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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0109807-94.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante ALESSANDRO GUERRA, como agravado BANCO DO BRASIL S.A. e como interessados JAMIR JOSÉ MARTINS e MARIA GORETE BAGGIO MARTINS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 67.1, de 02.10.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Marcio de Lima, na Ação Monitória n.º 0002559-14.2024.8.16.0083, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante e dos Interessados, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, consistente no alongamento da dívida rural, suspensão das ações ajuizadas em seu desfavor, retirada/abstenção, pelo Agravado, da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e afastamento de qualquer penalidade de mora, bem como, o pedido incidental de exibição de documentos, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam: “[...] Decido. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Da tutela de urgência pleiteada Compulsando os autos verifico que a parte embargante pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência ao ev. 52.1, pedido não analisado até o momento. Anoto que os autos não foram remetidos conclusos com marcador de urgência, motivo pelo qual o pleito está sendo analisado no presente momento. Pois bem. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:(...)Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. A concessão da tutela provisória de urgência sem ouvir a parte contrária é medida excepcional admitida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo antes da citação da parte ré. Pois bem. A parte embargante apresentou requerimento de concessão de tutela provisória de urgência, para fins de: a) suspender a execução e ações; b) determinar à Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do Banco Central até julgamento final; e c) que a Instituição Financeira exiba os contratos, faturas do cartão, extratos bancários e fichas gráficas (incluindo dos contratos originários, anteriores a qualquer aditivo) para permitir a revisão da dívida e da conta bancária dos últimos 10 (dez) anos. Da análise dos autos, entendo, em sede de cognição sumária, que os elementos trazidos não são suficientes a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. Explico. A relação jurídica dos autos decorre de Cédula Rural Pignoratícia de n. 40/10471-0, no valor de R$200.000,00 com vencimento em 15/01/2026 (ev. 1.6). Com efeito, dentre as categorias de títulos de financiamento rural está a cédula de crédito e, com relação ao alongamento de sua dívida, o artigo 13 do Decreto-lei nº 167/67 é explícito ao especificar que: “A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei”. O Manual de Crédito Rural estabelece os requisitos para a concessão da prorrogação da dívida, no item 2.6.4: MCR 2.6.4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) De acordo com o Manual de Crédito Rural, os termos do alongamento deverão observar a capacidade de pagamento devidamente demonstrada pela parte beneficiária. Vejamos: MCR 2.6.1 - Deve-se estabelecer o prazo e o cronograma de reembolso em função da capacidade de pagamento do beneficiário, de maneira que os vencimentos coincidam com as épocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida. (Res CMN 4.883 art 1º) (https://www3.bcb.gov.br/mcr. Acesso em 01/08 /2023). No tocante ao preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural, entende-se que a questão necessita de maior dilação probatória. Isso porque, não obstante a parte embargante tenha apresentado um laudo assinado por engenheiro agrônomo que atesta a capacidade de pagamento das dívidas rurais na forma pleiteada nos embargos (ev. 52.10), trata-se de uma prova produzida unilateralmente. Nessa esteira, in casu, é possível verificar que foi ofertado à parte embargante o alongamento da dívida nos seguintes termos: juros IRP/TR acrescidos em 0,60% a.m., entrada de 15% e prazo para pagamento em até 10 anos, no valor de R$ 730.000,00 ou pagamento à vista de R$700.000,00 (ev. 52.6, pág. 3). Conforme pontuou a parte embargante, a controvérsia reside nos termos do alongamento para pagamento, notadamente sobre a efetiva capacidade de pagamento da parte embargante, demandando a questão, portanto, de dilação probatória para melhor esclarecimento e comprovação das alegações. A propósito:(...)Ainda, a parte embargante pretende, liminarmente, a suspensão das ações em apenso ajuizadas em seu desfavor. Contudo, a apresentação dos embargos não obsta a discussão e cobrança dos valores, eis que não está sendo discutida, aqui, a existência da dívida, mas somente o preenchimento dos requisitos para o alongamento do pagamento. Nessa esteira, observa-se que a parte embargante impugna a taxa de juros aplicada pela parte adversa, por não corresponder, em suma, à taxa praticada no mercado. No entanto, deixou de indicar qual a taxa de juros aplicada e qual a taxa de juros média de mercado. No mais, quanto ao pedido de abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser necessário o preenchimento de algumas exigências específicas, quais sejam: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado” (REsp 527618/RS). Conforme já mencionado, diante dos documentos juntados nos autos, não é possível se afirmar neste momento processual, a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, o que impede a determinação de cancelamento ou suspensão do débito. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:(...)Ainda, sobre o tema, a Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça: "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Portanto, a oposição destes embargos não impede os efeitos da mora. E, em havendo mora, a princípio, a inscrição dos nomes dos embargantes nos cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como exercício regular do direito do credor, ora embargado. Por fim, no tocante ao pedido incidental de apresentação de documentos, verifica-se que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da medida liminar, bem como que o seu indeferimento neste momento lhe causará danos irreversíveis, não estando presentes, pois, os requisitos necessários à concessão do provimento antecipatório. De mais a mais, eventual revisão se limitará ao contrato que embasa a pretensão inicial, juntado no ev. 1.6. Consigno que não se está discutindo o mérito da questão, tampouco o desfecho da demanda. O que se fundamenta aqui é que não há prova inequívoca da parte, sendo necessária a dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada e o pedido incidental de exibição de documentos.