SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001000-57.2021.8.16.0073
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Congonhinhas
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Na origem, foi ajuizada ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido de tutela de urgência.1.2. Em primeira instância, a sentença julgou improcedente o pedido, sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa.1.3. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação cível, argumentando ser portador de patologias incapacitantes e pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de nexo causal entre as doenças do autor e o acidente de trabalho alegado; e (ii) verificar se as patologias apresentadas tornam o autor incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa que justifique a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de benefícios previdenciários acidentários exige a demonstração do nexo causal entre as patologias e o exercício do trabalho, conforme disposto nos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991.3.2. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade, destacando o caráter degenerativo das lesões e a inexistência de limitações funcionais que comprometam a capacidade laboral.3.3. Observou-se que o requerente mencionou o suposto acidente de trabalho como causa das patologias apenas em sede recursal, sem que tal relação tivesse sido indicada de forma clara na petição inicial ou demonstrada durante a instrução processual.3.4. Não foram apresentados documentos capazes de comprovar o nexo de causalidade, como Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou laudos e documentos médicos que evidenciassem a vinculação direta entre as patologias e a atividade laboral.3.5. Registra-se, ainda, que o requerente já apresentava sintomas das lesões antes da data do acidente relatado, conforme constam dos documentos anexados ao processo, de modo que o ônus da prova do nexo de causalidade, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi devidamente cumprido pelo recorrente.3.6. A prova técnica, realizada por perito de confiança do Juízo e submetida ao contraditório, ratificou que as moléstias apresentadas decorrem de processos degenerativos, não relacionados ao trabalho, sendo o laudo conclusivo, fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia.3.7. Jurisprudência relevante aponta que a ausência de nexo causal entre doença e trabalho inviabiliza a concessão de benefícios acidentários e leva ao julgamento de improcedência do pedido (STJ, AgInt no AREsp 1.832.068/RJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "A ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e a atividade laboral do segurado, corroborada por laudo pericial conclusivo e pela ausência de documentos comprobatórios, afasta o direito ao benefício acidentário."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, artigos 19, 20, 21, 42, 59 e 60; Decreto nº 3.048/1999, artigos 43, 44 e 71; Código de Processo Civil, artigo 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0001747-67.2021.8.16.0053; Superior Tribunal de Justiça - AgInt no AREsp nº 1.832.068/RJ.