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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por MICHELI APARECIDA VERZA DOS SANTOS, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que, nos autos de Embargos à Execução sob nº 0009176-45.2021.8.16.0131, além de homologar o laudo pericial no mov. 162.1, declarando encerrada a prova pericial, indeferiu o pedido de suspensão do atos constritivos, ante a ausência de requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada, sob a justificativa de que a probabilidade do direito invocado pela recorrente resta comprovada pelo laudo pericial (mov. 162.1) que reconheceu falsidade das assinaturas atribuídas à agravante na procuração utilizada para prestar o aval por terceiro, estando presente a probabilidade do direito, assim como, o perigo de dano estaria caracterizado diante da perpetuação dos atos de constrição nos autos de execução, com a iminência de ser realizada a penhora sobre o bem de família. Aduz que a jurisprudência tem flexibilizado os critérios para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Alega que não possui condições financeira para garantir o juízo, considerando que a agravante recebe R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês com o seu trabalho autônomo de vendedora de semijoias e o valor da causa supera os R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal, para que sejam suspensos os atos de penhora na iminência de se realizarem nos autos de execução nº 0007605-39.2021.8.16.0131 até o julgamento do mérito do presente agravo.No mov. 8.1, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 15.1, por meio das quais alega, em preliminar a necessidade de não conhecimento do recurso, ante a ausência de análise da matéria em primeiro grau de jurisdição. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.II. 1. Da supressão de instância. Alegam os agravados, em preliminar, a ausência de análise da insurgência recursal em primeiro grau, sob pena de supressão de instancia, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido. Sem razão, contudo. Isso porque a decisão interlocutória, no mov. 177.1 dos autos de origem, ainda que de maneira sucinta, homologou o laudo de mov. 162.1, declarando encerrada a produção de prova pericial e indeferiu o pedido de suspensão dos atos constritivos, deduzido pela ora agravante, no mov. 168.1. Neste sentido, para fins argumentativos, extrai-se a redação dada na decisão agravada: 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o laudo de evento 162 e declaro encerrada a produção de prova pericial. 2. Expeça-se alvará em favor da Sra. Perita. 3. Indefiro o pedido de suspensão dos atos constritivos, porquanto ausentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, §1º do CPC. 4. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. 5. Após, retornem conclusos para sentença. 6. Diligências necessárias.Dessa forma, entendo que a matéria foi efetivamente enfrentada pelo juízo de origem, inclusive com remissão ao artigo aplicável, não havendo que se falar em supressão de instancia. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRELIMINARES AFASTADAS – FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES – PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE AGRAVANTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO – PLEITO INDEFERIDO -IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE FIXAÇÃO EM DANOS MORAIS – PONTO RELATIVO AO MÉRITO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, E CASO ABORDADO, DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR PEÇA PROCESSUAL ADEQUADA – CONTRARRAZÕES QUE SE PRESTAM A CONTRAPOR PONTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APONTAR EVENTUAIS VÍCIOS PROCESSUAIS – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÕES INERENTES AO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – LITIGIOSIDADE QUE, NO CASO CONCRETO SE DEU POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER EMULATIVO OU PROCRASTINATÓRIO – EXERCÍCIO PELAS PARTES DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073970-46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 03.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTOS RURAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. JUÍZO QUE JÁ APRECIOU A MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENTENDENDO PELA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. COISA JULGADA. CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035889-28.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.10.2023)Assim, afasto a preliminar aventada em contrarrazões. II.2. Do efeito suspensivo. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo atribuído aos embargos opostos à execução de título extrajudicial, sob a justificativa de que o laudo pericial (mov. 162.1 dos de embargos à execução) reconheceu a falsidade das assinaturas da agravante na procuração utilizada para prestar o aval por terceiro, estando presente a probabilidade do direito, assim como, o perigo de dano estaria caracterizado diante da perpetuação dos atos de constrição nos autos de execução, com a iminência de ser realizada a penhora sobre o bem de família, pugnando, assim, pela flexibilização dos critérios para a concessão do efeitos suspensivo aos embargos à execução. Razão assiste à agravante. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 dispõe que o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Assim, a regra é que deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC:"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.(...)" Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Da mesma forma leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:(...) Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução `suficientes'. