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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Crystal Place contra a decisão (mov. 1561.1) proferida nos autos da ação de cobrança nº 0072421-37.2014.8.16.0014 em fase de cumprimento de sentença promovido pelo agravante, que determinou a ele o depósito da diferença entre o valor da arrematação e o montante já depositado, no total de R$ 118.494,32, sob pena de resolução da arrematação.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), Condomínio Crystal Place aduziu que não é caso de desfazimento da arrematação, porquanto o “Auto de Arrematação devidamente assinado pelo agravante/arrematante, o leiloeiro e o juiz foi juntado aos autos em 11/09/2019 (seq. 767.1) e não houve qualquer impugnação pelos então terceiros interessados e, consequentemente, se encontra perfeita, acabada e irretratável” (sic – p. 08). Asseverou que permitir o desfazimento do ato após decorrido cinco anos da hasta pública “viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal já que não há qualquer irregularidade ou impedimento de que o credor se utilize de seu crédito para arrematar bens nos termos do art. 892, § 1º, CPC” (sic – p. 09). Expôs que os créditos habilitados nos autos e que seriam preferenciais ao condomínio não ultrapassam a quantia depositada em juízo por ele (R$ 151.505,68), esclarecendo que o crédito do Banco do Brasil referente ao financiamento imobiliário no total de R$ 666.677,56, dada a natureza real de garantia, “não prefere os créditos condominiais nos termos da Súmula 478, deste Superior Tribunal de Justiça” (sic – p. 11). Ponderou ser desproporcional a determinação de que deposite o valor do crédito (R$ 118.494,32) para posteriormente levantar a quantia. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão que determinou o depósito da diferença, permitindo a imediata instauração de concurso de credores.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1-TJ).Os agravados Banco do Brasil S/A e Charles Cesar Sens de Oliveira apresentaram contrarrazões (mov. 15.1-TJ e 16.1-TJ, respectivamente). O Município de Londrina renunciou ao prazo de resposta (mov. 14-TJ), ao passo que José Ivan Guimarães Pereira e Instituto de Desenvolvimento de Londrina deixaram decorrer o prazo in albis (mov. 17-TJ e 18-TJ, respectivamente).Por precaução, em atenção ao teor da decisão de mov. 1572.1, foi determinado que se aguardasse o cumprimento das determinações nela contidas pelo prazo de noventa dias (mov. 20.1-TJ e 26.1-TJ).Levantado o sobrestamento (mov. 36-TJ), em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Crystal Place Residence em face de Banco do Brasil S/A e Charles Cesar Sens de Oliveira (mov. 1.1), sendo julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação à instituição financeira, por ilegitimidade passiva, com a condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao corréu, a pretensão inicial foi julgada procedente, com sua condenação ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, enquanto durar a obrigação, com correção monetária a partir do respectivo vencimento, observado o índice indicado pelo credor, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito. Pela sucumbência, o requerido remanescente foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com arbitramento de honorários à curadora especial no montante de R$ 900,00 (mov. 322.1 e 331.1).A apelação cível interposta pelo autor foi conhecida e desprovida por este Colegiado, com a fixação de honorários recursais (mov. 353.1).Com o trânsito em julgado, foi requerido o cumprimento de sentença no importe de R$ 73.460,90 (mov. 365.1), sendo determinada a intimação do devedor para pagamento em quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o débito (mov. 367.1 e 404.1).Intimado por edital (mov. 419.1), o devedor não efetuou o pagamento voluntário da dívida, sendo realizada pesquisa para penhora online de valores, que restou infrutífera (mov. 442.1).O exequente requereu, então, a penhora do apartamento que originou os débitos (mov. 451.1), o que foi deferido (mov. 468.1), sendo expedido termo de penhora (mov. 476.1).Foi apresentado laudo de vistoria e avaliação do bem (mov. 569.2), com a determinação da realização de leilão (mov. 602.1) e pedidos de habilitação de credores (mov. 679.1 e 698.1).O leiloeiro informou que a arrematação do imóvel ocorreu pelo credor “utilizando de seus créditos” (sic – mov. 739.1, p. 01), o qual, posteriormente, peticionou explicando que o valor do crédito condominial era de R$ 118.494,32 e que, valendo-se dele, arrematou o bem na segunda praça pela quantia total de R$ 270.000,00 (mov. 762.1), sendo juntado o auto de arrematação (mov. 767.1).O executado se habilitou nos autos (mov. 805.1/805.2).O Município de Londrina, o Banco do Brasil e o Estado do Paraná, também credores, protestaram preferência sobre o valor da arrematação judicial (mov. 808.1, 810.1 e 812.1), enquanto o Instituto Ambiental do Paraná manifestou desinteresse no leilão (mov. 811.1), sendo expedida carta de arrematação (mov. 900.1).O exequente postulou a instauração do concurso de credores para deliberação do valor depositado quando da arrematação (mov. 1034.1), o que foi deferido (mov. 1039.1), seguindo-se manifestações dos credores (mov. 1060.1, 1063.1, 1064.1, 1178.1/1178.2, 1179.1/1179.2, 1206.1/1206.2, 1212.1/1212.2, 1231.1, 1252.1/1252.2, 1255.1/1255.2, 1287.1/1287.2, 1294.1/1294.2, 1297.1/1297.2, 1302.1/1302.2, 1437.1, 1448.1/1448.2, 1452.1/1452.2, 1462.1, 1493.1/1493.2, 1499.1/1499.4, 1504.1/1504.2 e 1516.1/1516.2).O douto Magistrado, então, estabeleceu a habilitação dos créditos, determinando ao exequente que efetuasse o depósito da diferença entre a arrematação e o valor depositado, no total de R$ 118.494,32, sob pena de resolução da arrematação (mov. 1523.1), sendo opostos embargos de declaração (mov. 1537.1), que foram acolhidos para determinar a intimação dos terceiros interessados para manifestação quanto à impossibilidade de arrematação da forma como realizada (mov. 1548.1).O exequente interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido monocraticamente (mov. 14.1-TJ dos autos nº 0080417-79.2024.8.16.0000 AI).A União manifestou desinteresse no feito (mov. 1551.1), o Banco do Brasil renunciou ao prazo (mov. 1553), sendo certificado o decurso in albis por José Ivan Guimarães Pereira e Charles César Sens de Oliveira (mov. 1554 e 1558, respectivamente), com mera ciência pelo Município de Londrina (mov. 1559.1).Sobreveio, então, a r. decisão que entendeu que, nos casos de instauração de concurso de credores, não é possível ao exequente a arrematação com o débito exequendo, determinando a intimação dele para promover o pagamento da diferença entre a arrematação (R$ 270.000,00) e o valor depositado (R$ 151.505,68), no importe de R$ 118.494,32, sob pena de resolução da arrematação (mov. 1561.1), daí advindo o recurso.Posteriormente, a MMª Juíza determinou a intimação dos credores habilitados para indicarem o valor atualizado de seus créditos, bem como a expedição de ofícios à Vara do Trabalho de Pinhais e à 2ª Vara Cível de Londrina para verificação dos créditos referentes, respectivamente, a Lucio Alberto Melo de Andrade e Instituto de Desenvolvimento de Londrina, além da juntada pela Serventia do extrato bancário das contas judiciais vinculadas ao feito (mov. 1572.1).Os credores habilitados apresentaram manifestações e os ofícios foram respondidos (mov. 1577.1/1577.2, 1582.1, 1591.1/1591.2, 1601.1/1601.3 e 1606.1/1606).A Serventia juntou aos autos os extratos bancários das contas judiciais vinculadas ao processo (mov. 1619.1/1619.5).Pois bem.Conforme relatado, nenhum dos credores se manifestou quando intimados sobre a impossibilidade de arrematação pelo exequente com a utilização do valor do débito exequendo, o que demonstra que a discussão a este respeito não lhes interessa.Aliás, ela é inócua, pois os créditos habilitados, conforme planilhas atualizadas apresentadas, referentes a Lucio Alberto Melo de Andrade (obrigação satisfeita – mov. 1582.1), José Ivan Guimarães (R$ 45.719,25 – mov. 1577.1/1577.2), Instituto de Desenvolvimento de Londrina (R$ 65.490,27 – mov. 1601.1/1601.3) e Município de Londrina (R$ 1.345,99 – mov. 1591.1/1591.2), são preferenciais ao do exequente, como afirmado nas razões recursais, porém, quando somados (R$ 112.555,51), não ultrapassam a quantia depositada em juízo referente à diferença entre o valor da arrematação (R$ 270.000,00) e o débito exequendo (R$ 118.494,32), ou seja, R$ 151.505,68, estando vinculado em conta judicial o montante de R$ 144.823,16 (mov. 1619.1/1619.5).Quanto ao valor do credor Banco do Brasil S/A, oriundo do contrato de financiamento nº 587.800.042, atinente ao imóvel arrematado (mov. 810.1), no montante de R$ 666.677,57, a dívida condominial prefere a ele, consoante a Súmula 478 do STJ: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”.Dessa forma, a determinação de depósito de valor pelo exequente que, posteriormente, retornará a ele, revela-se desnecessária.Diante disso, é caso de provimento do recurso. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento aviado pelo exequente para revogar a r. decisão que ordenou o depósito da diferença, com a determinação de instauração de concurso de credores, nos termos da fundamentação.
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