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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, observa-se que Ignis Cardoso dos Santos e Marluce de Almeida Souza Santos interpuseram o vertente recurso de agravo interno em face da decisão judicial monocrática (seq. 8.1/AI), em que este Relator não conheceu o recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em suas razões recursais, os Agravantes asseveraram que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, uma vez que, embora o pronunciamento judicial não esteja expressamente previsto no rol do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a eventual análise do objeto em sede de recurso de apelação cível será inócua.Ante o exposto, os Agravantes requereram a reconsideração da decisão monocrática ou a sua apreciação pelo órgão julgador colegiado, com o intuito de que seja dado regular prosseguimento ao recurso de agravo de instrumento.A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 12.1/AG), oportunidade em que requereu o não provimento do vertente recurso de agravo interno.A Agravada discorreu, ainda, que é devida a condenação dos Agravantes ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em síntese, é o relatório.
2. AGRAVO INTERNO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente recurso de agravo interno merece ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 FUNDAMENTOSNa decisão prolatada por este Relator, e, aqui, vergastada, consignou-se que o agravo de instrumento, então, interposto, não poderia ser conhecido, uma vez que a determinação judicial originariamente impugnada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses do rol estabelecido pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assim como no fato de que o caso concreto não apresenta risco suficiente para autorizar a mitigação da taxatividade, nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.No vertente caso legal (concreto), constata-se que a determinação judicial que trata da rejeição, ou não, da apresentação de quesitos e assistente técnico para produção da prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Assim, não se verifica razão para a modificação da decisão monocrática, uma vez que não há enquadramento da insurgência no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e não se identificou qualquer urgência no pedido. De tal sorte, tem-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO JUDICIAL QUESTÃO RELATIVA À PROVA NÃO CABIMENTO DO RECURSO HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NEM TAMPOUCO ALBERGADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA 988/STJ MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA ANTE A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA PRECLUSÃO TEMPORAL MANIFESTA RECURSO INTEMPESTIVO EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO PRINCIPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO DEFEITO INCONTORNÁVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR 7ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0043970- 63.2022.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Fabian Schweitzer Decisão Monocrática 02.08.2022)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, BEM ASSIM DETERMINOU A PRECLUSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR 10ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0005794-83.2020.8.16.0000 Maringá Rel.: Des. Subs. Humberto Goncalves Brito Decisão Monocrática j. 27.01.2021)Logo, em que pese os argumentos recursais, entende-se que a determinação judicial vergastada, originalmente, não se faz impugnável pela via do recurso de agravo de instrumento, tanto pela ausência de previsão em qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) quanto pela ausência de risco à utilidade do processo, em eventual análise do objeto em sede de recurso de apelação cível.Diante de todo o exposto, observa-se que está evidenciado que tal decisum não é passível de reforma através daquela via procedimental impugnativa, bem por isso, e, em linha mesmo com a nova processualística civil, entendeu-se que o agravo de instrumento, então, interposto era manifestamente inadmissível, pelo que, não poderia ser legal e legitimamente conhecido.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo interno não merece provimento.2.3 MULTAA Agravada sustentou, em suas contrarrazões (seq. 12.1/AG), que os Agravantes devem ser condenados ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O supramencionado dispositivo legal estabelece que:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.[...] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Ademais, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que: O agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado, fiará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório. O relator, sozinho, não pode nem reconhecer o caráter protelatório do agravo interno nem impor multa ao agravante. Essa pena somente poderá ser imposta pelo colegiado, quando do julgamento do mérito do agravo interno. [...] Note-se que a lei apena o recorrente, não pela litigância de má-fé, mas sim pela inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso.Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que o não conhecimento ou o não provimento do recurso de agravo interno, ainda que de forma unânime, não é suficiente para a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que deve estar caracterizado o intuito protelatório da demanda, in verbis:TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. JUROS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III O valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes. IV Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (STJ 1ª Turma AgInt no REsp. n. 2.089.236/SP Rel.: Min. Regina Helena Costa j. 04.12.2023 Dje 07.12.2023)Ademais, essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES CONTRA A DECISÃO LIMINAR DO RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR 17ª Câm. Cível Decl. 0025470-75.2024.8.16.0000 Londrina Rel.: Des. Tito Campos de Paula Unân. j. 07.05.2024)AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [TJPR 17ª Câm. Cível Ag. Inter. n. 0069797-42.2023.8.16.0000 (0042080-55.2023.8.16.0000/1) Curitiba Rel.: Desa. Subs. Dilmari Helena Kessler Unân. j. 25.03.2024]Em que pese o não provimento do vertente recurso de agravo interno, não se constata a conduta protelatória e abusiva dos Agravantes a autorizar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Por essa razão, afasta-se a pretensa condenação dos Agravantes ao pagamento de multa.3. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo interno, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participaram a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 5 de maio de 2025 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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