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...)" (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 1258).No caso em tela, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, tendo em vista que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes até o presente momento. Contudo, sabe-se que é possível, em casos excepcionais, a suspensão da execução, dispensada a garantia do juízo, com base no exercício do poder geral de cautela, desde que evidente risco no prosseguimento do processo executivo. Nesse sentido, inclusive é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DOS EMBARGANTES. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE EMBARGANTE. RISCO DE DANO NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA DOS EXECUTADOS. EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051541-17.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.08.2024)agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENVISO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CPC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIO EXTRAJUDICIAL QUE, SE COMPROVADOS, MACULARIAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA EMBARGANTE E RISCO DE DANO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050102-39.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2022)No presente caso, de fato a probabilidade do direito da parte agravante se encontra na prova pericial realizada dos autos de embargos à execução (mov. 162.1) a qual concluiu pela falsidade na assinatura atribuída à Sra. Micheli Aparecida Verza dos Santos na procuração particular juntada no mov. 27.2 dos autos de embargos à execução. Nesse sentido, extrai-se trecho do laudo pericial (mov.162.3): Para esta Perita, ao que tudo indica, a firma digital questionada e paradigmas não partiram de um mesmo punho escritor. Trata-se de uma tentativa de imitação da real assinatura da Embargante. Por tudo que foi analisado e estudado no presente caso, tendo como base as peças paradigmas, nos confrontos realizados e suas constatações, tudo alicerçado por elementos técnicos, científicos periciais e carreados para o presente laudo técnico, ficou demonstrado que a assinatura digital questionada é de fato inautêntica, sendo fruto de cópia derivada de alguma assinatura verdadeira da Embargante. Portanto, a assinatura digital aposta em documento questionado, acostado aos autos não contém a identidade gráfica da Embargante, nesse sentido, não foi feita pela Sra. MICHELI APARECIDA VERZA DOS SANTOS. Por fim, nada mais havendo a dar trato, em 02 de agosto de 2024, encerro o presente Laudo Pericial, o qual foi elaborado em 31 laudas.Veja-se, a dívida exequenda tem sua origem em duas notas promissórias decorrentes do “Contrato de cessão e aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças com Coobrigação” firmado pela Hosonic Industrial do Brasil LTDA com o Embargado Multiplike FIDC e no “Contrato Particular de Promessa de Cessão de Transferência de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças Nº 257048 de 03/03/2021” firmado entre a Embargada Multiplike Securitizadora e a Hosonic Industrial do Brasil LTDA, ambas constam como avalista a Sra. Micheli Aparecida Verza dos Santos. Segundo a executada, na inicial de embargos à execução, as referidas notas promissórias são desprovidas de assinatura da recorrente, motivo pelo qual ela não deveria figurar no polo passivo da execução. Em contestação (mov. 27.1 dos embargos à execução), um dos argumentos das embargadas foi de que o representante legal da emitente dos títulos, sr. Antônio representou a embargante nos contratos de cessão e nas notas promissórias amparado pela procuração privada que lhe fora por ela outorgada e apresentada no momento da assinatura dos instrumentos, juntada nos presentes autos, no mov. 27.1, objeto de análise da perícia. Em impugnação a contestação, a embargante contestou o referido documento, especialmente, alegando a falsidade na assinatura existente, confira-se: Ou seja, em um juízo de cognição sumária, se reconhecida a falsidade na assinatura da referida procuração, o documento deve ser considerado nulo e, por consequência, deve ser conhecida a ilegitimidade passiva da ora recorrente para figurar no polo passivo da execução, já que as notas promissórias (movimentos 1.10 e 1.11 dos autos de execução), parecem possuir somente a assinatura do Sr. Antônio Carlos de Sales Teixeira, confira-se: Dessa forma, existem elementos relevantes para amparar a probabilidade do direito da agravante e a sua suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Quanto ao risco de danos, verifica-se a existência de penhora, no mov. 510.1, dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente VW/SAVEIRO 1.6 CS, placa AVZ7E79 de titularidade da agravada Michele Aparecida Veraz dos Santos, confira-se: Ou seja, já existe evidente risco de dano, já que a parte poderá perder um de seus bens, embora provável a sua alegação de ilegitimidade passiva. Além disso, o valor da causa da execução de R$1.716.161,04 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, cento e dezesseis reais e quatro centavos) é um forte risco de dano à recorrente, já que a expropriação ou penhora de bens do respectivo valor evidentemente pode causar lesão irreparável, considerando o indício forte de ilegitimidade da avalista. Dessa forma, preenchidos, excepcionalmente, os requisitos do poder geral de cautela, é possível a suspensão da execução fundada em título judicial ou extrajudicial, para impedir a expropriação de bens somente da Sra. Micheli Aparecida Verza dos Santos. Contudo, inviável se mostra o desbloqueio dos bens já penhorados, uma vez que, além da ausência de demonstração da imprescindibilidade, há risco de irreversibilidade da medida. Diante do exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de deferir o efeito suspensivo, para sobrestar os atos de constrição de bens de titularidade da Sra. Micheli Aparecida Verza dos Santos na execução de título extrajudicial, assim como o levantamento pelo credor daqueles já penhorados nos autos até que seja proferida a sentença.
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