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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se, na origem, de ação previdenciária pelo procedimento comum, ajuizada por APARECIDO OSMAR DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).Em sua petição inicial, o requerente relatou, em síntese, que: a) recebeu benefício de auxílio doença acidentário entre 04 de março de 2014, condição que perdurou até 06 de setembro de 2021, quando realizada perícia médica pela instituição de seguridade social; b) é portador de diversas patologias incapacitantes, incluindo lesão do manguito rotador, bursite, artrose acromioclavicular, epicondilite lateral, lombociatalgia, entre outras; c) em razão dessas doenças, seria detentor de incapacidade para exercer atividades laborativas habituais, especialmente na lavoura e serviços gerais; d) o auxílio-doença é benefício devido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, conforme art. 42 e 60 da Lei nº 8.213/1991; e) por outro lado, é devida aposentadoria por invalidez quando o segurado se torna incapaz de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 44, § 3º, do Decreto-Lei nº 3.048/1999. Ao fim, pediu a concessão da tutela de urgência, para que o benefício seja imediatamente implantado, bem como a procedência dos pedidos contidos na inicial, para fins de restabelecer, de pleno direito, o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da constatação da incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A antecipação de tutela requerida foi deferida (mov. 17.1) através de decisão fundamentada, sendo determinado o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. No mais, foram deferidos os benefícios da benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente, tendo sido determinada a realização de perícia judicial, com a apresentação dos quesitos. Intimada, a autarquia previdenciária apresentou resposta aos pedidos contidos na inicial (mov. 21.1), sustentando que: a) os créditos vencidos antes dos cinco anos anteriores à propositura da inicial já estariam encobertados pela prescrição de direito material; b) doenças degenerativas, como a que acomete o autor, não estariam colocadas dentre aquelas capazes de gerar incapacidade laborativa, assim como doenças endêmicas; c) não há demonstração do nexo causal entre o trabalho e a condição de saúde indicada; d) os exames realizados pela autarquia teriam presunção de validade e veracidade, por serem elaborados por funcionários públicos. Requereu, dessa forma, a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Na sequência, o setor de apoio processual da Procuradoria Federal colacionou ao processo os dossiês médico e previdenciário da requerente (mov. 27.2/27.3).Impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 34.1, argumentando o requerente que sua incapacidade se encontra demonstrada, estando na fila de espera para a realização de um procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Ao mov. 42.1 o requerente pugnou pela intimação da autarquia para que deixei de constar a data de cessação do benefício deferido liminarmente, o que foi deferido ao mov. 53.1. Documentos médicos foram colacionados aos autos pelo requerente (mov. 158). Após a apresentação do laudo pericial (mov. 169.1), o requerente apresentou impugnação e documentos médicos (mov. 174).O magistrado de origem declarou encerrada a instrução (mov. 176.1). Ato contínuo, sobreveio a sentença de mérito (mov. 184.1), por meio da qual o juízo, seguindo o entendimento do perito, declarou a ausência de incapacidade do requerente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Inconformado com a decisão, o autor interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 188.1), sustentando, em síntese, que: a) teve deferido, em seu favor, o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, do período de que 04 de março de 2014 a 14 de julho de 2014 e de 02 de setembro de 2014 até 06 de setembro de 2021; b) é portador de diversas sequelas de saúde, as quais são provenientes de uma queda ocorrida em seu trabalho no ano de 2014; c) é portador das patologias de lesão do manguito rotador bilateral, lesão parcial do supra espinhoso bilateral, bursite, artrose acromioclavicular bilateral, epicondilite lateral direita, lombociatalgia (CID: M75.1, M77.1, M54.4); d) graças a estas patologias, submeteu-se a um procedimento em realizado em 10 de setembro de 2024, com retorno pós-operatório agendado para 26 de setembro de 2024; e) esses fatos, associados com os atestados e laudos de exame seriam suficientes para justificar o deferimento da medida de auxílio acidentário; f) o laudo médico datado de 11 de abril de 2024, ou seja, realizado um mês após a perícia judicial, esclarece que ainda possui problemas de saúde; g) após a recuperação de seu ombro esquerdo, com a realização de sessões de fisioterapia, realizará procedimento ombro direito, de modo que permanecerá incapacitado; h) seus problemas na coluna não foram analisados pelo especialista; i) exercia atividades rurais, que lhe exigiam grande esforço e possui pouca escolaridade, de modo que não pode ser reinserido no mercado de trabalho em atividades mais brandas; j) encontra-se total e permanentemente incapacitado.Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença prolatada e o consequente restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova prova pericial. Intimada, a autarquia previdenciária limitou-se a declarar a sua ciência (mov. 197.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral da Justiça apresentou parecer (mov. 12.1), em que opina pela conversão do feito em diligência, para fins de que o perito preste esclarecimentos sobre a condição de saúde do requerente/periciando.O feito foi convertido em diligência, para fins de que o perito viesse a prestar esclarecimentos sobre os fatos médicos encontrados (mov. 15.1).O perito prestou esclarecimentos junto aos autos de primeiro grau (mov. 205.1), ao que os autos foram devolvidos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Em nova manifestação, a douta Procuradoria Geral da Justiça informa que a perícia teria permanecido insuficiente, na medida em que não teria analisado a concausa trabalhista para a moléstia experimentada pelo autor, pelo que pugna por realização de nova perícia, com outro profissional (mov. 23.1).Ao mov. 26.1, foi indeferido o pedido para produção de nova prova pericial, com designação de novo profissional.Por consequência, novo parecer foi apresentado pelo parquet, em que entendeu pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível, uma vez que faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, já que os documentos colacionados aos autos demonstram sua incapacidade atual.Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Passo, sem mais, à análise do mérito. Do Nexo de CausalidadeAnalisando os documentos que acompanham a petição inicial, observa-se que o requerente exercia a função de trabalhador volante da agricultura junto à empresa Albina Maria Muller Carioba ARNDT quando, em 11 de fevereiro de 2014, sofreu uma “queda de 6 metros de altura quando se desequilibrou da escada no momento em que estava concertando sistema de irrigação na fazenda onde trabalha, teve trauma em ambos os ombros” (mov. 27.2, fl. 07), o que lhe causou a doença descrita na CID10 M75 (lesões do ombro) e levou à concessão em seu favor do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 605.325.932-6 B91), do período de 04.03.2014 a 14.07.2014 e do período de 02.09.2014 a 06.09.2021 (NB 607.781.937-2 B91). Cessada a benesse, contudo, alega que a consolidação da lesão implicou sequelas que o incapacitam de maneira parcial e permanente, pelo que faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, à concessão de aposentadoria por invalidez, desde o diante seguinte em que cessado o auxílio-doença.Pois bem.Os benefícios previdenciários que foram objeto da presente lide encontram previsão nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem, respectivamente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), em seus artigos 43, 44 e 71, minucia as hipóteses de cabimento dos benefícios e os parâmetros à sua concessão. Vejamos: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ouII - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: a) acidente de trabalho; b) doença profissional; ouc) doença do trabalho.§ 1º Na hipótese de a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida: I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.§ 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 3º Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 4º O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 5º A suspensão prevista no § 4º será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.§ 8º O disposto nos § 3º ao § 7º aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Da leitura da norma de regência, extrai-se que o benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, exige a incapacidade permanente do segurado para toda e qualquer atividade, sendo insuscetível de reabilitação.Além disso, conforme artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, independem de carência a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez quando decorrentes de acidente de trabalho: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:[...]II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Infere-se, portanto, que os benefícios previdenciários por incapacidade acidentária terão sua concessão condicionada, portanto, à presença dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado da parte; ii) nexo causal (técnico epidemiológico) entre o trabalho exercido e a lesão descrita (artigo 21 e 21-A, da Lei nº 8.213/91); e iii) demonstração de incapacidade, parcial ou total, para a atividade laboral.No caso em tela, restou incontroversa a qualidade de segurado do recorrente, dada a comprovação do vínculo empregatício à época dos fatos narrados na peça inaugural, mediante a juntada do Dossiê Previdenciário da parte, bem como a partir de sua CTPS, os quais indicam que, na data do alegado acidente de trabalho, em 11 de fevereiro de 2014, estava empregado junto a empresa Albina Maria Muller Carioba ARNDT (mov. 1.4/27.3). O nexo causal epidemiológico, todavia, não se faz presente, mesmo que se extrapole o conceito de acidente de trabalho estampado no artigo 19, da Lei nº 8.213/91, recorrendo-se às equiparações legais, responsáveis pela ampliação da noção de causalidade, que passa a abarcar não apenas as causas diretas – como ocorre, de maneira geral, no Direito Civil, por força do artigo 403, do Código Civil –, mas concausas, as quais desencadeiam a incapacidade quando somadas a outros fatores. A doutrina esclarece que, na concausalidade, “podem existir várias causas para caracterizar o acidente. Concausa representa um acréscimo de outra causa à causa já existente e que concorre para o resultado do acidente” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 593).O exame da questão depende da leitura prévia do texto de lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. Observa-se que, no mov. 1.7, consta atestado médico datado de 8 de setembro de 2021, indicando afastamento pelo prazo de 180 dias devido às patologias apresentadas pela parte requerente. Há também registros de 25 de agosto de 2021 e atestados médicos de 27 de janeiro e 17 de março de 2015, informando que o requerente exercia a função de auxiliar de serviços em estufa de tomate e que, desde fevereiro de 2014, relatava dores nos ombros. Consta, ainda, a tentativa de retorno ao trabalho, porém, sem êxito. No mov. 1.8, foram anexados receituários médicos e, no mov. 1.9, exames realizados em 2021.Adicionalmente, no mov. 1.11, verifica-se que, em 23 de julho de 2015, o requerente estava na fila de espera para realização de cirurgia no ombro.Analisando o dossiê médico anexado ao mov. 27.2, observa-se que o requerente se queixava de dores no cotovelo e no ombro direito desde o início de 2010. Contudo, à época, não foi constatada incapacidade laborativa.Em exame pericial realizado em 8 de abril de 2014, o perito declarou que o requerente estava registrado na função de serviços gerais em estufas desde 10 de fevereiro de 2012, com registro anterior como safrista rural. Informou ainda que, em 11 de fevereiro de 2014, o requerente sofreu trauma nos membros superiores, causando dores persistentes desde então. O acidente teria ocorrido no ambiente de trabalho, embora não tenha sido apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou registro no sistema.O que se verifica, dessa forma, é que no exame pericial realizado em 07.12.2010, o requerente informou ao perito que já apresentava dores em cotovelo e ombro direito, ou seja, em período anterior ao acidente de trabalho que teria desencadeado suas patologias, como apontou em sede de recurso. Soma-se a isso o fato de que em nenhum momento o requerente mencionou na petição inicial que suas dores estariam relacionadas ao trabalho ou às funções exercidas, tendo utilizado de tal argumento somente em sede recursal. Em relação ao motivo pelo qual o requerente havia ajuizado a demanda na justiça comum, se limitou a esclarecer o seguinte: No presente caso, trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho – Espécie B91, (NB 91/607.781.937-2, DIB 02/09/2014 e DCB 06/09/2021), onde a Justiça Comum é competente para tratar da causa, vez que referida ação foi distribuída junto ao Juizado da Justiça Federal de Londrina, no entanto, foi declarado a incompetência daquele Juízo, com extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para a Justiça Estadual, conforme decisão anexo. Infere-se, portanto, que o requerente não ajuizou a demanda na justiça comum diante da ocorrência de um acidente de trabalho, e sim pelo fato de o processo anteriormente ajuizado – de maneira correta, diga-se – perante a justiça federal ter sido extinto sem resolução do mérito.A ausência do nexo de causalidade entre a atividade exercida pela requerente e as patologias que o acometem, bem como a ausência de incapacidade para seu labor habitual, foi corroborada pelo perito no exame pericial judicial. Confira-se: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Dores e limitações em ombros após queda de escada em 2014. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). M75 – Lesões em ombros. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Alterações degenerativas, sem incapacidade.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Nenhum elemento para que isso seja afirmado.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não comprovado. Alterações degenerativas.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Trofismo mantido, sem restrições na amplitude de movimentos.[...]h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Sintomas descritos desde 2014. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Sem incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Sem incapacidade.[...]05. Caso a parte Autora seja portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe. Apresenta lesões degenerativas, mas que atualmente não repercutem em alteração motora ou funcional, sem redução de sua capacidade laborativa.[...]i) As lesões estão consolidadas? Desde quando? Possui alterações degenerativas, mas que atualmente não repercutem em alteração motora ou funcional, sem redução de sua capacidade laborativa. O laudo pericial médico ratificou, em diversos momentos, que as moléstias que acometem o autor são degenerativas e que não decorrem do acidente de trabalho ou da atividade laboral. Nesse contexto, conclui-se pela ausência do nexo de causalidade entre as sequelas que resultaram na redução da capacidade laborativa e o trabalho exercido.