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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sengés contra decisão interlocutória que suspendeu o processo por 120 dias para que a parte autora, Hospital e Maternidade de Sengés, regularizasse sua representação legal (mov. 85.1). O agravante alega que a decisão deve ser reformada, uma vez que a entidade de saúde não possui personalidade jurídica desde 2019, conforme previsto no estatuto e comprovado pela ausência de atas de reuniões e documentos de gestão posteriores a essa data. Sustenta que a última ata de eleição da diretoria e do conselho fiscal do Hospital e Maternidade de Sengés refere-se ao biênio 2017/2019, e que, desde então, não houve reeleição ou nomeação de nova diretoria, o que implica na perda da personalidade jurídica da entidade. Argumenta que a Sra. Marianne Vieira Soares Doria, nomeada provisoriamente para representar o hospital, não possui poderes para tal, pois seu mandato expirou em 2019 e não há autorização da mesa diretora para representação judicial, conforme exigido pelo estatuto. Destaca que a ausência de personalidade jurídica e capacidade processual da parte agravada configura matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Cita jurisprudência que corrobora a tese de que entidades extintas não possuem legitimidade para figurar em processos judiciais, sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito. Requer a revogação da decisão que suspendeu o processo por 120 dias, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte agravada e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleiteia, ainda, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a propositura da ação. Por fim, o agravante solicita a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo, argumentando que a manutenção da decisão poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao Município de SengésO pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de mov. 8.1-TJPR. A parte agravada, ainda que devidamente intimada, deixou de se manifestar (mov. 15.0-TJPR). A Procuradoria-Geral de Justiça inclinou-se no sentido da sua não intervenção no presente feito (mov. 22.1-TJPR). É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão de primeiro grau que suspendeu o processo por cento e vinte (120) dias para que a parte autora, Hospital e Maternidade de Sengés, regularizasse sua representação legal (mov. 85.1).O agravante alega que a decisão deve ser reformada, uma vez que a entidade de saúde não possui personalidade jurídica desde 2019, conforme previsto no estatuto e comprovado pela ausência de atas de reuniões e documentos de gestão posteriores a essa data. Sustenta que a última ata de eleição da diretoria e do conselho fiscal do Hospital e Maternidade de Sengés refere-se ao biênio 2017/2019, e que, desde então, não houve reeleição ou nomeação de nova diretoria, o que implica na perda da personalidade jurídica da entidade. Argumenta que a Sra. Marianne Vieira Soares Doria, nomeada provisoriamente para representar o hospital, não possui poderes para tal, pois seu mandato expirou em 2019 e não há autorização da mesa diretora para representação judicial, conforme exigido pelo estatuto. Destaca que a ausência de personalidade jurídica e capacidade processual da parte agravada configura matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Cita jurisprudência que corrobora a tese de que entidades extintas não possuem legitimidade para figurar em processos judiciais, sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito. Requer a revogação da decisão que suspendeu o processo por 120 dias, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte agravada e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleiteia, ainda, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a propositura da ação. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que o Município de Sengés alegou em contestação a ilegitimidade do HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGES para figurar no polo ativo da demanda, considerando “a dissolução da associação de fato, pois o hospital não existe mais, não presta serviços à população de Sengés, não possuiu funcionários ou colaboradores, ainda houve a intervenção Municipal em 2015, em recente consulta do CNPJ da associação a mesma se encontra inapta desde 23/11/2018, devido a omissões de declarações” (mov. 39.1).Realmente, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (mov. 39.7) evidencia que o HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGES encontra-se “inapto” desde 23 de novembro de 2018, e a ação foi ajuizada em 06 de setembro de 2022.Acontece que a indicação da situação cadastral como inapta consiste em mera irregularidade, incapaz de afastar a capacidade processual da sociedade. Afinal, inaptidão não se traduz em baixa da empresa perante a junta comercial. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, SÓCIO DA EMPRESA, PARA PLEITEAR DIREITOS DESTA. EMPRESA INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. PERMANÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ATÉ EFETIVA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. INAPTIDÃO QUE NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA, PORTANTO, É QUE DEVERIA FIGURAR COMO PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055351-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.04.2022). Some-se a isso o fato de que o artigo 51 do Código Civil é claro ao dispor que, mesmo havendo dissolução da pessoa jurídica, esta subsiste para fins de apuração do ativo e passivo. Sua extinção somente ocorre com o arquivamento do ato de dissolução perante a junta comercial (artigo 1.109, do mesmo Códex), o que não se comprovou in casu. Como se não bastasse, por mais que o agravante alegue que a entidade não possui personalidade jurídica desde 2019, extrai-se da petição inicial que o pedido de condenação ao pagamento dos alugueis em atraso engloba período anterior à referida data, dizendo respeito à ocupação municipal do espaço desde o ano de 2015.Em situação semelhante, a jurisprudência já se inclinou favoravelmente ao reconhecimento da legitimidade ativa da sociedade empresária, bem como o seu interesse de agir. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. BAIXA DA EMPRESA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. EMPRESA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA QUANDO A SOCIEDADE SE ENCONTRAVA ATIVA. AUSENCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Ainda que o comprovante da situação cadastral da empresa aponte o seu encerramento por liquidação voluntária, tal fato, por si só, não impede a empresa ajuíze a presente ação de reconhecimento de sociedade em conta de participação, na medida em que se busca o reconhecimento de existência de relação jurídica pretérita entre as partes no período em que se encontrava ativa, sendo que a atual inatividade não retira o interesse da agir da agravada.2. Não se pode afirmar com precisão se de fato houve a efetiva liquidação da sociedade ou se apenas ocorreu o encerramento irregular, visto que a simples juntada da certidão de comprovante de situação cadastral não se basta para comprovar a efetiva liquidação da sociedade.3. Ainda que se comprovasse o cancelamento definitivo da inscrição da pessoa jurídica, tal fato, por si só, não ensejaria a invalidação dos atos praticados no período em que se encontrava ativa, conforme dito, não afastando eventual direito de reconhecimento da existência da sociedade em conta de participação”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028121-85.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.10.2021).E:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ART.51 DO CC. NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, ELA SUBSISTIRÁ PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRJ 0277290-27.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 11/07/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). De rigor, destacar, derradeiramente, que o hospital informou que é a Sra. Marianne Vieira Soares Doria que “vem representando de forma tácita o Hospital e Maternidade de Sengés mesmo sem a realização de novo registro de Ata de Assembleia, a qual está em processo de elaboração”. Daí porque pleiteou pela nomeação temporária da Sra. Marianne, até que a presente situação da administração da instituição seja regularizada (mov. 75.1).A sra. Marianne Vieira Soares Dória, da mesma forma, requereu a sua nomeação provisória, bem como a suspensão do feito por 120 dias, para que se viabilizasse a regularização do representante legal do Hospital e Maternidade de Sengés (mov. 83.1), ao que o Juízo a quo acolheu, em estrita atenção ao artigo 76, do CPC: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.Sendo assim, o desprovimento da insurgência é medida que se impõe. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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