiça, que, a penhora de imóvel no qual se localiza a sede/estabelecimento da empresa é permitida. Ainda, mesmo que considerado que o estabelecimento é o conjunto de bens materiais, e imateriais necessários para o exercício profissional, no caso em tela, não restou demonstrada tal essencialidade, haja visto que, a profissão de advogado pode ser exercida em locais diversos, ou seja, os executados poderiam locar outros imóveis, promover suas atividades de forma remota, entre outras várias possibilidades, pois não estão sendo penhorados os bens que compõe os imóveis. De outro norte, verifica-se também que sequer foi comprovado que os executados utilizam os imóveis penhorados como sede/estabelecimento (escritórios), uma vez que todos os imóveis são de propriedade do executado Oduwaldo e de sua cônjuge, não tendo havido a integralização dos imóveis ao patrimônio da empresa. Colocado tudo isso, impõe-se o afastamento da alegação de impenhorabilidade, restando legítima a penhora deferida nos seq. 212.1-220.1-221.2-229.1. Sobre o tema veja-se:[...]Anota-se ainda que a substituição é cabível nas hipóteses previstas nos incisos I, II, II, IV, V, VI, e VII do art. 848 do CPC, e no caso em questão, nenhuma delas ocorrem, tendo a exequente discordado do pleito (seq. 247). De modo que, resta inviável a substituição. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do seq. 241, e afasto a alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados no feito.”Extrai-se do recurso interposto pela parte devedora, em síntese, que (a) embora o art. 833, V, CPC “faça referência a bens móveis, como livros, ferramentas e ferramentas, a interpretação sistemática e teleológica da norma deve considerar a última finalidade do dispositivo: proteger o exercício da profissão. Logo, o conceito de ‘bens indispensáveis ao exercício da profissão’ não pode ser restrito apenas aos bens móveis, mas deve incluir também o imóvel utilizado como sede do escritório, quando este for essencial para o desempenho da profissão”, pelo que “a impenhorabilidade do imóvel se justifica, pois ele é indispensável para a continuidade das atividades jurídicas do Agravante”; (b) “o art. 833, V, do CPC visa garantir que o executado não seja privado dos instrumentos de sua profissão, incluindo o espaço onde exercer sua atividade, especialmente no caso de profissões liberais, como a advocacia, onde o local de trabalho é parte indispensável da prestação do serviço”; (c) “o princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 805 do CPC, estabelece que a execução deve ser promovida de forma a causar o menor prejuízo possível ao executado”, sendo certo que, “no presente caso, a penhora do imóvel onde o Agravante exerce sua profissão não apenas prejudica o devedor, mas afeta sua capacidade de trabalho e compromete sua renda, violando, assim, o princípio da menor onerosidade”; (d) “o espaço onde o Agravante trabalha há anos se tornou uma referência para seus clientes, que o procura diretamente em seu escritório, sem necessidade de solicitações adicionais”, de modo que “a perda desse espaço resultaria em uma quebra de continuidade das atividades e na perda significativa do número de clientes, uma consequência direta da penhora do imóvel, o que seria irreparável para o Agravante”; (e) a súmula 451/STJ, citada na decisão agravada, não se aplica ao caso em apreço, uma vez que “a parte Agravante indicou outro bem à penhora, especificamente o imóvel de Matrícula nº 24.879, conforme consta nos autos” e, ainda, “o imóvel em questão não se trata de um estabelecimento meramente comercial, mas de um escritório de advocacia, que possui natureza e função diferenciadas”; (f) “a função social desempenhada pelo escritório de advocacia, sobretudo aquele que emprega mais de 15 colaboradores, demonstra que o imóvel é essencial ao desempenho das atividades jurídicas e ao sustento de várias famílias, o que difere substancialmente de um estabelecimento comercial comum”; (g) a proposta de substituição tem respaldo nos artigos 805 e 847 do CPC e se trata de “medida justa e proporcional, uma vez que permite que o prosseguimento da execução sem comprometa a capacidade do Agravante de continuar exercendo sua profissão”, e “rejeitar essa proposta desconsidera o equilíbrio que deve ser buscado no processo executivo, impondo ao Agravante um ônus excessivo, que poderia ter sido evitado sem prejuízo ao credor”; (h) o d. magistrado equivocadamente teria compreendido que a impugnação à penhora realizada no processo se trataria de exceção de pré-executividade, prejudicando a parte recorrente, haja vista que “o juízo não se debruçou sobre a questão da impenhorabilidade do imóvel nem sobre a proposta de substituição oferecida”; (i) “o objetivo da manifestação era garantir a impenhorabilidade de um bem essencial à profissão, em conformidade com o art. 833, V, do CPC, e sugerindo uma solução equilibrada que atenda ao