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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLUMBIA, com o objetivo de suprir vícios de omissão e contradição no v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada (autos nº 0015737-53.2022.8.16.0001/mov. 24.1).Nas razões dos embargos, aduz o embargante que a decisão se mostra contraditória, posto que assinalou a incidência do CDC no feito, mas, noutro giro, impôs ao embargante o ônus de provar que: (a) os equipamentos, que teriam sido locados pela embargada, realmente foram instalados no prédio do embargante; (b) os equipamentos supostamente instalados não teriam sido devolvidos à embargada quando da rescisão contratual. Prossegue o embargante. Sustenta que cabe à embargada comprovar que instalou os equipamentos supostamente locados e a existência da pretensa retenção do embargante quando da rescisão contratual. No mais, que a decisão embarga é omissa quanto ao fato de que o embargante realizou inúmeros pagamentos extraordinários à embargada, conforme as diversas notas fiscais juntadas aos autos. Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios para suprimento dos vícios apontados.Contrarrazões apresentadas (mov. 11.1).Vieram-me os autos conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].” Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. A omissão, conforme o parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015, estará presente quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015.Já a contradição de que trata o art. 1.022 do CPC, e que autoriza o manejo de Embargos de Declaração, há de ser uma contradição interna. Ou seja, tratar-se de contradição entre as proposições da própria decisão que, ao fim e ao cabo, prejudica a racionalidade do julgado. Por exemplo, contradição entre fundamentação e dispositivo.Pois bem.Alega o embargante que a decisão embargada contém vícios de contradição e omissão. - DA CONTRADIÇÃO: De acordo com o embargante, a decisão embargada se mostra contraditória, posto que, num primeiro momento, assinalou a incidência do CDC no feito, sendo o embargante considerado consumidor, e, depois, impôs ao recorrente o ônus de provar que: (a) os equipamentos, que teriam sido locados pela embargada, realmente foram instalados no prédio do embargante; (b) os equipamentos supostamente instalados não teriam sido devolvidos à embargada quando da rescisão contratual. Nessa toada, sustenta que cabe à embargada comprovar que instalou os equipamentos supostamente locados e a existência da pretensa retenção do embargante quando da rescisão contratual.Sem razão.Da detida análise da decisão embargada, vê-se que, diferentemente das alegações do embargante, esta col. 7ª Câmara entendeu que a embargada logrou comprovar a instalação de equipamentos de monitoramento no prédio do condomínio embargante, de modo que, em momento algum, restou imposto ao embargante comprovar tal fato.Confiram-se os fundamentos da decisão agravada:“A análise do Contrato celebrado entre as partes revela, sem sombra de dúvidas, que restou estabelecido que os equipamentos necessários à realização do serviço eram de propriedade da Autora/Apelante, e que seriam locados ao Condomínio. (...). Além disso, o Anexo IV do Contrato (mov. 7.2 – fls. 35/36) traz a “Relação dos Equipamentos Locados” pela Autora em favor do Condomínio: (...).” (Destaquei). - DA OMISSÃO: Segundo o embargante, a decisão embarga é omissa em relação ao fato de que embargante realizou inúmeros pagamentos extraordinários à embargada, conforme as notas fiscais juntadas aos autos.Assim, sustenta que: “fato é, conforme provado, que o embargante, além dos pagamentos das prestações mensais dos serviços contratados, ainda pagou pela pretensa locação dos equipamentos e por outros inúmeros serviços/produtos. Ocorre, como dito e demonstrado, que por culpa única e exclusiva do embargado, que deixou de constar às notas fiscais a origem das cobranças, impossibilitou-se ao embargante impugnar especificamente os valores extraordinários pagos às notas fiscais. não obstante, basta somar os valores pagos pelo embargante, ao embargado, a comprovar que, além dos pagamentos pelos serviços mensais, pelos TAGs, há ainda saldo residual, que obviamente destinou-se ao pagamento dos equipamentos locados.” (Destaquei).Sem razão.Patente que a decisão embargada tratou da matéria ora aventada, bem como esposou suficientemente os seus fundamentos. Restou consignado que o embargante não logrou comprovar o pagamento pelos equipamentos locados junto à embargada, em razão de que, além de não impugnar especificamente as alegações da embargada quanto a ausência de devolução e pagamento de tais equipamentos, apresentou aos autos notas fiscais que não guardam relação com os equipamentos referidos no Anexo IV, do contrato sub judice.Confira-se:“O Condomínio alega, a seu turno, que realizou o pagamento por tais equipamentos, fazendo referência às Notas Fiscais que fez anexar aos autos com os Embargos à Monitória, e ao Anexo V do contrato celebrado entre as partes (mov. 7.3 – fls. 09). Ocorre que as Notas Fiscais acostadas aos autos pelo Réu não se prestam para o fim pretendido, porque se referem à aquisição de TAGs e controles (mov. 7.3 – fls. 45 e 50), ou seja, não guardam relação com os equipamentos referidos no Anexo IV. Além disso, o Anexo V, referido pelo Réu, diz expressamente com ‘Mão de Obra/Insumos para instalação do sistema’, ou seja, não contempla os equipamentos propriamente ditos, descritos no já citado Anexo IV. (...). Constata-se, ademais, que o Condomínio não impugnou, de forma específica, a alegação da parte Autora de que alguns dos equipamentos não lhe foram restituídos, e tampouco quanto aos valores cobrados a esse título.” (Destaquei). Face ao exposto, voto por conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.
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