SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110662-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O MONTANTE JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS, SOB PENA DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.MEDIDA INÓCUA. CRÉDITOS HABILITADOS PREFERENCIAIS AO DO AGRAVANTE QUE NÃO ULTRAPASSAM A QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O DÉBITO EXEQUENDO, TAMPOUCO AO MONTANTE ATUAL VINCULADO NA CONTA JUDICIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL, POR OUTRO LADO, QUE PREFERE AO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.