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Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 526.472-6/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.
A interpretação em sentido desfavorável à pretensão da parte não significa negativa de vigência à norma legal ou mesmo omissão do julgado.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 526.472-6/01, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, em que é Embargante MUNICÍPIO DE CURITIBA. I) MUNICÍPIO DE CURITIBA opõe Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 32.378 nos autos de Apelação Cível nº 526.472-6, julgado pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Naquela oportunidade, manteve-se a decisão apelada que reconheceu estar prescrita a cobrança do valor contido na Certidão de Dívida Ativa referente ao exercício de 2000 (fls. 124/137). Alega o embargante que o acórdão entendeu que o Município de Curitiba manteve-se inerte e declarou a prescrição do crédito executado, mas não esclareceu qual o dispositivo violado (fls. 144/145). É o relatório. II) Os embargos não merecem acolhimento, porque não há omissão ou obscuridade no decisum. Ora, o Acórdão possui fundamentação suficiente que indicam os motivos pelos quais este Colegiado manteve a sentença de primeiro grau. Ademais, sabe-se que o julgador é livre na apreciação dos fundamentos no intuito de formar o seu convencimento, a teor do disposto no art. 131 do Código de Processo Civil e, portanto, nesse mister, não se lhe exige que considere todos os fundamentos quando um deles se mostra suficiente ao julgamento. Nesse sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14)."2 Na mesma esteira, a interpretação em sentido desfavorável à pretensão da parte não significa negativa de vigência à norma legal ou mesmo omissão do julgado, principalmente porque não é necessário que todas as disposições legais porventura aplicáveis à espécie sejam expressamente mencionadas. Além disso, é cediço que mesmo os embargos intentados para fins de prequestionamento devem observar as hipóteses precisas do art. 535 do CPC, senão vejamos: "(...) I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (...)" (STJ - Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp 657.493/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 19.12.2005 p. 223) Na verdade, o que se verifica é a manifesta intenção da parte em recolocar em pauta tema já discutido e, mais ainda, com a pretensão de obter efeito infringente para reforma da decisão, o que, obviamente, não pode ser admitido. Portanto, se a decisão está ou não em consonância com o ordenamento legal é questão que não cabe aqui ser apreciada, e daí não decorre que seja o acórdão omisso, pois a matéria foi suficientemente enfrentada. Ademais, não há necessidade de se enfrentar exaustivamente todos os artigos ou questões levantadas pelo recorrente que postula em seus embargos declaratórios a menção sobre o art. 16 da Lei nº 6830/80, dispositivo legal que sequer foi tratado em seu recurso de apelação. É evidente que não cabe às decisões exaurir todo o arcabouço jurídico, mas sim aplicar os dispositivos específicos ao caso em análise. Assim, tenho que todas as questões ficaram suficientemente claras, não se vislumbrando obscuridade no julgado. III) Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Dimas Ortencio de Mello. Curitiba, 10 de março de 2009. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Relatora Convocada
1 Em substituição ao Des. Manasses de Albuquerque. 2 NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 37ª edição, Saraiva, p. 493.
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