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Processo:

I- RELATÓRIO1. Execução Fiscal. O Município de Maringá ajuizou ação de execução fiscal (25.02.2021), protocolada sob nº 0002826-58.2021.8.16.0190 em face da sociedade empresária PagSeguro Tecnologia Limitada, visando à satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 2.258/2021 referente ao Imposto Sobre Serviço (ISS) dos exercícios fiscais de 2018 e 2019, totalizando à época o valor de R$7.411.971,32.O MM. Dr. Juiz recebeu a inicial e determinou a citação do executado para realizar o pagamento ou nomear bens à penhora no prazo de 5 dias (autos de execução fiscal nº 0002826-58.2021.8.16.0190 - mov. 8.1).A sociedade empresária executada ingressou nos autos (mov. 11.1) informando que ajuizou “ação de antecipação de garantia” cujos autos foram protocolados sob nº 0006893-37.2019.8.16.0190, objetivando garantir o crédito objeto da execução fiscal. Para a garantia do juízo ofertou seguro garantia representado pela apólice nº 046692020100107750013264. Consequentemente, requereu a suspensão de outros atos constritivos. O Município discordou da nomeação da garantia, denunciando violação da ordem de preferência do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 16.1). Em contrapartida, a sociedade empresária esclareceu que é possível garantir a execução através da nomeação de seguro. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução, sob o argumento de que o seguro não equivale ao depósito do valor do crédito reclamado. Contudo, reconheceu como válida a garantia ofertada e declarou ilegítima a recusa (mov. 21.1).O executado informou que, apesar do MM. Dr. Juiz ter aceitado o seguro como garantia, foram bloqueados valores em suas contas bancárias via sistema SISBAJUD, apesar de inexistir determinação para tanto, motivo pelo qual requereu a baixa de qualquer restrição sobre seus bens (mov. 38.1). O magistrado deferiu o pedido, determinando o desbloqueio dos ativos financeiros das contas e a suspensão do processo de execução até o julgamento dos embargos oposto (mov. 42.1). 2. Embargos à Execução Fiscal. A sociedade empresária PagSeguro Tecnologia Limitada opôs embargos à execução fiscal (29.09.2021) protocolado sob nº 0008952-27.2021.8.16.0190 argumentando que (a) atua como intermediadora de pagamentos, viabilizando transações entre os consumidores e os fornecedores de licenças de uso de jogos eletrônicos ou de “moedas virtuais”, por meio de mecanismo que permite que os últimos recebam o valor de seu produto; (b) o Município de Maringá lavrou o Auto de Infração nº 61.257/2018 para exigir o pagamento do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades enquadradas nos subitens 15.1 e 15.10 do Anexo à Lei Complementar nº 116/2003 e, posteriormente, ajuizou execução fiscal para cobrança de tais créditos; (c) deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, pois ofereceu seguro para garantia da execução, bem como seus argumentos são relevantes e o prosseguimento da execução pode lhe causar dano grave de difícil ou incerta reparação; (d) a autuação é nula, pois no lançamento não foi identificado o fato gerador e a “matéria tributária”, caracterizando erro de direito; (e) sua atividade de intermediação de pagamentos é realizada para fornecedores estrangeiros, sendo estes os responsáveis pela venda da licença do produto; (f) o serviço que presta ocorre da seguinte forma: o consumidor lhe paga o valor do produto, que é transferido para o desenvolvedor, o qual, após recebe-lo, libera a licença de uso ou a “moeda virtual” para o consumidor; (g) o artigo 156, §3º, II da CF/88 garante imunidade tributária do ISS para serviços prestados no exterior, tendo o legislador eleito o critério do resultado do serviço, conceituado como a utilidade que o serviço proporciona para o seu contratante, para definir o seu local de prestação; (h) no seu caso, o resultado do serviço que presta se dá no exterior, visto que todas as empresas com quem possui contrato são sediadas em outros países e a concretização da transação se dá pelo recebimento da quantia pelos tomadores. Sob tais fundamentos, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e, no mérito, a extinção da obrigação.O MM. Dr. Juiz indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal, argumentando que o seguro garantia judicial não equivale ao depósito integral do débito. Contudo, reconheceu estar