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Acórdão
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I. Trata-se de exceção de suspeição oposta por Gerson Meurer em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, Dra. Vanessa D’Arcângelo Ruiz Paracchini, ao argumento de que protocolou denúncia, por abuso de autoridade, contra a Magistrada perante a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, situação capaz de tirar a imparcialidade da julgadora. Requer, dessa forma, seja reconhecida a suspeição, com remessa dos autos ao substituto legal. A Magistrada a quo não aceitou a suspeição (mov. 1.1 – pág. 8/9), ordenando a remessa a este Tribunal. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, opinou pela rejeição da exceção de suspeição (mov. 11.1).
II. É de se julgar improcedente a presente exceção de suspeição. Extrai-se dos autos que o excipiente foi denunciado em 03/10/23 nos autos de processo crime nº 0008344-21.2023.8.16.0170 pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos art. 2ª-A da Lei n.º 7.716/89 (1º Fato), por sete vezes, 138 c/c 141, II, e § 2º, do Código Penal (2º Fato), 139 c/c art. 141, II, e § 2º, do Código Penal (3º Fato), por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. Nesta oportunidade, o excipiente fundamenta a sua pretensão pugnando pelo afastamento da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, Dra. Vanessa D’Arcângelo Ruiz Paracchini, para julgar o mencionado processo-crime, ao argumento de que protocolou denúncia, por abuso de autoridade, contra a Magistrada, perante a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, situação capaz de tirar a imparcialidade da julgadora. Ocorre que o art. 254 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses legais de suspeição do Juízo, elencadas de forma taxativa: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:“I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”. Todavia, em nenhuma das hipóteses acima, as quais, como já referido, são taxativas, enquadra-se a situação em análise, não se admitindo, no caso, interpretação extensiva, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias. Nesse entendimento, consigne-se o julgado deste Tribunal de Justiça:
“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - AVENTADA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA - NENHUMA HIPÓTESE DOS ART. 254 DO CPP PRESENTES - ROL TAXATIVO - EXCEÇÃO REJEITADA. ‘As hipóteses legais previstas no art. 254 do CPP são consideradas taxativas, não configurado nos autos quaisquer dos dispositivos citados, não há que se falar em suspeição do Juízo a quo (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015298-84.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.11.2018)’” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0059733-28.2023.8.16.0014 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2023). Ademais, no caso em análise, é aplicável o raciocínio do art. 256 do Código de Processo Penal: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”. E como o próprio excipiente mencionou, a causa principal do pedido de suspeição se refere ao protocolo de denúncia perante o CNJ, por suposto abuso de poder, fato gerado pelo requerente. Nesse teor, a apresentação de reclamação contra o juiz perante um órgão correicional (CNJ ou Corregedoria), por si só, não é motivo para implicar automaticamente em suspeição desse julgador, mormente porque não foram apontadas causas motivadoras da quebra do dever de imparcialidade. Nesse entendimento, destaque-se a jurisprudência pátria: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CAUSAS QUE ENSEJAM A SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA CÂMARA CRIMINAL E DEMAIS MEMBROS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O CNJ QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO JULGADOR. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA” - (Exceção de Impedimento (Crime) Nº 202000112993 Nº único: 0004558-47.2020.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Presidente do Tribunal de Justiça - Julgado em 04/11/2020). “PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - CPC, ART. 145 - ARGUIÇÃO POR QUEM DEU CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO. 1. As causas de suspeição não incidem se causadas por quem as alega. Assim, se o procurador da parte, em descabido ajuizamento de ação contra magistrado, insere assacadilhas e acusações infundadas, não pode alegar, a posteriori, que isso impedirá o togado de funcionar em outros feitos subscritos pelo mesmo causídico. Da mesma forma, o simples fato de o advogado formular denúncia a ser apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça, não implica necessariamente a suspeição do juiz denunciado. 2. O acolhimento do incidente de exceção de suspeição do juiz está condicionado a dois fatores: subsunção do fato à uma das hipóteses enumeradas no rol taxativo do art. 145 do Estatuto Processual Civil, e existência de prova inequívoca de sua eficácia para causar abalo à imparcialidade do julgador” - (TJ-SC - Incidente de Suspeição: 00191751020188240000 Itapiranga 0019175-10.2018.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil). Ademais, além da ausência de enquadramento legal, da análise dos autos conclui-se inexistir qualquer elemento no decorrer da condução do presente feito que permita concluir pela parcialidade ou tendenciosidade da julgadora, que agiu dentro dos limites impostos pela lei. Dessa forma, com lastro na fundamentação acima e diante da escorreita atuação da Juíza excepta, a presente exceção de suspeição não deve ser acolhida. Deliberou também o Colegiado pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da decisão, Dra. Vanessa D'Arcangelo Ruiz Paracchini.
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