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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS BAPTISTA CLEMENTE, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba.
Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) o paciente encontra-se preso preventivamente há mais de quatro meses, sem designação de audiência de instrução, o que configura excesso de prazo na custódia; b) ausente risco à ordem pública, pois o paciente é primário, possui residência fixa e não representa ameaça à instrução criminal; c) a prisão em flagrante, convertida em preventiva sem fundamentação adequada, não observou justificativas objetivas que demonstrassem necessidade cautelar; d) houve abuso policial no ingresso e buscas na residência do paciente, sem motivação justificável; e) a prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, conforme determina a Lei nº 13.964/19, mas a custódia do paciente segue inalterada, tornando-se ilegal; f) a decisão de prisão foi baseada em meras considerações sobre a gravidade do delito e na repetição de termos legais, sem demonstração concreta de periculosidade; g) medidas cautelares alternativas seriam suficientes para assegurar o cumprimento do processo, com possibilidade de monitoramento eletrônico; h) o excesso de prazo e ausência de fundamentação para a prisão configuram constrangimento ilegal e violação aos direitos do paciente previstos na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Firme nesta premissa, requer que seja concedida liminar a fim de determinar a liberdade imediata do paciente ou que seja aplicada medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, com fundamento no princípio do duplo grau de jurisdição, pugna pela concessão da ordem, confirmando-se a liminar.
O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 10.1.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, a súplica mandamental merece parcial conhecimento.
Isso porque, no que diz respeito à prisão preventiva, aos fundamentos e à pretendida revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, trata-se de mera repetição de habeas corpus previamente impetrado em favor do paciente, autuado sob o nº 0071355-15.2024.8.16.0000 e denegado por esta colenda 5ª Câmara Criminal (mov. 51.1). Vejamos:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PAUTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071355-15.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 05.09.2024)
Assim, observa-se que o writ autuado sob nº 0071355-15.2024.8.16.0000, impetrado em favor do ora paciente, teve a ordem denegada, uma vez que estão presentes os fundamentos e requisitos que justificam a custódia cautelar, especialmente pela inadequação e insuficiência das medidas alternativas à prisão.
A impetrante, aliás, sequer apresentou qualquer fato superveniente que pudesse embasar este novo pedido de habeas corpus. A simples reiteração de pedido, limitada a reproduzir os mesmos fundamentos da postulação anterior, sem qualquer inovação de fato ou de direito, torna inviável o conhecimento da presente ação de habeas corpus, evidenciando a falta de elementos que justificassem nova apreciação da matéria já decidida.
Entendimento, inclusive, ecoado por está colenda Tribuna:
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS N. 0023256-14.2024.8.16.0000. REITERAÇÃO DE PEDIDO SOB IDÊNTICO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Não merece conhecimento a dupla impetração de ‘habeas corpus’ sob mesmos fundamentos e sem fatos novos, em benefício do mesmo paciente, máxime em tempo curto, estando em trâmite o ‘writ’ anterior de mesma temática, encaminhado a julgamento colegiado. 3. ‘Habeas corpus’ não conhecido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023264-88.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.03.2024).
“ (…) Tratando-se de mera reiteração de pedido, não há como se conhecer do writ” (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 836.057/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSO ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A ATRAIR A CONCESSÃO DA ORDEM “EX OFFICIO”. “(...) Cumpre destacar que ‘é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido’. (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019).” (AgRg no RHC n. 187.564/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.)ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006829-39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.02.2024).
Quanto às demais alegações, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, o writ deve ser conhecido, considerando que versa sobre a tutela direta da liberdade de locomoção.
No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
No tocante ao excesso de prazo para a prolação da sentença, é bem verdade que, em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna, não é permitido que o preso cautelar permaneça segregado por tempo indeterminado, sob pena de inaceitável antecipação de pena.
No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal com características de fatalidade e improrrogabilidade para que, ultimada a instrução criminal, seja verificada a responsabilidade criminal do agente.