a execução garantida (mov. 15.1).3. Agravo de Instrumento. Da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo o embargante interpôs agravo de instrumento (10.11.2021) protocolado sob nº 0068340-43.2021.8.16.0000 aduzindo que (a) o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, é aplicável ao rito das execuções fiscais e permite que seja concedido efeito suspensivo com a apresentação de garantia, a relevância dos argumentos e o risco ao resultado útil do processo, todos preenchidos no presente caso; (b) apresentou seguro garantia em vez de realizar o depósito integral do débito por ser menos oneroso. Sob tais fundamentos, requereu a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução.O acórdão do agravo de instrumento restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELA MERA APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. NÃO EQUIPARAÇÃO COM O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE A EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 156, §3º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE ATUA NO BRASIL. IMUNIDADE APARENTEMENTE AFASTADA PELO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 116/2003. HIPÓTESE DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO BRASIL, COM RESULTADO AQUI VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE MÉRITO RELEVANTE QUE DEMONSTRE DE PLANO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.Da decisão foram opostos aclaratórios, protocolado sob nº 0095923-66.2022.8.16.0000, os quais não foram acolhidos (autos de embargos de declaração 0095923-66.2022.8.16.0000 – 14.1). Também foi interposto Recurso Especial, protocolado sob nº 0105492-91.2022.8.16.0000, que não foi admitido (autos de recurso especial 0105492-91.2022.8.16.0000 – mov. 13.1).4. Defesa. O Município de Maringá apresentou impugnação (autos de embargos à execução fiscal – mov. 20.1) argumentando que (a) no dia 08.06.2017 notificou o contribuinte para apresentar documentos necessários à comprovação do recolhimento do ISS referente ao período de 01.01.2013 a 01.12.2017, pois havia constatado recolhimento a menor referente aos serviços previstos nos itens 15.1 e 15.10 do Anexo à Lei Complementar nº 116/2003; (b) o fato gerador e a “matéria tributável” foram corretamente identificados na autuação, conforme Parecer Técnico do Fisco Tributário e decisão proferida pelo Conselho Municipal de Contribuintes; (c) os documentos foram apresentados pela autora apenas depois da decisão administrativa, o que impossibilitou sua análise por ser extemporânea e não configura nulidade do ato; (d) o artigo 4º da LC nº 116/2003 considera prestado o serviço, para fins de ISSQN, no local do estabelecimento do prestador, ou seja, o local onde desenvolve suas atividades; (e) ainda que o destinatário tenha sede no exterior, não caracteriza exportação, posto que o seu resultado se dá no Município de Maringá. Sob tais fundamentos, requereu a improcedência do pedido.O MM. Dr. Juiz proferiu decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de outras provas (mov. 34.1). A embargante, contudo, se manifestou contrariamente ao julgamento conforme o estado do processo, requerendo a produção de prova pericial para “verificar como são registradas as operações praticadas pela Embargante, bem como onde se dá o resultado útil dos serviços prestados pela Embargante”.5. Saneamento. O Magistrado deferiu a produção de prova pericial (mov. 44.1).O laudo pericial foi apresentado (mov. 110.1). A embargante apresentou quesitos complementares (mov. 118.1). O perito complementou o laudo (mov. 124.1).Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo técnico e dispensaram a produção de outra prova (movs. 136.1 e 137.1).6. Sentença. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos nos seguintes termos (mov. 140.1):“(...) II.1. Preliminarmente – Da alegada nulidade do Auto de Infração nº 61.257/2018 De início, insta consignar que a embargante Boa Compra S/A foi autuada pelo Município de Maringá/PR, através do Auto de Infração nº 61.257/2018 (seq. 1.5), sendo lhe imputada a prática de recolhimento a menor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo aos serviços de “administração de fundos quaisquer, de carteira de clientes e congêneres” e “relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento” (subitens 15.1 e 15.10, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 677/2007). E segundo aduzido pela parte embargante, a referida autuação encontrarse-ia eivada de nulidade, por violação ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, vez que não teria constado a identificação do fato gerador e da matéria tributável, quando do lançamento do ISSQN, sendo indicados dois subitens da lista de serviços para a mesma atividade, sem discriminar a base de cálculo imputada a qualquer um deles. