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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por José Aluizio Pazinatto contra a sentença (mov. 77.1) proferida pelo Juiz Fernando Bueno da Graça, na ação monitória nº 0009969-05.2023.8.16.0069, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:
“Diante da fundamentação exposta, julgo extinto o processo, sem a resolução do seu mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Nos termos da fundamentação, e com base nos arts. 82, §2º e 85 do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC”.
Sustenta o apelante, em suma, que (a) “Ainda que tenha constado nos pedidos formulados a declaração de rescisão do contrato, trata-se de mero erro material, uma vez que ao ingressar com ação, o Apelante já havia dado como rescindido o contrato”; (b) os honorários de sucumbência devem ser reduzidos” (mov. 82.1).A parte apelada juntou contrarrazões ao mov. 87.1.Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre ressaltar que o recurso deve ser julgado prejudicado, como a seguir passo a expor.Trata-se de ação monitória ajuizada na data de 27/09/2023 por José Aluizio Pazinatto em face de Alencar Pinto de Oliveira e outros na qual afirmou ser credor do montante de R$ 123.565,61 (cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), representando por cinco cheques emitidos em razão de compra e venda de veículo pelos réus. Ao final, requereu: o pagamento do valor, a constituição do título e o reconhecimento da rescisão do contrato por culpa da requerida.Recebida a inicial (mov. 13), o réu foi devidamente citado e apresentou embargos monitórios (mov. 63) arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando incompatibilidade dos pedidos.Impugnação ao mov. 69.1.Intimadas a especificarem provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam a designação de audiência e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 74/75).Sobreveio a sentença objeto do recurso (mov. 77.1).Pois bem.A ação monitória é mecanismo processual de cobrança, tendente à constituição de um título executivo judicial a partir de uma dívida instrumentalizada em documento escrito. Assim dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.
Embora em uma única demanda seja possível a cumulação de pedidos, deve-se observar o disposto no artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil:
“Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”.
No caso, o autor formulou, na ação monitória, pedido de rescisão contratual, o que se mostra incabível, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos, pois a monitória é pelo procedimento especial e a rescisão contratual ocorre pelo procedimento comum.Desse modo, caracterizada a hipótese de inépcia por incompatibilidade de pedidos, conforme artigo 330, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil:
“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:(...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:(...)IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.
Em que pese a irregularidade identificada na exordial seja sanável, verifica-se que não foi oportunizada ao autor regularização da petição inicial, conforme previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil, o que se mostra necessário antes da extinção do feito em razão do indeferimento da petição inicial. Confira-se:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
Sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
Imperiosa, portanto, a anulação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial apresentada pela parte autora, devendo o processo retornar à origem para oportunizar ao autor a emenda da exordial.Ante todo o exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença proferida, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o recurso de apelação.