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Acórdão
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Relatório1. Decidindo (mov. 208.1) ação de indenização por danos morais ajuizada por Vanderley Farias em face de Antonio Carlos Cordeiro, o juízo de direito da 1ª Vara Cível de Curitiba acolheu impugnação à gratuidade da justiça, revogando o benefício anteriormente concedido ao autor, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo requerente (mov. 211.1), protestando pela revisão da sentença. Defende, em primeiro lugar, fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Afirma que à época da propositura da demanda era aposentado pelo INSS e recebia R$ 1.910,00 mensais, “além de ser portador de cegueira legal, sendo impossibilitado para exercer atividade laboral (...), ser transplantado renal, e retirar medicamentos mensalmente pelo SUS”. Argumenta que o seu patrimônio, composto por imóveis e veículos, é particular e fruto de herança de familiares falecidos nos últimos anos, estando “totalmente atrelado a dívidas da própria família”. Argumenta que a quantidade de imóveis e veículos possuídos não guarda relação com a renda auferida pelo apelante. No mérito, após rememoração dos fatos, ressalta que a irregularidade da conduta do apelado é evidenciada por certidões expedidas pelo Cartório da 14ª Vara Cível, já juntadas aos autos. Cita trechos da sentença proferida anteriormente, em que acolhidos os pedidos iniciais. Reputa ser clara a “a predisposição absolutamente calculada, com o intuito de prejudicar ao ora Apelante, que seria, como verdadeiramente foi, ‘intimado’ de Execução, e ‘renunciar ao prazo’ no mesmo feito, apesar de, na verdade, não possuir qualquer conhecimento, sequer de que existia tal Ação, ajuizada contra sua pessoa”. Argumenta ser irrelevante o fato de a renúncia não ter sido feita pelo apelado, e sim por funcionários dele, “uma vez que todos os atos processuais foram praticados no Projudi do Apelado, com seu login e sua assinatura eletrônica”. Nesse contexto, defende fazer jus a indenização pelos danos causados, consistentes na “iminência de penhora de bens e valores, em ação de cumprimento de sentença, da qual não tinha qualquer conhecimento, além de prejuízo inegável na entabulação de possível acordo”. Com as contrarrazões (mov. 216.1), subiram os autos a este Tribunal de Justiça, distribuídos por prevenção à Apelação Cível nº 0026737-89.2018.8.16.0001 (mov. 3.1 – AC). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 210 e 211.1 –, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – provisoriamente dispensado, uma vez que o recurso impugna capítulo da sentença em que revogados os benefícios da gratuidade da justiça). 3. Volta-se a controvérsia quanto (i) ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao autor e (ii) à responsabilidade do requerido pelos supostos danos morais causados ao demandante. 3.1. Inicialmente, em relação à gratuidade da justiça, irreparável a sentença ao revogar o benefício. Isso porque, embora se presuma “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, do CPC), há nos autos elementos suficientes a indicar que, ao contrário do que defendido, o autor possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais. É o caso, por exemplo, das declarações de imposto de renda apresentadas pelo requerente (movs. 1.7, 13.2 a 13.8 e 149.3). Da mais recente delas, relativa ao exercício de 2023 (mov. 149.3), extrai-se que o demandante: (a) para além da aposentadoria, percebe rendimentos mensais a título de aluguel; (b) é proprietário de nove veículos, cujo valor declarado soma R$ 273.00,00; (c) é proprietário de dois imóveis, cujo valor declarado soma mais de R$ 170.000,00. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no corrente ano de 2024, o autor reconheceu ser proprietário de sete imóveis (conforme, aliás, declaração de mov. 13.8, relativa ao exercício de 2018). Entretanto, questionado sobre a destinação dos bens (incluindo dos bens móveis), recusou-se a responder à pergunta, reputada por ele como “não pertinente aos autos” (mov. 200.2, 14’35” a 16’50”). Apesar disso, o documento constante do mov. 105.3, consistente em cópia da petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2020, apenas corrobora o item “a” acima, no sentido de que, ao que tudo indica, o requerente percebe rendimentos com a locação de seus imóveis. Não bastasse, a despeito da afirmação de que “o ora Apelante, à época da propositura do feito, na qualidade de aposentado pelo