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos pela embargante, verifico que o Auto de Infração nº 61.257/2018, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Maringá/PR (seq. 1.5), preencheu os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional, referentes ao lançamento e à constituição do crédito tributário. Insta colacionar, por oportuno, o disposto no referido dispositivo legal:(...)Nesse sentido, observo que a autuação indicou expressamente o fato gerador da obrigação e a matéria tributável, qual seja o recolhimento a menor do ISSQN devido pela empresa embargante, atinente à prestação dos serviços constantes dos subitens 15.1 e 15.10, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 677/2007.Outrossim, verifico que houve indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, constando o nome/razão da devedora e o número do respectivo CNPJ. E ainda, constato que foi realizado o cálculo do montante devido pela embargante, a título de ISSQN, bem como fixada a penalidade cabível, decorrente de infração atinente ao recolhimento tributário a menor, nos termos do art. 196 da Lei Complementar nº 677/2007.No mais, conforme se depreende do laudo pericial contábil juntado ao seq. 110.1, observo que restou constatada a regularidade da autuação, sendo que o Sr. Perito atestou que: ‘[...] na lavratura do Auto de Infração sobre o ISS, constam todas as informações necessárias, tais como a receita tributária, a alíquota do imposto, gerando o imposto devido, o que foi recolhido e suas atualizações necessárias conforme identifica a lei municipal. É nesta base que deve se basear todo o cálculo do imposto a ser pago pelo contribuinte, garantindo assim a correta tributação e evitando eventuais pendências necessárias.’E ainda, insta salientar que o preenchimento dos requisitos relacionados à autuação e ao lançamento tributário restou confirmado em sede administrativa, por meio de pareceres exarados pela SEFAZ (seq. 1.10, fls. 248 e 254), senão vejamos:(...)Por sua vez, destaco que incumbiria à embargante não apenas alegar as razões de fato que trouxe junto à inicial, porém as provar com suficiência, o que não restou efetuado no caso em apreço. Nesse sentido, vislumbro que não restou demonstrada, de forma cabal e inequívoca, qualquer nulidade e/ou irregularidade na autuação da empresa, de modo que prevalece a presunção de legitimidade que recai sobre os atos da Administração Pública.(...)Isto posto, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração nº 61.257/2018, que deu origem aos créditos executados nos autos em apenso, motivo pelo qual rejeito a tese preliminar suscitada pela embargante, e passo à análise dos argumentos de mérito formulados pelas partes.II.2. Do mérito – Da alegada aplicação da imunidade tributária conferida à exportação de serviçosNa sequência, a embargante sustentou que resta caracterizada a exportação de seus serviços, vez que efetua a intermediação de pagamentos entre jogadores e desenvolvedores domiciliados no exterior, sendo que o resultado de tais serviços é usufruído fora do território nacional, motivo pelo qual não seria possível a incidência de ISSQN sobre suas atividades, por força do art. 156, §3º, inciso II, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/2003.De início, segundo disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, insta destacar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como hipótese de incidência a prestação de serviços de qualquer natureza, que não estejam compreendidos na competência tributária estadual (art. 155, inciso II, da Constituição Federal).Outrossim, por determinação do §3º, inciso II, do referido dispositivo legal, cabe à lei complementar excluir da incidência do ISSQN as exportações de serviços. Destarte, tanto a União, por meio da Lei Complementar nº 116/2003 (art. 2º, inciso I), quanto o Município de Maringá/PR, através da Lei Complementar nº 677/2007 (art. 58), estabeleceram que o ISSQN “não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país”Destarte, considerando a imunidade tributária conferida à exportação de serviços, cinge-se a controvérsia em verificar se os serviços prestados pela embargante são destinados e usufruídos no exterior do país, de modo a afastar a incidência do ISSQN cobrado nos autos de execução fiscal.Pois bem. Conforme consta do Auto de Infração nº 61.257/2018 (seq. 1.5), bem como do Contrato Social juntado ao seq. 1.2, as atividades preponderantes da embargante Boa Compra S/A consistem em “administração de fundos quaisquer, de carteira de clientes e congêneres” e “cobranças, recebimentos ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento” (subitens 15.1 e 15.10, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 677/2007).Nesse sentido, observo que a embargante atua como intermediadora de pagamentos, viabilizando a realização de transações financeiras entre consumidores (jogadores) e fornecedores de licenças de uso de jogos eletrônicos (desenvolvedores ou clientes), repassando a estes últimos, que possuem domicílios do exterior do país, os valores das respectivas vendas, após a retenção de suas comissões e eventuais taxas.Ocorre que, ainda que a totalidade dos desenvolvedores relacionados às atividades da embargante encontrem-se domiciliados fora do país, verifico que o resultado do serviço resta verificado no Brasil. Isto porque, tratando-se a embargante de empresa destinada à facilitação e intermediação de pagamento, tem-se que a conduta de “intermediar” se dá na sede da empresa, independentemente do local de onde provém o respectivo pagamento, ou para onde o mesmo é destinado.Assim, tenho que o resultado do serviço prestado pela embargante ocorre no estabelecimento da empresa, quando esta efetua a referida intermediação de pagamento, recebendo e repassando os valores depositados pelos jogadores aos desenvolvedores contratantes, de modo que é irrelevante, para fins de incidência do ISSQN, a origem ou o destino de tais valores, bem como a nacionalidade das partes envolvidas na transação.Por oportuno, insta colacionar o disposto no art. 58, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 677/2007:.(...)No mais, conforme bem salientado em parecer administrativo da SEFAZ, para as atividades elencadas nos subitens 15.01 e 15.10, o fato gerador é “simples ou instantâneo”, tendo início e fim em um único momento, quando ocorre a facilitação de pagamento (seq. 1.10). Outrossim, em decisão administrativa juntada ao seq. 1.15, salientou-se que no estabelecimento do prestador, localizado no território nacional, restou concretizado o resultado/exequibilidade dos serviços, consistente na: monetização dos jogos; gerenciamento e moderação dos chats; gerenciamento das ferramentas de pagamento; recebimento dos valores pagos pelos produtos; administração e cálculo dos valores cabíveis a cada parte (embargante e desenvolvedor); e repasse do montante cabível ao desenvolvedor contratante.E ainda, em análise ao laudo pericial juntado aos seqs. 110.1/124.1, verifico que restou constatado que a embargante efetua a intermediação de transações financeiras entre compradores e fornecedores de jogos , recebendo on-line os pagamentos dos usuários finais e repassando tais valores aos desenvolvedores dos jogos eletrônicos. Ademais, embora tenha sido relatado que os desenvolvedores possuem domicílio no exterior, em países como Estados Unidos e França, saliento que, nos termos acima expendidos, resta evidenciado que o resultado dos serviços prestados pela empresa se dá no território nacional, fazendo incidir o ISSQN ora exigido.Quanto à matéria em discussão, veja-se o entendimento do e. SuperiorTribunal de Justiça:(...)Por sua vez, conforme disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 677/2007, o serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no local do estabelecimento do prestador. Ademais, o art. 60 da referida legislação prevê que o estabelecimento do prestador consiste no local onde o mesmo desenvolve a atividade de prestar serviços, configurando unidade econômica ou profissional.Desta forma, considerando que a sede da empresa embargante permaneceu localizada no Município de Maringá/PR até julho/2014, nos termos dos cadastros da Receita Federal e da Prefeitura do Município de Maringá/PR (seq. 1.5), e que os créditos executados nos autos em apenso dizem respeito ao período de janeiro/2013 a