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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença (Desapropriação)[3], em que é agravante ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e agravados MARIO SOLIGO, MARLENE ZOLLET SOLIGO e MAURI LUIZ ZOLLET, acolheu os aclaratórios julgando parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos:“Todavia, considerando que a parte executada não constou o valor devidamente atualizado na data da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 366, 13/03/2024), bem como que não realizou o depósito do valor correto, pelo mesmo motivo, impõe-se que a impugnação seja parcialmente acolhida, conforme alegado pelos exequentes no ev. 383.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as impugnadas ao pagamento das custas processuais e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor cobrado em excesso. Lado outro, mantenho em favor das impugnadas os honorários advocatícios sobre o saldo remanescente, no percentual de 10% fixados na decisão de ev. 353.1 (item 1).”A ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. recorreu alegando que:a) A única tese defendida na impugnação do mov. 366.1 foi a incorreta atualização dos cálculos executados, na medida que o título judicial em cumprimento determinou a utilização do indexador INPC e os agravados utilizaram-se do INPC/IGP-DI, tese que foi integralmente acolhida;b) A impugnação deve ser integralmente acolhida e, consequentemente, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor de seus procuradores;c) Em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, são fixados honorários em favor dos causídicos do executado.Assim, requer que apenas os impugnados/agravados sejam condenados ao pagamento de honorários de sucumbência.Ausente pedido liminar.Os agravados apresentaram contrarrazões[4] pugnando pela manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe aos honorários de sucumbência.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAA Eletrosul Centrais Elétricas S.A., ora agravante, afirma que a única tese defendida na impugnação do mov. 366.1 foi a incorreta atualização dos cálculos executados, na medida que o título judicial em cumprimento determinou a utilização do indexador INPC e os agravados utilizaram-se do INPC/IGP-DI, tese que foi integralmente acolhida. Desta feita, assevera que em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são fixados honorários em favor dos causídicos do executado.Pois bem.Extrai-se da Impugnação ao Cumprimento de Sentença[5] que a agravante/impugnante Eletrosul arguiu excesso de execução no importe de R$ 287.697,70 pelo fato de os cálculos dos exequentes/agravados utilizarem, como critério de correção monetária, a média do INPC/IGP-DI, quando o título executivo judicial teria determinado a aplicação unicamente do INPC.O Juízo a quo acolheu tal pleito nos seguintes termos[6]:“(...) no cálculo apresentado ao ev. 351.2 consta a utilização da média entre o INPC e o IGP-DI, o que, de fato, implica em excesso dos valores cobrados. Então, correto o cálculo da impugnante ao ev. 366.2. Assim, reconheço o excesso no valor de R$287.697,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos).”Contudo, na decisão dos embargos de declaração, o Juízo modificou o entendimento por entender que o valor depositado não foi atualizado, bem como a planilha apresentada na Impugnação ao Cumprimento de Sentença não estava de acordo com o § 4º, do artigo 525, do CPC, que determina que o cálculo seja atualizado:“O § 4º, do artigo 525, do CPC, é cristalino acerca da necessidade de atualização dos cálculos (...)Logo, deveria a parte executada apresentar o valor que entendia correto, devidamente atualizado, para o fim de cumprir com os requisitos da impugnação por excesso de execução, o que não foi feito, haja vista que os cálculos apresentados pela parte executada foram realizados até a data dos cálculos dos exequentes, qual seja, 31/12/2023 (ev. 351.2), sendo que a impugnação só foi apresentada em 13/03 /2024 (ev. 366.2). No mais, não se pode olvidar que, ante o valor expressivo da execução (R$ 2.630.287,37), a ausência da incidência da correção monetária e juros de mora em 03 meses, não resultaria em um valor irrisório. Considerando que a referida matéria foi alegada na petição dos exequentes de ev. 383.1, motivo pelo qual pugnaram pelo acolhimento parcial da impugnação, bem como que ausente apreciação na decisão de ev. 402.1, impõe-se que seja sanada a referida omissão.[7]”Tal entendimento, de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, se mostra escorreito e merece ser mantido, tendo em vista que, de fato, a parte Impugnante deixou de proceder a atualização dos cálculos, descumprindo o § 4º, do artigo 525, do CPC, que dispõe que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. (grifo nosso)No tocante aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de repetitivos, que “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (...)”[8].Desta feita, sendo a Impugnação acolhida, total ou integralmente, merecem ser fixados honorários de sucumbência.O Juízo de primeiro grau assim os arbitrou:“Em razão da sucumbência recíproca, condeno as impugnadas ao pagamento das custas processuais e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor cobrado em excesso. Lado outro, mantenho em favor das impugnadas os honorários advocatícios sobre o saldo remanescente, no percentual de 10% fixados na decisão de ev. 353.1 (item 1).[9]” Tal decisão também se revela adequada merecendo ser mantida, pois em consonância com o disposto no artigo 85, do CPC, além de levar em conta que ambas decaíram em seus pedidos: o exequente por apresentar cálculo incorreto, contendo excesso de execução no montante de R$ 287.697,70 e o executado por não apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, de acordo com o § 4º, do artigo 525, do CPC.Portanto, é de ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão a quo e negado provimento ao agravo de instrumento manejado pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação aos honorários de sucumbência, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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