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EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E UM DOS CODEVEDORES. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE § 3º DO ART. 844/CC. REMISSÃO, NA FORMA DO ART. 277/CC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo realizado entre o exequente e um dos codevedores, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC, rejeitando embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o acordo realizado entre o exequente e um dos codevedores aproveita aos demais, extinguindo a dívida em relação aos coexecutados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A transação é um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas, conforme art. 840 do Código Civil, de modo que o acordo celebrado entre o exequente e o coexecutado não aproveita aos demais executados, pois foi realizado apenas entre o credor e um dos devedores, constando, de forma expressa, que o feito prosseguiria quanto ao outro executado pelo valor remanescente da dívida.2. Não sendo outorgada quitação pelo credor na transação celebrada a favor do codevedor, mas apenas em relação ao transigente, mostra-se incorreta a sentença ao considerar extinta a totalidade da obrigação, aplicando a norma do § 3º, do art. 844 do Código Civil, devendo a execução prosseguir em relação ao codevedor pelo valor remanescente.3. Aplica-se o instituto da remissão, previsto no art. 277, do Código Civil, quando há pagamento parcial por parte de um dos codevedores, de modo que remissão obtida em favor do pagante, não aproveita aos demais devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se dá provimento.Tese: 1) O acordo realizado entre o exequente e um dos devedores não aproveita aos demais coexecutados quando o credor não dá quitação por toda a dívida; 2) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 840, 843, 844, § 3º, e 277.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1057041/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/08/2011, DJe 06/09/2011; STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28/06/2011, DJe 01/07/2011; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0038526-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 21.03.2022.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003383-12.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o exequente em face de sentença proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, sob nº 0003383-12.2023.8.16.0049, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga, que homologou o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC (mov. 35.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 46.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença ao, homologando a transação realizada, julgar extinto o cumprimento de sentença, porquanto o acordo realizado entre o apelante e o codevedor Elvis não aproveita ao coexecutado Hélio, pois foi celebrado apenas entre o credor e um dos devedores, em valor proporcional ao débito, conforme disposto no art. 844 do Código Civil, o que foi claramente disposto no acordo, fazendo constar que “o feito terá seu curso natural em relação ao Coexecutado Hélio”, requerendo, então, seja provido o recurso para reformar a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento do feito face ao apelado Hélio (mov. 52.1/orig.).O apelado Hélio apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 57.1/orig.), renunciando ao prazo para manifestação o apelado Elvis (mov. 56/orig.), vindo, então, os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Karina de Azevedo Malaguido —, que homologou o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC (mov. 35.1/orig.), rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 46.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.Quer o exequente a reforma da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento do feito em face ao apelado Hélio.Cinge-se a controvérsia, então, a verificar se, no caso dos autos, a transação realizada entre o exequente e um dos codevedores aproveita aos demais.Pois bem.A transação se trata de “contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou reciprocas” sendo necessário “verificar, contudo, que se ambas as partes não cedem, não há que se falar em transação. Se não há essas concessões mútuas ou reciprocas, não está presente a transação, mas um mero acordo entre as partes” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 6ª Ed. rev., atual. e ampl. Método. Rio de Janeiro: 2016. p. 896), cujo negócio jurídico de direito privado encontra-se disciplinado no art. 840, Código Civil, segundo o qual “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, prevendo o art. 843 do mesmo códex, no mais, que “A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”.No caso dos autos, o exequente (Júlio César) e o coexecutado Elvis informaram nos autos “que transigiram na forma do artigo 840 do Código Civil”, acordando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a serem pagos ao exequente, o qual conferirá ao executado Elvis “a mais plena, rasa e integral quitação do débito discutido na presente demanda para mais nada reclamar em Juízo ou fora dele” constando expressamente, na cláusula 7ª, que “o feito terá seu curso natural em relação ao Coexecutado Hélio José de Souza, notadamente em relação ao saldo remanescente a ser devidamente apurado mediante simples cálculo” (mov. 32.1/orig.).A sentença impugnada, homologou o acordo firmado entre o exequente e o coexecutado Elvis, e julgou “EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ”b” do Novo Código de Processo Civil” (mov. 35.1/orig.). Opostos embargos de declaração pelo exequente, estes foram rejeitados, em decisão assim fundamentada:(...)II – Em que pese as arguições trazidas pelo embargante em mov. 38, razão não lhe assiste, visto que, por força do contigo em art. 844, §3º do Código Civil, uma vez havendo transação com um dos devedores, o acordado aproveita aos demais. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue o a dívida em relação aos codevedores. Inviável, pois, porque injurídica, a pretensão do embargante de obter a homologação do acordo para extinguir o feito apenas em relação ao réu que o firmou, prosseguindo na demanda para obter pagamentos ou indenizações para outro devedor. (...)Logo, rejeito os embargos declaratórios, visto não haver equívoco e contradição no julgado. (...)