julho/2014, tenho que o ISSQN exigido é devido ao respectivo Fisco Municipal, visto que o serviço de facilitação e intermediação de pagamento se deu na sede do estabelecimento prestador.Ante o exposto, tenho que a imunidade tributária atinente à exportação de serviços não se aplica ao caso sob exame, de modo que são plenamente válidos e exigíveis os créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 2258/2021, que instrui os autos de execução fiscal em apenso.Por fim, restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, §1°, inciso IV, do Código de Processo Civil).III. DISPOSITIVODesta feita, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nestes embargos à execução fiscal, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados tendo em conta o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, §2º, CPC), razão pela qual fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.(...)”Da decisão foram opostos aclaratórios (mov. 143.1), que não foram acolhidos (mov. 151.1).7. Apelação. A sociedade empresária PagSeguro Tecnologia Limitada interpôs recurso de apelação (mov. 143.1) argumentando que (a) o laudo pericial comprovou que realiza serviços de intermediação de pagamento entre os jogadores e os desenvolvedores, não possuindo responsabilidade pelos jogos, tampouco atuando como representante comercial dos desenvolvedores; (b) os seus clientes estão localizados no exterior e é contratada, sendo que o resultado do serviço prestado ocorre também fora do país; (c) para verificar a operação de exportação do serviço deve ser levado em conta o conceito de “resultado no exterior”, critério utilizado pelo artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 116/2003; (d) o “resultado” deve ser conceituado como a utilidade que o serviço proporciona para o seu contratante, que, no seu caso, ocorre no exterior, quando “o dinheiro cai na conta bancária dos seus clientes”; (e) a autuação é nula, pois não foram identificados corretamente o fato gerador e tampouco a matéria tributável; (f) apesar de ter apresentado todas as informações solicitadas, especialmente quanto à natureza de suas atividades, foi autuada por dois serviços: atividade de cobrança e administração de fundos quaisquer, previstos nos itens 15.01 e 15.10, respectivamente do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003; (g) os vícios da autuação são insanáveis, pois consistem em erros na qualificação jurídica dos fatos; (h) a planilha do auto de infração não discrimina os valores indicados para cada serviço autuado; (i) o artigo 156, §3º, II da CF/88 prevê imunidade tributária do ISS para serviços cujo resultado se verifique no exterior; (j) o seu serviço só produz o resultado quando há a transferência dos valores que recebe para os seus clientes, os quais estão todos localizados no exterior; (k) a atividade de “intermediação de valores” na sua sede, em Maringá, não configura o resultado do serviço, mas sua mera conclusão. Sob tais fundamentos, requereu a declaração de nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. Contrarrazões no mov. 162.1.É o relatório.

II- VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é tempestivo, adequado e foi regularmente processado.8. Nulidade do auto de infração. A apelante sustenta que o auto de infração lavrado é nulo, pois não discriminou a base de cálculo das atividades elencadas nos itens 15.01 e 15.10 do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003.Analisando o auto de infração originário do débito (nº 61.257/2018) verifico que o valor do crédito está indicado (mov. 1.5), senão vejamos: A sociedade empresária autuada acessou aos autos do processo administrativo anexado junto com a petição inicial. Nele, há planilha de cálculo, planilha de receitas tributárias, notas fiscais, etc, documentos que demonstram que a base de cálculo poderia ser facilmente conferida pela executada: Esta é a conclusão a que chegou o perito (mov. 110.1):“Analisando o Mov.1.20 Arquivo Demonstrativo-Doc 8 Auto Infração, na base de cálculo específica que na lavratura do Auto de Infração sobre o ISS, constam todas as informações necessárias, tais como a receita tributária, a alíquota do imposto, gerando o imposto devido, o que foi recolhido e suas atualizações necessárias conforme identifica a lei municipal. É nesta base que deve se basear todo o cálculo do imposto a ser pago pelo contribuinte, garantindo