Ementa
Ementa: Direito processual penal. Exceção de suspeição de magistrada. Vedação do artigo 256, do CPP. Motivo provocado pelo excipiente. Exceção de suspeição rejeitada. I. Caso em exame1. Exceção de suspeição oposta em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, com alegação de quebra de imparcialidade devido à denúncia protocolada pelo excipiente junto ao CNJ. O excipiente requereu o acolhimento da exceção, mas a juíza a quo rejeitou a suspeição e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da exceção por intempestividade e, no mérito, pela sua rejeição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição oposta em face da juíza é procedente, considerando a alegação de quebra de imparcialidade devido à denúncia protocolada junto ao CNJ.III. Razões de decidir3. A exceção de suspeição foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses do art. 254 do Código de Processo Penal.4. O excipiente causou a suposta suspeição ao protocolar denúncia contra a magistrada, o que é vedado pelo art. 256 do Código de Processo Penal.5. Não foram apresentadas provas concretas que demonstrassem a parcialidade da juíza, que agiu de forma imparcial durante o processo.6. Decisões contrárias ao interesse do excipiente não configuram suspeição da magistrada, que possui presunção de imparcialidade.IV. Dispositivo e tese7. Exceção de suspeição rejeitada, nos termos do voto e dos seus fundamentos.Tese de julgamento: A exceção de suspeição não pode ser acolhida quando a parte que a argui provoca a situação que a fundamenta, sendo vedada a alegação de suspeição em decorrência de atos que a própria parte praticou, conforme disposto no art. 256 do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 254 e 256; CPC, art. 145, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0002443-18.2024.8.16.0112, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 20.10.2024; STJ, HC 478.645/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar a exceção de suspeição apresentada por Gerson Meurer contra a juíza Vanessa D’Arcângelo Ruiz Paracchini. Gerson alegou que a juíza não era imparcial porque fez uma denúncia contra ela ao CNJ. No entanto, o Tribunal entendeu que a denúncia foi feita pelo próprio Gerson, o que não justifica a suspeição. Além disso, não foram apresentadas provas concretas de que a juíza agiu de forma tendenciosa ou parcial. Assim, a decisão foi unânime em manter a juíza no caso, pois não havia motivos legais para afastá-la.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014276-53.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de exceção de suspeição oposta por Gerson Meurer em face da Juíza de Direito Vanessa D’Arcângelo Ruiz Paracchini, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo.Arguiu o excipiente, em suma, a quebra da imparcialidade da juíza excepta, tendo em vista que, em 21/10/2024, protocolou, junto à Ouvidoria do CNJ, denúncia contra a magistrada, sendo, portanto, patente a sua suspeição/impedimento, restando totalmente suspeita para julgar os casos que envolvam o requerente. Ao final, pediu o acolhimento da exceção de suspeição. A juíza a quo rejeitou a alegada suspeição e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça (mov. 134.1 – autos nº 0002552-52.2024.8.16.0170).Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1).Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça, Adelia Souza Simões opinou pelo não conhecimento da exceção de suspeição, por ser intempestiva. Manifestou-se, no tocante ao mérito, pela rejeição da exceção (mov. 12.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento da presente exceção de suspeição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Em que pese à douta Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado pela intempestividade da presente exceção de suspeição, argumentando que foi proposta fora do prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, a teor do disposto no artigo 341, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 146, do Código de Processo Civil, não é isto que se constada da análise dos autos. Sustenta a douta Procuradora de Justiça que o fato que supostamente ocasionou a suspeição da magistrada seria a audiência de instrução realizada em 18/09/2024, nos autos nº 0002552-52.2024.8.16.0170 (mov. 111.1).Nada obstante, o próprio excipiente afirma que a causa que deu origem à suspeição da magistrada foi a denúncia que fez junto ao CNJ, em 21/10/2024.Assim, embora não se ignore quo ato judicial que provavelmente tenha motivado o excipiente a arguir à suspeição da magistrada tenha sido a audiência de instrução, constata-se que ele próprio fundamenta o pedido com base na denúncia que fez contra ela junto ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça.Desta feita, não há como acolher a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não conhecimento da exceção de suspeição, por intempestividade. Todavia, em que pese o conhecimento da presente exceção, no mérito, não comporta acolhimento.Os artigos 254 e 256, do Código de Processo Penal preconizam que:
