SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0110434-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do atos constritivos, ante a ausência de requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do CPC. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE executada – pleito pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, para suspender os atos de penhora e constrições em relação à executada/agravante – flexibilização do art. 919, § 1º, do CPC. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. preliminar das contrarrazões afastada - INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2.2. possibilidade de concessão do efeitos suspensivo aos embargos à execução – probabilidade do direito evidenciada pela prova pericial realizada nos autos - falsidade na assinatura da procuração reconhecida pela perícia – risco de dano no prosseguimento do processo executivo, em razão da existência de penhora dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente em nome da executada e do valor da execução - EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PODER GERAL DE CAUTELA – precedentes – impossibilidade de desbloqueio dos valores já penhorados nos autos executivos – ausência de prova da imprescindibilidade - risco de irreversibilidade da medida. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO reformada – RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051541-17.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.08.2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050102-39.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2022.