assim a correta tributação e evitando eventuais pendências necessárias”.Portanto, o auto de infração lavrado é regular, restando afastada essa tese.9. Prestação do serviço no exterior. A apelante sustenta que o serviço possui resultado no exterior e, assim, estaria alcançada pela imunidade tributária prevista no artigo 156, §3º, II da CF/88 .Conforme argumenta, o critério para definir se um serviço deve ser reconhecido como exportado ou não é o do seu “resultado”, ou seja, se a utilidade que o serviço proporciona se dá no exterior.Nesse ponto, é necessário fazer um breve apontamento sobre a atividade econômica da apelante. A atividade econômica envolve a “intermediação de pagamentos” entre consumidores brasileiros e fornecedores estrangeiros de licença de uso de jogos ou de moedas virtuais, de modo a facilitar a transação entre um e outro. Tais operações podem ser melhor visualizadas a partir das seguintes imagens, disponibilizadas pela apelante (mov. 1.1, fls. 11 e 12): Tais serviços foram enquadrados pelo Município de Maringá nos itens 15.01 e 15.10 do Anexo à Lei Complementar nº 116/2003:15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.Apesar de necessária à compreensão do caso, a definição do serviço prestado não é matéria controvertida no presente processo, mas se pode ser considerado como prestado no exterior ou não.9.1. Laudo Pericial. Sobre o tema em discussão, foi elaborado laudo pericial (mov. 110.1) tendo o expert consignado que (a) a apelante não atua como representante comercial dos desenvolvedores de jogos, mas como intermediadora de pagamentos; (b) após receber o pagamento dos consumidores, a apelante retém parte de sua comissão e repassa o valor líquido a seus clientes, os quais, então, liberam o uso do produto para o consumidor; (c) a exequente é uma ferramenta de pagamento online que permite a seus clientes tanto receber por suas vendas, caso das empresas estrangeiras, como realizar pagamentos online, caso dos consumidores brasileiros; (d) os clientes da apelante são todos domiciliados no exterior; (e) a atividade prestada é caracterizada quando a empresa oferece opções de pagamento aos seus clientes, geralmente envolvendo integração com processadoras de pagamento online; (f) “na maioria das vezes” a responsabilidade pelo pagamento do ISS recai sobre a empresa que oferece o serviço de jogos online, isso é, a processadora de pagamentos; (g) eventual divergência quanto ao produto adquirido é dirimida pela apelante; (h) sua responsabilidade perante os fornecedores de jogos e moedas virtuais é garantir que os pagamentos sejam processados de forma “segura e confiável”.Posteriormente, o laudo foi complementado (mov. 124.1), oportunidade em que apresentou os seguintes esclarecimentos: (a) o resultado do serviço de intermediação de pagamento tem sua ocorrência no exterior, com a disponibilização dos valores aos desenvolvedores também no exterior e, (b) após a confirmação do pagamento pelos consumidores, a apelante tem a responsabilidade de repassar o valor, por meio de transferência internacional, aos fornecedores.Diante dessas informações, é imperioso reconhecer que o serviço prestado pela apelante não é exportado.Inicialmente, é necessário discernir que o serviço alvo da fiscalização é o de intermediação de pagamentos realizados por consumidores brasileiros para fornecedores estrangeiros.Nesse sentido, é preciso verificar “onde” se realiza a intermediação do pagamento: se no Brasil ou no exterior. E, quanto a esse ponto, os elementos probatórios demonstram que a intermediação se dá no Brasil.Isso porque o fato da apelante, após receber os valores, realizar a sua remessa para os fornecedores caracteriza mera fruição do serviço, que não influencia na tipificação do fato gerador do imposto.O artigo 3º, XXIV, da LC nº 116/2003 considera o serviço prestado no domicílio do tomador do serviço na hipótese do item 15.01 do seu Anexo . O resultado do serviço deve ser visualizado de acordo com a relação existente entre os consumidores brasileiros e a apelante (em Maringá), sendo o envio do valor para os fornecedores estrangeiros mera fruição do serviço prestado no território nacional.No Processo Administrativo foi pontuado que o fato gerador das atividades previstas nos itens 15.01 a 15.10 é “simples ou instantânea”, tem fim e início em um único momento: quando há a facilitação do pagamento (mov. 1.10). Na decisão administrativa (mov. 1.15), foi configurado que o resultado dos serviços restou concretizado no estabelecimento do prestador, inclusive o repasse ao desenvolvedor.Nesse sentido também é o entendimento do STJ:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...)III - O resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na variação patrimonial do fundo. Precedentes.