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Processo:

I. RelatórioOs requeridos opuseram embargos de declaração contra o acórdão desta Sexta Câmara Cível que por unanimidade de votos negou provimento ao seu agravo e que foi assim ementado:
“CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. OUTORGA DE PODERES A OUTRO ADVOGADO POR APENAS UM DOS AGRAVANTES (FERNANDO), EM APENAS UM DOS FEITOS. SUBSISTÊNCIA DOS PODERES OUTORGADOS AO AGRAVADO PELOS CORRÉUS ROSANA, ALBANO E ANA ZÉLIA EM TODOS OS FEITOS E PELO RÉU FERNANDO NA REVISIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS MANDATÁRIOS QUE EVIDENCIA A MANUTENÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO AGRAVADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0040783-13.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.10.2024)
Em suas razões, alegam que:- o acórdão incorreu em omissão por não fixar honorários sucumbenciais devidos pelo reconhecimento da prescrição de 95% dos honorários contratuais perseguidos pelo advogado autor;- também houve omissão quanto à apreciação das certidões acostadas no M. 280, que poderiam influir no julgamento;- a alegação de prescrição da pretensão de arbitramento de honorários contra o requerido Fernando decorrente das ações nº 83/1997 e 245/2002 não foi analisada, embora tenha sido reconhecido que a atuação do advogado autor tenha encerrado desde a outorga de nova procuração em 20.4.2009.Diante disso, requereram o acolhimento dos embargos de declaração.Instado, o agravado postulou o não acolhimento dos aclaratórios (M. 10.1/ED).


