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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença (mov. 21.1), proferida nos autos de ação de busca e apreensão nº 0000204-30.2023.8.16.0030, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que “a parte executada não possui capacidade para ser parte”. Pela causalidade, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais.
Inconformado, Banco Bradesco Financiamentos S.A. sustenta, em síntese, que a extinção do processo sem resolução de mérito deve constituir medida excepcional, uma vez que o Código de Processo Civil consagra, em seus artigos 4º e 6º, a primazia da resolução de mérito. Afirma que somente tomou conhecimento do falecimento do réu após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Defende que lhe deve ser oportunizada a emenda à petição inicial, para que o processo possa prosseguir em face dos herdeiros do falecido. Alterca que, nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e que a notificação remetida ao endereço do devedor e o protesto do título comprovou sua constituição em mora. Deste modo, requer o provimento do recurso, para o fim de “cassar a respeitável sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, em juízo de retratação, para o prosseguimento da fase de conhecimento, para que seja desconstituída a r. sentença de primeiro grau (sic)” (mov. 26.1).
As tentativas de citação da parte executada para apresentar contrarrazões restaram inexitosas (movs. 35.1 e 52.1).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que, em 06 de janeiro de 2023, Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Emanuel da Silva de Lima, tendo como objeto um veículo da marca Honda, modelo CG 160 Titan, ano/modelo 2022. Narra a instituição financeira que concedeu ao réu um financiamento no importe de R$ 22.089,85 (vinte e dois mil e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos – cf. movs. 1.4 a 1.6), a ser restituído por meio de quarenta e oito parcelas mensais. Afirma que o requerido se tornou inadimplente a partir da parcela nº 02, vencida em 05 de julho de 2022. Nestes termos, requer, liminarmente, a concessão da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, no mérito, a consolidação da propriedade em seu nome, uma vez decorrido o prazo para pagamento voluntário.
A serventia juntou a certidão de óbito da parte requerida (mov. 14.1), e o autor foi intimado para se manifestar (mov. 16.1).
O requerente pleiteou pela dilação do prazo concedido, por mais trinta dias (mov. 19.1).
Sobreveio, então, em 08 de março de 2023, a r. sentença ora recorrida (mov. 21.1).
No que diz respeito ao mérito deste recurso, cabe referir, inicialmente, que o réu, Emanuel da Silva de Lima, faleceu em 11 de novembro de 2022 (mov. 14.1), ao passo que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 06 de janeiro de 2023 (mov. 1.1).
Deste modo, tendo em vista que a personalidade da pessoa natural inicia com a vida (artigo 2º do Código Civil) e finda com a morte (artigo 6º do Código Civil), configurar-se-ia correto, a princípio, o proceder do eminente magistrado em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil).
Entretanto, algumas peculiaridades do caso concreto impõem outra solução, consoante será exposto.
A instituição financeira enviou a notificação extrajudicial[1] ao endereço informado pelo réu quando da celebração do contrato. Sem embargo, as três tentativas de entrega (a última em 16 de agosto de 2022) restaram inexitosas, eis que o aviso de recebimento (AR) retornou com a informação “ausente” (mov. 1.11).
Não obstante o réu não tenha recebido a notificação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS (Tema 1132), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (destaquei).
Com efeito, assim dispõe o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969:
Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.[...]§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Feitos estes apontamentos, cumpre citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de ação de busca e apreensão ajuizada após o falecimento do devedor. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante.3. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 – negritos acrescidos).
Em seu voto, o eminente relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, consignou que “nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante [...] No caso, o TJAC julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante (destaques acrescidos)”.
No entanto, no caso destes autos a comprovação da mora – que se deu pelo envio da notificação extrajudicial (mov. 1.11) – efetuou-se antes do falecimento do réu, ocorrido em 11 de novembro de 2022 (mov. 14.1), de modo que não há falar-se em inviabilidade do prosseguimento do processo.
Referida circunstância, aliás, distingue este caso de outros julgados por este egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte, em que foi relator o eminente Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014913-21.2023.8.16.0014 - Londrina - J. 20.05.2024 – grifos acrescidos).
Nesta oportunidade, o douto relator ressaltou que “conforme comprova a Certidão de Óbito de mov. 19.3, o devedor fiduciante faleceu em 17.10.2022, ou seja, antes mesmo da expedição da notificação extrajudicial a ele dirigida –enviada em 23.01.2023 [...] Nestes termos, já que a comprovação da constituição da mora é pressuposto indispensável ao ajuizamento da busca e apreensão, considera-se improfícua a discussão a respeito da possibilidade ou não da aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, para que figure no polo passivo o espólio ou os sucessores do falecido devedor fiduciante (destaquei)”.
Deste modo, em razão da distinção do caso em julgamento com o entendimento desta egrégia Corte Estadual, e, particularmente, desta 3ª Câmara Cível, se torna imperioso dar outra solução a este processo.
A Corte Superior possui entendimento de que é possível a correção do polo passivo da relação processual quando não houve a citação do réu, eis que falecido antes do ajuizamento da ação. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018.4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado.7- Recurso especial provido (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022 – destaques acrescidos).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal.7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018 – destaquei).
Este é o entendimento, aliás, deste egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECEDENTES STJ E TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000801-40.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 05.10.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, IV, DO CPC). FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. SITUAÇÃO EM QUE DEVE SER FACULTADO À PARTE AUTORA, “DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO VÁLIDO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO, DIRIGINDO A SUA PRETENSÃO AO ESPÓLIO" (RESP Nº 1.559.791/PB, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 31/8/2018). EXTINÇÃO DESCABIDA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001013-11.2022.8.16.0206 - Irati - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 30.09.2024.)
Nestes termos, não obstante a ilegitimidade da parte constante no polo passivo da relação processual, como houve a comprovação da mora anteriormente ao falecimento do réu, deve ser facultado à parte autora, uma vez que não perfectibilizado o ato citatório, a possibilidade de emendar a petição inicial, de modo a dirigir sua pretensão em face do espólio ou eventuais herdeiros.
Diante de todo o exposto, a reforma da r. sentença é medida que se impõe.
Por essas razões, o meu voto é no sentido dar provimento ao recurso, com determinação de baixa dos autos à origem para permitir a emenda à petição inicial e o prosseguimento do processo, nos termos da fundamentação.