SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014276-53.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Exceção de suspeição de magistrada. Vedação do artigo 256, do CPP. Motivo provocado pelo excipiente. Exceção de suspeição rejeitada. I. Caso em exame1. Exceção de suspeição oposta em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, com alegação de quebra de imparcialidade devido à denúncia protocolada pelo excipiente junto ao CNJ. O excipiente requereu o acolhimento da exceção, mas a juíza a quo rejeitou a suspeição e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da exceção por intempestividade e, no mérito, pela sua rejeição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição oposta em face da juíza é procedente, considerando a alegação de quebra de imparcialidade devido à denúncia protocolada junto ao CNJ.III. Razões de decidir3. A exceção de suspeição foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses do art. 254 do Código de Processo Penal.4. O excipiente causou a suposta suspeição ao protocolar denúncia contra a magistrada, o que é vedado pelo art. 256 do Código de Processo Penal.5. Não foram apresentadas provas concretas que demonstrassem a parcialidade da juíza, que agiu de forma imparcial durante o processo.6. Decisões contrárias ao interesse do excipiente não configuram suspeição da magistrada, que possui presunção de imparcialidade.IV. Dispositivo e tese7. Exceção de suspeição rejeitada, nos termos do voto e dos seus fundamentos.Tese de julgamento: A exceção de suspeição não pode ser acolhida quando a parte que a argui provoca a situação que a fundamenta, sendo vedada a alegação de suspeição em decorrência de atos que a própria parte praticou, conforme disposto no art. 256 do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 254 e 256; CPC, art. 145, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0002443-18.2024.8.16.0112, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 20.10.2024; STJ, HC 478.645/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar a exceção de suspeição apresentada por Gerson Meurer contra a juíza Vanessa D’Arcângelo Ruiz Paracchini. Gerson alegou que a juíza não era imparcial porque fez uma denúncia contra ela ao CNJ. No entanto, o Tribunal entendeu que a denúncia foi feita pelo próprio Gerson, o que não justifica a suspeição. Além disso, não foram apresentadas provas concretas de que a juíza agiu de forma tendenciosa ou parcial. Assim, a decisão foi unânime em manter a juíza no caso, pois não havia motivos legais para afastá-la.