SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109807-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, APÓS A DECISÃO RECORRIDA, QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2. ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER DEVERIA SER CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM TRÂMITE QUE TEM COMO OBJETO O MESMO PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE DUAS OU MAIS DEFESAS PARA A MESMA FINALIDADE, SOB PENA DE EVENTUAL BURLA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 3. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E AÇÕES EM APENSO. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CURSO DA AÇÃO, MORMENTE PORQUE O RÉU/EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE INDICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL (CPC, ART. 373, II). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. DEMANDA ORIGINÁRIA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, AUTORIZA O CREDOR A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO N.º 4/STJ (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. 6. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297). CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO, POR NÃO RESULTAR QUALQUER EFEITO PRÁTICO. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO PROCESSO QUE É SUFICIENTE PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.