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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Cumulada com Inexigibilidade de Débito ajuizada por AMAURI JOSÉ BARBIERI em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana[2] decidiu:“Da lide principal:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a lide principal, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal, bem como honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% dez por cento) sobre o valor da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no art. 85, § 2º do CPC, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido e o grau de complexidade da causa. Da lide reconvencional: JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, com fundamento no art. 487, I, ambos do CPC, para o fim de CONDENAR o autor reconvindo ao pagamento dos danos materiais de R$ 71.659,41(setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos).O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação, ou seja, 15/12/2021 – prazo concedido na notificação recebida em 30/11/2021 de mov. 24.2. CONDENO a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal, bem como honorários advocatícios aos patronos dos reconvintes, que fixo em 10% dez por cento) sobre o valor da condenação (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no art. 85, § 2º do CPC, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido e o grau de complexidade da causa.”AMAURI JOSÉ BARBIERI recorreu[3] alegando que:a) Houve irregularidade no procedimento administrativo, pelo fato de não ter acompanhado a inspeção da Unidade Consumidora, bem como pela ausência de assinatura do possuidor de tal unidade, não se bastando a assinatura de representante legal, por tratar-se de pessoa física e não jurídica;b) A Resolução n. 414/2010 da ANEEL não foi observada;c) Não foi realizada perícia e emitido Relatório de Avaliação Técnica, sendo incabível a constatação de irregularidade na medição por mera presunção;d) Deve ser afastada a condenação ao pagamento de qualquer valor a Copel;e) Com a declaração de inexigibilidade da cobrança, merecem ser fixados danos morais.A Copel Distribuição S.A. apresentou contrarrazões[4] pugnando pela manutenção da sentença.

VOTOA questão em exame cinge-se à fraude no consumo de energia elétrica.DA FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICAA parte apelante requer a nulidade do procedimento administrativo que ensejou a cobrança de energia elétrica, argumentando que não foi observada a Resolução n. 414/2010 da ANEEL.A pretensão não comporta acolhimento.É vedado ao Poder Judiciário que aprecie o mérito de decisão administrativa. Não cabe a ele analisar as questões que ocasionaram a motivação do ato administrativo.Por outro lado, é possível verificar a legalidade e legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, analisando os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da Constituição Estadual.Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Já por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial o interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública.Sobre o assunto, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade”[5].Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento da Corte Superior:“Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo em situações como a dos autos, mas tão somente aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato punitivo. Precedentes.[6]”Pois bem.Em 19.7.2021, durante vistoria realizada no imóvel, a Concessionária COPEL, após constatar irregularidade no consumo de energia elétrica, na Unidade Consumidora de n° 45474524, de titularidade de Amauri José Barbieri, onde se encontra o Motel Paradise (Amauri é o administrador do estabelecimento), lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)[7], indicando “desvio em 3 fases no ramal de entrada para dentro do imóvel, fornecendo energia sem passar pelo medidor”.Foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa: o TOI foi assinado por Elisangela Claudia Fernandes, que se apresentou como gerente do Motel Paradise no ato de inspeção, bem como foi exarada ciência da possibilidade de apresentação de defesa[8]:Esclareça-se que a Resolução n. 414/2010, em seu artigo 129, § 2º, não exige a presença do titular da unidade consumidora na elaboração do TOI, sendo suficiente que um terceiro (no caso, gerente) acompanhe a inspeção[9].O recebimento do TOI foi realizado via e-mail, o qual foi fornecido pela gerente Elisangela na data da inspeção (“claudia.motelparadise@gmail.com”), oportunidade em que também foi dispensada a perícia técnica[10]:
Foi enviado ainda, no dia 25 de outubro de 2021, carta de apresentação do débito via e-mail[11], em que foi concedido prazo de 30 dias para recurso. Consta no comprovante que o e-mail foi visto no mesmo dia[12].Diante da inércia na apresentação de recurso administrativo ou de quitação do débito junto a Copel, foi encaminhada Notificação Extrajudicial[13] ao e-mail fornecido, no dia 30 de novembro de 2021, que também foi visto no mesmo dia[14].Foi apresentado recurso administrativo, o qual foi indeferido pela intempestividade[15].Consoante se observa, inexiste irregularidade no procedimento administrativo a ensejar a sua nulidade, uma vez que foi respeito o contraditório e a ampla defesa.Como pontuado pelo Juízo de origem[16]: “(...) estou comprovado que o ora autor tomou conhecimento das notificações e permaneceu inerte no processo administrativo, não podendo agora favorecer-se com conduta contraditória, em respeito à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)”.No que concerne à alegada nulidade pela não realização de perícia e emissão do Relatório de Avaliação Técnica, cumpre tecer algumas considerações.Estabelece o artigo 129, § 1º, da Resolução n. 414/2010 (vigente à época) que:“Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.(...)§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:(...)III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(...)” (grifo nosso)Sucede-se que, na hipótese em exame, inexistiu fraude no medidor de energia elétrica. Muito pelo contrário, foi inclusive constado pela Copel que o medidor se encontrava hígido no momento da inspeção e a irregularidade se dava antes, isto é, a energia elétrica não passava pelo medidor e por isso o consumo não era computadoPor tal motivo, não se justificou a realização de perícia técnica no medidor: “(...) não houve qualquer alteração no medidor ou nos equipamentos de medição, pois a fraude foi realizada de modo que a energia não passava pelos medidores. Assim, não houve prejuízo aos equipamentos de medição, tornando desnecessária a realização de perícia e inaplicável o inciso III do §1º do Art. 129 da Resolução 414/2010. Cumpre ainda destacar que foi explicado pela depoente Erica Salvador Fingori, funcionária da parte ré, que os fios desviavam a energia para dentro do imóvel sem passar pelo medidor, eram três fases, praticamente toda energia consumida não era medida. Esclareceu ainda que o medidor não foi substituído, porque não havia irregularidade, ele estava lacrado”[17]. (grifo nosso)Ademais, a Copel não visa responsabilizar a parte autora pelo dano causado ao medidor, mas tão somente recuperar o consumo não faturado, a fim de equalizar o enriquecimento sem causa obtido pela demandante.Por fim, quanto à responsabilidade pelo desvio de energia, de acordo com o art. 167, da Resolução nº 414/2010 ANEEL, o consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema Elétrico da Distribuidora:“Art. 167.O consumidor é responsável:(...) III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora”.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE QUE A RECORRIDA NÃO TROUXE OS RELATÓRIOS DE CONSUMO APÓS SANADA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE EFETIVAMENTE HOUVE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEDIDOR CAUSADO POR AÇÃO HUMANA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO EQUIPAMENTO. ART. 167 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[18]”Diante do exposto, considerando a ausência de ilegalidade no procedimento administrativo, bem como que a unidade consumidora se beneficiou da medição a menor, é de se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e, em sede de reconvenção, condenou Amauri José Barbiéri ao pagamento do débito.Considerando o desprovimento do apelo de Amauri José Barbiéri, majoro os honorários advocatícios de sucumbência (da lide principal) para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Sucumbência mantida na lide secundária.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação às irregularidades no procedimento administrativo.