“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. Registra-se que “a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor. (...)” (STJ. HC nº 478.645/RJ. 5ª Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento em 28.05.2019). – Grifos inseridos.O excipiente arguiu a suspeição da magistrada afirmando que “protocolou junto à OUVIDORIA do CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DENÚNCIA contra esta Magistrada, DENÚNCIA esta, capaz de tirar a imparcialidade da ilustre julgadora, fato que o Requerente provará através do PROTOCOLO em anexo, e demais provas que se fizerem necessárias”.Na hipótese, conforme destacou a magistrada excepta, ao rejeitar a exceção de suspeição, “o próprio réu causou a suposta suspeição, ao propor denúncia, cujo teor esta magistrada sequer teve acesso. Neste caso, a legislação é clara ao dispor que não há suspeição, conforme art. 256 do Código de Processo Penal, e art. 145, §2º, I, do Código de Processo Civil.” (mov. 134.1 - 0002552-52.2024.8.16.0170) Desse modo, o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 254, do Código de Processo Penal. Aliás, a pretensão do requerente encontra óbice no disposto no supracitado artigo 256, do Código de Processo Penal. Esta Corte já se posicionou nesse sentido: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E SEQUER ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DO ART. 254, DO CPP. ROL TAXATIVO. PEDIDO DE PRISÃO DO MAGISTRADO, BEM COMO INGRESSO PERANTE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA REPUTADA IRREGULAR. VEDAÇÃO DO ART. 256, DO CPP. MOTIVO PROVOCADO PELA PRÓPRIA PARTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002443-18.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.10.2024) – Grifos inseridos Ad argumentando tantum, ainda que restasse superado o óbice disposto no artigo 256, do Código de Processo Penal, o excipiente não demonstrou a aventada parcialidade ou tendenciosidade da magistrada.Conforme consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “a suposta parcialidade a ensejar o afastamento da magistrada deve estar claramente comprovada e evidenciada, todavia, não é o que se denota da hipótese, visto que o excipiente não fez nenhum apontamento concreto do porque entende que a magistrada não possui a imparcialidade devida”.E, complementou: “Da análise atenta da audiência realizada na data de 18/09/2024 (mov. 111 – autos nº 0002552-52.2024.8.16.0170) tem-se que a magistrada agiu adequadamente, conduzindo os depoimentos e interrogatório de forma imparcial, não se observando qualquer irregularidade, tampouco, o mencionado abuso de poder.Logo, inexistem elementos que denotem a ausência de neutralidade da Julgadora, não havendo demonstrações de que tenha intentado prejudicar o acusado, ou mesmo de que esteja proferindo julgamento amparado por suas opiniões pessoais.Assim, revela-se improcedente a presente exceção de suspeição crime, pois o combate genérico, abstrato e não específico não tem o condão de sugerir nenhum tipo de vício de imparcialidade quanto ao julgamento da ação penal nº 0002552-52.2024.8.16.0170. ” Por essas razões, não se vislumbra qualquer tendenciosidade na condução do feito, haja vista que a magistrada não extrapolou a sua atuação, pois agiu dentro dos limites impostos pela legislação. O que se verifica da presente arguição é, portanto, o mero inconformismo com os atos jurisdicionais ditos suspeitos, os quais decorrem do estrito exercício da jurisdição. Frise-se que decisões contrárias ao interesse da excipiente não tornam a magistrada suspeita.Forçoso consignar que pesa em favor da excepta, na condição de juíza natural da causa (CF, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII), a presunção de imparcialidade, pois sua competência para processar e julgar as ações foi definida previamente pela legislação processual correspondente. E como já dito, eventuais erros de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando) cometidos pela excepta são passíveis de impugnação pelos recursos ordinários, não servindo o presente incidente como sucedâneo recursal.Ainda que se considerassem ilegais as soluções adotadas na origem, a lei assegura ao arguente o duplo grau de jurisdição, eis que a falibilidade do juiz é característica que decorre de sua natureza humana e, por isso, existe a previsão de recursos contra decisões judiciais.Somente a certeza da parcialidade teria o poder de resultar no afastamento da excepta, com sua substituição natural do processo. Todavia, os argumentos trazidos pelo excipiente quanto à suspeição da juíza, além de não caracterizarem hipótese de suspeição de per si, são meras conjecturas de cunho pessoal, sem arrimo concreto nos autos. DIANTE DO EXPOSTO, rejeita-se a exceção de suspeição, nos termos da fundamentação retro.
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