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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, da decisão do mov. 506.1, integrada pela do mov. 518.1, nos autos de Execução de título extrajudicial n. 0000109-05.2017.8.16.0161, aforado pela parte agravante em face de MÁRIO DIB e OUTROS, todos aí qualificadas, pela qual se ordenara-se a suspensão do curso processual, nestes termos:[...] 1. Em que pese o pedido realizado ao mov. 504.1, considerando que foi autorizado o processamento do pedido de recuperação judicial do devedor Rachid Miguel Dib Neto (e outros), nos autos n° 495-88.2024.8.16.0161, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6°, §4° da Lei n° 11.101/2005 [...].Decisão alusiva aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, acolhidos só para esclarecimento, nestes termos (mov. 112.1):[...] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face da decisão proferida no movimento 506.1, que determinou a suspensão do processo de execução pelo prazo de 180 dias, em razão do processamento do pedido de recuperação judicial do devedor Rachid Miguel Dib Neto e outros, nos autos nº 495-88.2024.8.16.0161. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que o executado Mario Jorge Dib Rodrigues não integra a recuperação judicial, o que impossibilitaria a suspensão da execução. Aduz, ainda, que já houve decisão julgando a destinação do produto da arrematação, coberta pela preclusão, não podendo ser alterada por decisão no âmbito da recuperação judicial. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, não se verifica a presença de quaisquer dessas hipóteses. A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão do processo de execução com base no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, que prevê a suspensão das ações e execuções em face do devedor durante o período de stay da recuperação judicial. A alegação de que o executado Mario Jorge Dib Rodrigues não integra a recuperação judicial não configura omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a decisão fundamentou-se na inclusão do devedor Rachid Miguel Dib Neto no processo de recuperação judicial, o que é suficiente para justificar a suspensão da execução [...].Inconformado, recorrera o Banco Bradesco S/A, apregoando: (a) a suspensão da execução fora indevida, porque o devedor principal da obrigação, MARIO JORGE DIB RODRIGUES, não integra o processo a recuperação judicial; (b) a execução está respaldada em cédula de crédito bancário garantida por hipoteca, cujo produto da arrematação já possui destinação definida e protegida pela preclusão; (c) a modificação da decisão compromete a segurança jurídica, contrariando os arts. 505 e 507, do CPC; (d) pedira-se conhecimento e provimento do recurso à revogação da decisão e autorização do seguimento do curso da Execução.Pela decisão do mov. 8, o recurso fora recebido e mandado processar, ante ausência de pedido de tutela recursal provisória.Sem contrarrazões, nos movs. 12 a 15.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese Na Origem, tramita a Execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face MARIO JORGE DIB RODRGIUES e RACHID MIGUEL DIB e dos terceiros garantidores, MARIO DIB e CECILIA ISTAK DIB, dizendo-se credor de R$ 734.511,64 (setecentos e trinta e quatro mil quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), tendo em vista o inadimplemento de cédula de crédito bancário de n. 201505022, vencida aos 10.8.16. RACHID MIGUEL DIB NETO, ESPÓLIO DE MARIO DIB, CECILIA ISTAK DIB, RADINE EMPREENDIMENTOS LTDA e MD RESINAS EIRELI, componentes do denominado GRUPO RACHID, ajuizaram pedido de recuperação judicial, n. 0000495-88.2024.8.16.0161, requerendo a transferência dos valores depositados em conta judicial decorrente da arrematação, do mov. 307.1, aos autos de Recuperação judicial (mov. 503.2).Assim, nestes autos de Execução fora determinara a suspensão do curso processual por 180 dias (cento e oitenta), nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (mov. 506.1). Disso recorrera a parte exequente, por esta via.II.2.2. Suspensão do iter executivo, quanto aos Devedores solidáriosA teor da Lei n. 11.101/05, conclui-se que, decretada a falência ou autorizado o processamento da REJUD, todas as lides e Execuções movidas em face da Recuperanda terão seu curso suspenso (art. 6º). Mas também pela Lei de Falência, sabe-se que não há vedação a que os Credores mantenham em curso as lides postas em relação aos devedores solidários àquele em REJUD. Ao contrário, no art. 49, § 1º, dessa Lei, estabelece-se que os Credores da Devedora em REJUD, podem seguir com o curso da Execução no tocante aos outros Devedores, Coobrigados, Fiadores, Obrigados de regresso etc. Veja:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Nessa linha, convém lembrar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já sintetizado na súmula n. 581, assim posta:A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Destaca-se que, como é sabido, no tipo societário da Empresa recuperanda, Sociedade de Responsabilidade Limitada, os seus Sócios não podem invocar, a seu favor, seu benefício, os eventos alusivos à pessoa jurídica (a exemplo da falência e da recuperação judicial). Vale dizer, não poderão entender-se desobrigados de compromissos só por conta da situação daquela. Mutatis mutandis, confira-se o decidido pelo STJ, in RESP n. 1293636 / GO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado aos 19.8.14, publicado no DJE de 8.9.14).Não bastasse isso, e por mais importante, anota-se que os Executados, pessoa física, são coobrigados solidário nas obrigações objeto do título exequendo (cláusulas 21 a 25). E já esse fato, por si, impõe que sigam sendo cobrados pela dívida, já que o Credor pode exigir de quaisquer deles, individual ou conjuntamente, já que o Solidário responde pelo todo, como posto, até mesmo de forma individual, claro, desde que a parte credora não tenha recebido seu crédito de outro Coobrigado. Nessa linha, estes julgados, deste Tribunal estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA.RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO EMITENTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO EXECUTADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DA SUM. 581 DO STJ E DO RECURSO REPETITIVO 1333349/SP. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0076656-45.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 11.11.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO SÓCIO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO – SÚMULA 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (in TJPR, 1ª CC, AI n. 0067487-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, julgado de 17.4.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEU FAVOR. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO EXEQUENTE DE PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DOS COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EMPRESA FALIDA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO QUE APROVEITA APENAS A PESSOA JURÍDICA FALIDA. QUESTÃO DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.553.469-7. CPC, ART. 507. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0063235-56.2019.8.16.0000, Cambé, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 10.7.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – PESSOA JURÍDICA – ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AGRAVO DA EXECUTADA (SÓCIA AVALISTA - PESSOA FÍSICA). PLEITO PELA NULIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO AVALISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 49, § 1º DA LEI 11.101/05 E DO RESP 1333349/SP. SOCIEDADE COM RESPONSABILIDADE LIMITADA. SUSPENSÃO QUE SE OPERA APENAS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0055074-91.2018.8.16.0000, Matelândia, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 10.7.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DECISÃO QUE REJEITOU GARANTIA OFERTADA PELO EXECUTADO POR SE TRATAR DE BEM DE TERCEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRÁTICA ESCORREITA. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO UNICAMENTE À EMPRESA RECUPERANDA. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 795 DO CPC/15. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PENHORA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0024020-10.2018.8.16.0000, Castro, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 12.12.18).Aqui, cabe sopesar, que a jurisprudência se consolidara no sentido de que a novação prevista na Lei de Recuperação e Falência n. 11.101/05, difere da disciplinada pelo CC, pelo que não afeta as garantias prestadas por terceiros. A questão fora sedimentada no STJ, no RESP n. 1.333.349, sob o rito dos repetitivos, e consolidando-se a tese de que a REJUD do Devedor principal não obsta o seguimento do curso das provocações e Execuções ajuizadas em face dos Devedores solidários ou Coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.Oportuno acrescer, em específico, consoante a qual as demandas em curso em face dos Devedores solidários também deveriam ser suspensas, que tal suspensão dependeria da anuência do titular da garantia real ou fidejussória. Diga-se, a cláusula que estende a novação aos Coobrigados só tem efeito a Credores que aprovam o plano de recuperação, sem qualquer ressalva. Desse modo, não é eficaz em relação aos que não participaram da assembleia geral, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra essa disposição. Oportuno ilustrar, no ponto, o entendimento do STJ, a respeito:RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns. 2 e 3⁄STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.
5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. Não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido (in STJ, 2ª Seção, RESP n. 1.794.209 – SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento aos 12.5.21). Destaques não da fonte.Também, cabe mencionar que há súmula n. 62, sobre o tema, no âmbito do egrégio TJSP, assim posta:Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.Como visto, prepondera o entendimento de que a novação referente à concessão da REJUD afeta só as obrigações do recuperando, Devedor principal, constituídas até a data do pedido. Não há interferência quanto aos Coobrigados, aos Fiadores, aos Obrigados de regresso, ou aos Avalistas. E tal compreensão não é sem razão. Ora, mencione-se que, sobre aquela cláusula do plano, pela qual se estende a novação ao Coobrigados, Fiadores, Obrigados de regresso e Avalistas, ao fundamento de impulsionar o soerguimento da Recuperanda, a rigor, é cláusula não ilegal, já que não esbarra nas hipóteses reguladas no art. 166, do CC, de invalidade do negócio jurídico, a saber: (a) ter sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; (c) for o motivo determinante, comum a ambas as partes, ilícito; (d) não revestir a forma prescrita em lei; (e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial à sua validade; (f) tiver alvo de fraudar lei imperativa, e, (g) taxativamente, ser declarado nulo por lei, ou proibir-lhe a prática, sem impor sanção. Igualmente, não acha óbice nas situações de anulabilidade do negócio jurídico elencadas nos arts. 138 e segs., do mesmo Código. Trata-se, assim, de cláusula admissível, válida.Todavia, nada obstante sua regularidade, a rigor, há de se perquirir a respeito de sua eficácia, especialmente no que tange aos Credores ausentes e aos participantes da assembleia, que nela não votaram ou que votaram contrariamente à aprovação do plano. Claro, àqueles que a ele anuíram, e sem ressalva, impõe-se a suspensão do iter das Execuções quanto aos Coobrigados, já que, ao anuírem com o plano, renunciaram a direito disponível, seu, isto é, as garantias quem acolhiam seu crédito.Porém, sem manifestação expressa e inequívoca do titular do crédito, com inegável ânimo de novar em relação às garantias (delas abrir mão), não se mostra possível afastar a expressa previsão legal, de que a novação não se estende aos Coobrigados (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101⁄05). Afinal, à luz do art. 361, do CC, a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi.Não se poderia olvidar que os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo asseguram ao Credor de título executivo com garantia a mais rápida satisfação de seu crédito, e tanto quanto possível.No caso, MÁRIO JORGE DIB RODRIGUES não está incluído na REJUD, e, também aqui, tal qual visto, o Banco agravante não anuíra à cláusula na qual se previra a suspensão das demandas em face dos Codevedores ou Devedores solidários, de forma que não há como se suspender o curso da Execução, na Origem, quanto a eles. Por isso, ora se reforma a reforma da decisão, neste ponto!II.2.3. Continuidade executiva do crédito do bem hipotecado arrematadoA parte agravante pretende a continuidade da Execução já que a arrematação do bem hipotecado já fora homologada antes do pedido de recuperação judicial, pelo que, a teor do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, não se sujeita aos efeitos da REJUD. Pois bem! Como se infere da Lei n. 11.101/05, há créditos que ficam sujeitos à REJUD, e a existência de créditos extraconcursais, isto é, que não se sujeitam aos efeitos da REJUD e da Falência, estando entre estes valores, não sujeitos aos efeitos da REJUD, aqueles cujo Credor esteja na posição de proprietário fiduciário ou arrendador mercantil. Veja:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos[...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial [...].Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o crédito executado, seria imune aos efeitos dessa REJUD, à luz do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. Todavia, ainda que houvesse, aqui se trate de bens extraconcursais, o controle dos atos constritivos patrimoniais ainda estará submetido à eventual contraordem do Juízo universal, como adiante se verá (mas, a prerrogativa deste, como decidido no Colendo STJ, não é absoluta, menos ainda depois do término do stay period, a teor da Lei n. 14.112/20, pela qual se alterara a n. 11.101/05). Afinal, o direito da parte exequente também deve ser sopesado, nessa sede especializada.Vale dizer, consoante a jurisprudência do Colendo STJ, mesmo que se trate de crédito extraconcursal, é atribuição do Juízo universal controlar os atos constritivos efetivados em causas nas quais figurara a Empresa em REJUD, inclusive depois de exaurido o stay period (isto é, o lapso da blindagem), e, assim, podendo o estender até o encerramento da REJUD.Todavia, promulgada a Lei n. 14.112/20, modificara-se a Lei n. 11.101/05, especificando-se a extensão e o conteúdo da competência do Juízo universal, delimitando-se, contudo, o exercício deste, nas Execuções de créditos extraconcursais e fiscais, nestes termos:Art. 1º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I – Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II – Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III – Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:I – As suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;II – As suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.§ 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo.[...] § 7º (Revogado).§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código [...].Com efeito, depois desta Lei, o Juízo universal tem competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição relativos à Execução instruída com crédito extraconcursal de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial durante o stay period. Mas, exaurido tal lapso, não mais há óbice a que o Juízo da Execução dê seguimento ao curso da Execução de crédito extraconcursal, autorizando atos constritivos de bens da Empresa em REJUD, mas, cabendo ao Juízo universal, em sendo o caso, ordenar sustação de constrições que recaíram em bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da Empresa recuperanda. A propósito, confira:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito – sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal – sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial – porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) – proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista (in STJ, CC n. 191.533 / MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado de 18.4.24). Destaques desta transcrição!CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido (in STJ, CC n. 196.846 / RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado de 18.4.24).E desse modo, ainda que aqui não se possa falar em suspensão do curso da Execução de créditos extraconcursais, pelo só fato de haver REJUD ou pela sua eventual convolação em Falência, tem-se, em contrapartida, a reserva de competência conferida ao Juízo universal (da Recuperação), por meio da Lei, doutrina e jurisprudência, que, ainda assim, pode, excepcionalmente, deliberar, quanto a temas envolvendo bens essenciais à atividade da Recuperanda, até os constritados em Execuções autônomas, a deliberação sobre a destinação dos respectivo itens, sem embargo de, aparentemente, o seja em rumo diverso ao do Juízo de tais Execuções. Veja, a propósito, como se tem decidido na Egrégia Corte Superior de Justiça, em casos análogos:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, § 1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1.954.239/MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 25.4.22, publicado no DJE de 27.4.22.).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária deve ser decidido pelo Juízo do soerguimento. Precedentes. 3. No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência, deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores. 4. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT no CC n. 179.176/AL, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 2ª Seção, julgado em 30.11.21, publicado no DJE de 2.12.21.).Portanto, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, os atos regularmente concluídos antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos.No caso, vê-se que o bem garantido por hipoteca fora objeto de leilão e tivera a arrematação homologada (mov. 321.1), com transferência consolidada da propriedade ao Arrematante, antes do deferimento do pedido de recuperação. Ademais, a REJUD não possui efeito retroativo para invalidar atos regularmente consumados antes de deferido de seu processamento, conforme reconhecido na jurisprudência e na doutrina. Assim, o direito da parte exequente acha-se consolidado, sendo preservado pela segurança jurídica inerente às transações concluídas. Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO.DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM TRÂMITE.TESE AFASTADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE PRECEDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA.DETERMINAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM ANTE DESCUMPRIMENTO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 QUE ESTABELECE A PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AI n. 1487875-8, Rel. Des. Substituto CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julgado de 1.12.16).Dessa forma, conclui-se que a arrematação do bem hipotecado não pode ser impactada pela REJUD em curso, razão pela qual fica vedada qualquer tentativa de rediscussão ou suspensão de seus efeitos.Portanto, ora é reformada a decisão objeto de impugnação, neste AI, com o que se dá provimento a este recurso, para determinar o seguimento do curso da Execução.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, de maneira a reformar a decisão em exame, a fim de determinar o seguimento do curso da Execução, quanto aos solidariamente Obrigados e acerca da arrematação já consolidada.É como se vota!