SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109783-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS NOS QUAIS FUNCIONA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, V, CPC. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVA MAIZ EFICAZ AO CREDOR. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes, ao (i) afastar a “alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados no feito” e (ii) indeferir o pedido de substituição dos bens constritos por outro, indicado pela parte devedora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) são impenhoráveis os imóveis constritos pelo juízo, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, uma vez que eles são utilizados como sede de escritório de advocacia; e (ii) os bens penhorados podem ser substituídos por outro, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.3. Não comporta conhecimento o pedido subsidiário apresentado pela parte agravante, consistente na restrição do percentual da penhora incidente sobre os imóveis constritos, pois tal pretensão não foi apresentada perante o juízo a quo, mas somente em grau de recurso, fato que revela a ocorrência de flagrante inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC recai apenas sobre “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” e, por isso, não abarca o próprio imóvel em que instalado o estabelecimento no qual o devedor trabalha (REsp n. 857.327/PR). Precedentes.5. “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.” (Súmula n. 451/STJ).6. No caso, não há qualquer indício de que os imóveis penhorados sejam imprescindíveis ao exercício profissional do devedor e dos demais profissionais que presumivelmente lá trabalham, pelo que inviável conferir interpretação ampliativa à hipótese de impenhorabilidade garantida no art. 833, V, do CPC.7. A substituição da penhora se submete à previsão contida no art. 847 do CPC, cujos requisitos não foram cabalmente preenchidos no caso em apreço. Nesse sentido, tem-se que o imóvel oferecido em substituição daqueles constritos sequer está registrado em nome do executado, não veio acompanhado de prova que de algum modo permita saber se o valor de mercado do bem seria suficiente para garantia a execução e, por isso, nem mesmo possibilita ao credor e ao juízo aferir se o bem dado em substituição pelos devedores seria mais eficaz do que aqueles já penhorados (art. 805, CPC).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não abarca o próprio imóvel em que instalado o estabelecimento no qual o devedor trabalha. 2. A substituição da penhora, com base no princípio da menor onerosidade, exige que o devedor apresente meio mais eficaz, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, CPC).”_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, inc. V, 847.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 857.327/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 21.08.2008; TJPR, 0025988-65.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª CC, j. 23.08.2024; TJPR, 0048714-04.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Naor Ribeiro De Macedo Neto, 13ª CC, j. 25.11.2022; Súmula n. 451/STJ.