interesse do credor, sem comprometer a subsistência do Agravante”; (j) ainda que não reconhecida a impenhorabilidade, “é necessário esclarecer que o imóvel penhorado, embora registrado em nome do agravante Oduwaldo de Souza Calixto, desde 14 de agosto de 2.023 está diretamente vinculado ao patrimônio do escritório Calixto Advogados Associados, conforme disposto no contrato social da sociedade, do qual também são sócios Allan Lunhani Ravazzi e Bruna Caroline Calixto Ravazzi”, pelo que a penhora deverá se restringir “a 60%, correspondente à parte do agravante Oduwaldo de Souza Calixto, preservando-se os 40% de propriedade dos demais sócios, Allan e Bruna, conforme a composição societária estipulada no contrato social”; e (k) “o art. 843 do CPC estabelece que, quando o bem penhorado for indivisível, a penhora deve incidir apenas sobre a fração do devedor, com reserva dos direitos dos coproprietários”, do que se conclui que “a execução deve limitar-se à parte correspondente ao agravante, evitando, assim, qualquer prejuízo aos demais sócios que, embora não sejam parte no processo de execução, têm direitos patrimoniais sobre o imóvel” (mov. 1.1).Requereu a parte agravante, com base em tais fundamentos, o conhecimento e provimento de seu recurso, para que, reformando-se a decisão agravada, seja reconhecida a “impenhorabilidade dos imóveis penhorados (salas que compõe o escritório de advocacia do agravante)” e, subsidiariamente, “caso não seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis, seja determinado que a penhora incida exclusivamente sobre 60% (sessenta por cento) dos imóveis, correspondente à fração de titularidade do agravante Oduwaldo de Souza Calixto.” Além disso, liminarmente requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).Em contrarrazões, a parte agravada defendeu, preliminarmente, a ausência de interesse recursal de Calixto - Assessoria e Consultoria S/S Ltda., pois além de a referida pessoa jurídica figurar como inapta perante a Receita Federal, os imóveis penhorados estão registrados em nome apenas do executado e também agravante Oduwaldo de Souza Calixto. No mérito, defendeu o desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoDe início, convém esclarecer que não comporta conhecimento o pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento ora analisado – consistente na restrição do percentual da penhora incidente sobre os imóveis constritos, em atenção ao suposto direito patrimonial que outros dois sócios do escritório Calixto - Assessoria e Consultoria S/S Ltda. (e que não são devedores na presente ação) teriam sobre aqueles bens – , pois tal pretensão não foi apresentada perante o juízo a quo, mas somente em grau de recurso, fato que revela a ocorrência de flagrante inovação recursal. De outro lado, não prospera a preliminar de ausência de interesse recursal defendida pela parte recorrida, pois os imóveis que foram objeto da constrição alegadamente constituem a sede empresarial da recorrente Calixto - Assessoria e Consultoria S/S Ltda. e foram utilizados pelo agravante Oduwaldo de Souza Calixto, sócio da mencionada pessoa jurídica e proprietário registral dos bens, para integralizar o capital social do citado escritório. E conquanto o escritório de advocacia agravante conste como “inapto” perante a Receita Federal, isso somente indica a existência de pendências fiscais, não havendo como afirmar que a sociedade empresária teria deixado de existir. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço em parte do recurso e, nessa extensão, passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por Nortox S.A. (agravada) em face de Calixto - Assessoria e Consultoria S/S Ltda. e Oduwaldo de Souza Calixto (agravantes).O recurso se volta contra decisão que (i) indeferiu a alegação de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os números 17.413, 17.414, 17.415 e 17.416, todos registrados no 2º SRI da comarca de Arapongas/PR, por entender que o imóvel que constitui o estabelecimento para atividade profissional do devedor (escritório de advocacia) está fora do âmbito da norma de proteção prevista no art. 833, inciso V, do CPC, e (ii) indeferiu pedido de substituição da penhora formulado pelos executados, porque não observada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 848 do CPC e, também, porque houve discordância do credor sobre essa específica pretensão dos devedores.Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se (i) são impenhoráveis os imóveis constritos pelo juízo, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, uma vez que eles são utilizados como sede de escritório de advocacia; e (ii) os bens penhorados podem ser substituídos por outro, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.2.1. Impenhorabilidade. Substituição de penhora. A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC (que repete a previsão contida no art. 694, VI, do CPC/73) recai apenas sobre “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” e, por isso, não abarca o próprio imóvel em que instalado o estabelecimento no qual o devedor trabalha (REsp n. 857.327/PR) – entendimento que recentemente também foi adotado por este Tribunal de Justiça estadual em casos semelhantes ao aqui tratado:“PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 857.327/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 21.08.2008 – Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL NO QUAL SITUADO ESCRITÓRIO DA DEVEDORA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO – REJEIÇÃO – IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DA SÚM. 451/STJ – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CPC, ART. 833, V, INADMISSÍVEL – PROCESSAMENTO QUE SE DESENVOLVE HÁ QUASE DUAS DÉCADAS – REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR ORA, INCABÍVEL – BENS OFERECIDOS QUE NÃO INTERESSAM AO CREDOR, PORQUE LOCALIZADOS EM ÁREAS DE RESERVA LEGAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM BAIXO VALOR COMERCIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 4551-59.2020 QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 0025988-65.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª CC, j. 23.08.2024 – Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE PARTE IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL PROFISSIONAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL PROFISSIONAL QUANDO AUSENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.114.767/RS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, V, DO CPC, NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA SOBRE PARTE IDEAL E NÃO A TOTALIDADE DO IMÓVEL. ADEMAIS, IMÓVEL NÃO AVALIADO. FALTA DE ELEMENTOS PARA AFERIR EVENTUAL EXCESSO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 0048714-04.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Naor Ribeiro De Macedo Neto, 13ª CC, j. 25.11.2022 – Destaquei).E ainda que se possa presumir que uma eventual e hipotética modificação do espaço físico no qual funciona o escritório de advocacia agravante traria incômodos àqueles que lá exercem seu ofício, isso não permite concluir que os imóveis penhorados seriam imprescindíveis para o exercício da profissão da parte executada, até porque não restou de plano comprovado que a parte devedora estaria impossibilitada de trabalhar em outro imóvel ou que a continuidade da prestação dos serviços profissionais dependesse essencialmente dos imóveis que foram penhorados nos autos. Em outras palavras, diversamente do que defende a parte agravante, não há qualquer indício de que os imóveis penhorados sejam imprescindíveis ao exercício profissional do devedor e dos demais profissionais que presumivelmente lá trabalham, pelo que inviável conferir interpretação ampliativa à hipótese de impenhorabilidade garantida no art. 833, V, do CPC. Não fosse isso, a substituição da penhora, como pontuado na decisão agravada, submete-se à previsão contida no art. 847 do CPC, cujos requisitos não foram cabalmente preenchidos no caso em apreço. Nesse sentido, verifica-se que o imóvel de matrícula n. 24.879 (mov. 241.2, autos de origem), oferecido em substituição daqueles constritos, sequer está registrado em nome do executado, não veio acompanhado de prova que de algum modo permita saber se o valor de mercado do bem seria suficiente para garantia a execução e, por isso, nem mesmo possibilita ao credor e ao juízo aferir se o bem dado em substituição pelos devedores seria mais eficaz do que aqueles já penhorados, como determina o art. 805, parágrafo único, do CPC: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”Logo, inaplicável em favor da parte devedora a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, e inexistindo outro bem apto a substituir aqueles que foram constritos pelo juízo a quo, em atenção aos arts. 805 e 847 do CPC, não há razão para alterar a decisão agravada, que está em consonância, aliás, com a súmula 451 do STJ: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.”Por fim, é de registrar que independentemente do nome jurídico dado pelo juízo à manifestação apresentada pelos devedores (mov. 241.1, autos de origem) – se impugnação à penhora, exceção de pré-executividade ou simples petição –, o juízo a quo efetivamente analisou, expressa e fundamentadamente, a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n. 17.413, 17.414, 17.415 e 17.416, assim como o pedido de substituição de penhora, não havendo, portanto, embasamento a alegação dos agravantes, para os quais o juízo a quo não teria considerado “o mérito da impenhorabilidade e a proposta de substituição do bem” (mov. 1.1, fl. 17).3. Em vista do exposto, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso interposto por Calixto - Assessoria e Consultoria S/S Ltda. e Oduwaldo de Souza Calixto.
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