SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0110471-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DO PROCESSO POR CENTO E VINTE (120) DIAS. SUSPENSÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA AUTORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADA. SITUAÇÃO CADASTRAL COMO INAPTA QUE NÃO SE TRADUZ EM BAIXA DA EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sengés contra decisão interlocutória que suspendeu o processo por 120 dias para que a parte autora, Hospital e Maternidade de Sengés, regularizasse sua representação legal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entidade de saúde pode figurar no polo ativo da demanda e se a decisão de suspensão do processo deve ser mantida.III. Razões de decidir 3. A inaptidão da entidade não enseja a extinção da personalidade jurídica, conforme jurisprudência e o artigo 51 do Código Civil.4. A nomeação provisória da representante legal foi realizada em conformidade com o artigo 76 do CPC, que prevê a suspensão do processo para sanar irregularidades de representação.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão de suspensão do processo por 120 dias mantida. Tese de julgamento: “A inaptidão cadastral de entidade não enseja a extinção de sua personalidade jurídica, sendo possível a regularização de sua representação legal durante o processo, conforme artigo 76 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 51; CPC, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055351-94.2020.8.16.0014; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028121-85.2021.8.16.0000; TJRJ 0277290-27.2008.8.19.0001.