Conquanto, na jurisprudência e ensinamentos doutrinários, se perquira a fixação de prazos diversos para a controvérsia (81, 86, 95, 180 dias), de conformidade com a corrente majoritária não há um prazo determinado para a duração das ações penais e prisões preventivas, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Eventual fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo (e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer), daria uma margem de discricionariedade indevida a quem o fizer, o que projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, concebida tanto pela celeridade como pelo grau de reflexão exigido no processo criminal, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu.[1]
Assim, mostra-se inadequado estabelecer um prazo fixo para precisar quando um processo penal deixa de observar o direito fundamental à duração razoável do processo, porquanto se exige análise específica e aprofundada da complexidade dos fatos a serem apurados e da marcha processual que deve ser elencada de acordo com o rito aplicável ao caso.
Nessa senda, a ausência de fixação de prazos limítrofes para o andamento processual e para a prisão preventiva no sistema processual penal brasileiro deriva da opção do legislador pela teoria do não prazo.
Sobre o tema, são esclarecedoras as lições de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues:
“Em que pese a adoção explícita do princípio da razoável duração do processo, depreende-se do sistema processual penal brasileiro ter sido adotada a denominada ‘teoria do não prazo’ (em contraponto à ‘teoria do prazo fixo’). Com efeito, a leitura da Constituição Federal e da própria Convenção Americana de Direitos Humanos conduzem permitem verificar que, na ausência de parâmetros temporais pré-estabelecidos, o controle acerca da razoabilidade da duração do processo será feito a partir de observação concreta identificadas pelo juiz da causa. Note-se, inclusive, que a fixação de prazos (como os acima apontados) para a conclusão da instrução processual não descaracterizam a teoria adotada, tendo em vista que não foram estabelecidas sanções para o seu descumprimento”.[2]
No escólio de André Luiz Nicolitt:
“Para reforçar a tese do não prazo lançamos mão das lições do próprio Lopes Jr. ao falar da Teoria da Relatividade de Einstein e concluir que o tempo é relativo, alertando ainda que o risco é inerente ao processo. Na prática, diante da cultura autoritária que nos rodeia, devemos eleger entre sermos reféns do juiz ou do legislador.
Em outra obra, Lopes Jr. retorna à teoria de Einstein, contrapondo-a à de Newton:
[...] recordemos que para Newton o universo era previsível, um autômato, representado pela figura do relógio. Era a ideia do tempo absoluto e universal, independente do objeto e de seu observador, eis que considerado igual para todos e em todos os lugares [...].
Com Einstein e a Teoria da Relatividade, opera-se uma ruptura completa dessa racionalidade, com o tempo sendo visto como algo relativo, variável conforme a posição e o deslocamento do observador, pois ao lado do tempo objetivo está o tempo subjetivo.
Voltemos à questão: se o tempo é relativo e subjetivo como sustenta acertadamente o autor, quem teria melhor condição de aferi-lo para o processo? O legislador, que deve atuar de forma genérica e abstrata, ou o juiz, que atua no caso concreto? A resposta talvez esteja em uma nota de rodapé da citada obra de Lopes Jr., verbis: Não somos adeptos do dogma da completude lógica e, ainda que a lei defina limites, atendendo a certos critérios, é elementar que o reconduzir o tempo ao sujeito exige uma significativa carga de sentire por parte do julgador. Mas essa operação deve realizar-se a partir de certos parâmetros, para não cair numa tal abertura conceitual que conduza à ineficácia do direito fundamental”.[3]
A adoção da teoria do não prazo pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da teoria do prazo fixo).
Forma-se, assim, uma equação, composta de um lado pela ausência de prazos máximos para a duração do processo e, de outro, o princípio da razoabilidade, o que resulta na aplicação prática pelo magistrado conforme sua discricionariedade e as singularidades do caso, respeitando o postulado do devido processo legal.