(...)4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova No presente caso, não há que se falar na incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o objeto da inicial se trata de contrato de financiamento para implementar a atividade agrícola do réu/embargante. Se assim não fosse, a parte ré/embargante não demonstrou existência de vulnerabilidade técnica necessária à concessão da inversão do ônus da prova, inexistindo a comprovação dos requisitos previstos no §1º do art. 373 do CPC (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). Sobre o tema, a jurisprudência:(...)Assim, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, de inversão do ônus da prova. 5. Quanto às provas a serem deferidas, considerando os pontos fixados na presente decisão e a delimitação do ônus da prova, é essencial oportunizar às partes prazo para manifestação. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem/ratifiquem eventuais provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, utilidade e objetivo, sob pena de indeferimento. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 7. Tudo cumprido, voltem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 67.1, págs. 356/360 e 362/363, da ação originária – destaques no original e supressão de minha parte). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) faz jus à concessão da gratuidade da justiça; b) “[...] Conforme laudo em anexo elaborado por Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado, ocorreu quebra de atividade/safra e ocorrência prejudicial a exploração no ano agrícola 2021, empreendimento foi acometido pela intensa seca entre os meses de janeiro e agosto e de novembro a dezembro de 2021, que afetou o desenvolvimento da vegetação, e consequentemente a oferta de alimento aos animais em produção [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original). Além disso, “[...] comprova a incapacidade de pagamento no ano de 2021 que gerou a inadimplência nos anos subsequentes [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original); c) “[...] seja invertido o ônus da prova, seja sob a ótica do artigo 6º, VIII do CDC [...]” (mov. 1.1, pág. 13). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal “[...] para conceder a tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) a fim de: a) suspender a execução e ações em apenso; b) determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibidade de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e c) que sob as penas do art. 400 do CPC a Instituição Financeira Ré exiba os documentos acima referidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou de busca e apreensão em nos computadores da agência: (a) contratos, faturas do cartão, extratos bancários e fichas gráficas (incluindo dos contratos originários, anteriores a qualquer aditivo) para permitir a revisão da conta bancária dos últimos 10 (dez) anos. c) Diante da hipossuficiência do Agravante e da verossimilhança das teses aqui lançadas, requer seja invertido o ônus da prova, seja sob a ótica do artigo 6º, VIII do CDC [...]” e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] concedendo a tutela de urgência [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI) o recurso foi conhecido, em parte, e, na parte conhecível, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. O Agravado ofertou resposta no mov. 19.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida. Registra-se que, o Agravo Interno n.º 0007789-58.2025.8.16.0000 Ag, interposto pelo ora Agravante em face da decisão de mov. 14.1 (do AI), foi julgado extinto por meio da decisão por mim lá proferida em 21.06.2025, por ter restado prejudicado, por superveniente perda de objeto, haja vista que, no presente Agravo de Instrumento, foi proferido despacho nessa mesma data pedindo a sua inclusão em pauta de julgamento. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, págs. 4/8 e 15, do AI), haja vista a concessão da benesse em primeiro grau – após a r. decisão recorrida, no mov. 74.1 (da Monitória) –, sendo desnecessária, pois, a reiteração do pedido, ante a prevalência de seus efeitos em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[1]), carecendo o Agravante de interesse recursal nesse ponto. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. E, no mérito da parte conhecida, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 14.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verificam-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ressalta-se que, quanto à alegação de direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, demandaria dilação probatória e análise aprofundada do assunto, de modo que, a priori, mostrar-se-ia correta a r. decisão recorrida nesse tocante. De outro lado, embora na r. decisão recorrida conste, dentre outras deliberações, ter sido indeferida a tutela provisória de urgência no tocante ao pretenso alongamento da dívida estampada na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/10471-0 e seu aditivo (movs. 1.6/1.7, da Monitória), constata-se verdadeira hipótese de não conhecimento desse pedido. Isso porque, da simples consulta ao sistema Projudi verifica-se que tal pleito, dentre outros, também é objeto da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” n.º 0005680-84.2023.8.16.0083, ajuizada pelo Recorrente em 31.07.2023 e, uma vez apresentada defesa pelo Réu na ação originária mediante a oposição de Embargos à Monitória em 09.07.2024 (mov. 52.1, da Monitória), é defeso ao mesmo a renovação das matérias ali arguidas, na medida em que não se admite a formulação de duas ou mais defesas para a mesma finalidade, sob pena, inclusive, de se efetivar eventual burla ao instituto da preclusão. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DAS EXECUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EXCEÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO DISCUTINDO AS MESMAS MATÉRIAS TRATADAS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE DUAS OU MAIS DEFESAS PARA A MESMA FINALIDADE, SOB PENA DE EVENTUAL BURLA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. DEFESA POR MEIO DOS EMBARGOS, ADEMAIS, QUE PERMITE COGNIÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA DO QUE NA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045226-07.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.03.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA PELA CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDENTIDADE DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE DUAS VIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apelada deduziu, por ocasião da oposição da exceção de pré-executividade, argumentos idênticos àqueles já ventilados em sede de embargos à execução, de maneira que ofertou dois meios de defesa simultâneos para impugnar as mesmas questões. 2. Contudo, não é possível a utilização simultânea de duas vias judiciais para impugnar as mesmas matérias, pois essa estratégia processual viola o art. 505 do CPC, bem como os princípios da economia dos atos processuais e do devido processo legal. (...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001502-57.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023) – destaquei e suprimi. De fato, “[...] é inviável utilizar ao mesmo tempo duas vias processuais distintas para obtenção da mesma tutela jurisdicional [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001502-57.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023). Outrossim, também não mereceria prosperar o pleito do Agravante “[...] para conceder a tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) a fim de: a) suspender a execução e ações em apenso [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original), porquanto, “[...] a apresentação dos embargos não obsta a discussão e cobrança dos valores, eis que não está sendo discutida, aqui, a existência da dívida [...]” (mov. 67.1, pág. 359, da ação originária), sendo certo, ainda, que o Agravante não teria se desincumbido, prima facie, de comprovar eventual abusividade contratual e/ou também do meio processual utilizado pelo Banco/Autor a ensejar a almejada suspensão. Ademais, o Agravante também careceria de razão no tocante ao pedido genérico de exibição de documentos, na medida em que a inicial estaria devidamente instruída com a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/10471-0, seu aditivo e do “Demonstrativo do Débito” (movs. 1.6/1.7 e 1.11, da Monitória) e, portanto, seria “[...] Desnecessária a juntada de outros documentos nos autos quando a ação monitória já está instruída com documentos suficientes à análise da controvérsia [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023377-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.07.2023). Assim, considerando, prima facie, que não teria restado evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, o Agravado estaria autorizado a praticar todos os atos necessários visando o adimplemento do contrato em testilha, tal como a inscrição do nome do Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse ponto, aliás, é importante destacar que, conforme decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1.061.530/RS), foi expedida pela egrégia Corte Superior a Orientação n.º 4 que estabelece requisitos concorrentes para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. A propósito: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. E, “[...] Conforme já mencionado, diante dos documentos juntados nos autos, não é possível se afirmar neste momento processual, a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, o que impede a determinação de cancelamento ou suspensão do débito [...]” (mov. 67.1, pág. 359, da Monitória), o que, por si, afastaria a verossimilhança ao deferimento do pedido de determinação ao Banco que se abstenha de inscrever o Agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Por fim, não se constata a real necessidade de inversão do ônus da prova na espécie em debate, haja vista que, de fato, a petição inicial já estaria devidamente instruída pelo Banco/Agravado, com a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/10471-0, seu aditivo e do “Demonstrativo do Débito” (movs. 1.6/1.7 e 1.11, da Monitória) e, assim, com prova suficiente para formação do convencimento do juiz, revelando a desnecessidade de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I e II/CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Apesar da relação entre as partes caracterizar-se como de consumo, possibilitando a inversão do ônus da prova(art. 6º, inc. III/CDC), tal determinação não é obrigatória, dependendo da avaliação do juiz sobre a plausibilidade das alegações e a vulnerabilidade da parte pleiteante, havendo prova documental encartada nos autos suficiente para o julgamento da lide, não se vislumbra a presença dos requisitos exigidos para a inversão do ônus da prova. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0043175-86.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.10.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297). CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO, POR NÃO RESULTAR QUALQUER EFEITO PRÁTICO. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO PROCESSO QUE É SUFICIENTE PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005444-90.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2024) – destaquei. Deveras, como as provas necessárias ao deslinde do feito foram colacionadas no processo originário pelo próprio Agravado e pelo Agravante, verifica-se como desnecessária a inversão do ônus da prova em favor do Agravante, por não resultar efeito prático algum diante das provas já produzidas. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra, de início, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, também necessária à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento quanto ao pedido de gratuidade da justiça, por falta de interesse recursal; e b) na parte conhecível, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (mov. 14.1, págs. 34/38, do AI – destaques no original). Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
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