INSS, recebia R$1.910,00 mensais” (mov. 211.1, p. 2), extrai-se dos autos de cumprimento de sentença nº 0003110-93.2017.8.16.0194 – em que, como se verá adiante, originada toda a controvérsia – que em 31.10.2018 o ora recorrente comunicou a celebração de acordo por meio do qual se obrigou ao pagamento de R$ 5.000,00 à vista. Nesse contexto, questionável a afirmativa de que “o apelante (...) nunca escondeu sua renda familiar desse Juízo” (mov. 211.1, p. 2). A realidade, em verdade, parece ser exatamente oposta, a justificar inclusive a incidência da multa por má-fé prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC[1], que apenas não se aplica em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. 3.2. Superado o primeiro ponto de insurgência, registro que a discussão central tem origem em intimação expedida nos autos de cumprimento de sentença nº 0003110-93.2017.8.16.0194, originariamente movida por Paula Zeni Miessa contra A Europeia Decorações Ltda. (SpaçoMóveis) e Vanderley Farias, autor da presente ação. Após requerimento inicial da exequente, o juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba determinou a intimação da parte executada para que realizasse o pagamento do valor indicado como devido (mov. 10.1 – autos nº 0003110-93.2017.8.16.0194). Equivocadamente, o Sr. Antonio Carlos Cordeiro, requerido nesta demanda e advogado da pessoa jurídica A Europeia Decorações Ltda., foi cadastrado como procurador também do Sr. Vanderley Farias. Assim, recebeu intimação em nome dos dois executados, a cujo prazo renunciou. Veja-se:
Após comparecimento espontâneo do Sr. Vanderley Farias e a instauração de controvérsia a respeito da validade da intimação, a situação foi esclarecida pela Secretaria da 14ª Vara Cível de Curitiba, que informou se tratar de equívoco cometido por funcionário quando da habilitação dos advogados dos executados (mov. 164.1 – autos nº 0003110-93.2017.8.16.0194):
Ou seja, nenhum ato ilícito foi cometido pelo requerido, que não pode ser responsabilizado por equívocos do cartório. Nesse sentido, aliás, a decisão do Relator da representação instaurada perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Secção do Estado do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (mov. 52.2):
De todo modo, ainda que se concluísse pela inadequação da conduta do requerido, não se identifica que o autor tenha sofrido qualquer dano em decorrência dos fatos narrados. Note-se, afinal, que o Sr. Vanderley Farias compareceu espontaneamente aos autos de cumprimento de sentença em 13.12.2017 (ou seja, cinco meses após a renúncia de prazo, ocorrida em 13.07.2017), antes mesmo da realização de qualquer ato de expropriação, e comunicou a celebração de acordo com a exequente em 31.10.2018, quando ainda pendente o julgamento de agravo de instrumento em que questionada a validade da intimação (recurso que naturalmente perdeu o objeto). Assim, questionável a afirmação de que o apelante teria sofrido “prejuízo inegável na entabulação de possível acordo” (mov. 211.1, p. 5). Isso porque, ao contrário do que sugerido, não se está a tratar de “possível acordo”, mas de transação efetivamente realizada, por valor (R$ 5.000,00) consideravelmente inferior ao que se presumia ser a parte do Sr. Vanderley Farias na dívida, à época totalizada em R$ 14.028,50 (movs. 127.2 e 130.1 – autos nº 0003110-93.2017.8.16.0194). Não bastasse, a despeito da afirmação de que “o Apelante somente tomou ciência da referida Ação de Cumprimento de Sentença, por mera causalidade, no mês de dezembro de 2017, quando teve um pedido de empréstimo negado em banco, por ser parte passiva em Ação de Cumprimento de Sentença” (mov. 211.1, p. 3), basta rápida pesquisa no sistema Projudi para constatar que na data indicada (dezembro de 2017) o ora recorrente constava do polo passivo de diversos outros autos executivos.[2] Assim, improvável que algum empréstimo lhe tenha sido negado especificamente em razão do cumprimento de sentença de que originada a controvérsia. Também neste ponto, portanto, irreparável a sentença. 4. Desprovido o recurso, devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficando elevados para 20% do valor atualizado da causa. 5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença, com a consequente majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Confirmada a decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, em observância ao art. 102, parágrafo único, do CPC.[3]
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