Sob esse enfoque, Renato Brasileiro de Lima afirma que “não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja considerada justificada”.[4]
Em reforço, o escólio de Guilherme de Souza Nucci:
“Excesso de prazo na privação da liberdade: o investigado ou réu, quando preso, deve ter o procedimento acelerado, de modo que não fique detido por mais tempo do que o razoável. Há de se verificar tal hipótese no caso concreto. Assim, na fase policial, se uma prisão temporária é decretada por cinco dias, é esse o prazo para a conclusão da detenção, haja ou não a colheita das provas suficientes. O máximo que se admite é a prorrogação da temporária por outros cinco dias, ao final dos quais deve cessar a constrição. O prazo é fixado em lei (art. 2.º, caput, Lei 7.960/89). Não ocorrendo a soltura, configura-se o constrangimento ilegal. Quanto à instrução dos processos criminais, inexistia prazo específico. Portanto, criou-se um período – obtido pela soma dos prazos previstos no Código de Processo Penal – de 81 dias, tempo considerado suficiente para o término da colheita das provas. Com o advento das Lei 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a finalização da fase de formação da culpa, no procedimento do júri (art. 412, CPP), bem como o prazo de 60 dias para a finalização do procedimento comum ordinário (art. 400, caput, CPP) e 30 dias para o procedimento comum sumário (art. 531, CPP). Voltaria a discussão a respeito dos prazos rigorosamente cumpridos, ao menos em situações de réus presos, pois o legislador, mesmo sem conhecer a realidade forense, estabeleceu um período máximo fixo. Ocorre que a jurisprudência vinha amenizando essa discussão em torno de prazos, alegando que somente cada caso poderia ditar se haveria ou não excesso de prazo para a conclusão da instrução. Logo, já não se falava em 81 dias, mas num prazo razoável, sem culpa do juiz ou do órgão acusatório, para a conclusão da instrução. [...] Embora a lei tenha retornado ao passado, fixando prazos para o término da instrução, parece-nos correto manter o conteúdo da matéria decididas pelo tribunais pátrios, ou seja, deve-se obedecer a razoabilidade e a proporcionalidade para findar a colheita de provas, sem períodos preestabelecidos de maneira rígida”.[5]
Não se pode sopesar o excesso de prazo com base em mera soma aritmética dos prazos processuais – deve a questão ser aferida a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta, utilizando-se de um juízo de razoabilidade.
Assim sendo, segundo o entendimento jurisprudencial, em se tratando de réu preso, para aferição da delonga processual desmedida é a excessiva e injustificada demora no encerramento da instrução penal que conduzirá ao denominado excesso de prazo na formação de culpa, tornando-se ilegal a prisão, que deve então ser objeto de relaxamento.
Observa-se que o paciente se encontra cautelarmente segregado há 04 (quatro) mês, lapso razoável na hipótese dos autos, considerando a complexidade da ação penal, na qual são processados quatro fatos diferentes, praticados, em tese, por cinco réus.
A doutrina de Guilherme de Souza Nucci avança na matéria com os seguintes apontamentos quanto à razoabilidade e proporcionalidade para fins de verificação do excesso de prazo em comento: “são dois critérios para apurar a duração razoável da prisão cautelar. A razoabilidade congrega, basicamente, os seguintes elementos: a) complexidade do processo; b) número de réus; c) volume de processos da Vara ou Tribunal; d) atuação do juiz ou relator; e) atuação das partes”.[6]
E, consoante o esclarecedor pronunciamento da d. Procuradoria-Geral de Justiça, “na espécie, conquanto a custódia cautelar do Paciente perdure por cerca de 1 ano e 11 meses, há justificativa idônea para a maior delonga do trabalho, mormente considerando se tratar de persecução penal com multiplicidade de acusados – dez ao todo –, alguns com patronos diferentes. Não bastasse, deve-se ter em vista instrução já restou encerrada, restando superada a alegação de excesso de prazo, por força da Súmula 52 do STJ, eis que não configurada hipótese excepcionalíssima de distinguishing”.
Presente essa moldura, a instrução criminal certamente estendeu ante a sua complexidade, não se olvidando, outrossim, que o Juízo a quo a todo tempo impulsionou o feito de forma célere, inclusive porque o feito se encontra concluso para sentença.
Portanto, a marcha processual está sendo elencada de maneira absolutamente compatível com a natureza e as particularidades do feito, ausente qualquer paralisação e, principalmente, comportamento desidioso por parte da autoridade coatora, não se mostrando razoável a alegação constante nesta impetração.
Nessas condições, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal a ser sanada nesta estrita via por excesso de prazo, voto no sentido de conhecer parcialmente e denegar a ordem de habeas corpus.