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Processo:
0014239-26.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Thu Feb 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Exceção de suspeição. Alegada parcialidade da Magistrada de origem em razão do protocolo de denúncia, por abuso de autoridade, perante o Conselho Nacional de Justiça. Ausência de demonstração de qualquer hipótese prevista no art. 254 do Código de Processo Penal. Ausência de motivação concreta acerca da quebra de imparcialidade pela julgadora. Reclamação perante o órgão correicional, por si só, não é motivo de suspeição do julgador, mormente porque, nos termos do art. 256 do Código de processo Penal, foi o próprio excipiente que deu causa ao pedido de suspeição. Precedentes da jurisprudência. Exceção de suspeição improcedente.