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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002358-81.2024.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL DO ART. 98 DO CPP. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.