(mov. 46.1/orig.)Como se vê, a sentença aplicou, face ao acordo realizado no autos, o disposto no § 3º do art. 844 do Código Civil, no sentido de que, “Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue o a dívida em relação aos codevedores”. Entretanto, sem embargos dos fundamentos adotados pela sentença, a transação só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não apenas parcialmente, como ocorreu no caso dos autos, onde expressamente constou o contrário, ao dispor no acordo que “o feito terá seu curso natural em relação ao Coexecutado Hélio José de Souza, notadamente em relação ao saldo remanescente a ser devidamente apurado mediante simples cálculo”, de modo que inaplicável o disposto no § 3º do art. 844/CC, aplicando-se, todavia, o instituto da remissão, presente no art. 277 do mesmo códex, segundo o qual, “O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada”, ou seja, realizando-se o pagamento de parte do débito por um dos devedores, a remissão por ele obtida apenas aproveita aos demais devedores até o limite da quantia paga.Nesse sentido, leciona a doutrina, a exemplo de Arnoldo Wald e Gustavo Tepedino:(…)A remissão concedida a um dos coobrigados extingue a dívida na parte a ele correspondente, de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem remissão da parte remitida (art. 388 do novo Código Civil). (WALD, Arnoldo. Obrigações e contratos. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 63) (…)(…)Aplica-se o mesmo raciocínio para todas as formas de extinção da obrigação diversa do adimplemento. Assim também no caso da remissão, especificamente mencionada pelo dispositivo, que, por ser pessoal, não se estende aos demais devedores. Os demais devedores continuarão obrigados solidariamente, abatendo, contudo, do montante da prestação, a parte correspondente ao que foi pago ou remitido, rateando entre si o saldo, proporcionalmente às suas cotas. (TEPEDINO, Gustavo. Código civil interpretado. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 562)(…) Tal entendimento, no mais, está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.- Não obstante o correto conteúdo da decisão proferida na origem, o Acórdão recorrido, e o próprio agravante em suas razões, denominaram o acordo entre credor e devedor solidário de transação, quando, em verdade, tratava-se de uma quitação parcial feita por um dos devedores solidários 2.- No caso dos autos, não resta dúvida que a manifestação de vontades convergentes entre credor e devedor apontou para uma quitação parcial com compromisso de liberação do pagante nos limites estabelecidos por ambos. Logo, não incide no caso o art. 844, § 3º do CC. 3.- Consoante o art. 277 do CC, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. 4.- Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1057041/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 06/09/2011)DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga.3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe. 4. Agravo provido. (AgRg no REsp 1002491/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. [...] 2.2 Extinção da obrigação (dever de indenizar) ante a transação e quitação parcial firmada entre os demandantes e um dos devedores solidários (hospital). Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do CPC). Precedentes. 2.2.1 A quitação da dívida outorgada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, não aproveita aos codevedores, senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. 3. Apelo extremo dos autores. [...] (REsp 1170239/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/08/2013)CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida. (AgRg no Ag 692.427/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007)No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO OU DE EXTENSÃO TOTAL AOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO APENAS NO QUE TANGE À COTA-PARTE DO CODEVEDOR EXCLUÍDO. MULTA PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER COERCITIVO DA MEDIDA E DA MANUTENÇÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DOS DÉBITOS QUE IMPORTARIA BIS IN IDEM. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. A remissão ou exclusão de determinado devedor solidário pelo credor, em razão do pagamento parcial do débito, deverá, para fins de redução do valor total devido, corresponder à dedução de, no mínimo, sua quota-parte, partilhando-se a responsabilidade pro rata, sob pena de prejudicar o exercício do direito de regresso contra os coodeverores, pois o credor iria receber por inteiro uma obrigação já parcialmente extinta; e o devedor que pagasse o total da dívida não poderia reembolsar-se da parte viril dos coobrigados, pois um deles já teria perdido, anteriormente e por causa distinta, a sua condição de devedor” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.478.262/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – j. 21/10/2014, DJe 07/11/2014) 2. “Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes." (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.797.113/SP – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 20/09/2021, DJe 15/10/2021). 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão recursal. 4. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 5. Recurso de agravo de instrumento (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038526-83.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORMALIZADA ENTRE EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE TERIA DEIXADO DE EXISTIR E, CONSEQUENTEMENTE, A OBRIGAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 844, § 3º, DO CC. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO TÃO SOMENTE ENTRE AS PARTES ACORDANTES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 275, 277 E 388 DO CC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE VALOR REMANESCENTE QUE DEVE APROVEITAR OS DESCONTOS CONCEDIDOS AO DEVEDOR ACORDANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006480-15.2006.8.16.0017/4 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXCLUSIVA DAS PARTES QUE FIRMARAM O ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO RESTANTE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004630-36.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.08.2021) Constata-se, então, que incorreta a sentença hostilizada ao extinguir o feito, com resolução de mérito, visto que, remitida apenas parte da dívida, deve prosseguir o cumprimento de sentença com relação ao coexecutado e o saldo devedor. Diante disso, deve ser provido o apelo, reformando a sentença a fim de que determinar o retorno dos autos a origem para prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo devedor, não abrangido pelo acordo realizado.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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