É importante destacar que a prova técnica foi realizada por profissional médico qualificado, que goza da confiança do Magistrado. Ademais, o laudo foi elaborado sob o crivo do contraditório e está devidamente fundamentado, apresentando clareza e observando todos os critérios técnicos, além de trazer conclusões alicerçadas em exame físico, nos documentos médicos apresentados e no histórico profissional. Portanto, não há prova de que suas patologias tenham relação com atividades laborais, aspecto cuja demonstração incumbia ao autor/recorrente, porquanto constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).A Sexta Câmara Cível tem perfilhado o entendimento de que a ausência de nexo de causalidade enseja a improcedência dos pleitos autorais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA NOMINADA COMO “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE (POR ACIDENTE DE TRABALHO)”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] 2) DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE EMBORA O AUTOR SEJA ACOMETIDO POR “ARTROSE DO JOELHO DIREITO, CID M 17 (GONARTROSE – ARTROSE DO JOELHO)”, “SUA INCAPACIDADE NÃO POSSUI NEXO COM O TRABALHO, POIS PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA, PROGRESSIVA E DE CAUSA IDIOPÁTICA”. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DEGENERATIVA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CAPAZES DE REFUTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS EFETUADOS PELO PERITO JUDICIAL A RESPEITO DA FALTA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS A QUALQUER BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível – 0001747-67.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 16.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA OU LAUDO COMPLEMENTAR. FEITO INSTRUÍDO A CONTENTO. PROVA PERICIAL PERCUCIENTE REALIZADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. CONCLUSÕES CLARAS E FUNDAMENTADAS. QUESITOS COMPLEMENTARES JÁ RESPONDIDOS EM LAUDO COMPLEMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA. (II) MÉRITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DEGENERATIVA E NÃO OCUPACIONAL DAS DOENÇAS. ART. 20, §1º, “A”, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002547-10.2017.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 19.08.2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. (1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO. (1.2) PRETENDIDA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS DEVIDO AO QUADRO ÁLGICO PROVOCADO PELOS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID 10 M51) E EXPRESSAMENTE ATESTOU ORIGEM DEGENERATIVA, IDIOPÁTICA E INERETE À IDADE – LESÃO QUE NÃO CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO – PROVA TÉCNICA JUDICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA “A” DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO NEXO CAUSAL LABORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. ISENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL E DE CUSTAS CONSOANTE ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a completude da análise realizada pelo médico perito, profissional de confiança do Juízo, cujo laudo foi conclusivo, bem fundamentado e suficiente, além do fato de que a prova testemunhal não possui aptidão de confrontar o resultado do laudo pericial de forma técnica. 3. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de nexo causal entre a função exercida pela autora e a moléstia que a acomete, bem como o caráter degenerativo da doença, resta inviabilizada a concessão de benefício na modalidade acidentária. 4. Não existindo nexo acidentário, não pode esta Corte estadual analisar o requerimento de concessão do benefício pretendido, considerando a competência da Justiça Federal para tanto, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Além disso, sendo o pedido deduzido na inicial relativo a concessão de benefício na modalidade acidentária, em observância ao artigo 43, CPC, o juízo estadual é materialmente competente para julgar a presente demanda, o que inviabiliza a remessa dos autos à Vara Federal. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000329-19.2017.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 25.03.2024) Nessa conjuntura, por não haver nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Nesse âmbito, a jurisprudência tem reiterado que, caso se constate a inexistência de nexo de causalidade, o requerimento de benefício acidentário deve ser julgado improcedente. O julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir, exemplifica isso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) Conclui-se, portanto, que não pode a parte postular pela concessão de benefício previdenciário de qualquer natureza, pela ausência de nexo de causalidade, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda perante a Justiça Federal para concessão de benefício previdenciário comum.Dessa forma, constata-se que a sentença recorrida não comporta modificações. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo requerente, nos termos da fundamentação.Deixo de arbitrar honorários recursais, porque descabidos, na hipótese, com fulcro no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.É como voto.
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