SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037497-87.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM DECISÃO REFERENTE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Columbia em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Orsegups Monitoramento Eletrônico Ltda., visando suprir vícios de omissão e contradição, especialmente em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à prova de instalação e devolução de equipamentos locados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta vícios de contradição e omissão em relação à prova da instalação e devolução de equipamentos locados e sobre os pagamentos extraordinários realizados à embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade.4. A decisão embargada não apresenta contradição, pois este eg. Tribunal entendeu que a embargada comprovou a instalação dos equipamentos no condomínio embargante.5. A alegação de omissão quanto aos pagamentos extraordinários foi rejeitada, pois o embargante não comprovou a relação das notas fiscais com os equipamentos locados.6. A decisão embargada já tratou da matéria e fundamentou adequadamente a ausência de comprovação de pagamentos pelos equipamentos locados pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A decisão embargada não carece de vícios de contradição e omissão, porquanto tratou das matérias ora ventiladas, bem como exarou de modo suficiente os seus fundamentos.