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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de
Agravo de
Instrumento
n.º
0109891-95.2024.8.16.0000
AI,
da Vara
Cível de
Pinhais, em que é Agravante
FELIX DE ANGELI
e Agravada
BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.



1. Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felix de Angeli contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0002503-39.2021.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais, que rejeitou a exceção de
pré‑executividade
apresentada no cumprimento de sentença, afastando a alegação de inexistência da dívida e demais argumentos apresentados pelo executado.
Irresignado, sustenta o agravante, em síntese,
que: (i) o título executivo existe, mas já teria sido objeto de outra ação (nº 0000678‑04.2017.8.16.0194), na qual o veículo foi apreendido, consolidando‑se a posse em favor do credor, o que teria liquidado substancialmente a dívida; (ii) o juízo de origem não analisou os fundamentos efetivos da exceção de
pré‑executividade, rejeitando-a com base em argumento não suscitado pelo executado (suposta ausência de assinaturas); (iii) a cobrança atual envolveria duplicidade de valores, pois o banco teria informado extrajudicialmente “saldo remanescente” muito inferior ao valor executado, indicando possível excesso; (iv) o Agravante demonstrou documentalmente que o valor perseguido na ação monitória seria incompatível com o que seria devido após a apreensão do bem, tornando a cobrança ilegal; (v) a manutenção da execução, sem análise dos argumentos apresentados, implicaria risco de dano grave, inclusive prejuízos financeiros irreversíveis, razão pela qual requereu concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido liminar, contudo, não foi concedido
(mov. 9.1 - recurso).
A Agravada apresentou contrarrazões
(mov. 15.1 - recurso), defendendo, em síntese:
(i) a inadequação da exceção de
pré‑executividade, pois a matéria alegada demandaria dilação probatória, sendo cabível apenas via embargos monitórios, cujo prazo já havia decorrido; (ii) que não houve entrega amigável do bem, mas sim apreensão judicial nos termos do Decreto‑Lei 911/69; (iii) que o valor do débito foi corretamente apurado conforme planilhas juntadas na petição inicial da ação monitória, considerando encargos contratuais, despesas processuais e valor obtido com a venda extrajudicial do bem; (iv) que eventual informação equivocada prestada por colaborador do setor de cobrança não substitui o valor do débito judicialmente constituído e já reconhecido como título executivo.
Vieram os autos conclusos
É o relatório.



2. Voto e Fundamentação

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que rejeitou a exceção de
pré‑executividade apresentada pela
parte
executada/agravante, que se insurge alegando que a dívida executada já teria sido integralmente quitada ou substancialmente reduzida.

A exceção de
pré‑executividade, embora admitida pela jurisprudência como instrumento atípico de defesa do executado, possui cabimento restrito e excepcional, limitado às hipóteses em que se discute matéria
de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado
e
comprovada de plano, mediante prova pré‑constituída, que dispense qualquer atividade instrutória.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, estabeleceu que os requisitos da apreciação da exceção à
pré-executividade são cumulativos. Confira-se:

“A exceção de
pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/04/2009,
DJe
04/05/2009)
No presente feito, o agravante sustenta que a dívida perseguida no cumprimento de sentença já teria sido extinta ou substancialmente reduzida em razão da ação de busca e apreensão anteriormente movida pelo credor, na qual o bem foi apreendido e vendido, resultando suposto saldo em favor do executado. Afirma, ainda, que a controvérsia encontra‑se submetida a exame em ação autônoma de repetição de indébito
(Ação nº 0001827-85.2024.8.16.0001), circunstância
que reforça a complexidade da matéria.
A aferição das alegações deduzidas pelo executado/agravante demostra
a
necessidade de análise detalhada,
cuja complexidade extrapola os estreitos limites da cognição permitida na via da exceção de
pré-executividade.
A propósito, a existência de ação própria para discussão do alegado indébito corrobora que
devido
à
complexidade da matéria, não podem ser resolvidas incidentalmente e sem instrução,
o que enseja dilação probatória para firmar estes pontos controvertidos.
Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADAS EM
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Executado em face de decisão que conheceu em parte e rejeitou na parte conhecida a exceção de
pré-executividade oposta em Ação Monitória (em fase de cumprimento de sentença), na qual o Agravante alegou excesso de execução e prescrição. O Agravante sustentou que a última parcela do acordo venceu em 30/06/2014 e que não houve interrupção da prescrição, além de pugnar pelo reconhecimento do excesso de execução devido a pagamentos não considerados na execução.
A decisão recorrida não conheceu da exceção quanto aos alegados pagamentos, fundamentando que as alegações exigem dilação probatória, e que a prescrição não se
consumou.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido (em face das preliminares de inovação alegadas em contrarrazões) e se, superadas as preliminares, se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva e se há excesso de execução na Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença.(...)
.4.
O excesso de execução não pode ser reconhecido na via da exceção de
pré-executividade, pois demanda dilação probatória e não há prova suficiente dos pagamentos alegados pelo
Agravante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não
provido.Tese
de julgamento: A exceção de
pré-executividade não é cabível para alegações que demandem dilação probatória, sendo necessária a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença para discutir excesso de execução. Não restou, por outro lado, caracterizada a prescrição no caso concreto. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002,
arts. 202, I,
p.u., e 205, § 5º, I; CPC/2015,
arts. 240, § 1º, e 525, § 1º,
I.Jurisprudência
relevante citada: STJ, REsp 1.160.483/RS, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp 1091539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26.11.2008; TJPR, Apelação Cível 0001386-73.2021.8.16.0110, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega
Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0053245-31.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0026513-13.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar
Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0094262-81.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Súmula nº 482/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0078745-02.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J.
11.11.2025)(grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL.
DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA
1.1 PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIDO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO DO CONSORCIADO COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXCETO POR MANIFESTO EXCESSO. CASO CONCRETO. INCORREÇÃO DE CÁLCULO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0114489-29.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.04.2024)
(grifou-se)

Assim, acertada a conclusão do juízo
a quo
ao rejeitar a exceção, não por afronta ao direito de defesa, mas porque a tese apresentada carece de instrução probatória e exige o manejo de meio processual próprio, como a própria
ação autônoma já ajuizada pelo agravante.
Aliás, cabe mencionar que, em breve consulta à ação autônoma ajuizada pela agravante para discutir o alegado indébito, verificou‑se que a demanda foi julgada improcedente, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito em 13/01/2026.
Diante disso,
não estando configurada, de modo inequívoco, a
alegação de ilegalidade trazida pelo executado/agravante, deve ser mantida a decisão de origem que, corretamente, rejeitou a exceção de
pré-executividade.
Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento.