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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000214-21.2023.8.16.0177
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Xambrê
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE DELITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. SEM RAZÃO. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDEM O REGIME ABERTO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.