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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de suspeição crime proposta por Francismar Jose da Silva em face do Juiz de Direito Igor Padovani de Campos, da Comarca de Paranacity, considerando os atos havidos na Ação Penal n.º 0000421-75.2020.8.16.0128. Aduz o excipiente que o Magistrado excepto teria indeferido, sem fundamento, sua “participação” em audiência de instrução e “ainda expediu ofício para OAB, a fim de apurar possível atuação” de seu Defensor.Acrescenta que o Magistrado excepto determinou, em sentença, a abertura de inquérito e fixação de multa contra o seu Defensor, além de ter proferido “diversas manifestações contra o procurador deste requerente, na intenção de ofendê-lo, após violar as prerrogativas”.Afirma que “assegurando a Constituição Federal que todo acusado tem direito de ser processado e julgado pelo juiz natural, que implica, naturalmente no juiz imparcial (art. 5º, LIII), o Código de Processo Penal estipulou, dentre as causas de suspeição do magistrado, a inimizade capital”.Declara existir “uma animosidade duradoura, gerada durante a instrução da ação penal”, motivo pelo qual requer “seja aceita esta exceção, dando-se Vossa Excelência por suspeito e transmitindo o feito à presidência do substituto legal”.Por fim, “pugna também pela suspensão de todos os atos processuais até julgamento final do presente pedido” (mov. 1.1 dos Autos n.º 0002191-64.2024.8.16.0128).O Ministério Público em primeiro grau opinou “pelo não reconhecimento da suspeição arguida, pois motivada pela conduta desrespeitosa do advogado durante a audiência de instrução, nos exatos termos do art. 256 do Código de Processo Penal” (mov. 1.2 dos Autos n.º 0002191-64.2024.8.16.0128).O Magistrado excepto indeferiu/rejeitou o pedido de exceção de suspeição (movs. 1.3 e 14.1 dos Autos n.º 0002191-64.2024.8.16.0128).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pela procedência da exceção de suspeição (mov. 13.1 dos Autos n.º 0002358-81.2024.8.16.0128).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - VOTO A exceção de suspeição não merece conhecimento, ante a falta de procuração com poderes especiais nos autos.O art. 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. Confira-se:Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. (Destaques acrescidos)Sobre a temática, é a lição de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:Exige a lei que a procuração dada ao advogado deve conter poderes especiais para a arguição de exceção. Isso se justifica em razão da gravidade do procedimento, em cujo interior, não raramente, se encontrarão imputações de fatos desairosos à pessoa do juiz, podendo até tangenciarem a matéria criminal, quando injuriosa, difamante, ou caluniadora a exceção. Daí, deve-se mesmo identificar com precisão o responsável pela imputação, o que se iniciaria com a exigência de poderes especiais ao advogado, ressalvada a hipótese de a parte também subscrever a petição. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência - Material para o site. 5ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 243) (Destaques acrescidos)O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a indispensabilidade de poderes especiais é similar:Trata-se de regra específica e complementar que prevalece sobre a determinação do art. 266 do CPP, às disposições do Código de Processo Civil, que apenas se aplicam ao processo penal de forma subsidiária, e até mesmo sobre o art. 7º, I, da Lei n. 8.906/94, seja pela falta de urgência (o que justificaria a primeira norma), por não limitar desarrazoadamente a segunda, apenas a complementando. (AgRg no HC n. 860.632/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) (Destaques acrescidos)No particular, a petição que argui a exceção de suspeição do magistrado não foi assinada pelo excipiente (Francismar Jose da Silva), mas por seu defensor constituído (Dr. Jeferson de Freitas Rebouças), sem anexar procuração com poderes especiais para o ato em questão, e nos autos da ação principal a cláusula específica do instrumento do mandato não particulariza que os outorgados podem arguir exceção de suspeição, ao passo que a declaração de “poderes gerais e amplos” não supre os “poderes específicos” (mov. 82.2 da Ação Penal n.º 0000421-75.2020.8.16.0128):Com base nos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, o OUTORGANTE concede poderes aos OUTORGADOS para, com cláusula ad judicia et extra, podem: apresentar as petições e os recursos em direito admitidos, em todos os graus de jurisdição ou instâncias superiores, defendendo a pretensão e os interesses dele; representá-lo perante entidades, órgãos e repartições da Administração Pública direta e indireta; requerer medidas preparatórias ou preventivas; praticar todos os atos necessários ao desempenho do presente mandato e substabelece. CLÁUSULA ESPECÍFICA: Em nome da OUTORGANTE os OUTORGADOS podem realizar acordos, dar quitação, receber valores em sua conta bancária, realizar saques de alvará, requerer os benefícios da justiça gratuita, ampla representação judicial e extrajudicial, realizar divórcio extrajudicial e pedir homologação, realizar declarações. Como bem adverte Guilherme de Souza Nucci: “Pensamos ser sempre cauteloso que o advogado, em vez de procuração com poderes especiais, colha a assinatura do patrocinado na petição de exceção, evitando futura alegação de excessos não consentidos” (Código de processo penal comentado. 17. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2018. p. 327).Não se faz necessária a conversão do feito em diligência para a juntada de procuração com poderes especiais para a arguição de exceção, pois a protocolização posterior não possuiria o potencial de sanar o vício, conforme já deliberado por este Tribunal:AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL ESSENCIAL PARA O FEITO, CONSISTENTE EM PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Sobreleva notar que a protocolização posterior de procuração com outorga de poderes especiais não tem o condão de convalidar o vício. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002781-09.2020.8.16.0087 [0001047-23.2020.8.16.0087/1] - Guaraniaçu - Rel.: ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 15.12.2020) (Destaques acrescidos)EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELA SUBSCRIÇÃO DA PETIÇÃO QUANTO A RECUSA DO MAGISTRADO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 98 DO CPP. POSTERIOR JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM OS REQUISITOS EXIGIDOS. CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESSE TRIBUNAL. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032673-25.2019.8.16.0013 [0014584-51.2019.8.16.0013/0] - Curitiba - Rel.: MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.10.2019) (Destaques acrescidos)Portanto, não podendo a exigência de procuração com poderes especiais ser dispensada por ocasião da arguição da exceção de suspeição, referido incidente não pode ser conhecido por ausência de requisito formal essencial.Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTO ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITO DO ART. 98 DO CPP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Nos termos do art. 98 do CPP, a exceção de suspeição exige procuração com poderes especiais, obrigação legal não cumprida pela defesa, ensejando o não conhecimento da exceção pelo Tribunal de origem. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 860.632/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) (Destaques acrescidos)Este Tribunal adota semelhante posição:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONHECIMENTO. O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002635-50.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.09.2024) (Destaques acrescidos)EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PETIÇÃO NÃO SUBSCRITA PELO EXCIPIENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - OFENSA AO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal em Composição Integral - ESC - Guarapuava - Rel.: ROBERTO DE VICENTE - J. 17.12.2015) (Destaques acrescidos)EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Penal, para que ocorra o conhecimento da exceção de suspeição é necessário que a petição inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais ou que seja assinada pelo próprio excipiente, o que não ocorre 'in casu', motivo pelo qual, não pode ser conhecida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - ESC - Curitiba - Rel.: MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.12.2008) (Destaques acrescidos)Impende destacar, por oportuno, que as medidas de petição inicial assinada pelo excipiente ou procuração com poderes especiais expressos para arguição da exceção de suspeição se justificam em razão de os motivos da suspeição serem subjetivos ou personalíssimos, sendo que tal afirmação de suspeição pode, inclusive, resvalar para as figuras de crime contra a honra. CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto por não conhecer a exceção de suspeição, nos termos da fundamentação.
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