(...)V - Agravo Interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.082.436/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifamos)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FUNDO DE INVESTIMENTO. SERVIÇOS DE GESTÃO PRESTADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA TOMADOR ESTRANGEIRO. RESULTADO GERADO NO BRASIL. LC 116/2003. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CPC/2015.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, por meio do qual a impetrante busca a concessão de ordem para afastar o recolhimento do ISSQN sobre serviços de gestão de fundos de investimentos estrangeiros.2. O Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, nestes termos: "Sendo os tomadores fundos de investimento estrangeiros e a maior parte das transações serem efetuadas em nome dos fundos de investimento no exterior, não tem o condão de afastar a incidência do ISS (LC 116/2003, art. 2º parágr. único), porque os serviços de pesquisa e negociação foram efetivamente prestados no território nacional, o que descaracteriza a exportação desses serviços. Assim, as atividades desenvolvidas pela sociedade apelante se acham descritas no item 15.01, da Lei Municipal nº 13.701/2003 e da LC 116/2003 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, com alíquota de dois por cento (2%), cuja competência se fixa pelo princípio da territorialidade, no caso, o Município de São Paulo, onde as atividades foram integralmente aperfeiçoadas para a consecução dos contratos (...)" (fl. 600, e-STJ).3. Ao assim decidir, o Colegiado estadual se alinhou à orientação do STJ de que "o resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na variação patrimonial do fundo" (AREsp 1.150.353/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13.5.2021). Na mesma senda: AgInt no AREsp 1.446.639/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.9.2019.4. Rever o entendimento consignado na origem de que "as atividades desenvolvidas pela sociedade apelante se acham descritas no item 15.01 da Lei Municipal 13.701/2003" (fl. 599, e-STJ) requer revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de lei local, o que não se admite em Recurso Especial ante as Súmulas 7/STJ e 280/STF.(...)7. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.039.633/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifamos)Apesar de o perito ter indicado resultado no exterior, também realizou longa explicação sobre a forma de funcionamento do serviço prestado, de modo que, analisando-o, percebe-se que o que é classificado como “resultado” é a transferência dos valores para o exterior, o que, como já explicado, se trata de mera fruição do serviço prestado no Brasil.Nesse sentido foi consignado no laudo complementar que (mov. 124.1):“A intermediação de pagamento, como executada por essa empresa, envolve a operação de um sistema que conecta Jogadores e Desenvolvedores em uma plataforma internacional. Quando os Jogadores efetuam pagamentos, seja por compras de produtos, serviços ou outras atividades, a empresa atua como uma ponte entre as partes, assegurando que as transações sejam conduzidas de maneira segura e eficiente.Após a confirmação dos pagamentos pelos Jogadores, a empresa assume a responsabilidade de direcionar os fundos aos Desenvolvedores no exterior. Isso implica em processos de transferência financeira internacional, onde os valores são redirecionados para as contas dos Desenvolvedores situadas no exterior do país de origem da empresa”O fato dos desenvolvedores estarem todos localizados no exterior não altera a conclusão obtida, pois, como já dito, apenas fruem do serviço cujo resultado se deu no território nacional.Sendo assim, não é possível dizer que o serviço prestado pela apelante é exportado, mas que, ao contrário, tem seu resultado no Brasil, o que atrai a incidência do ISS.10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.Com base no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, adiciono 1% ao percentual de honorários fixados na sentença.