II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e de regularidade formal, conheço destes embargos de declaração.
VotoO acórdão embargado manteve a decisão interlocutória que afastou o reconhecimento da prescrição em relação à pretensão de cobrança de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado Luiz Antonio Cichoki
nas ações de execução e embargos à execução nº 83/1997 e 245/2002, bem como revisional 420/1996.Alegam os embargantes que não houve a análise das certidões expedidas nos autos nº 83/1997 e 420/1996, que atestariam a inexistência de representação processual do advogado autor em favor da agravante Rosana.Tal alegação não prospera. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, no caso concreto, a atuação isolada ou em conjunto dos diversos procuradores constituídos era plenamente válida, não havendo qualquer cláusula restritiva que exigisse a intervenção conjunta. Nesse sentido, a atuação de um dos mandatários, ainda que isolada, não caracterizava omissão ou negligência dos demais, tampouco afastou a eficácia do mandato conferido.As certidões indicadas pelos embargantes (aliás, apenas ao oporem estes embargos de declaração) não são aptas para infirmar essa conclusão. Elas, por si só, não caracterizam a conduta de abandono processual que pudesse justificar o reconhecimento da prescrição. A alegada ausência de representação processual não desqualifica os atos praticados, nem interfere na análise da pretensão de cobrança de honorários advocatícios.Por essas razões, conclui-se que as referidas certidões não elidem a conclusão desta Corte quanto à subsistência do mandato nem sufragam a tese de prescrição. Consequentemente, não há omissão no acórdão neste ponto.De outro lado, os embargantes sustentam que o acórdão embargado deixou de analisar a prescrição da pretensão deduzida
nas ações nº 83/1997 e 245/2002.Ao contrário do alegado pelos embargantes, o acórdão embargado não reconheceu a existência de renúncia tácita aos poderes conferidos ao advogado Luiz Antonio Chichoki pelo requerido Fernando. A análise das procurações e documentos constantes dos autos foi clara ao concluir pela validade da atuação isolada ou conjunta dos diversos mandatários constituídos:
“A procuração em exame foi expressa e clara na identificação do seu único outorgante – Fernando de Oliveira Munhoz (M. 1.182). Deste modo, ela é ineficaz em relação aos mandatos outorgados pelos corréus Rosana Maria Hoebel Munhoz (M. 1.2, p. 1 – autos de origem), Albano Hoebel Junior e Ana Zélia Hoebel agravado (Ms. 1.2, p. 2; 1.129, p. 2; e 1.154, p. 2 – autos de origem). Segundo o Código Civil, havendo pluralidade de mandatários, qualquer um deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados que serão conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos (CC, art. 672). No caso, nas procurações outorgadas não há exigência para que os procuradores (Luiz, Adir e Carlos) atuassem em juízo de forma conjunta e simultânea (Ms. 1.2, 1.129 e 1.154). Logo, a atuação isolada, por um ou mais deles, foi válida e não implicou, necessariamente, na omissão ou negligência do outro.De outro lado, é certo que o mandato cessa por revogação ou renúncia dos poderes concedidos (CC, art. 682, I), expressa ou tácita. É incontroverso que o advogado mandatário não renunciou ao mandato. Também é incontroverso que os demais mandantes não praticaram nenhum ato de revogação expressa ou tácita do mandato. Ademais, a procuração outorgada ao advogado Diego Hoebel Munhoz (datada de 20.04.2009), foi protocolada nos autos 245/2002, em 27.04.2009, junto com as razões de apelação que foi assinada conjuntamente por ele e pelo ora agravado Luiz Antonio Cichoki (M. 1.69, p. 2): [...].Posteriormente, houve a atuação simultânea de ambos, nas contrarrazões apresentadas no mesmo feito, em 18.06.2009 (M. 1.78, p. 6). Está comprovado, assim, que o agravado Luiz mantinha-se como advogado dos corréus Rosana, Albano e Anna Zelia.De acordo com o artigo 25, inciso V, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo a partir da renúncia ou revogação do mandato. Idêntica interpretação se aplica à ação de arbitramento de honorários: [...].Desta forma, sem ingressar no mérito da atuação profissional do advogado Luiz Antonio Cichocki, o fato é que até o trânsito em julgado, ele continuava a representar os interesses dos agravados Rosana, Albano e Anna Zelia nas ações de execução e embargos à execução 83/1997 e 245/2002, bem como também de Fernando na revisional 420/1996.”
O acórdão ainda destacou que a procuração outorgada ao advogado Diego Hoebel Munhoz, embora protocolada em 2009, foi acompanhada de atos processuais realizados em conjunto com o advogado Luiz, evidenciando a continuidade do mandato conferido por Fernando e pelos demais corréus, afastando a alegação de renúncia tácita.Além disso, o artigo 25, inciso V, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) estabelece que o prazo prescricional para ações de cobrança de honorários é de cinco anos, contados da renúncia ou revogação do mandato. No caso dos autos, não houve renúncia ou revogação do mandato, seja expressa ou tácita, como demonstrado.Neste ponto, conclui-se que não há omissão ou contradição a ser suprida neste ponto, e a tese de renúncia tácita de mandato por parte de Fernando não encontra amparo nas provas constantes dos autos.Outrossim, os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do reconhecimento parcial da prescrição. Após análise, constata-se que, de fato, essa questão não foi enfrentada de forma expressa, caracterizando vício sanável em sede de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, passo a suprir a aludida omissão, para integrar o acórdão embargado, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em relação à reconhecida prescrição de parte dos pedidos.Nos termos dos artigos 356 e 487, II, do Código de Processo Civil, a decisão que reconhece a prescrição de parte dos pedidos configura julgamento antecipado parcial de mérito, sendo consequência natural a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais proporcionais ao resultado obtido.O Superior Tribunal Justiça já pacificou o entendimento de que o julgamento parcial de mérito enseja a fixação de honorários de sucumbência:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...]. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACOLHIMENTO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM RELAÇÃO À PARCELA DA DÍVIDA DECLARADA EXTINTA, POR DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.”[...].VIII. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.764.405/SP, o REsp 1.764.349/SP e o REsp 1.358.837/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/03/2021), deixou assentado que "o CPC/2015, pondo fim a antiga controvérsia doutrinária, positivou, nos arts. 354, parágrafo único, e 356, a figura da 'decisão parcial de mérito', pronunciamento interlocutório com inequívoco conteúdo de sentença, no bojo do qual não se questiona a possibilidade de condenação em honorários de advogado.Além disso, o art. 90, § 1º, do CPC/2015 admite a fixação de honorários de advogado nas hipóteses de parcial desistência, renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido, ocorrendo, nas duas últimas hipóteses, decisão parcial de mérito. Sobre o ponto, cumpre colacionar o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: 'Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC'".IX. Em igual sentido decidiu a Terceira Turma do STJ, asseverando que "é verdade que os arts. 85, caput e 90, caput, do CPC/2015, referem-se exclusivamente à sentença. Nada obstante, o próprio § 1º, do art. 90, determina que se a renúncia, a desistência, ou o reconhecimento for parcial, as despesas e os honorários serão proporcionais à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ademais, a decisão que julga antecipadamente parcela do mérito, com fundamento no art. 487 do CPC/2015, tem conteúdo de sentença e há grande probabilidade de que essa decisão transite em julgado antes da sentença final, a qual irá julgar os demais pedidos ou parcelas do pedido. Dessa forma, caso a decisão que analisou parcialmente o mérito tenha sido omissa, o advogado não poderá postular que os honorários sejam fixados na futura sentença, mas terá que propor a ação autônoma prevista no art. 85, § 18, do CPC/2015. Assim, a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.845.542/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021).X. No caso dos autos, embora haja proferido decisão antecipada parcial de mérito, consubstanciada no acolhimento da arguição de decadência parcial do débito fiscal impugnado na Ação Anulatória, o Tribunal de origem deixou de fixar honorários de advogado, proporcionalmente à parcela da dívida extinta por decadência, por entender que "é descabida a fixação de honorários de sucumbência, eis que o recurso interposto devolveu para este Tribunal a análise de decisão interlocutória proferida nos autos de ação ordinária (Ação de Obrigação de Fazer), não se adequando ao caso, tampouco, ao disposto no artigo 356 do CPC/15, que trata do julgamento antecipado do mérito". Assim decidindo, o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 85, caput, e 356 do CPC/2015.XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, nos termos da legislação de regência e consideradas as especificidades do caso concreto, sejam arbitrados os honorários de sucumbência, em favor da sociedade de advogados recorrente, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência.(STJ, REsp n. 1.937.488/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
No mesmo sentido, esta Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA NOMINADA COMO “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL”. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO POR MEIO DA QUAL A ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FOI REJEITADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES PAGAS A MENOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI Nº 4.886/65. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL PREVISTO DE MANEIRA RESIDUAL NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CASO CONCRETO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARTE DAS PARCELAS REFERENTES ÀS COMISSÕES SUPOSTAMENTE PAGAS A MENOR. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRESCRITAS (ART. 487, II, C/C ART. 356, II, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0103831-43.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.06.2024)
No caso concreto, a decisão originariamente agravada (M. 213.1 dos autos originários) reconheceu a prescrição em relação aos demais feitos, quais sejam, as execuções fiscais (à exceção de uma):

O Juiz singular rejeitou os embargos de declaração opostos na origem (M. 224.1). Por isso, os ora embargantes requereram, no agravo de instrumento, a fixação de honorários.Com efeito, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais proporcionais ao proveito econômico obtido pelos requeridos, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 10% sobre o montante da pretensão declarada prescrita.
ConclusãoVoto, assim, no sentido de dar provimento parcial aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais.