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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0007458-68.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n.° 0007458-68.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): AERICA DIANE DOS SANTOS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORA DATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra decisão que rejeitou embargos à execução de título
judicial ajuizada por advogada nomeado como defensora dativa
nos autos n.º 0005010-62.2024.8.16.0034, objetivando o
recebimento de honorários.
2. O Estado sustenta a ausência de interesse processual da
exequente, em razão da inexistência de requerimento
administrativo prévio, nos moldes da Lei Estadual n.º 18.664
/2015.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de
requerimento administrativo prévio para pagamento de
honorários advocatícios impede a execução judicial por defensor
dativo, por configurar ausência de interesse de agir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 12 da Lei Estadual n.º 18.664/2015 estabelece
procedimento administrativo específico para pagamento de
honorários aos defensores dativos, sendo exigido o protocolo de
certidão judicial junto à Procuradoria-Geral do Estado.
5. Os documentos juntados não demonstram o cumprimento
adequado da exigência legal, especialmente pela ausência de
certidão nos moldes do Decreto n.º 3897. A inexistência de
requerimento administrativo na forma prevista nas normas
vigentes inviabiliza o reconhecimento da pretensão resistida,
requisito essencial à configuração do interesse processual, nos
termos do art. 17 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença, para
julgar procedente os embargos à execução e extinguir o feito com
fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Tese de julgamento: 1. É imprescindível o prévio requerimento
administrativo para pagamento de honorários advocatícios de
defensor dativo, nos termos da legislação estadual aplicável; 2. A
ausência de requerimento administrativo na forma estabelecida
nas normas vigentes descaracteriza a pretensão resistida,
implicando falta de interesse de agir e extinção do processo sem
resolução do mérito”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 485, VI; Lei n.º
18.664/2015, art. 12; Decreto n.º 3897/2016, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0007932-80.2023.8.16.0044, Rel.
Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal,
RI n.º 0043769-73.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de
Biassio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0004044-
14.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de
Albuquerque, j. 02.06.2023.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e Enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso
inominado.
Trata-se, na origem, de execução de título judicial proposta pela ora recorrida,
pleiteando o recebimento de valores decorrentes de honorários advocatícios em virtude da
atuação como defensora dativa nomeada nos autos n.º 0005010-62.2024.8.16.0034.
O Estado do Paraná opôs embargos à execução fundamentado na ausência de interesse
processual, uma vez que a exequente, ora recorrida, não teria requerido o pagamento de
honorários na esfera administrativa, que não foram acolhidos.
Assim, cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a ausência de requerimento
administrativo prévio para pagamento de honorários advocatícios impede a execução judicial
por defensor dativo, por configurar ausência de interesse de agir.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que a exequente não logrou êxito em demonstrar a
pretensão resistida da parte adversa que justifique a atuação do órgão jurisdicional para a
satisfação de seu direito. Aliás, não consta, na inicial, informação acerca de pedido
administrativo para recebimento dos valores pleiteados, conforme determina o art. 12, da Lei n.
º 18.664/2015, com redação dada pela Lei n.º 21.744/2023:
Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do
interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e
outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do
arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado.
§ 1º Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de
regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 2º O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado.
Isso porque, conforme se observa, não consta nos autos qualquer evidência de que a
parte autora tenha formulado requerimento administrativo e que este tenha sido indeferido
pelo Estado do Paraná.
Ocorre que da simples captura de tela de e-mail enviado solicitando a verificação de
pedido de prioridade (mov. 21.2/AO) não é possível asseverar se a defensora dativa anexou ou
não a cópia das decisões, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).
Além disso, o Estado se propõe a pagar os honorários dos Defensores Dativos, tanto que
o Decreto n.º 3897/2016, especifica de maneira pormenorizada como requerer o pagamento
na página da Procuradoria-Geral do Estado pela internet:
Art. 1º. Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente
nomeado de acordo com o art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de
2015 deverá apresentar requerimento instruído com certidão original,
expedida pela serventia judicial e assinada pelo juiz, dela constando
obrigatoriamente o número do processo onde atuou, no formato ‘CNJ’, não se
admitindo numeração ou identificação diversa.
Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na
página da Procuradoria Geral do Estado na internet e conterá,
obrigatoriamente, o e-mail do respectivo advogado requerente, pelo qual serão
processadas eventuais notificações, comunicações e avisos.
Ressalta-se que que no site da Ordem dos Advogados do Paraná constam informações e
orientações sobre o pagamento administrativo dos honorários advocatícios, inclusive é possível
ao advogado escolher a instituição financeira a receber os créditos em conta corrente.
Nestas circunstâncias, ainda que não seja necessário o esgotamento da via
administrativa em todos os casos, é preciso destacar a existência de lei específica que
regulamenta a forma de pagamento dos honorários advocatícios, e o exequente ao aceitar
exercer múnus público deve observar os trâmites administrativos para receber a remuneração
pelo seu trabalho.
Assim, não havendo demonstração de que os requerimentos foram formulados da forma
estabelecida nas normas vigentes, não há razão para o acionamento do poder judiciário.
Não se olvida que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se condicione
o exercício de direito de ação ao esgotamento da via administrativa.
Contudo, o art. 17 do CPC estabelece o interesse de agir como uma das condições da
ação, o qual pressupõe a existência da lide, isto é, a pretensão resistida, sem a qual não se
mostra nem útil, nem necessária a postulação da tutela jurisdicional.
Nesse sentido, confira-se os precedentes desta C. 6ª Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Estado do Paraná contra
decisão que rejeitou embargos à execução de título judicial ajuizada por advogado
nomeado como defensor dativo nos autos n. 000739-26.2024.8.16.0158, objetivando o
recebimento de honorários. O Estado sustentou a ausência de interesse processual da
exequente, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio, nos moldes
da Lei Estadual n. 18.664/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em definir se a ausência de requerimento administrativo prévio para
pagamento de honorários advocatícios impede a execução judicial por defensor dativo,
por configurar ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 12 da
Lei Estadual n. 18.664/2015 estabelece procedimento administrativo específico para
pagamento de honorários aos defensores dativos, sendo exigido o protocolo de certidão
judicial junto à Procuradoria-Geral do Estado.4. Os documentos juntados não
demonstram o cumprimento adequado da exigência legal, especialmente pela ausência
de certidão nos moldes do Decreto nº 3897. A inexistência de requerimento
administrativo na forma prevista nas normas vigentes inviabiliza o reconhecimento da
pretensão resistida, requisito essencial à configuração do interesse processual, nos
termos do art. 17 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. É imprescindível o prévio requerimento administrativo para
pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo, nos termos da legislação
estadual aplicável. 2. A ausência de requerimento administrativo na forma estabelecida
nas normas vigentes descaracteriza a pretensão resistida, implicando falta de interesse
de agir e extinção do processo sem resolução do mérito”.______Dispositivos relevantes
citados: CPC, arts. 17 e 485, VI; Lei nº 18.664/2015, art. 12; Decreto nº 3897/2016,
art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado n.
0007932-80.2023.8.16.0044, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª
Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0004044-14.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Bruna
Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 02.06.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002143-15.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
17.06.2025).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROCEDIMENTO
PRÓPRIO PARA PAGAMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO JUDICIAL. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 18.664/15. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO ADMINISTRATIVO. CREDOR QUE NÃO INSTRUIU PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO
RESISTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES
DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043769-
73.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 23.09.2025).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE
OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS TERMOS DO
ART. 12 DA LEI N. 18.664/2015 PARA REGULAR RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE
PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0007932-80.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
13.12.2024).
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal – 0004044-14.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02/06/2023).
Destarte, o provimento do recurso interposto, para julgar procedente os embargos à
execução opostos pelo Estado do Paraná e extinguir a execução, sem resolução do mérito, com
fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
O voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pelo Estado do
Paraná, a fim de reformar a R. Sentença, para julgar procedente os embargos à execução e
extinguir o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Diante do êxito recursal, não há falar em pagamento de honorários advocatícios,
conforme o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

12 de dezembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora